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Questões de Concurso sobre Hipóteses de estabilidade definitiva
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De acordo com o Decreto-Lei n° 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), a estabilidade trabalhista prevê que
A
a confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória.
B
a confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, exceto durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória.
C
o empregado que contar mais de quinze anos de serviço na mesma empresa não poderá ser despedido senão por motivo de falta grave ou circunstância de força maior, devidamente comprovadas.
D
o empregado que contar mais de oito anos de serviço na mesma empresa não poderá ser despedido senão por motivo de falta grave ou circunstância de força maior, devidamente comprovadas.
Em 1948, a Conferência Geral da OIT adotou a Convenção nº 87, também denominada Convenção sobre Liberdade Sindical e Proteção ao Direito Sindical, que delimitou relevantes princípios sobre o direito da livre sindicalização, sem qualquer interferência do Estado. No entanto, a CF/1988 foi concebida com regras incompatíveis com o diploma internacional, contendo, pois, dispositivos claramente obstativos à ratificação da Convenção nº 87 da OIT, tais como a existência de um sindicato único (Art. 8º, II, CF/1988), a contribuição sindical determinada por Lei (Art. 578 e 579, CLT), a imposição da base territorial mínima de um Município (Art. 8º, II, CF/1988) e a divisão por categorias (Art. 511 e §§, CLT). Sobre a liberdade de associação profissional ou sindical no regramento constitucional brasileiro, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
É incompatível, com a liberdade de associação profissional ou sindical (Art. 8º, caput e inciso V, da CF/1988), a exigência, para o exercício de profissão, de inscrição em órgão de classe ou sindicato.
B
Dispõe a CF/1988 que a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei. Registra-se que a contribuição confederativa só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.
C
É pacífica a jurisprudência do STF no sentido de que não implica ofensa ao princípio da unidade sindical a criação de novo sindicato, por desdobramento de sindicato preexistente, para representação de categoria profissional específica, desde que respeitados os requisitos impostos pela legislação trabalhista e atendida a abrangência territorial mínima estabelecida pela CF/1988.
D
É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da Lei. Esta estabilidade sindical provisória alcança o servidor público, regido por regime especial, ocupante de cargo em comissão e, concomitantemente, de cargo de direção no sindicato da categoria.
As opções a seguir tratam do tema da estabilidade no emprego. Analise-as considerando o que estabelece a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e marque a alternativa correta:
A
o empregado que contar com doze anos de serviço na mesma empresa ou mais, não poderá ser despedido senão por motivo de falta grave ou circunstância de força maior, devidamente comprovadas;
B
o empregado acusado de falta grave não poderá ser suspenso de suas funções, e sua despedida só realizará após o inquérito e verificada a procedência da acusação;
C
no exercício dos cargos de diretoria, gerência ou outros de confiança imediata do empregador não haverá estabilidade, ressalvado o cômputo do tempo de serviço para todos os efeitos legais;
D
o empregador não é obrigado a readmitir no serviço o empregado acusado de praticar falta grave em que for reconhecida inexistência, bastando pagar-lhe os salários a que teria direito no período de sua suspensão;
E
extinguindo-se a empresa, com a ocorrência de motivo de força maior, ao empregado estável despedido é garantida a indenização por rescisão do contrato por prazo indeterminado, paga em dobro.
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, em relação a Estabilidade e Garantia de Emprego, assinale a alternativa CORRETA.
A
Reconhecida a inexistência de falta grave praticada pelo empregado, fica o empregador desobrigado a readmiti-lo no serviço e a pagar-lhe os salários a que teria direito no período da suspensão.
B
Ao empregado garantido pela estabilidade que deixar de exercer cargo de confiança, não é assegurada a reversão ao cargo efetivo que haja anteriormente ocupado.
C
O empregado que contar mais de 10 (dez) anos de serviço na mesma empresa não poderá ser despedido senão por motivo de falta grave ou circunstância de força maior, devidamente comprovadas.
D
Extinguindo-se a empresa, sem a ocorrência de motivo de força maior, ao empregado estável despedido não é garantida a indenização por rescisão do contrato por prazo indeterminado, paga em dobro.
E
O empregado acusado de falta grave poderá ser suspenso de suas funções e sua despedida poderá ocorrer a qualquer tempo.
Em se tratando de estabilidade no contrato de trabalho, é correto afirmar que:
A
o empregado que contar mais de 10 (dez) anos de serviço na mesma empresa não poderá ser despedido.
B
o empregado acusado de falta grave poderá ser suspenso de suas funções e a sua despedida poderá ser efetivada no curso do inquérito que apura a situação.
C
é garantida a estabilidade no exercício dos cargos de diretoria, gerência ou outros de confiança imediata do empregador.
D
ao empregado despedido sem justa causa, que só tenha exercido cargo de confiança e que contar mais de 10 (dez) anos de serviço na mesma empresa, é garantida a indenização proporcional ao tempo de serviço.
E
se a falta grave praticada pelo empregado não restar configurada após período investigativo, fica o empregador obrigado a readmiti-lo no serviço, porém, sem pagar-lhe os salários a que teria direito no período da suspensão.
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Salvo por motivo de falta grave ou circunstância de força maior devidamente comprovadas, o empregado que contar com, pelo menos, quinze anos de serviço na mesma empresa não poderá ser despedido.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a lei trabalhista, mesmo tendo estabilidade em decorrência dos anos de serviço prestados na empresa, João poderia ter sido despedido por justa causa.
C
Certo
E
Errado
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