Questões de Concurso sobre Normas de Proteção ao Trabalho

a relação de parentesco entre as partes não impede o reconhecimento do vínculo empregatício, quando presentes os demais requisitos dos artigos 2^o e 3^o da CLT

o garçom que trabalha num restaurante apenas aos sábados e domingos não pode ser considerado empregado, mesmo quando presentes os demais requisitos dos artigos 2^o e 3^o da CLT.

a substituição eventual do empregado por outro, autorizada pelo empregador, afasta o reconhecimento do vínculo empregatício, mesmo quando presentes os demais requisitos dos artigos 2^o e 3^o da CLT

a anotação do registro na Carteira de Trabalho do empregado é requisito essencial para o seu reconhecimento.

a ausência de apenas um dos requisitos previstos nos artigos 2^o e 3^o da CLT não impede o reconhecimento do vínculo empregatício

Até o limite de 20% (vinte por cento) pela ocupação da moradia;

até 25% (vinte e cinco por cento) pelo fornecimento de alimentação sadia e farta, atendidos os preços vigentes na região;

Adiantamentos em dinheiro;

A cessão pelo empregador, de moradia e de sua infraestrutura básica, assim como, bens destinados à produção para sua subsistência e de sua família, não integram o salário do trabalhador rural, desde que caracterizados como tais, em contrato escrito celebrado entre as partes, com testemunhas e notificação obrigatória ao respectivo sindicato de trabalhadores rurais;

rescindido ou findo o contrato de trabalho, o empregado será obrigado e desocupar a casa no prazo de sessenta dias.

Considera-se serviço voluntário, para fins desta Lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade.

O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, vinculando somente o tomador a responder pelas obrigações previdenciárias.

O serviço voluntário poderá ser encetado verbalmente ou mediante a celebração de termo de adesão entre a entidade, pública ou privada, e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício.

O prestador do serviço voluntário não poderá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias.

As despesas a serem ressarcidas dependem única e exclusivamente de comprovação do vínculo com a atividade, dispensando autorização da entidade a que for prestado o serviço voluntário.

Todas as afirmativas estão corretas

Somente as afirmativas I e II estão incorretas.

As afirmativas I e III estão corretas.

Todas as afirmativas estão incorretas.

Estão corretas as afirmativas I, II e IV.

Apenas as proposições I, II, III e IV estão corretas e as demais estão incorretas.

Apenas as proposições I e II estão corretas e as demais estão incorretas.

Apenas as proposições II, III e IV estão corretas e as demais estão incorretas.

Apenas as proposições I, II e III estão corretas e as demais estão Incorretas.

Apenas as proposições II e III estão corretas e as demais estão incorretas.

Entre as horas O e 24 de cada dia civil, o tripulante poderá ser conservado em seu posto durante 8 horas, quer de modo contínuo, quer intermitente, a critério do comandante, sendo que no caso de modo intermitente, nunca por período inferior a uma hora.

O serviço de vigilância, movimentação das máquinas e aparelhos de bordo, limpeza e higiene da embarcação, quando realizados aos domingos e feriados, não será considerado extraordinário.

As horas de trabalho extraordinário poderão ser compensadas no fim da viagem e são consideradas indivisíveis, computando-se a fração de hora como hora inteira.

Mesmo ocupando função de direção, o tripulante tem direito ao pagamento de horas extras.

Os serviços realizados aos domingos e feriados ao fim da navegação ou das manobras para a entrada ou saída de portos, atracação, desatracação, embarque ou desembarque de carga e passageiros não será considerado extraordinário.

Todas as assertivas estão erradas.

Todas as assertivas estão certas.

Somente a assertiva V está correta.

Somente as assertivas I e III estão corretas.

As assertivas I, III e V estão corretas.

Os atos de renúncia e de transação são repelidos pela normatividade justrabalhista imperativa.

A indisponibilidade dos direitos trabalhistas em seu aspecto individual será absoluta ainda quando o direito enfocado estiver protegido por norma de interesse abstrato da respectiva categoria passivei de flexibilização.

Existindo na localidade da prestação de serviços do trabalhador Comissão de Conciliaçao Prévia no âmbito da empresa ou do Sindicato da categoria, salvo motivo relevante devidamente comprovado, todas as demandas trabalhistas serão submetidas a esta comissão, exceto aquelas que objetivam o cumprimento de obrigações de fazer relacionadas a Segurança e Medicina do Trabalho.

Audrey H. foi contratada pela Agência Lamour para ser recepcionista, atender ligações telefônicas e agendar encontros de garotas de programa com clientes da empresa. Porque o núcleo funcional da atividade por ela desenvolvido não é ilícito, apenas proibido, não há nulidade contratual, sendo-lhe devidas todas as verbas trabalhistas.

David B., nascido em 01/05/1996, firmou contrato de trabalho de atleta profissional com o Pé Esquerdo F.C., na modalidade contrato de aprendizagem, devidamente assistido por seus pais. Não há que se falar em nulidade do seu contrato de trabalho por proibição do seu objeto porque a Constituição Federal permite que o trabalhador maior de 14 anos e menor de 16 seja admitido como aprendiz.

É realizado por trabalhadores portuários com vínculo empregatício a prazo determinado, contratados dentre os trabalhadores portuários avulsos registrados, e por trabalhadores portuários avulsos.

É realizado por trabalhadores portuários com vínculo empregatício a prazo indeterminado, contratados dentre os trabalhadores portuários avulsos registrados, e por trabalhadores portuários avulsos.

É realizado apenas por trabalhadores portuários com vínculo empregatício a prazo determinado, contratados dentre os trabalhadores portuários avulsos registrados.

É realizado apenas por trabalhadores portuários com vínculo empregatício a prazo indeterminado, contratados dentre os trabalhadores portuários avulsos registrados.

É realizado apenas por trabalhadores avulsos.

à entidade pública de qualquer natureza ou privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade, independentemente da celebração de termo de adesão entre a entidade e o prestador de serviços.

ou jurídica à entidade pública ou privada de qualquer natureza, mediante a celebração de termo de adesão entre a entidade e o prestador de serviços.

à entidade pública ou privada de qualquer natureza, mediante a celebração de termo de adesão entre a entidade e o prestador de serviços.

à entidade pública de qualquer natureza ou privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade, mediante a celebração de termo de adesão entre a entidade e o prestador de serviços.

a entidades públicas ou privadas de fins não lucrativos, que tenham objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade, mediante a celebração de termo de adesão entre a entidade e o prestador de serviços.

O cooperado apresenta dupla condição em relação à cooperativa de mão de obra, porque além de prestar serviços, deverá ser beneficiário dos serviços prestados pela entidade.

Em se tratando de grupo econômico, o trabalho prestado pelo empregado a mais de uma das empresas pertencentes ao grupo não gera duplo contrato, desde que não haja uma empresa líder, detendo o poder de comando sobre as demais, hipótese em que o vínculo empregatício deverá formar-se diretamente com a empresa líder.

Configura-se a sucessão de empregadores quando a concessão de serviços públicos é adquirida por novo concessionário em hasta pública, desde que transferidos os bens e as atribuições da antiga concessionária.

Configura-se contrato de equipe quando o líder do grupo de músicos organiza uma orquestra e oferece seus serviços a terceiro, mas trabalha com os demais, mediante subordinação jurídica, sem assumir riscos. No entanto, o vinculo empregatício se formará entre os membros da equipe de músicos e o seu líder quando este receber o pagamento de terceiros e distribuir retribuições globais entre os integrantes do grupo.

Todas as afirmativas estão corretas.

Não há vinculo de emprego, pois é proibido ao policial militar prestar serviços de segurança privada.

Há vinculo de emprego, mas este é nulo de pleno direito, haja vista que o policial militar não poderia fazer segurança particular.

É possível reconhecer o vínculo de emprego, desde que não haja penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar.

Há vínculo e emprego legítimo entre Pedro Antônio e o condomínio;

Não há vínculo de emprego devido à ausência de pessoalidade na prestação de serviços.

Se o trabalho prestado for voluntário, não haverá reconhecimento de vínculo de emprego, uma vez que sua configuração exige a onerosidade, ou seja, o pagamento de remuneração pelos serviços prestados.

Relação de trabalho é qualquer relação jurídica por meio da qual uma pessoa natural se compromete a prestar serviço ou executar uma obra em favor de outrem.

O fenômeno da “pejotização”, correspondente ao comportamento empresarial de obrigar os trabalhadores a criarem pessoas jurídicas para a prestação do serviço, não prevalece no ordenamento jurídico brasileiro, tendo em vista o princípio da primazia da realidade.

O principal requisito diferenciador da relação de trabalho para a relação de emprego encontra-se na subordinação jurídica.

Como regra, o contrato de trabalho é intuitu personae em relação ao empregado, mas não há o requisito da pessoalidade em relação à figura do empregador.

Para a caracterização da subordinação jurídica, elemento essencial para a configuração do contrato de trabalho, não é obrigatório o estabelecimento de horários pré-determinados e a sua fiscalização, importando apenas a possibilidade do empregador intervir nas atividades do empregado.

A Consolidação das Leis do Trabalho não distingue o trabalho realizado no estabelecimento empresarial daquele desempenhado no domicílio do empregado, desde que presentes os pressupostos da relação de emprego.

Os requisitos da pessoalidade e da não eventualidade estão presentes no caso, em razão da obrigatoriedade das teleconferências e face à prestação de serviços ligados à atividade fim da empresa contratante.

Caso determinada operadora de cartões possuísse o controle acionário da empresa Gama, dirigindo e administrando os bens desta para a consecução de seus objetivos empresariais, ambas seriam consideradas empregadoras de André, em razão da teoria do “empregador único”.

André não poderia ser considerado empregado da empresa Gama em razão dos seguintes elementos fáticos: o contrato foi ajustado de forma verbal e pelo prazo determinado de apenas três meses; não havia controle e fiscalização de horários; não eram utilizados, pelo prestador dos serviços, os equipamentos e instalações da empresa contratante; bem como a remuneração era variável, não possuindo natureza salarial.

na negociação coletiva ocorrem as reuniões entre empregados e empregadores para a administração dos conflitos trabalhistas, buscando o consenso ou concessões mútuas, resultando no acordo coletivo, tratando, de forma padronizada, todas as carreiras.

a convenção ou acordo coletivo deve conter cláusulas detalhadas das condições de trabalho que regerão os contratos individuais dos empregados das empresas envolvidas, com duração máxima de dois anos, tratando, de forma padronizada, todas as carreiras.

entre os meios de ação sindical, as fases do movimento grevista são: preparação, eclosão, extensão; e as ações do movimento grevista são: paralisação dos trabalhadores, manifestos para a sociedade, comunicados, panfletos, paralisações políticas.

os fatores determinantes de greve são divididos em Objetivos - salários, benefícios, estabilidade, progresso; Subjetivos - quando a categoria sente-se prejudicada por ação ou decisão de ordem econômica; e Políticos, que objetiva maior participação, maior poder.

as relações trabalhistas administram: contratação/rescisão de contrato, aposentadoria, trabalho do menor, proteção do empregado (assédio moral, sexual), jornada de trabalho, remuneração, adicionais e encargos sociais, férias, não cabendo a administração de estágios.

Fernanda não pode ser considerada empregada de Ana porque foi firmado contrato escrito de prestação de serviços autônomos, prevalecendo a autonomia da vontade das partes. Além disso, a prestadora das atividades não possuía habilitação necessária para as funções de enfermeira, sendo, portanto, considerado trabalho proibido e invalidando eventual contrato de emprego.

Encontram-se verificados os requisitos legais da relação de emprego, devendo ser efetuado o registro do contrato na CTPS da trabalhadora como empregada urbana, em razão das suas atividades como enfermeira. Devem ser pagos os valores correspondentes à proporcionalidade de férias com 1/3 e 13º salário, descansos semanais não usufruídos, recolhimentos do FGTS, saldo salarial do mês da rescisão, sem a liberação dos depósitos do FGTS, multa rescisória e aviso prévio em razão da dispensa por justa causa, nos termos do artigo 482, alínea “c” da CLT.

Encontram-se verificados os requisitos legais da relação de emprego, devendo ser efetuado o registro do contrato na CTPS da trabalhadora como empregada doméstica. Devem ser pagos os valores correspondentes à proporcionalidade de férias com 1/3 e 13º salário, descansos semanais não usufruídos, saldo salarial do mês da rescisão e aviso prévio, vez que a negociação habitual não configura justa causa na relação de emprego doméstico.

Encontram-se verificados os requisitos legais da relação de emprego, devendo ser efetuado o registro do contrato na CTPS da trabalhadora como empregada doméstica. Os descontos efetuados com alimentação são considerados válidos, visto que expressamente permitidos pela legislação aplicável aos empregados domésticos.

Encontram-se verificados os requisitos legais da relação de emprego, devendo ser efetuado o registro do contrato na CTPS da trabalhadora como empregada doméstica. Os descontos efetuados com alimentação não são considerados válidos, visto que vedados expressamente pela legislação aplicável aos empregados domésticos. As despesas com vestuário e higiene possuem natureza salarial e se incorporam à remuneração para quaisquer efeitos por serem realizadas em função dos serviços prestados.

Vigora no campo civilista a regra da retroatividade da decretação da nulidade contratual, ou seja, o efeito ex tunc da decretação judicial da nulidade, enquanto que no ramo justrabalhista vigora como regra o critério da irretroatividade da nulidade decretada, ou seja, o efeito ex nunc da decretação judicial da nulidade.

Nos contratos de subempreitada, responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados o direito de reclamação contra o empreiteiro principal, na qualidade de responsável subsidiário, pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro, conforme previsão legal expressa.

A existência de grupo econômico impõe a responsabilização da pessoa jurídica principal denominada de empresa mãe, e, uma vez esgotado o seu patrimônio, incidirá a responsabilidade subsidiária das empresas controladas do grupo.

Na sucessão de empresas, ainda que não ocorra solução de continuidade da prestação de serviços pelos empregados, deverão ser rescindidos os contratos de trabalho em curso, com a quitação das verbas rescisórias pela antiga empregadora, iniciando-se, a partir de então, novos pactos laborais. Nesta hipótese, o sucessor não responderá pelos haveres relativos ao período do contrato rescindido com a sucessão.

A invenção e o modelo de utilidade pertencem exclusivamente ao empregador, quando decorrerem do contrato de trabalho cuja execução ocorra no Brasil e que tenha por objeto a pesquisa ou a atividade inventiva, salvo se resulte esta da natureza dos serviços para os quais foi o empregado contratado, quando então será de propriedade comum entre empregado e empregador, em partes iguais.

publicar ou fazer publicar anúncio de emprego no qual haja referência ao sexo e à idade, sem exceção.

recusar emprego, promoção ou motivar a dispensa do trabalho em razão de sexo ou estado de gravidez, sem exceção.

considerar o sexo, a idade, a cor ou situação familiar como variável determinante para fins de remuneração, formação profissional e oportunidades de ascensão profissional.

exigir atestado ou exame, de qualquer natureza, para comprovação de esterilidade ou gravidez, na admissão ou permanência no emprego, salvo para atividades de telemarketing ou com substâncias radioativas ionizantes.

proceder o empregador ou preposto a revistas íntimas nas empregadas, salvo se acordada previamente em contrato de trabalho.

empregado da escola, em caráter eventual.

empregado da escola, como servidor estatutário.

empregado da escola, na modalidade de contrato temporário.

trabalhador avulso, mesmo sem a intermediação do sindicato ou do órgão gestor de mão-de-obra.

trabalhador cooperado, porque ajudou a empresa num momento de necessidade.