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Questões de Concurso sobre Descontos no salário
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A CLT permite descontar do período de férias as faltas injustificadas do empregado ao serviço.
C
Certo
E
Errado
Em virtude do atraso no pagamento de gratificações previstas em lei, os médicos empregados públicos de uma Fundação Pública Estadual do Acre, regida pela CLT, decidiram deflagrar greve por tempo indeterminado. A paralisação atingiu o atendimento de urgência e emergência, apesar de o sindicato ter sido notificado para manter o contingente mínimo de 30% das atividades.
Diante da situação, o Governador do Estado determinou o desconto imediato dos dias de paralisação na folha de pagamento de todos os aderentes ao movimento. O sindicato impetrou Mandado de Segurança, alegando que o desconto é ilegal enquanto não houver decisão judicial transitada em julgado declarando a abusividade da greve, e sustentando que a paralisação foi motivada por conduta ilícita do próprio Estado (atraso nas verbas).
Sobre a legalidade do desconto, com base na tese fixada pelo STF no Tema 531 da Repercussão Geral, assinale a afirmativa correta.
A
O desconto é vedado em qualquer hipótese antes da declaração judicial de abusividade do movimento paredista, sob pena de violação ao direito de greve.
B
A Administração Pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação, pois a greve suspende o vínculo funcional, sendo o pagamento de salários sem contraprestação de trabalho configurador de dano ao erário e enriquecimento sem causa.
C
O desconto dos dias parados é facultativo e discricionário do Chefe do Executivo, não podendo ser objeto de controle judicial quanto ao mérito da conveniência administrativa.
D
O desconto é obrigatório e não admite exceções, mesmo que o movimento grevista tenha sido provocado por atraso de salários ou descumprimento culposo de obrigações pelo Poder Público.
E
A Administração Pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação, em virtude da suspensão do vínculo funcional, mas o desconto será incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público.
São considerados descontos legais na forma da legislação brasileira:
I. INSS (Previdência Social).
II. FGTS.
III. IRRF.
IV. Pensão Alimentícia, conforme determinação judicial.
É correto afirmar que:
A
Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
B
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
C
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
D
Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
Além dos descontos obrigatórios, há descontos facultativos que só podem ocorrer com autorização expressa do empregado ou por previsão em acordo coletivo. Entre os mais comuns estão:
I. Contribuição sindical, equivalente a um dia de trabalho, cobrada anualmente em março, mediante autorização individual;
II. Vale-transporte, com desconto de até 20% do salário do colaborador.
III. Vale-refeição ou alimentação, no âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), podendo ser descontado até 8 % do valor do benefício;
IV. Plano de saúde, por opção e adesão do trabalhador.
É correto afirmar que:
A
Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
B
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
C
Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
D
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. Em caso de dano causado pelo empregado o desconto será:
A
vedado, ainda que haja previsão contratual expressa autorizando o desconto.
B
permitido, apenas se houver condenação judicial transitada em julgado que reconheça a culpa do empregado.
C
lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado.
D
lícito, sempre que o dano for procedimento interno da empresa.
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Gisele é funcionária de uma empresa privada, e Valéria, de uma instituição municipal. Elas estão com dúvidas quanto ao recebimento do abono salarial referente ao programa do PIS/PASEP. Carlos, amigo de ambas e que atua como técnico de Recursos Humanos, informou sobre as exigências para o recebimento do abono, sendo que uma delas é ter
A
sido cadastrada no programa do PIS/PASEP há pelo menos três anos, contados da data do primeiro vínculo.
B
recebido a média de até três salários-mínimos durante o ano-base considerado para a atribuição do pagamento.
C
exercido atividade remunerada durante 30 dias no ano-base considerado para apuração.
D
os dados informados pelo empregador no Fundo de Amparo ao Trabalhador, desconsiderado o ano-base da apuração.
E
conta-corrente, para receber o abono, em uma das agências dos bancos autorizados a realizar o pagamento.
O empregador terá que recolher, mensalmente, à Receita Federal o valor equivalente a 6% sobre a remuneração do empregado que seja submetido a um nível de exposição normalizado de ruído contínuo superior a 85 dB(A).
C
Certo
E
Errado
O desconto de vale-transporte do empregado a título de ajuda de custo é limitado a 6% do seu salário líquido.
C
Certo
E
Errado
O desconto a título de pensão alimentícia do salário do empregado é limitado a 30% do seu salário líquido.
C
Certo
E
Errado
Nestor é empregado doméstico desde 2019 e seu empregador desconta mensalmente de seu contracheque 2% a título de vestuário (pois Nestor recebe um uniforme novo completo a cada semestre) e 5% a título de material de higiene (pois Nestor recebe pasta de dente, papel higiênico, sabonete, cotonete e enxaguante bucal). O empregador faz o recolhimento mensal do eSocial, que engloba os tributos e o FGTS do empregado doméstico. Em outubro de 2023, o empregador constatou que Nestor retirou diversos mantimentos do armário e os levou consigo sem autorização, o que redundou na sua dispensa por justa causa.
Considerando a situação apresentada e a norma de regência, assinale a afirmativa correta.
A
São legítimos os descontos efetuados e o empregado não poderá sacar o FGTS.
B
Somente é lícito o desconto pelo vestuário e, por ser empregado doméstico, Nestor sacará o FGTS.
C
Os descontos são ilegais e o empregador receberá 3,2% do FGTS depositado.
D
A validade dos descontos dependeria de concordância expressa de Nestor, que poderá sacar metade do FGTS.
E
Nestor poderá sacar 80% do FGTS e somente é lícito o desconto pelo material de higiene.
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Fundo de proteção ao trabalhador, cuja contribuição é obrigatória para o empregador e calculada com base em uma porcentagem do salário do trabalhador. Tem o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa, mediante a abertura de uma conta vinculada ao contrato de trabalho.
O trecho descreve sobre um imposto calculado na folha de pagamento conhecido como:
A
INSS.
B
IOF.
C
FGTS.
D
PIS.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ).
( ) O FGTS é um encargo social de responsabilidade do empregador, cujo valor corresponde a 8% da remuneração de cada trabalhador.
( ) O Risco Ambiental do Trabalho contempla encargo social que incide sobre a folha de pagamento.
( ) No caso dos trabalhadores de carteira assinada, o percentual correspondente ao Imposto de Renda da Pessoa Física é descontado mensalmente do rendimento, permitindo que o empregador desconte essa taxa em alíquota única e fixa sobre a folha de pagamento de todos os funcionários.
( ) A contribuição direcionada ao Instituto Nacional do Seguro Social é um imposto opcional a ser pago dentro da folha de pagamento do funcionário, desde que este seja optante em aderir ao pagamento.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
A
V • V • F • F
B
V • F • V • V
C
F • V • F • V
D
F • V • V • F
E
F • F • V • V
Depois de aceso debate e muita discussão, os integrantes de determinada categoria profissional concordaram em inserir, na convenção coletiva de trabalho, cláusula reduzindo o salário dos empregados em 7% por 18 meses, mesmo prazo de vigência da norma coletiva.
Considerando esses fatos e os termos da CLT, marque a afirmativa correta.
A
A convenção coletiva de trabalho em questão deverá prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante 18 meses.
B
A inexistência de expressa indicação de contrapartida recíproca na convenção coletiva de trabalho não ensejará sua nulidade por não caracterizar um vício do negócio jurídico.
C
A norma coletiva deverá prever que, nos 18 meses seguintes ao término de sua vigência, a redução salarial seja reposta.
D
A convenção coletiva de trabalho em questão já nasce nula, porque, de acordo com a Constituição Federal, não é permitida a redução salarial individual.
E
O acerto é possível, porque foi feito em convenção coletiva, seria nulo se fosse feito por acordo coletivo de trabalho, mas precisará ter alguma vantagem in natura para os empregados visando ao equilíbrio da relação.
Os descontos efetuados com base em cláusula de acordo firmado entre as partes não podem ser superiores a 70% do salário-base percebido pelo empregado, visto que se deve assegurar um mínimo de salário em espécie ao trabalhador.
C
Certo
E
Errado
A folha de pagamento é composta, também, por descontos, isto é, os valores que devem ser deduzidos do colaborador. Nesse sentido é correto afirmar:
A
Não há um valor mínimo para o desconto do vale-alimentação na folha de pagamento do colaborador, mas o valor máximo não pode ultrapassar 20% do salário.
B
As alíquotas para desconto de Previdência variam, com percentuais entre 7% a 12%, dependendo do salário de contribuição.
C
Após a Reforma Trabalhista ser aprovada em 2017, a contribuição sindical passou a ser obrigatória para média e grandes empresas.
D
A empresa tem o direito de descontar até 6% do salário-líquido do colaborador, de acordo com o custo com o trajeto, no que diz respeito ao Vale-Transporte.
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Um determinado funcionário quer aderir ao plano de saúde da empresa em que trabalha. Este funcionário já tem como desconto 40% de sua remuneração, relativo a vale-transporte, contribuição previdenciária (INSS), Imposto de Renda (IRPF), vale-alimentação, vale-refeição, entre outros. Pelas regras oficiais sobre descontos de assistência médica de funcionários em folha de pagamento mensal, será permitido um percentual máximo de desconto para este funcionário na ordem de até:
A
10% do salário.
B
20% do salário.
C
25% do salário.
D
30% do salário.
E
35% do salário.
De acordo com o princípio da integralidade salarial, o salário deve ser pago sem descontos, na forma integral. Porém existem descontos que são autorizados. Em relação ao tema, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Não é permitido o desconto no salário do empregado decorrente de adiantamentos feitos pelo empregador.
B
Os descontos no salário do empregado, com a finalidade de compensar danos praticados de forma dolosa, não necessitam de acordo prévio prevendo tal circunstância.
C
É permitido o desconto no salário do empregado quando previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho.
D
Os descontos no salário do empregado, com a finalidade de compensar danos praticados de forma não dolosa, necessitam de acordo prévio prevendo tal circunstância.
E
É permitido o desconto no salário do empregado decorrente de dispositivos de lei.
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