Consoante o previsto na Legislação Penal Especial, assinale a alternativa correta.
A
Os crimes de responsabilidade (Lei Federal no 1.079/50), ainda quando simplesmente tentados, são passíveis da pena de perda do cargo, dependendo a imposição da pena de inabilitação, até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública, da consumação do crime.
B
Nos termos expressos da Lei Federal no 7.716/89 (Crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor) a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular pelo prazo legal constitui efeito automático da condenação por crime resultante de preconceito de raça ou de cor.
C
Nos termos da Lei Federal no 9.605/98 (Crimes contra o Meio Ambiente), a prática de grafite, ainda que sem consentimento do proprietário, locatário ou arrendatário do bem, conforme o caso, mas realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio privado mediante manifestação artística não constitui crime.
D
Nos termos da Lei Federal no 9.613/98 e Lei Federal no 12.683/12 (Lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores), ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de contravenção penal não se caracteriza como crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores.
E
Nos termos do Código Eleitoral (Lei Federal no 4.737/65), as condutas consistentes em votar em seção eleitoral em que não está inscrito, salvo nos casos expressamente previstos, e de não observar a ordem em que os eleitores devem ser chamados a votar caracterizam-se como crimes previstos no Código Eleitoral.
O eleitor José, que já havia votado em sua seção, compareceu
em outra seção para tentar votar novamente. José não
conseguiu votar, pois foi impedido pelo mesário João, que
verificou que ele não constava na lista de eleitores daquela
Zona Eleitoral. Nessa situação, é correto afirmar que José
A
não cometeu crime.
B
cometeu o crime de votar em seção eleitoral onde não
está inscrito ou autorizado a votar – artigo 311 do Código
Eleitoral.
C
cometeu o crime de votação múltipla ou realizada em
lugar de outrem – artigo 309 do Código Eleitoral.
D
cometeu o crime de práticas irregulares que determinem
a anulação da votação – artigo 310 do Código Eleitoral.
