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Questões de Concurso sobre Normas de Proteção ao Trabalho
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Assinale a alternativa que apresenta um requisito que está ausente nos contratos de trabalho típicos.
A
subordinação
B
não eventualidade
C
impessoalidade
D
onerosidade
E
ser pessoa física
Conforme as normas contidas na CLT e as súmulas do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre a proteção do trabalho da mulher, assinale a alternativa correta.
A
A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, se ocorrer durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, não garante à empregada gestante a estabilidade provisória, sendo possível a dispensa, sem justa causa, pelo empregador.
B
O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade.
C
A garantia de emprego à gestante autoriza sua reintegração ao trabalho, mesmo se já exaurido o período de estabilidade.
D
Em caso de parto antecipado, a mulher não terá direito aos 120 dias de licença-maternidade.
E
A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário, mediante atestado médico, devendo notificar seu empregador da data do início do afastamento do emprego, que poderá ocorrer entre o 28.º dia antes do parto e a ocorrência deste.
No que se refere à licença paternidade,
assinale a alternativa correta.
A
Ao empregado é garantido o direito
de ausentar-se do trabalho por 3 dias
consecutivos quando do nascimento do
filho, no decorrer da primeira semana, sendo
o período de licença irredutível. Tal direito é
indisponível, não podendo ser alterado por
legislação infraconstitucional, tampouco
negociado pelas partes, individualmente ou
através de acordos ou convenções coletivas
de trabalho.
B
O empregado tem direito de ausentar-se
do trabalho por 5 dias úteis, alternados
ou corridos, à sua escolha, no decorrer do
primeiro mês de nascimento do filho. Tal
direito é indisponível e a quantidade de dias
de licença é irredutível.
C
O empregado poderá deixar de comparecer
ao serviço por 5 dias consecutivos em caso
de nascimento do filho, no decorrer da
primeira semana. Contudo, tal direito pode
ser reduzido ou até suprimido totalmente
por acordos ou convenções coletivas de
trabalho.
D
É garantido ao empregado o direito
de ausentar-se do trabalho por 5 dias
consecutivos quando do nascimento do
filho, no decorrer da primeira semana, sendo
o período de licença irredutível. Tal direito é
indisponível, não podendo ser alterado por
legislação infraconstitucional, tampouco
negociado pelas partes, individualmente ou
através de acordos ou convenções coletivas
de trabalho.
E
Ao empregado é garantido o direito de
ausentar-se do trabalho por 5 dias quando
do nascimento do filho, no decorrer da
primeira semana, sendo o período de
licença irredutível. Todavia, o empregador
poderá descontar do salário do trabalhador
os dias correspondentes à licença, que
serão equiparados a faltas injustificadas.
Os preceitos da CLT, de acordo com seu artigo 7º, salvo quando for, em cada caso, expressamente determinado em contrário, se aplicam a:
1. pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador.
2. empregados domésticos.
3. funcionários públicos da União.
4. trabalhadores rurais.
5. funcionários públicos dos Estados e dos Municípios.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
V • V • F • F • V
B
V • V • F • F • F
C
V • F • F • F • F
D
F • V • V • V • V
E
F • F • F • F • V
A licença-maternidade é um direito previsto na CLT a todas as mulheres que trabalham, e que contribuem para o INSS, assim toda gestante tem direito à licença-maternidade de pelo menos:
A
120 dias.
B
45 dias.
C
60 dias.
D
100 dias.
Acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho, equivale a
A
acordo coletivo de trabalho.
B
sentença normativa.
C
acordo individual.
D
convenção coletiva de trabalho.
E
precedente normativo.
A empresa Marco Inicial Engenharia Ltda. foi vendida em agosto de 2017. Por ocasião da venda, a empresa estava em situação
financeira difícil e, há mais de um ano, não recolhia o FGTS dos empregados, estando também atrasado o pagamento do 13o
salário de 2016. Havia, ainda, muitas horas extras sem pagamento e sem a devida compensação. Os novos proprietários que
assumiram a direção da empresa não quitaram os direitos anteriores dos trabalhadores e, pior, passaram a atrasar o pagamento
dos salários, sendo que desde janeiro de 2018 deixaram de quitar os salários. Alguns trabalhadores resolveram ingressar em
juízo pleiteando a rescisão indireta dos contratos de trabalho, cobrando os direitos não quitados e, buscando informações sobre
os novos proprietários e sobre a venda da empresa, verificaram que estes não têm qualquer patrimônio pessoal, o que os levou
a suspeitar de fraude na transferência da empresa. A responsabilidade pelos direitos trabalhistas, nesse caso, é dos
A
antigos proprietários, que, na condição de empregadores originais, poderão cobrar dos novos proprietários as obrigações
contraídas após a sucessão da empresa.
B
novos proprietários, mas de forma parcial, pois, na condição de sucessores, respondem pelas obrigações trabalhistas
contraídas após a aquisição da empresa, sendo que os direitos anteriores à venda são de responsabilidade dos sucedidos.
C
antigos proprietários, pois, havendo fraude na transferência da empresa, não há que se falar em sucessão.
D
novos proprietários, na condição de sucessores, sendo que os antigos proprietários, sucedidos, têm responsabilidade
solidária com os sucessores se ficar comprovada fraude na transferência.
E
novos proprietários, na condição de sucessores, sendo que os antigos proprietários, sucedidos, têm responsabilidade
subsidiária com os sucessores se ficar comprovada fraude na transferência.
Em março de 2012, nos autos do Recurso Extraordinário no 606.003/RS, o STF teve a oportunidade de, por maioria de votos,
decidir pela existência de repercussão geral no recurso que busca definir o alcance do texto constitucional quanto às balizas da
atuação da Justiça do Trabalho, para julgar controvérsia que envolver relação jurídica de representante e representada
comerciais. Em contrato de representação comercial autônoma,
A
somente será devida remuneração, como intermediador de negócios comerciais, a representante comercial devidamente
registrado em Conselho Regional de Corretores de Imóveis.
B
exerce a representação comercial autônoma a pessoa física, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não
eventual, a intermediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para transmiti-los
ao representado, sendo vedada a representação comercial autônoma por pessoas jurídicas.
C
no caso de falência do representado, as importâncias por ele devidas ao representante comercial, relacionadas com a
representação, inclusive comissões vencidas e vincendas, indenização e aviso-prévio, serão considerados créditos da
mesma natureza dos créditos fiscais.
D
quando a representação comercial incluir poderes atinentes ao mandato mercantil, será admitida a inclusão, a favor do
representado, de cláusula del credere, assumindo o representante os riscos pelo inadimplemento da obrigação do
comprador.
E
o impedimento temporário do representante comercial que estiver em gozo do benefício de auxílio-doença concedido pela
previdência social não constitui justo motivo para rescisão do contrato de representação comercial.
A respeito de profissões com regulamentação especial, nos termos da legislação específica e da jurisprudência sumulada do
Tribunal Superior do Trabalho,
A
aos ferroviários que trabalham em estação do interior, assim classificada por autoridade competente, não são devidas
horas extras, sendo-lhes, entretanto, assegurado o repouso contínuo de onze horas, no mínimo, entre dois períodos de
trabalho, conforme previsto no artigo 66 da CLT, além do descanso semanal.
B
é vedado aos professores, aos domingos, a regência de aulas e o trabalho em exames, sendo que, no período de exames,
não será exigida a prestação de mais de seis horas de trabalho diário, ainda que mediante pagamento complementar de
cada hora excedente pelo preço correspondente ao de uma aula, acrescida de adicional de 50%.
C
o vínculo empregatício entre o salão-parceiro e o profissional-parceiro ficará configurado quando, mesmo havendo contrato
de parceria por escrito, com homologação sindical ou, na ausência, pelo órgão do Ministério do Trabalho e Emprego,
perante duas testemunhas, o profissional-parceiro desempenhar funções diferentes das descritas no contrato de
parceria.
D
a jornada de trabalho especial e reduzida para os engenheiros, prevista em lei, é de seis horas diárias e trinta horas semanais,
devendo ser pagas como extraordinárias as excedentes deste limite, respeitado o salário mínimo/horário da categoria.
E
o contrato de trabalho do atleta profissional terá prazo determinado com vigência entre três meses e cinco anos, ficando
caracterizada a mora salarial contumaz pelo atraso do salário, no todo ou em parte, igual ou superior a três meses, não
sendo considerados para este efeito o atraso no direito de imagem e o não recolhimento do FGTS e das contribuições
previdenciárias.
São elementos inerentes à relação de emprego, EXCETO:
A
Pessoalidade.
B
Subordinação.
C
Exclusividade.
D
Não-eventualidade.
Sobre os direitos de licença-maternidade, assinale a alternativa CORRETA.
A
É assegurado ao cônjuge ou companheiro empregado o gozo da licença-maternidade, que será estendido por todo o período que duraria a licença-maternidade a que teria direito a mãe natural falecida, não se aplicando o direito nos casos de mãe adotante.
B
Havendo o falecimento da genitora ou adotante, tem o cônjuge ou o companheiro, o direito ao período de licençamaternidade em sua integralidade, ainda que a mãe tenha usufruído de algum período do benefício.
C
Falecendo a genitora ou adotante, é assegurado ao cônjuge ou companheiro empregado o gozo de licença por todo o período da licença-maternidade ou pelo tempo restante a que teria direito a mãe, exceto no caso de falecimento do filho ou de seu abandono.
D
Falecendo a genitora ou adotante, é assegurado ao cônjuge ou companheiro empregado o gozo de licença por todo o período da licença-maternidade ou pelo tempo restante a que teria direito a mãe, mesmo nos casos de natimorto.
E
Falecendo a genitora ou adotante, é assegurado ao cônjuge ou companheiro empregado o gozo de licença por todo o período da licença-maternidade ou pelo tempo restante a que teria direito a mãe, apenas se for o pai natural.
Sobre o trabalho rural, à luz da legislação vigente, assinale a alternativa correta:
A
Considera-se trabalho noturno o executado entre as vinte e duas horas de um dia e às cinco horas do dia seguinte, na lavoura, e entre as vinte e três horas de um dia e às seis horas do dia seguinte, na atividade pecuária.
B
É empregado rural a pessoa física que presta serviços em área rural, ainda que destinada exclusivamente ao descanso e entretenimento do empregador e de sua família.
C
Durante o prazo do aviso prévio, se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, o horário normal do empregado rural será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral, ou por 7 (sete) dias corridos, caso opte por trabalhar a jornada integral.
D
O produtor rural pessoa física poderá realizar contratação de trabalhador rural por pequeno prazo para o exercício de atividades de natureza temporária. A contratação de trabalhador rural por pequeno prazo que, dentro do período de 1 (um) ano, superar 2 (dois) meses fica convertida em contrato de trabalho por prazo indeterminado, observando-se os termos da legislação aplicável.
E
Salvo as hipóteses de autorização legal ou decisão judiciária, poderá ser descontada do empregado rural, calculada sobre o salário mínimo, até o limite de 30% (trinta por cento) pela ocupação da morada; rescindido ou findo o contrato de trabalho, o empregado será obrigado a desocupar a casa de imediato.
Assinale a alternativa correta:
A
Constitui justo motivo para a rescisão do contrato de trabalho da mulher o fato de haver contraído matrimônio.
B
A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, não garante à empregada gestante a estabilidade provisória.
C
A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 140 (cento e quarenta) dias, sem prejuízo do emprego e do salário.
D
É garantido à empregada, durante a gravidez, sem prejuízo do salário e demais direitos a transferência de função, quando as condições de saúde o exigirem, assegurada a retomada da função anteriormente exercida, logo após o retorno ao trabalho e a dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, seis consultas médicas e demais exames complementares.
o que concerne às responsabilidades decorrentes da existência de grupo econômico,
A
mesmo sem previsão nesse sentido em seu contrato de trabalho, Agnaldo presta serviços a todas as empresas do grupo econômico a que pertence seu empregador. Entendendo que tal situação caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, Agnaldo pretende o recebimento de direitos trabalhistas de todas as empresas para as quais presta serviços.
B
Marcelo, empregado de empresa de processamento de dados que presta serviço a banco integrante do mesmo grupo econômico, pretende o reconhecimento de sua condição de bancário, tendo em vista que a empresa de processamento de dados empregadora não presta serviços a qualquer outro cliente que não o banco.
C
Paula, empregada de banco, que vende valores mobiliários de empresa pertencente ao mesmo grupo econômico de seu empregador, pretende a integração na sua remuneração da vantagem pecuniária auferida em decorrência dessa atividade. No entanto, considerando tratar-se de atividades correlatas, ligadas à atividade bancária em geral, não procede a pretensão de Paula.
D
o sucessor responde solidariamente por débitos trabalhistas de empresa não adquirida, integrante do mesmo grupo econômico da empresa sucedida, tendo em vista que, com a sucessão, o sucessor assume todas as dívidas do sucedido.
E
a responsabilidade solidária decorrente da existência de grupo econômico somente pode ser reconhecida judicialmente, e desde que o trabalhador ajuíze a ação em face de todas as empresas integrantes do grupo econômico.
Ano:
2016
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
No universo do trabalho há determinadas situações fáticas em que a doutrina, com fulcro na legislação, atribui a natureza de relação de trabalho. Em contrapartida, há outras que são classificadas como relação de emprego, consubstanciando-se em contrato de trabalho regido pela Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse sentido,
A
as teorias da descontinuidade, do evento e da fixação não se prestam para definição do conceito legal de não eventualidade, que se constrói exclusivamente com base na teoria dos fins do empreendimento.
B
o caráter intuitu personae expressa a pessoalidade da relação de emprego que deve se fazer presente nos seus dois polos, tanto do contratante empregador quanto do empregado prestador dos serviços.
C
a dependência econômica do prestador ao tomador dos serviços está expressamente prevista na lei como elemento privativo para caracterizar a subordinação do prestador de serviços em relação ao tomador de sua força de trabalho nas relações empregatícias.
D
a onerosidade, como característica da relação de emprego, deve ser vista sob o ângulo objetivo, segundo o qual ela se manifesta pelo pagamento por parte do empregador para remunerar os serviços prestados por força do contrato, e no aspecto subjetivo, com a identificação da intenção contraprestativa, em especial pelo empregado, que presta os serviços esperando uma contrapartida pecuniária por parte do empregador.
E
a exclusividade na prestação dos serviços do trabalhador ao seu contratante configura requisito legal essencial e tipificado para a formação de um contrato de trabalho de natureza celetista.
De acordo com o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, considera-se empregado a
A
pessoa jurídica que prestar serviços de natureza eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário ou outra espécie de remuneração.
B
pessoa física ou jurídica que prestar serviços de natureza eventual a empregador, ainda que sem dependência deste e mediante qualquer forma de remuneração.
C
pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, ainda que sem a dependência deste e independente de salário ou remuneração.
D
pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.
E
pessoa física ou jurídica que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante qualquer tipo de remuneração.
Ressalvadas as disposições legais destinadas a corrigir as distorções que afetam o acesso da mulher ao mercado de trabalho e certas especificidades estabelecidas nos acordos trabalhistas, é:
I- permitido exigir atestado ou exame, de qualquer natureza, para comprovação de esterilidade ou gravidez, na admissão ou permanência no emprego.
II- vedado publicar ou fazer publicar anúncio de emprego no qual haja referência ao sexo, à idade, à cor ou situação familiar, salvo quando a natureza da atividade a ser exercida, pública e notoriamente, assim o exigir;
III- vedado recusar emprego, promoção ou motivar a dispensa do trabalho em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez, salvo quando a natureza da atividade seja notória e publicamente incompatível;
IV- permitido considerar o sexo, a idade, a cor ou situação familiar como variável determinante para fins de remuneração, formação profissional e oportunidades de ascensão profissional
V- permitido impedir o acesso ou adotar critérios subjetivos para deferimento de inscrição ou aprovação em concursos, em empresas privadas, em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez;
É correto o que se afirma apenas nos itens:
A
I e II.
B
II e IV.
C
II e III.
D
IV e V.
A pessoa física que presta serviços esporádicos a uma ou mais empresas, sem, contudo, manter relação de emprego com qualquer delas, é considerada trabalhador
A
autônomo.
B
eventual.
C
temporário.
D
avulso.
E
comissionado.
Adonis trabalha como soldado da Polícia Militar, em escala 12x36, das 6h00 às 18h00. Em todas as suas folgas, prestava serviços de forma pessoal e subordinada para uma empresa de segurança, fazendo a escolta de caminhões de carga, mediante o pagamento de salário mensal, sem registro em sua CTPS. Após dois anos de trabalho para a empresa de segurança, Adonis foi dispensado sem o recebimento das verbas rescisórias. Por esta razão, pleiteou o reconhecimento do vínculo empregatício e o pagamento das verbas salariais e rescisórias devidas durante a prestação de serviços.
Segundo o entendimento sumulado pelo TST, o reconhecimento do vínculo empregatício entre o policial militar e a empresa de segurança
A
não é devido, porque o policial militar está proibido de trabalhar para empresas privadas, em suas horas vagas.
B
não é devido, porque o policial militar trabalhava apenas em dias alternados, não havendo habitualidade.
C
não é devido, pois Adonis, por ser policial militar, não estava sujeito às ordens da empresa de segurança, nem poderia ser punido com advertência ou suspensão.
D
é devido, tendo em vista que preenchidas as características da relação de emprego, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar.
E
é devido, pois a prestação de serviços foi pessoal, habitual, subordinada e onerosa, porém, é vedada a aplicação de qualquer tipo de penalidade disciplinar pela corporação ao policial militar, bem como o registro em sua CTPS.
Nefertite sofreu um aborto espontâneo na terceira semana de gestação. Em razão do referido aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, Nerfetite terá direito a
A
duas semanas de descanso, tratando-se de hipótese de interrupção do contrato de trabalho.
B
duas semanas de descanso, tratando-se de hipótese de suspensão do contrato de trabalho.
C
três semana de descanso, tratando-se de hipótese de interrupção do contrato de trabalho.
D
uma semana de descanso, tratando-se de hipótese de suspensão do contrato de trabalho.
E
três semanas de descanso, tratando-se de hipótese de suspensão do contrato de trabalho.
Gerar simulado