Questões de Concurso sobre Registro Civil de Pessoas Naturais

Homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Homologada pelo Supremo Tribunal Federal.

Homologada pelo Tribunal de Justiça do Estado onde for residir o interessado.

Homologada por Juiz de Direito na Comarca onde for residir o interessado.

Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

apenas a mãe comparece com declaração de duas testemunhas com firma reconhecida indicando o nome do pai, para efetuar o assento, do qual constará o nome dos genitores e dos respectivos avós.

o pai comparece juntamente com o avô materno ao Registro Civil das Pessoas Naturais, para efetuar o assento, do qual constará o nome dos genitores e dos respectivos avós.

os genitores comparecem, pessoalmente, ou por intermédio de procurador com poderes específicos, ao Registro Civil das Pessoas Naturais, para efetuar o assento, do qual constará o nome dos genitores e dos respectivos avós.

qualquer interessado pode requerer o registro de nascimento desde que munido da Declaração de Nascido Vivo (DN), ou declaração médica que confirme a maternidade, com firma reconhecida.

Após a viuvez de sogro e nora, não há óbice quanto ao casamento entre ambos.

Há vedação legal para que um cônjuge adote o filho do outro.

A celebração do casamento, quando realizada por oficial do registro civil, deve ser gratuita.

É obrigatória a intervenção do MP no processo de habilitação para o casamento.

Não subsiste o impedimento para o casamento entre irmãos se um deles tiver sido submetido a adoção.

No processo de conversão de união estável em casamento, não constará no assento, em nenhuma hipótese, a data do início, período ou duração da união estável.

Não serão cobrados emolumentos e taxas para as habilitações de casamento, registro e primeira certidão aos reconhecidamente pobres, devendo constar nas certidões de nascimento e de óbito a condição de pobreza, para fins de controle da Corregedoria-Geral da Justiça de Sergipe.

Considera-se nulo o ato de registro lavrado em dia no qual não haja expediente.

A pessoa com mais de dezesseis e menos de dezoito anos de idade poderá declarar o nascimento de seu filho, desde que assistida por seu representante legal.

No registro de filhos havidos fora do casamento, devem ser considerados o estado civil e(ou) eventual parentesco dos genitores.

É atribuição unicamente dos pais o registro civil de nascimento de seu filho.

Quando do registro, o oficial de registro civil não poderá intervir na sua indicação.

Não há óbice legal para que os filhos havidos fora do casamento adotem o nome de família do pai.

Conforme a Lei de Registros Públicos, o nome é imutável.

Uma vez adquirida a maioridade civil, admite-se um único pedido de alteração ou substituição de nome sem que haja motivação.

O registro da regularização fundiária urbana de que trata a Lei n.º 11.977, de 07 de julho de 2009, deverá ser requerido diretamente ao Oficial do registro de imóveis e será efetivado independentemente de manifestação judicial, importando na abertura de matrícula para a área objeto de regularização, se não houver; no registro do parcelamento decorrente do projeto de regularização fundiária; e na abertura de matrícula para cada uma das parcelas resultantes do parcelamento decorrente do projeto de regularização fundiária;

A alteração posterior do nome de pessoa física, quando decorrente de erro que não exige qualquer indagação para a constatação imediata da necessidade de sua correção, pode ser efetuada de ofício pelo oficial de registro no próprio cartório onde se encontrar o assentamento, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de pagamento de selos e taxas, após manifestação conclusiva do Ministério Público;

Após o registro de incorporação imobiliária, até a emissão da carta de habite-se, as averbações e registros relativos à pessoa do incorporador ou referentes a direitos reais de garantias, cessões ou demais negócios jurídicos que envolvam o empreendimento serão realizados na matrícula de origem do imóvel e em cada uma das matrículas das unidades autônomas eventualmente abertas;

O prenome é imutável, somente se admitindo sua substituição em razão de fundada coação ou ameaça decorrente da colaboração com a apuração de crime, por determinação, em sentença, de juiz competente, ouvido o Ministério Público;

Em caso de morte violenta, a cremação de cadáver somente será realizada mediante autorização judicial, ainda que a pessoa falecida tenha manifestado em vida a vontade de ser incinerada.

Apenas I.

Apenas II.

Apenas III.

Apenas II e III.

I, II e III.

A declaração de união estável por sentença judicial deve ser averbada na certidão de nascimento dos interessados, como forma de tornar pública a relação.

A união estável deve ser registrada no registro civil das pessoas naturais, devendo os interessados, independentemente da sua condição financeira, recolher os emolumentos previstos em lei.

A união estável deve ser registrada no registro civil das pessoas naturais, não havendo cobrança de emolumentos aos que comprovadamente não puderem arcar com o custo do serviço.

A união estável somente será registrada no registro civil das pessoas naturais caso seja declarada por sentença judicial.

A união estável não consta do rol de atos que devem ser registrados no registro civil das pessoas naturais, devendo nele ser registrada, entretanto, a conversão da união estável em casamento.

A sentença de legitimação adotiva deve ser registrada no registro de nascimentos, não podendo o oficial fornecer certidão, ainda que por determinação judicial, e o mandado implicará o cancelamento do registro original do adotado.

A recusa dos descendentes do falecido em se submeterem ao exame de DNA gera presunção relativa de veracidade na ação de investigação de paternidade.

Cabe à União estipular forma de compensação aos registradores civis das pessoas naturais pelos atos gratuitos praticados nos termos da lei.

O nome do estrangeiro no registro poderá ser alterado, entre outros motivos, se for de difícil pronunciação e compreensão e se puder ser traduzido ou adaptado à prosódia da língua portuguesa.

Consoante posicionamento do STF, é inconstitucional a gratuidade, para os reconhecidamente pobres, do registro civil de nascimento e da certidão de óbito, visto que a delegação do serviço público é exercida por particular e em caráter privado.

O casamento pode celebrar-se mediante procuração, por instrumento público, com poderes especiais, caso em que a eficácia do mandato não ultrapassará noventa dias, podendo ser revogado mediante instrumento particular.

É anulável o registro civil do casamento religioso se, antes dele, qualquer dos consorciados houver contraído casamento civil com outrem.

Em caso de constituição de procurador, mediante instrumento em língua estrangeira, para fins de habilitação ou representação dos nubentes, serão necessárias a regularização consular e a tradução por tradutor juramentado, além de inscrição no registro de títulos e documentos.

Em se tratando de habilitação de casamento de estrangeiro divorciado no exterior, é indispensável a homologação da sentença de divórcio, desde que o casamento anteriormente contraído no exterior não tenha sido com brasileiro.

O casamento religioso celebrado sem as formalidades legais terá efeitos civis se, a requerimento do casal ou qualquer interessado, for registrado, a qualquer tempo, no registro civil, mediante prévia habilitação perante a autoridade competente.

Ainda que um oficial de registro suspeite de fraude, a ele é imposto encaminhar o requerimento do registro, cabendo exclusivamente ao juiz competente exigir provas que atestem sua veracidade.

Não será possível o registro se do requerimento de registro não constarem os prenomes e os sobrenomes dos pais da pessoa a ser registrada.

O procedimento de registro tardio previsto no referido provimento aplica-se à lavratura de assento de indígena no registro civil das pessoas naturais.

O requerimento de registro de nascimento direcionado ao oficial de registro civil independe de testemunhas.

Se o registrando for menor de doze anos de idade, será dispensado o requerimento escrito se o declarante apresentar declaração de nascido vivo.

O óbito de determinado indivíduo, ocorrido em município diverso do de seu nascimento, deverá ser anotado em livro especial, com expressa menção a esse fato.

A declaração de ausência e de morte presumida deverá ser anotada nos registros de nascimento e de casamento, a requerimento escrito dos interessados, e assinada por duas testemunhas.

As emancipações promovidas por pais e por tutores poderão ser registradas mediante requerimento verbal ou escrito dos representantes legais.

A emancipação e a interdição são anotadas em remissões recíprocas nos assentos de nascimentos e de casamento.

O MP tem legitimidade para determinar a averbação e anotação em registro civil destinado à mudança do nome de indivíduo transexual, desde que essa seja fundada em procedimento administrativo, instaurado mediante inquérito civil público.

O assento da conversão da união estável em casamento será lavrado no Livro "B", exarando-se o determinado no art. 70, parágrafos 1º ao 8º e 10º, da Lei no 6.015/73, sem a indicação do nome e assinatura do presidente do ato, anotando-se no respectivo termo que se trata de conversão de união estável em casamento.

A Declaração de Óbito (DO) instituída pelo Ministério da Saúde é peça indispensável para a lavratura do assento do registro de óbito, devendo estar preenchida de forma completa, principalmente, no que se relaciona ao nome do falecido, sua qualificação, lugar do falecimento e a causa mortis.

Os assentos de nascimentos, casamentos e óbitos, no estrangeiro, pela autoridade diplomática brasileira nesses países, serão trasladados no Livro "E", do serviço de Registro Civil de Pessoas Naturais competente, para surtirem efeitos no Brasil, após homologação judicial.

Para efeitos de averbação à margem do assento onde foi realizado o casamento se exigirá comprovante de prévio registro das sentenças de separação ou divórcio no Livro "E", da serventia de Registro Civil das Pessoas Naturais.

No assento de nascimento do indígena, integrado ou não, deve ser lançado, obrigatoriamente, o nome indígena do registrando, não se aplicando o artigo 55, parágrafo único, da Lei n° 6.015/73.

Admite-se a alteração do registro de nascimento para inclusão do sobrenome do companheiro, mediante comprovação da união estável, por instrumento público, e anuência do companheiro cujo nome será adotado.

É reconhecida a possibilidade de alteração do prenome em caso de cirurgia de transgenitalização, sendo, contudo, vedada a retificação do sexo no assento de nascimento.

A ação de retificação de registro civil é a via correta para correção, na certidão de casamento, da atividade profissional.

Atingida a maioridade civil, o indivíduo terá prazo de um ano para alterar seu nome, ficando, a partir dessa data, impedido de fazê-lo, ainda que presente razão suficiente para gerar exceções à regra.

Menores, ainda que devidamente representados ou assistidos por seus pais, não podem postular retificação no registro civil, mesmo que por justo motivo.

esgotado o prazo para o registro do nascimento, o requerimento do registro deverá ser assinado por duas testemunhas, bem como instruído com a prova inequívoca da veracidade da alegação.

tanto o cartório de Vitória – ES, lugar de ocorrência do parto, quanto o de Colatina – ES são competentes para o registro do nascimento.

sendo a comarca de Vitória – ES territorialmente incompetente para o registro de nascimento da criança, o ato, se efetivado, deverá ser declarado nulo de pleno direito, dada a aplicação analógica do regramento previsto para o registro de imóveis.

embora o cartório de Vitória – ES seja incompetente para o registro de nascimento da criança, o oficial de registro civil não poderá recusar a lavratura do ato, dada a sua função de prestador de serviço público.

embora a comarca de Vitória – ES seja territorialmente incompetente para o registro de nascimento, o ato de registro deve ser considerado válido, gerando apenas consequências no âmbito disciplinar ao oficial de registro.

A adoção, para cuja consecução é admitida a utilização de procuração por instrumento público, é medida irrevogável.

A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do réu.

A colocação de criança ou adolescente em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou do adolescente.

A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou ao adolescente, o que confere ao seu detentor o direito de opor-se a terceiros, salvo com relação aos pais.

O deferimento da tutela pressupõe a prévia destituição do poder familiar e não implica necessariamente o dever de guarda.

A cópia fotográfica de documento, conferida por tabelião de notas, valerá como prova de declaração da vontade, se exibido o original.

A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, apesar de ser documento dotado de fé pública, não faz prova plena.

Se algum comparecente não puder ou não souber escrever, nenhuma outra pessoa, ainda que capaz, poderá assinar, a rogo, a escritura pública.

Se qualquer dos comparecentes não souber a língua nacional e o tabelião não entender o idioma em que o referido comparecente se expressa, deverá ser solicitado o comparecimento de tradutor público para servir de intérprete, ou, não o havendo na localidade, de outra pessoa capaz que, a juízo do tabelião, tenha idoneidade e conhecimento bastantes.

Se algum dos comparecentes não puder identificar-se por documento nem for conhecido do tabelião, o ato não poderá ser praticado, até que seja possível a identificação ou a apresentação de documento idôneo.

O pedido de dispensa dos proclamas não pode ter por fundamento a ocorrência de crime contra a dignidade sexual.

Se houver apresentação de impedimento, o oficial dará ciência do fato aos nubentes para que indiquem em dez dias provas que pretendam produzir.

O prazo para oposição por terceiros ao casamento é até o momento da sua celebração.

O casamento não pode ser celebrado em circunscrição diversa daquela da habilitação.

Não cabe recurso nem mandado de segurança contra a decisão do juiz corregedor que julga a impugnação do Ministério Público à habilitação para o casamento.

os registradores civis devem obrigatoriamente manter unidade interligada que conecta estabelecimento de saúde aos serviços de registro civil para permitir a prática dos atos nos hospitais, sobretudo nas maternidades, conforme determina o Provimento n° 13 do Conselho Nacional de Justiça.

sempre que o oficial fizer registro ou averbação, deverá, no prazo de dez dias, anotá-los nos atos anteriores, com remissões recíprocas, se lançados em seu cartório, ou fazer comunicação ao oficial em cujo cartório estiverem os registros primitivos.

as sentenças de emancipação, bem como os atos dos pais que a concederem, assim como as interdições, serão obrigatoriamente registrados no livro “A” junto ao assento de nascimento no Cartório respectivo.

a restauração, suprimento ou retificação de assentamento no registro civil prescindem de decisão do juiz corregedor permanente e podem ser feitos de ofício pelo registrador ou a requerimento da parte, após manifestação conclusiva do Ministério Público.

o gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços de registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que diz respeito à despesa de custeio, investimento e pessoal.