Questões de Concurso sobre Reter o título eleitoral

Quando a legislação eleitoral não indicar o grau mínimo da pena, entende-se que será ele de trinta dias para a pena de detenção e de seis meses para a de reclusão.

Quando a legislação eleitoral determina a agravação ou atenuação da pena sem mencionar o quantum, deve o juiz fixá-la entre um sexto e metade, guardados os limites da pena cominada ao crime.

A multa pode ser aumentada até o quádruplo, embora não possa exceder o máximo de 500 dias-multa, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do condenado, é ineficaz a cominada, ainda que no máximo, ao crime de que se trate.

A retenção de título eleitoral ou do comprovante de alistamento eleitoral constitui crime, punível com reclusão, de um a três anos, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade por igual período, e multa.

O crime de violação ou tentativa de violação do sigilo do voto é punível com pena de detenção de até dois anos.

Reter título eleitoral contra a vontade do eleitor.

Intervir autoridade estranha à mesa receptora, salvo o juiz eleitoral, no seu funcionamento, sob qualquer pretexto.

Efetuar o juiz, fraudulentamente, a inscrição de alistando.

Caluniar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando fins de propaganda, imputando-lhe falsamente fato definido como crime.

Inutilizar, alterar ou perturbar meio de propaganda devidamente empregado.

Reter título eleitoral contra a vontade do eleitor.

Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita.

Divulgar, na propaganda, fatos que sabe inverídicos, em relação a partidos ou candidatos, e capazes de exercerem influência perante o eleitorado.

Promover, com o fim de impedir, embaraçar ou fraudar o exercício do voto, a concentração de eleitores, sob qualquer forma, inclusive o fornecimento gratuito de alimento e transporte coletivo.

Inscrever-se, o eleitor, simultaneamente, em dois ou mais partidos.

Os recursos relativos às reclamações ou representações contra o descumprimento da norma geral das eleições devem ser julgados pelo respectivo TRE no prazo de até cinco dias, contado da data do recebimento do recurso.

A retenção de título eleitoral é prevista como crime tanto pela Lei n.º 9.504/1997 quanto pelo Código Eleitoral, sendo a referida lei mais rigorosa que o Código no tocante à fixação da pena máxima de detenção.

É defeso aos juízes eleitorais deixar de cumprir qualquer prazo estabelecido pela Lei n.º 9.540/1997, salvo se o fizer em razão do exercício de suas funções regulares.

Segundo a norma geral das eleições, a contratação de pessoal para a prestação de serviços nas campanhas eleitorais gera vínculo empregatício por prazo determinado com o candidato ou partido contratantes.

É permitido portar aparelho celular dentro da cabine de votação.

induzir alguém a se inscrever eleitor com infração de qualquer dispositivo do Código Eleitoral.

reter título eleitoral contra a vontade do eleitor.

promover desordem que prejudique os trabalhos eleitorais.

impedir ou embaraçar o exercício do sufrágio.

valer-se o servidor público da sua autoridade para coagir alguém a votar ou não votar em determinado candidato ou partido.

impedir ou embaraçar o exercício do sufrágio.

prender eleitor em flagrante delito no dia da eleição.

reter título eleitoral contra a vontade do eleitor.

fazer propaganda, qualquer que seja a sua forma, em língua estrangeira.

inutilizar, alterar ou perturbar meio de propaganda devidamente empregado.

reter título eleitoral contra a vontade do eleitor.

permitir o Presidente da Mesa Receptora que o eleitor vote sem estar de posse de seu título eleitoral.

tentar violar o sigilo do voto.

votar em lugar de outrem.

tentar votar mais de uma vez.

Intervir o Juiz eleitoral no funcionamento da Mesa Receptora.

Perturbar ou impedir de qualquer forma o alistamento.

Reter título eleitoral contra a vontade do eleitor.

Votar ou tentar votar em lugar de outrem.

Fazer propaganda, no horário eleitoral gratuito, em língua estrangeira.