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Questões de Concurso sobre Teoria Geral do Direito Empresarial
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De acordo com o Código Civil, dentre os chamados livros comerciais, aquele considerado obrigatório, na sociedade empresária, é o livro:
A
Caixa.
B
Contas-Correntes
C
Lalur.
D
Diário.
Sebastião e Marcelo constituíram uma sociedade sem que o documento de constituição tivesse sido levado a registro. Marcelo assumiu uma dívida em seu nome pessoal, mas no interesse da sociedade. Barros é credor de Marcelo pela referida obrigação.
Barros poderá provar a existência da sociedade
A
de qualquer modo, e os bens sociais respondem pelos atos de gestão praticados por Marcelo.
B
somente por escrito, e os bens sociais respondem pelos atos de gestão praticados por Marcelo.
C
de qualquer modo, e somente os bens particulares de Marcelo respondem pelos atos de gestão por ele praticados.
D
somente por escrito, e os bens particulares de Marcelo e Sebastião respondem pelos atos de gestão praticados por Marcelo.
As Juntas Comerciais têm, por atribuição legal, a responsabilidade de
A
solucionar dúvidas ocorrentes na interpretação das leis e regulamentos relacionados com o registro de empresas mercantis, baixando instruções para esse fim.
B
processar a habilitação e nomeação dos tradutores públicos e assentar usos e práticas mercantis.
C
estabelecer, com exclusividade, as normas e diretrizes gerais do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
D
estabelecer normas procedimentais de arquivamento de atos de sociedades mercantis de qualquer natureza.
Sobre o conceito de empresário e sua capacidade, e à luz do Código Civil brasileiro, é correto afirmar:
A
Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços.
B
A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, não responderá pelas obrigações contraídas.
C
Poderá o incapaz, mesmo sem assistência, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor da herança.
D
O empresário casado necessita de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, para alienar os imóveis que integram o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.
Assinale a alternativa correta.
A
Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.
B
Não existe impedimento para quem queira exercer a atividade de empresário.
C
A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, não responderá pelas obrigações contraídas.
D
O impedimento para o exercício da empresa resulta da falta de registro na Junta Comercial.
E
O impedimento para o exercício da empresa deriva de elementos intrínsecos à condição de gênero.
Assinale a alternativa correta no que respeita ao estabelecimento empresarial.
A
O alienante, em razão de expressa previsão legal, não poderá fazer concorrência ao adquirente, nos 5 anos subsequentes à assinatura do contrato de trepasse, não sendo admitida autorização expressa em sentido contrário.
B
O contrato que tenha por objeto o trespasse do estabelecimento produzirá efeitos quanto a terceiros a partir da data de sua assinatura.
C
A eficácia da alienação do estabelecimento, se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o passivo, dependerá do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, que se admite de modo expresso ou tácito, no prazo de 30 dias contados de sua notificação.
D
Por consistir no complexo de bens organizado para o exercício da empresa, o estabelecimento não pode ser objeto unitário de negócios jurídicos constitutivos, ainda que compatíveis com a sua natureza.
E
O adquirente do estabelecimento responde pessoalmente pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, independentemente de estarem contabilizados, exonerando-se o devedor primitivo quanto aos créditos vencidos.
NÃO compete a junta comercial o registro relativo ao arquivamento:
A
Das declarações de microempresa.
B
Dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de sociedade de advogados.
C
Dos atos concernentes a empresas mercantis estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil.
D
Dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas.
A respeito da dissolução e liquidação das sociedades, assinale a alternativa correta:
A
Não é possível a dissolução parcial da sociedade.
B
E possível proceder à liquidação da sociedade sem que esta, obrigatoriamente, seja dissolvida.
C
As sociedades somente serão dissolvidas mediante sua liquidação.
D
Durante o período de liquidação a sociedade mantém sua personalidade jurídica.
E
O liquidante não possui poderes para alienação de bens imóveis da sociedade.
Sobre o Cooperativismo no Brasil é CORRETO afirmar que:
A
teve início na época da colonização alemã no Brasil.
B
surgiu no final do século 18, estimulado por funcionários públicos, militares, profissionais liberais e operários, para atender às suas necessidades individuais.
C
iniciou-se na área urbana, com a criação da primeira cooperativa de consumo, em Ouro Preto (MG), no ano de 1889, denominada Sociedade Cooperativa Econômica dos Funcionários Públicos de Ouro Preto.
D
as primeiras cooperativas agropecuárias foram idealizadas pelos produtores agropecuários portugueses em 1906.
E
as cooperativas tiveram sua expansão num modelo individual e autônomo.
Assinale a alternativa CORRETA. É considerado grande pensador e de maior referência das ideias do cooperativismo histórico no mundo.
A
Robert Owen.
B
François Marie Charles Fourier.
C
Saint-Simon.
D
Phillippe Joseph Benjamin Buchez.
E
Karl Marx.
As juntas comerciais autenticarão os instrumentos de escrituração das empresas mercantis e dos agentes auxiliares do comércio e também as cópias dos documentos assentados. Os instrumentos autenticados poderão ser eliminados se não retirados no prazo de:
A
30 (trinta) dias, contados da sua apresentação.
B
15 (quinze) dias, contados da sua apresentação.
C
45 (quarenta e cinco) dias, contados da sua apresentação.
D
60 (sessenta) dias, contados da sua apresentação.
O empresário individual Júlio Melgaço adquiriu da Metalúrgica Cotriguaçu Ltda., mediante o uso de sua firma, um estabelecimento industrial situado em Conquista d´Oeste. O adquirente prosseguiu com a exploração da empresa.
Com base nessa informação, assinale a afirmativa incorreta.
A
O estabelecimento adquirido por Júlio Melgaço da Metalúrgica Cotriguaçu Ltda., em Conquista d´Oeste, pode ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, compatíveis com a sua natureza.
B
Se não restarem bens suficientes para a Metalúrgica Cotriguaçu Ltda. solver seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em 30 dias a partir de sua notificação
C
O trespasse do estabelecimento de Conquista d´Oeste importa a sub-rogação de Júlio Melgaço nos contratos estipulados para sua exploração, se não tiverem caráter pessoal, salvo disposição contratual em contrário.
D
Júlio Melgaço responde solidariamente com a Metalúrgica Cotriguaçu Ltda. pelos tributos relativos ao estabelecimento adquirido pelo prazo de 1 ano a partir da publicação do contrato de trespasse na imprensa oficial.
E
Caso o estabelecimento de Conquista d´Oeste tivesse sido arrendado a Júlio Melgaço, não havendo autorização expressa, Metalúrgica Cotriguaçu Ltda. não poderia lhe fazer concorrência durante o prazo do contrato.
Assinale a alternativa correta, cujo enunciado contenha nome comercial que está em conformidade com o Código Civil:
A
Antônio Santos e Francisco Lacerda são sócios em uma sociedade em conta de participação, cujo nome empresarial é Santos & Lacerda, Comércio de Pedras Preciosas Ltda.
B
Márcia Flores e Adriana Dias são sócias em uma sociedade limitada, cujo objeto social é o comércio de roupas e sua denominação é Floricultura Flores e Dias Ltda.
C
Roberto Carlos e Carlos Roberto são sócios de uma sociedade limitada, cujo objeto é a compra e venda de veículos automotivos, sendo sua denominação Roberto & Carlos Ltda.
D
Ana Silveira e Maria Andrade são acionistas da companhia cuja denominação é Tecelagem Santa Clara S.A.
À vista das normas do Código Civil, considere as seguintes proposições acerca da escrituração das empresas e sociedades empresárias:
I. Além dos demais livros exigidos por lei, é indispensável o Diário, sendo vedada, em qualquer hipótese, sua substituição pelo livro Balancetes Diários e Balanços.
II. É permitida a autenticação dos livros obrigatórios, mesmo que o empresário ou sociedade empresária ainda não estejam inscritos no Registro Público de Empresas Mercantis.
III. Salvo disposição especial de lei, os livros obrigatórios devem, necessariamente, ser autenticados no Registro Público de Empresas Mercantis antes de postos em uso.
IV. A adoção de fichas dispensa o uso de livro apropriado para o lançamento do balanço patrimonial e do de resultado econômico.
V. São lançados no Diário o balanço patrimonial e o de resultado econômico, devendo ambos ser assinados por técnico em Ciências Contábeis legalmente habilitado e pelo empresário ou sociedade empresária.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e II.
B
I e III.
C
II e IV.
D
III e V.
E
IV e V.
Em relação à transformação, à incorporação, à fusão e à cisão das sociedades, assinale a alternativa correta.
A
Até 90 dias após publicados os atos relativos à incorporação, fusão ou cisão, o credor anterior, por ela prejudicado, poderá promover judicialmente a anulação deles.
B
A transformação poderá prejudicar os direitos dos credores.
C
Na fusão, as sociedades são absorvidas uma pela outra, que lhe sucede em todos os direitos e obrigações, devendo aprová-la, na forma estabelecida para os respectivos tipos.
D
Na incorporação, as sociedades se unem, para formar sociedade nova, que a elas sucederá nos direitos e obrigações.
E
O ato de transformação depende de dissolução ou liquidação da sociedade, e obedecerá aos preceitos reguladores da constituição e inscrição próprios do tipo em que vai converter-se.
A intangibilidade é princípio que rege o capital social para garantir que
A
a sociedade assegure um fundo que cubra a cifra representativa daquele.
B
o patrimônio líquido da sociedade apresente um saldo positivo.
C
a sua cobertura não seja atingida pela atribuição de bens ou valores ao sócio.
D
o seu aumento não afete o valor de mercado das ações preexistentes.
A respeito do nome empresarial e à luz do Código Civil brasileiro, é correto afirmar:
A
A sociedade em que houver sócios de responsabilidade ilimitada operará sob firma e denominação, na qual somente o nome daqueles poderão figurar, bastando para formá-la aditar ao nome de um deles, a expressão “e companhia” ou sua abreviatura.
B
Pode a sociedade limitada adotar firma ou denominação, integradas pela palavra final “limitada” ou a sua abreviatura.
C
A sociedade cooperativa funciona sob firma integrada pelo vocábulo “cooperativa”.
D
A sociedade em conta de participação funciona sob firma ou denominação, integrada pela palavra final “em conta de participação”.
O registro nas Juntas Comerciais de contratos ou alterações contratuais de sociedade que envolva sócio incapaz
A
exige apenas autorização judicial, após a concordância do Ministério Público, mas em nenhuma hipótese seus bens ficarão sujeitos ao resultado da empresa.
B
não é permitido, mesmo que esteja representado ou assistido, salvo se adquirir cotas, em razão de sucessão hereditária.
C
exige que o capital social esteja totalmente integralizado.
D
é permitido, bastando que esteja representado ou assistido.
E
é permitido, desde que o respectivo instrumento seja firmado por quem o represente ou assista, devendo apenas constar a vedação do exercício da administração da sociedade por ele.
Assinale a opção em que todas as sociedades mencionadas são empresárias, independentemente de seus objetos.
A
Sociedade em nome coletivo, companhia e sociedade em comum.
B
Sociedade em comandita simples e sociedade em nome coletivo.
C
Sociedade de economia mista, sociedade limitada e sociedade simples.
D
Sociedade limitada, sociedade simples e sociedade cooperativa.
E
Sociedade anônima e sociedade de economia mista.
A respeito de estabelecimento empresarial, aviamento e clientela,
assinale a opção correta.
A
Estabelecimento empresarial corresponde a um complexo de
bens corpóreos organizados ao exercício de determinada
empresa.
B
O estabelecimento empresarial não é suscetível de avaliação
econômica e, por consequência, não pode ser alienado.
C
Aviamento refere-se à aptidão que determinado
estabelecimento empresarial possui para gerar lucros.
D
De acordo com a doutrina, aviamento e clientela são
sinônimos.
E
Na legislação vigente, não há mecanismos de proteção legal à
clientela.
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