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Questões de Concurso sobre Registro e Escrituração
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A respeito de escrituração e do acesso aos livros e papéis utilizados
nessa atividade, assinale a opção correta.
A
A possibilidade de autorização judicial para exibição integral
dos livros e papéis de escrituração é vedada em casos de
sucessão.
B
O cumprimento da ordem cronológica da escrituração, com
subdivisões de dia, mês e ano, é dispensável; basta que sejam
lançados todos os registros obrigatórios para o ano em
apuração.
C
No caso de obrigatoriedade do livro diário, a escrita indireta é
possível, mas a reprodução é vedada. Assim, pode ser efetuado
um único lançamento por espécie de operação referente ao
mesmo grupo de contas; e, nesse caso, deverá constar o
número do primeiro dos documentos agrupados.
D
A posição diária de cada uma das contas ou dos títulos
contábeis deverá ser escriturada no livro diário, de acordo com
o respectivo saldo, em forma de balancetes diários.
E
Para efeito de inventário, os bens destinados à exploração da
atividade têm de ser avaliados pelo custo de aquisição, sendo
cabível, no caso de eventual depreciação, a criação de fundo de
amortização para assegurar a substituição ou conservação dos
bens depreciados.
Em relação à escrituração empresarial, é correto afirmar:
A
O empresário ou sociedade empresária que adotar o sistema de fichas de lançamentos poderá substituir o livro Diário pelo livro Balancetes Diários e Balanços, observadas as mesmas formalidades extrínsecas exigidas para aquele.
B
O juiz poderá autorizar a exibição integral dos livros e papéis de escrituração quando necessária para resolver quaisquer pendências judiciais, mediante requerimento fundamentado da parte adversa cuja recusa tipifica crime de desobediência e de responsabilidade fiscal.
C
Além dos demais livros exigidos por lei, é indispensável o Diário, que pode ser substituído por fichas no caso de escrituração mecanizada ou eletrônica, ficando dispensado em tal circunstância o uso de livro apropriado para o lançamento do balanço patrimonial e do de resultado econômico.
D
A escrituração será feita em idioma e moeda corrente nacionais e em forma contábil, por ordem cronológica de dia, mês e ano, sem intervalos em branco, nem entrelinhas, borrões, rasuras, emendas ou transportes para as margens, salvo se devidamente ressalvadas, sendo vedado o uso de código de números ou de abreviaturas.
E
A escrituração ficará sob a responsabilidade de contabilista, administrador ou economista legalmente habilitado, podendo ser substituído por sócio que apresente uma das referidas qualificações, sendo lançados no Diário o balanço patrimonial e o de resultado econômico, podendo ser assinado por bacharel em Ciências Contábeis legalmente habilitado, ficando dispensada, nesse caso, a anuência do empresário ou sociedade empresária.
Segundo o Código Civil brasileiro, o empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico. Sobre a disciplina dos livros comerciais, assinale a alternativa correta.
A
O número e a espécie de livros ficam a critério dos interessados.
B
As exigências referidas no enunciado também são aplicáveis ao empresário rural e ao pequeno empresário.
C
O Diário comercial é indispensável, não podendo ser substituído por fichas no caso de escrituração mecanizada ou eletrônica.
D
A adoção de fichas dispensa o uso de livro apropriado para o lançamento do balanço patrimonial e do de resultado econômico.
E
Os livros obrigatórios e, se for o caso, as fichas, somente após serem postos em uso, precisam ser autenticados no Registro Público de Empresas Mercantis.
Dadas as afirmativas sobre o registro público de empresas mercantis e atividades afins, conforme a Lei nº 8.934/94,
I. O registro público de empresas mercantis e atividades afins será exercido em todo o território nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais e estaduais.
II. Uma das finalidades do registro público de empresa é dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis.
III. O registro público serve para cadastrar tanto as empresas nacionais como as estrangeiras em funcionamento no País e manter atualizadas as informações pertinentes.
IV. Através do registro público, é possível proceder à matrícula dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu cancelamento.
verifica-se que estão corretas
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e IV, apenas.
D
III e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
Sobre os principais livros contábeis exigidos pelas Normas que estabelecem aos empresários e à sociedade empresária a obrigação de seguir um sistema de contabilidade com base na escrituração uniforme de seus livros contábeis, indique a alternativa correta:
A
Diário e Contas Correntes.
B
Razão e Contas Correntes.
C
Livro de Inventário e Razão.
D
Livro Caixa e Contas a Pagar.
E
Livro Diário e Razão.
Em relação à caracterização, inscrição e capacidade do empresário, dispõe o Código Civil:
A
É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, no prazo máximo de até 30 dias após o início de suas atividades, sendo que eventuais alterações, serão averbadas à margem da inscrição, no prazo máximo de 15 dias de sua ocorrência.
B
Se o representante ou assistente do incapaz for pessoa que, por disposição de lei, não puder exercer atividade de empresário, nomeará, com a aprovação do juiz, um ou mais gerentes, cuja aprovação não exime o representante ou assistente do menor ou do interdito da responsabilidade pelos atos dos gerentes nomeados.
C
A lei assegurará tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empresário rural, ao pequeno empresário e ao titular da EIRELI, quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes, desde que o faturamento anual não seja superior a R$ 81.000,00.
D
Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão parcial de bens, ou no da separação total, e, a sentença que decretar ou homologar a separação judicial do empresário e o ato de reconciliação podem a qualquer tempo, ser opostos a terceiros.
E
O empresário casado não pode sem a outorga conjugal, salvo se no regime da separação total de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.
Em relação à eficácia probatória ou força probante dos livros
mercantis obrigatórios de um empresário, é correto afirmar que
os dados constantes da escrituração mercantil criam
A
uma presunção relativa de veracidade a favor de um litigante
quando este fizer prova contra o empresário.
B
uma presunção absoluta de veracidade a favor de um litigante,
desde que estejam presentes os requisitos intrínsecos
e extrínsecos dos documentos.
C
uma presunção absoluta de veracidade a favor do empresário,
desde que estejam presentes os requisitos intrínsecos
e extrínsecos dos documentos.
D
uma presunção relativa de veracidade a favor do empresário,
independentemente da presença dos requisitos intrínsecos
e extrínsecos dos documentos.
E
um desencargo do onus probandi, quando exibido o livro
para fazer prova a favor do empresário, independentemente
da presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos dos
documentos.
Em relação ao registro do empresário e da sociedade empresária, assinale a alternativa correta.
A
O ato sujeito a registro, ressalvadas disposições especiais da lei, não pode, antes do cumprimento das respectivas formalidades, ser oposto a terceiro, salvo prova de que este o conhecia.
B
Os documentos necessários ao registro deverão ser apresentados no prazo máximo de dez dias úteis, contado da lavratura dos atos respectivos.
C
O anúncio de convocação da assembleia de sócios será publicado por três vezes, ao menos, devendo mediar, entre a data da primeira inserção e a da realização da assembleia, o prazo mínimo de trinta dias, para a primeira convocação, e de dez dias, para as posteriores.
D
O registro dos atos sujeitos à formalidade legalmente estabelecida será requerido pela pessoa obrigada em lei, e, no caso de omissão ou demora, exclusivamente pelo administrador nomeado.
E
O registro requerido além do prazo previsto em lei terá seu efeito retroagido à data da lavratura do ato.
As juntas comerciais poderão ter uma assessoria técnica, com a competência de preparar e relatar os documentos a serem submetidos à sua deliberação, cujos membros deverão ser:
A
Economistas, contadores, administradores ou bacharéis em direito.
B
Economistas, contadores, bacharéis em direito ou bacharéis em ciências sociais.
C
Administradores, economistas, bacharéis em direito ou bacharéis em ciências políticas.
D
Economistas, contadores, administradores ou bacharéis em ciências políticas.
Considerando o disposto no Código Civil sobre o livro diário, assinale a opção correta.
A
A prescrição ou decadência dos atos consignados no diário não eximem o empresário e a entidade empresária da sua guarda por um prazo adicional de cinco anos.
B
Antes de ser colocado em uso, o livro diário deverá ser autenticado no Registro Público de Empresas Mercantis, salvo disposição especial de lei.
C
Mesmo no caso de escrituração mecanizada ou eletrônica, o diário não poderá ser substituído por fichas.
D
O balanço patrimonial e o de resultado econômico devem ser lançados em livro distinto do diário.
E
No diário, deve constar unicamente a assinatura do técnico em ciências contábeis legalmente habilitado e responsável pelos lançamentos nele efetuados.
Assinale a alternativa incorreta sobre as ações escriturais.
A
Somente as instituições financeiras autorizadas pela Comissão de Valores Mobiliários podem manter serviços de escrituração de ações e de outros valores mobiliários.
B
No caso de alteração estatutária, a conversão em ação escritural depende da apresentação e do cancelamento do respectivo certificado em circulação.
C
O estatuto pode autorizar a instituição depositária a cobrar do acionista o custo do serviço de transferência da propriedade das ações escriturais, observados os limites mínimos fixados pela Comissão de Valores Mobiliários.
D
A instituição depositária fornecerá ao acionista extrato da conta de depósito das ações escriturais, sempre que solicitado, ao término de todo mês em que for movimentada e, ainda que não haja movimentação, ao menos uma vez por ano.
Ano:
2018
Banca:
Fundação AJURI - AJURI
O ato jurídico a ser praticado para surgimento da personalidade de uma pessoa jurídica de direito privado, com fins comerciais, é:
A
o início de suas atividades empresariais.
B
o registro no Cartório de Pessoas Naturais.
C
a assinatura do Contrato Social entre os sócios.
D
registro no Registro Público de Empresas Mercantis.
E
a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.
No que diz respeito à escrituração contábil prevista na Lei 10.406/2002, assinale a alternativa correta.
A
O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.
B
É exigível somente o Livro Diário, que pode ser substituído por fichas no caso de escrituração mecanizada ou eletrônica.
C
Não é permitido o uso de código de números ou de abreviaturas nos registros contábeis.
D
Admite-se a escrituração resumida do Diário, com totais que não excedam o período de trinta dias, relativamente a contas cujas operações sejam numerosas ou realizadas fora da sede do estabelecimento, mesmo que não sejam utilizados livros auxiliares regularmente autenticados, para registro individualizado, e conservados os documentos que permitam a sua perfeita verificação.
Ano:
2018
Os funcionários de uma empresa terminaram o ano de 2017 muito insatisfeitos com os valores que lhes eram pagos a título de participação nos lucros da sociedade. Decidiram, então, ajuizar ação cautelar para exibição integral dos livros e papéis da escrituração empresarial.
Nesse caso, o juiz só pode autorizar a exibição integral dos livros e papéis da empresa se for necessária para
A
decretar falência, exclusivamente.
B
resolver questões relativas à sucessão, comunhão ou sociedade, administração ou gestão à conta de outrem, ou em caso de falência.decretar falência, exclusivamente.a
C
apurar se a atividade empresarial gerou lucros no exercício financeiro.
D
verificar se a empresa pagou corretamente os tributos incidentes sobre sua atividade empresarial.
E
resolver questões relativas à sucessão, comunhão ou sociedade, apenas.
Em relação à escrituração empresarial, é correto afirmar:
A
O juiz ou tribunal que conhecer de medida cautelar ou de ação deve, somente se requerido pelo autor da demanda, ordenar que os livros de qualquer das partes, ou de ambas, sejam examinados na presença do empresário ou da sociedade empresária a que pertencerem, ou de pessoas por estes nomeadas, para deles se extrair o que interessar à questão.
B
Ressalvados os casos previstos em lei, nenhuma autoridade, juiz ou tribunal, sob qualquer pretexto, poderá fazer ou ordenar diligência para verificar se o empresário ou a sociedade empresária observam, ou não, em seus livros e fichas, as formalidades prescritas em lei; essas restrições ao exame da escrituração, em parte ou por inteiro, aplicam-se igualmente às autoridades fazendárias, no exercício da fiscalização do pagamento de impostos, nos termos estritos das respectivas leis especiais.
C
O juiz só poderá autorizar a exibição integral dos livros e papéis de escrituração quando necessária para resolver questões relativas a sucessão, comunhão ou sociedade, administração ou gestão à conta de outrem, ou em caso de falência.
D
A escrituração será feita em idioma e moeda corrente nacionais e em forma contábil, por ordem cronológica de dia, mês e ano, sem intervalos em branco, nem entrelinhas, borrões, rasuras, emendas ou transportes para as margens; é defeso o uso de código de números ou de abreviaturas, em qualquer hipótese.
E
Salvo disposição especial de lei, os livros obrigatórios e, se for o caso, as fichas, antes de postos em uso, devem ser autenticados no Registro Público de Empresas Mercantis;, a autenticação far-se-á ainda que o empresário ou a sociedade empresária não estejam inscritos regularmente, sob pena de ineficácia de seu conteúdo.
Às Juntas Comerciais incumbe, entre outros:
I. Estabelecer e consolidar, com exclusividade, as normas e diretrizes gerais do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
II. Estabelecer normas procedimentais de arquivamento de atos de firmas mercantis individuais e sociedades mercantis de qualquer natureza.
III. Elaborar a tabela de preços de seus serviços, observadas as normas legais pertinentes.
IV. Processar a habilitação e a nomeação dos tradutores públicos e intérpretes comerciais.
A sequência correta é:
A
Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
B
Apenas a assertiva II está incorreta.
C
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
D
Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
Sobre o direito de empresa, é incorreto afirmar que:
A
Considera-se perfeita a entrega de papéis, bens ou valores ao preposto, encarregado pelo preponente, se os recebeu sem protesto, salvo nos casos em que haja prazo para reclamação.
B
Os preponentes são responsáveis pelos atos de quaisquer prepostos, praticados nos seus estabelecimentos e relativos à atividade da empresa, desde que expressamente autorizados por escrito.
C
Os assentos lançados nos livros ou fichas do preponente, por qualquer dos prepostos encarregados de sua escrituração, produzem, salvo se houver procedido de má-fé, os mesmos efeitos como se o fossem por aquele.
D
O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.
Quanto aos prepostos e à escrituração das empresas, é correto afirmar:
A
Os preponentes são responsáveis pelos atos de quaisquer prepostos, praticados nos seus estabelecimentos e relativos à
atividade da empresa, exceto se não autorizados por escrito.
B
Em nenhuma hipótese pode o preposto negociar por conta própria ou de terceiro, nem participar de operação do mesmo
gênero da que lhe foi fixada, sob pena de responder por perdas e danos.
C
Quando a lei não exigir poderes especiais, considera-se o gerente autorizado a praticar todos os atos necessários ao
exercício dos poderes que lhe foram outorgados; os poderes conferidos a dois ou mais gerentes serão sempre solidários.
D
O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema mecanizado de contabilidade, bem como
levantar semestralmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.
E
Ressalvados os casos previstos em lei, nenhuma autoridade, juiz ou tribunal, sob qualquer pretexto, poderá fazer ou ordenar
diligência para verificar se o empresário ou a sociedade empresária observam, ou não, em seus livros e fichas, as
formalidades prescritas em lei.
Os serviços do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins serão exercidos, em todo o território nacional, de maneira uniforme, harmônica e interdependente, pelo Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis (Sinrem), composto pelos seguintes órgãos:
I. Juntas comerciais.
II. Tabelionatos.
III. Departamento Nacional de Registro do Comércio.
IV. Serventias.
A sequência correta é:
A
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
B
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
C
Apenas a assertiva III está incorreta.
D
Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
“João e Maria criaram a empresa de prestação de serviços ‘A Bruxa Doce’, porém não levaram os atos constitutivos a registro no prazo previsto em lei.” Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.
A
Passado o prazo de 30 (trinta) dias, o registro somente produzirá efeito a partir da data de sua concessão.
B
Passado o prazo de 90 (noventa) dias, o registro somente produzirá efeito a partir da data de sua concessão.
C
Passado o prazo de 60 (sessenta) dias, o registro somente produzirá efeito a partir da data de sua concessão.
D
Passado o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o registro somente produzirá efeito a partir da data de sua concessão.
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