Questões de Concurso sobre Terceirização

A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, inclusive no caso de trabalho temporário.

A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional.

O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade solidária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

A responsabilidade solidária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

Forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços especializados ligados à atividade­ -meio do tomador, ainda que inexistente a subordinação direta.

Para que não incorra em culpa in eligendo e/ou in vigilando, é fundamental que, no processo licitatório, o poder público seja cauteloso ao selecionar uma empresa prestadora de serviços, especialmente no tocante à análise da exequibilidade das propostas.

A legislação ainda não regulamentou sobre como deve ser exercida a fiscalização quando há regime de dedicação exclusiva de mão de obra, assim a exigência de apresentação de contas em caráter regular e permanente configura quebra de sigilo financeiro e segredo industrial.

No processo licitatório, a mera apresentação de certidões positivas, desde que gozem de efeito negativo, de débitos tributários, previdenciário, trabalhista e civil, são documentos suficiente para comprovar que possui histórico de “boa pagadora”, afastando culpa in eligendo.

Há culpa in vigilando quando o ente estatal deixa de cumprir com seu dever de fiscalizar a execução do contrato de prestação de serviços celebrado com a empresa contratada, que inclui o dever de verificar se o objeto do contrato está sendo realizado dentro das especificações previstas no processo licitatório, especialmente quanto à qualidade de quantidade.

O objetivo principal da terceirização é conceder flexibilidade e agilidade nos processos da organização, na medida em que se obtêm, de forma mais ágil, profissionais especializados para realizar o serviço exigido.

O molde da terceirização contribui para a identificação do profissional terceirizado com a cultura, as crenças e os valores da organização, tornando-se parte daquele ambiente.

No molde da terceirização, é permitido à contratante a utilização dos trabalhadores em atividades distintas daquelas que foram objeto do contrato com a empresa prestadora de serviços, desde que justificável pelo imediato responsável.

A repactuação de preços, como espécie de reajuste contratual, deverá ser utilizada nas contratações de serviços continuados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, desde que seja observado o interregno mínimo de dois anos das datas dos orçamentos aos quais a proposta se referir.

o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica responsabilidade solidária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que este haja participado da relação processual e conste também no título executivo judicial.

a responsabilidade do tomador de serviços é subsidiária e não depende de conduta culposa da administração pública no cumprimento das obrigações previstas na Lei de Licitações, especialmente as de fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais da prestadora de serviços como empregadora.

a reponsabilidade subsidiária da administração é objetiva e decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada.

a terceirização ilícita não gera vínculo de emprego com o ente da administração pública.

a terceirização irregular afasta o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador de serviços, mesmo quando presente a igualdade de funções.

São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, desde que haja a explicitação especificada de vantagens compensatórias e que sejam respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.

A intervenção sindical prévia é exigência procedimental imprescindível para a dispensa em massa de trabalhadores, a qual se reputa cumprida pela autorização prévia por parte da entidade sindical ou pela celebração de convenção ou acordo coletivo.

A natureza do ato de demissão de empregado público é trabalhista e não constitucional ou administrativa, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho para julgar a questão.

É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.

Compete à Justiça Comum processar e julgar ações relativas às verbas trabalhistas referentes ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração, antes da transposição para o regime estatutário.

A prestação de serviços com pessoalidade e subordinação a órgão pertencente à Administração Pública Direta, por trabalhador terceirizado, enseja a formação de vínculo de emprego reconhecível judicialmente.

A responsabilidade subsidiária da Administração Pública não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem solidariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas da prestadora de serviços, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993.

Aos empregados da empresa prestadora de serviços terceirizados são garantidas as mesmas condições dos empregados da empresa tomadora, independentemente do local em que o trabalho for executado.

a pessoa física pode contratar empresa de prestação de serviços para realização de sua atividade principal.

ao terceirizado é vedado o regime de teletrabalho em razão da incompatibilidade entre os institutos.

a pessoa jurídica cujo sócio, já aposentado, tenha prestado serviços à contratante na qualidade de empregado nos últimos dezoito meses não pode ser contratada como terceirizada.

é obrigatória, nos termos da lei, a equivalência salarial entre o empregado terceirizado e o empregado do tomador de serviços que exerça a mesma atividade.

o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela prestadora de serviços contratada enseja a responsabilidade subsidiária do ente da administração pública que se beneficiou da força de trabalho.

Certo

Errado

é subsidiária, nos termos da lei respectiva.

é subsidiária, apesar da ausência de lei regulando a matéria.

é solidária, tendo em vista os riscos da atividade econômica.

será inexistente quando se tratar de terceirização realizada pela Administração Pública.

depende da existência de cláusula contratual.

Nos contratos de subempreitada, responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo aos empregados o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações pelo primeiro, salvo em caso de regular fiscalização da execução do contrato pelas administrações direta e indireta.

Nos contratos de subempreitada, responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, não cabendo aos empregados o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações pelo primeiro.

Nos contratos de subempreitada, responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo aos empregados o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro, que responderá de forma subsidiária, desde que haja fraude ou insolvência do devedor principal.

Nos casos de entidades estatais, decidiu o STF que o simples inadimplemento do subempreiteiro implicará a automática responsabilização das entidades da administração direta e indireta, que responderão de forma solidária.

Nos contratos de subempreitada, responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo aos empregados o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro, que responderá juridicamente sempre de forma solidária, independentemente de culpa.

Em caso de reconhecimento de fraude na terceirização, a empresa tomadora responde subsidiariamente pelos débitos trabalhistas, independentemente de ter sido previamente inserida na relação jurídica processual.

É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.

Para constatação de fraude na terceirização deve-se verificar se há caracterização da relação de emprego, em especial, a subordinação, mesmo que sejam observados os parâmetros formais fixados pela legislação vigente.

A legislação que regula a terceirização traz expressamente a igualdade de condições aos empregados das empresas prestadoras de serviço, devendo ser garantido o mesmo salário dos empregados vinculados à empresa tomadora que exercerem função similar.

subsidiariamente, decorrente da verificação da culpa in vigilando ou in eligendo da administração.

automaticamente pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas, diante das novas regras de terceirização.

solidariamente, com verificação genérica de culpa in vigilando da administração pública municipal.

subsidiariamente, ainda que sem fundamento em evidências de ausência de fiscalização do contrato.

acarreta o vínculo de emprego diretamente com a empresa contratante, salvo quando se tratar de empresa pública ou sociedade de economia mista.

acarreta o vínculo de emprego diretamente com a empresa contratante, ainda que se trate de empresa pública ou sociedade de economia mista.

não tem relevância jurídica, pois a lei assegura que o vínculo de emprego se estabelece apenas com a empresa prestadora dos serviços em qualquer circunstância.

assegura a responsabilidade solidária de ambas as empresas, as quais serão consideradas integrantes do mesmo grupo econômico.

não tem relevância jurídica quando os serviços contratados se inserem na atividade-meio da empresa contratante.

Certo

Errado

I - V; II - V; III - V.

I - V; II - V; III - F.

I - V; II - F; III - F.

I - F; II - F; III - V.

Certo

Errado