Questões de Concurso sobre Normas de Proteção ao Trabalho

Somente os itens I e II.

Somente os itens II e III.

Somente os itens III e IV.

Somente os itens I, III e IV.

A Súmula nº 212 do Tribunal Superior do Trabalho estabelece que o ônus de provar as razões ensejadoras do término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviços e despedimento, é do empregador, uma vez que o princípio da continuidade da relação de emprego se traduz em uma presunção favorável ao empregado.

O contrato de trabalho temporário, previsto na Lei nº 6.019/74, é utilizado para atender à necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou acréscimo extraordinário de serviço. De outra sorte é de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada”.

O princípio da continuidade da relação de emprego surge com o escopo de garantir segurança econômica ao trabalhador, incorporando-o ao organismo empresarial.

A Consolidação das Leis Trabalhista, no artigo 443, §2º, elenca os critérios de validade do contrato por prazo determinado no Brasil. No rol taxativo, encontra-se: serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo; atividades empresariais de caráter transitório; ou contrato de experiência.

O contrato individual de trabalho é solene, sendo necessário para sua concretização a consensualidade entre as partes. É neste sentido que o artigo 443 da CLT indica que ele obrigatoriamente de ser Expresso, através de um acordo escrito, que formaliza a tutela de direitos e deveres entre empregado e empregador.

Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário

Haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, bem como entre o trabalho intelectual, técnico e manual.

Não são considerados empregadores, nem equiparados a estes para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais.

A todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, exceto se houver distinção de sexo, quando, então, será possível o pagamento de salário desigual.

Sobre a relação de emprego, o serviço deve ser praticado intuitu personae.

Para caracterização da relação de emprego, não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e o realizado a distância.

Qualquer pessoa física ou jurídica que contratar trabalhador e necessariamente desenvolver atividade econômica terá caracterizada a relação de emprego.

Existe subordinação jurídica do empregado frente ao empregador.

Onerosidade, não eventualidade, pessoa física, impessoalidade e subordinação.

Subordinação, habitualidade, pessoal jurídica, onerosidade e pessoalidade.

Pessoal física, habitualidade, onerosidade, pessoalidade e insubordinação.

Pessoa física, habitualidade, onerosidade, pessoalidade e subordinação.

Onerosidade, eventualidade, pessoa jurídica, impessoalidade e insubordinação.

I e IV.

I e III.

II e III.

III e IV.

Pessoalidade.

Subordinação.

Não-eventualidade.

Alteridade.

Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, compartilhando os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços.

Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 11 meses de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho.

Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato mais o valor equivalente ao FGTS.

Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 dias úteis após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer.

Apenas I está correta.

Apenas III está correta.

Apenas I e II estão corretas.

I, II e III estão corretas.

autônomo.

temporário.

avulso.

eventual.

sazonal.

O desconhecimento do estado gravídico da empregada pelo empregador, no ato da rescisão contratual, afasta o direito ao recebimento da indenização decorrente da garantia de emprego.

A empregada grávida tem direito à garantia de emprego desde o momento da confirmação da gravidez até 120 dias após o parto.

A gestante que ajuizar a reclamação trabalhista após o término de sua gravidez renuncia o direito à garantia de emprego.

A empregada gestante tem direito à garantia de emprego mesmo na hipótese de celebração de um contrato de experiência.

A empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança terá direito à garantia provisória de emprego.

É portuário o trabalhador avulso sindicalizado contratado com a intermediação dos órgãos gestores de mão de obra.

É portuário o empregado de empresa concessionária de terminal privativo no cais do porto.

Não é portuário o empregado de estaleiro estabelecido na área portuária.

O trabalhador portuário se beneficia da extensão de direitos trabalhistas reconhecidos por lei aos empregados, embora não seja empregado.

O adicional de risco só é devido de forma proporcional ao tempo efetivo de serviço prestado em condição considerada de risco, a quem presta serviço na área portuária.

inviabiliza, em qualquer circunstância, o reconhecimento do vínculo de emprego quando se tratar de trabalho prestado com intermediação de cooperativas.

assegura que o contrato de trabalho é um contrato-realidade, possibilitando o reconhecimento de vínculo de emprego com a Fazenda Pública, desde que presentes os requisitos caracterizadores.

não assegura a nulidade dos atos que objetivam inviabilizar a aplicação de seus preceitos.

apresenta os requisitos para a existência da relação de trabalho que se estabelece entre empregado e empregador.

aplica-se ao representante comercial autônomo em situações específicas.

Rurais.

Domésticos.

Urbanos.

Funcionários públicos.

Servidores públicos.

O salário não pode ser reduzido, nem mesmo por acordo coletivo ou convenção coletiva.

É considerado empregado a pessoa física que presta serviço de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

Somente a empresa, pessoa jurídica pode ser considera empregadora.

As condições do contrato de trabalho pode ser alterado unilateralmente pelo empregador, independentemente do consentimento do empregado.

A suspensão do contrato de trabalho, consiste no sobrestamento temporário das obrigações do trabalhador e na continuidade das obrigações do empregador.

Pessoa Física.

Habitualidade.

Subordinação.

Remuneração.

Exclusividade.

o empregado eleito para ocupar cargo de diretor tem o respectivo contrato de trabalho suspenso, não se computando o tempo de serviço desse período, salvo se permanecer a subordinação jurídica inerente à relação de emprego, conforme entendimento sumulado pelo TST.

a empresa individual e as instituições sem finalidade lucrativa não podem admitir trabalhadores como empregados, exceto na qualidade de domésticos, em razão da ausência de sua finalidade lucrativa.

poderá haver distinção relativa à espécie de emprego e à condição do trabalhador, bem como entre o trabalho intelectual, técnico e manual.

considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de cento e vinte dias, sem prejuízo do emprego e do salário.

Mediante atestado médico, à mulher grávida é facultado romper o compromisso resultante de qualquer contrato de trabalho, desde que este seja prejudicial à gestação.

A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a referida estabilidade provisória.

Em caso de morte da genitora, é assegurado ao cônjuge ou companheiro empregado o gozo de licença por todo o período da licença-maternidade ou pelo tempo restante a que teria direito a mãe, mesmo no caso de falecimento do filho ou de seu abandono.

À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será concedida licença-maternidade. A adoção ou guarda judicial conjunta ensejará a concessão de licença-maternidade a apenas um dos adotantes ou guardiães empregado ou empregada.

Prover os estabelecimentos de medidas concernentes à higienização dos métodos e locais de trabalho, tais como ventilação e iluminação e outros que se fizerem necessários à segurança e ao conforto das mulheres, a critério da autoridade competente.

Os estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 15 (quinze) mulheres, com mais de 18 (dezoito) anos de idade, terão local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação.

Instalar vestiário com armários individuais privativos das mulheres, exceto os estabelecimentos comerciais, escritórios, bancos e atividades afins em que não seja exigida a troca de roupa, e outros a critério da autoridade competente em matéria de segurança e higiene do trabalho, admitindo-se como suficientes as gavetas ou escaninhos, onde possam as empregadas guardar seus pertences.

Fornecer, gratuitamente, a juízo da autoridade competente, os recursos de proteção individual, tais como óculos, máscaras, luvas e roupas especiais, para a defesa dos olhos, do aparelho respiratório e da pele, de acordo com a natureza do trabalho.

Instalar bebedouros, lavatórios, aparelhos sanitários; dispor de cadeiras ou bancos, em número suficiente, que permitam às mulheres trabalhar sem grande esgotamento físico.

Apenas I e III.

Apenas III e IV.

Apenas I, II e III.

Apenas I e IV.

I, II, III e IV.