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Questões de Concurso sobre Registro de Imóveis
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Sobre a abertura da matrícula, no registro de imóveis, assinale a alternativa correta:
A
A abertura da primeira matrícula do imóvel será sempre gratuita.
B
A matrícula só pode ser aberta após anuência do município, por previsão expressa do Estatuto da Cidades.
C
A abertura de matrícula pode ser feita de ofício pelo registrador, quando for provocado pelo Ministério Público.
D
A matrícula será feita à vista dos elementos constantes do título apresentado e do registro anterior que constar do próprio cartório. Quando o título anterior estiver registrado em outro cartório, o novo título será apresentado juntamente com certidão atualizada, comprobatória do registro anterior, e da existência ou inexistência de ônus.
O Oficial de Registro de Imóveis deve impedir o registro de loteamento se o exemplar do contrato padrão de promessa de venda, ou de cessão ou de promessa de cessão, previsto no art. 18 da Lei no 6.766/79, contiver a seguinte informação:
A
da taxa de juros incidentes sobre o débito em aberto e sobre as prestações vencidas e não pagas, bem como a cláusula penal, nunca excedente a 10% (dez por cento) do débito e só exigível nos casos de intervenção judicial ou de mora superior a 3 (três) meses.
B
indicação sobre a quem incumbe o pagamento dos impostos e taxas incidentes sobre o lote compromissado.
C
que a venda ou a promessa de venda está na dependência do prévio registro formal do loteamento.
D
as consequências do desfazimento do contrato, seja mediante distrato, seja por meio de resolução contratual motivada por inadimplemento de obrigação do adquirente ou do loteador, no qual tenham sido destacadas as penalidades aplicáveis e para os prazos para devolução de valores ao adquirente.
João, empregado no Registro de Imóveis da circunscrição XX, constatou o ingresso de requerimento de registro da escritura pública de venda de terra rural realizada por sociedade empresária brasileira à pessoa física estrangeira.
Ao se inteirar sobre as providências a serem adotadas em situações dessa natureza, concluiu, corretamente, que o Registro de Imóveis, além das providências regulares, deve:
A
publicar edital e, inexistindo impugnação, transferir a matrícula do imóvel para livro próprio e proceder ao registro da propriedade em nome do estrangeiro, comunicando aquisições como essa, anualmente, ao Ministério da Justiça;
B
consultar a Corregedoria da Justiça sobre o atingimento do percentual máximo de propriedade de terras rurais pelo respectivo estrangeiro, registrar a aquisição na matrícula do imóvel e comunicar ao Ministério da Agricultura;
C
manter cadastro especial, em livro auxiliar, com aquisições dessa natureza, bem como remeter, trimestralmente, à Corregedoria da Justiça e ao Ministério da Agricultura, a relação das áreas adquiridas por estrangeiros;
D
instruir o expediente e encaminhá-lo ao juízo competente, que ouvirá o Ministério Público e, após constatar a regularidade da situação jurídica do estrangeiro, determinará o registro;
E
solicitar alvará do juízo competente, que ouvirá o Ministério da Justiça a respeito da situação do estrangeiro, e, uma vez concedido, proceder ao registro da escritura pública em livro auxiliar.
Zulmira pretende firmar contrato de locação de imóvel urbano na capital, para nele fixar sua residência, mas teme que seu locador aliene o imóvel durante a vigência do negócio.
Para assegurar que seu direito a residir no imóvel com base no contrato de locação seja oponível ao novo proprietário, é necessário somente que o contrato:
A
seja celebrado por instrumento público, tenha prazo determinado e esteja averbado junto à matrícula do imóvel;
B
tenha cláusula de vigência em caso de alienação e esteja averbado junto à matrícula do imóvel;
C
seja celebrado por instrumento público e tenha cláusula de vigência em caso de alienação;
D
tenha prazo determinado e seja celebrado por instrumento público;
E
tenha prazo determinado, cláusula de vigência em caso de alienação e esteja averbado junto à matrícula do imóvel.
Pedro ajuizou ação de reparação de danos em face do Estado Alfa, argumentando que o oficial do Registro de Imóveis teria averbado um gravame na matrícula de imóvel de sua propriedade, que não encontrava ressonância na realidade, o que teria inviabilizado a concretização de uma compra e venda, além de ter causado graves máculas à sua imagem. A petição não descreveu o elemento subjetivo da ação do oficial, o qual também não figurava no polo passivo da demanda. Em sua defesa, o Estado Alfa argumentou que a ação, nos moldes em que foi proposta, deveria ser ajuizada em face do oficial.
Essa última linha argumentativa está:
A
correta, já que somente o oficial pode ser responsabilizado pelos danos decorrentes de atos praticados na serventia;
B
incorreta, pois o oficial não é pessoalmente responsabilizado pelos atos da serventia, apenas em caráter regressivo;
C
correta, pois, apesar de o Estado poder ser responsabilizado pelos atos do oficial, o é de modo subsidiário;
D
incorreta, pois tanto o Estado como o oficial deveriam integrar o polo passivo;
E
incorreta, já que o oficial não pode ser responsabilizado em caráter objetivo.
Naiara compareceu ao Cartório de Registro de Imóveis munida de título de hipoteca que lhe garante como credora e pretende o seu registro. Entretanto, o título faz menção a outra hipoteca preexistente sobre o mesmo imóvel, a qual, contudo, não foi registrada.
Diante disso, a hipoteca apresentada por Naiara:
A
não deve ser registrada, por ser nulo o título, já que são proibidas múltiplas hipotecas sobre o mesmo bem;
B
deve ser registrada e terá preferência sobre a anterior, tendo em vista a prioridade do registro;
C
deve ser registrada, mas ficará subordinada à outra hipoteca que, ainda que não registrada, tem preferência em razão da anterioridade;
D
deve ser prenotada, e a hipoteca anterior perderá a validade, tendo em vista a impossibilidade de inscrição das duas na mesma matrícula;
E
deve ser prenotada, mas sobrestada por até trinta dias, para eventual inscrição da precedente, e somente se não ocorrida, registrar a hipoteca de Naiara, dando-lhe preferência.
Maria, oficial do Registro de Imóveis da circunscrição Alfa, recebeu um requerimento do Estado, no qual almejava a retificação da matrícula de determinado imóvel rural, sob o argumento de que ele fora incorretamente individualizado. Com isso, avançou sobre terras públicas pertencentes ao Estado, as quais terminaram por ser indevidamente transferidas a um particular.
Ao receber o requerimento, a oficial, nos termos da sistemática legal aplicável ao caso, deve:
A
publicar os editais pertinentes e, haja, ou não, impugnação, decidi-lo no prazo legal;
B
decidi-lo no prazo legal e, caso o acolha, proceder à retificação, dando ciência ao proprietário;
C
remetê-lo imediatamente ao juízo competente, que franqueará a produção de provas aos interessados e decidirá;
D
intimar o proprietário, publicar editais e, uma vez instruído o processo administrativo, encaminhá-lo ao juízo competente;
E
indeferi-lo, pois a retificação, por gerar reflexos na esfera jurídica alheia, deve ser precedida de processo contencioso.
João pretendia vender um imóvel rural a Antônio, já tendo negociado o preço e as condições de pagamento e imissão na posse. Ao comparecerem ao Tabelionato de Notas, foram informados de que, para a lavratura da escritura, por se tratar de imóvel rural, seria preciso apresentar, por determinação legal, um documento específico, cujos dados seriam inseridos no ato a ser lavrado.
O documento referido, que NÃO é exigido em relação aos imóveis urbanos, é:
A
a Certidão de Aprovação do Incra, reconhecendo que o imóvel e o seu uso observam os balizamentos do direito agrário;
B
o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, acompanhado do comprovante de quitação do imposto de transmissão de bens imóveis inter vivos;
C
o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, que deve estar acompanhado de quitação do imposto sobre a propriedade territorial rural dos últimos cinco anos, salvo as exceções legais;
D
a Certidão de Regularidade de Colonização Agrária, emitida pelo Ibra, com o nada a opor do Incra, informando que a propriedade não integra projetos de reforma agrária;
E
a Certidão de Aprovação do Incra, acompanhada do comprovante de quitação dos impostos sobre a propriedade territorial rural e de transmissão inter vivos do exercício.
O oficial retificará o registro ou a averbação, de ofício ou a requerimento do interessado no caso de, dentre outros,
A
alteração de denominação de logradouro público a partir de constatação in loco feita pelo registrador de imóveis.
B
reprodução de descrição de linha divisória de imóvel confrontante, que tenha ou não sido retificado.
C
alteração ou inserção que resulte de mero cálculo matemático feito a partir das medidas perimetrais constantes do registro.
D
retificação que vise a indicação de rumos, ângulos de deflexão ou inserção de coordenadas georreferenciadas, com alteração das medidas perimetrais, desde que a diferença encontrada não exceda a um vigésimo da área total enunciada no registro.
Assinale a alternativa correta:
A
Ficam dispensados, na escritura pública de imóveis rurais, sua descrição e caracterização, desde que constem, estes elementos, da certidão do Cartório do Registro de Imóveis.
B
O tabelião não tem obrigação de manter e guardar documentos necessários à lavratura do ato notarial.
C
O tabelião consignará no ato notarial a apresentação do documento comprobatório do pagamento do Imposto de Transmissão intervivos, as certidões fiscais e as certidões de propriedade e de ônus reais, ficando dispensada sua transcrição.
D
Na lavratura de atos notariais, inclusive os relativos a imóveis, além dos documentos de identificação das partes, somente serão apresentados os documentos que o tabelião solicitar, conforme sua análise do caso concreto.
Foi apresentada ao Registro de Imóveis uma escritura pública de venda e compra e doação envolvendo dois imóveis.
Nesse contexto, o registrador imobiliário providenciará o seguinte:
A
recusa do lançamento do título no protocolo (Livro 1), desde que constate a ausência de apresentação de guia de pagamento de imposto de transmissão.
B
a criação de apenas um protocolo (Livro 1), na medida em que há apenas um título (escritura pública – art. 221, I, Lei no 6.015/73).
C
a criação de dois protocolos (Livro 1), um para a venda e compra e outro para a doação, já que cada um desses contratos deverá resultar, necessariamente, em um protocolo.
D
recusa do registro, elaborando a respectiva nota de devolução após o regular processo de qualificação registral, considerando que cada um dos contratos (venda e compra e doação) deverá ser instrumentalizado por títulos ou instrumentos distintos.
Em se tratando de reconhecimento extrajudicial da usucapião envolvendo fração de imóvel matriculado
A
será feita a averbação da usucapião na própria matrícula do imóvel, em atenção ao princípio da unitariedade matricial.
B
será aberta nova matrícula para o imóvel usucapiendo, devendo o registrador proceder à averbação do respectivo destaque, dispensada, para esse fim, a apuração do remanescente.
C
o registrador de imóveis abrirá nova matrícula para o imóvel usucapiendo, devendo realizar, oficiosamente, a averbação do desfalque, e ainda exigir do interessado, para esse fim, a descrição do remanescente.
D
o registro da usucapião será feito na própria matrícula, mas o registrador de imóveis deverá exigir a prévia retificação do registro para qualquer registro ou averbação posterior.
A afetação do imóvel ao exercício da atividade do empresário individual, no Registro de Imóveis, será objeto de
A
averbação e depende da anuência do cônjuge ou companheiro, salvo se casados ou conviventes no regime da separação total de bens.
B
averbação e não depende da anuência do cônjuge ou companheiro, independentemente do regime de bens adotado.
C
registro e depende da anuência do cônjuge ou companheiro, salvo se casados ou conviventes no regime da comunhão parcial de bens.
D
averbação e depende da anuência do cônjuge ou companheiro, independentemente do regime de bens.
O pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, sendo que oficial de registro de imóveis dará ciência à União, ao Estado, ao Distrito Federal e ao Município, pessoalmente, por intermédio do oficial de registro de títulos e documentos, ou pelo correio com aviso de recebimento, para que se manifestem:
A
Em 20 (vinte) dias.
B
Em 15 (quinze) dias.
C
Em 30 (trinta) dias.
D
Em 10 (dez) dias.
A regra de que o registro de imóvel somente será viável se contiver informações perfeitamente coincidentes com aquelas constantes da respectiva matrícula do bem tem aderência com o princípio da
A
especialidade.
B
inscrição.
C
continuidade.
D
prioridade.
E
fé pública.
A sociedade empresária XX decidiu desenvolver as atividades necessárias à promoção e à construção de uma edificação composta por unidades autônomas, com o objetivo de realizar a sua alienação total. O terreno a ser utilizado lhe pertencia e não era objeto de nenhum direito real por parte de terceiros. A partir dessa decisão, questionou seu advogado sobre a possibilidade de o terreno e as acessões objeto dessas atividades manterem-se apartados do patrimônio da sociedade XX, constituindo um patrimônio específico, de modo a tornar possível a consecução do fim último almejado, a entrega das unidades imobiliárias aos adquirentes, o que seria objeto de averbação no Registro de Imóveis.
Em resposta, o advogado informou, corretamente, que:
A
o referido patrimônio pode ser constituído a qualquer tempo, mediante averbação, no Registro de Imóveis, de termo firmado pela sociedade XX;
B
o referido patrimônio só pode ser constituído antes da oferta pública das unidades, mediante averbação, no Registro de Imóveis, de termo firmado pela sociedade XX;
C
enquanto a sociedade XX for proprietária do terreno, sem a correlata alienação de suas frações ideais, não será possível a constituição do referido patrimônio e a sua averbação;
D
o referido patrimônio só pode ser constituído antes da oferta pública das unidades, mediante averbação, no Registro de Imóveis, de escritura pública firmada pela sociedade XX;
E
a constituição do referido patrimônio pode ser realizada com a abertura de matrícula própria, dissociada das unidades autônomas, que não serão acompanhadas de fração ideal.
O Livro nº 3 será destinado ao registro dos atos que, sendo atribuídos ao Registro de Imóveis por disposição legal, não digam respeito diretamente a imóvel matriculado. Assinale, a seguir, a alternativa que NÃO representa um ato registrado no Livro nº 3 do Registro de Imóveis.
A
Os contratos de penhor rural.
B
As instituições de condomínio edilício, condomínio geral voluntário e condomínio em multipropriedade.
C
As convenções antenupciais e as escrituras públicas que regulem regime de bens dos conviventes na união estável.
D
As cédulas de crédito industrial, de crédito à exportação e de crédito comercial, sem prejuízo do registro da hipoteca cedular.
O plano diretor do Município Delta dispôs sobre a utilização do solo urbano na Zona Residencial YY, ressaltando que isso deveria ocorrer no percentual máximo de 70% e no percentual mínimo de 30%. Em momento posterior, a Lei Municipal XX, especificamente direcionada à área incluída na referida Zona Residencial, determinou a utilização compulsória do solo urbano subutilizado, conforme as condições e os prazos ali estabelecidos.
Nesse caso, a notificação do proprietário para cumprimento da obrigação deve ser:
A
pessoal ou, caso atendidos os requisitos exigidos, editalícia, realizada pelo Poder Executivo Municipal, com averbação no Registro de Imóveis;
B
sempre pessoal, realizada pelo Registro de Títulos e Documentos, a partir de provocação do Poder Executivo Municipal ou de qualquer interessado;
C
pessoal ou, caso atendidos os requisitos exigidos, editalícia, realizada pelo Registro de Títulos e Documentos, a partir de provocação do Poder Executivo Municipal;
D
pessoal ou, caso atendidos os requisitos exigidos, editalícia, realizada pelo Registro de Imóveis, a partir de provocação do Poder Executivo Municipal ou de qualquer interessado;
E
sempre pessoal, realizada pelo Registro de Títulos e Documentos, com a possibilidade de averbação no Registro de Imóveis por requerimento do Poder Executivo Municipal.
Jorge é proprietário do imóvel da transcrição 10.000 do Registro de Imóveis de Paixão Goiana, cuja descrição é precária. Em decorrência de desmembramento territorial, seu imóvel passou a pertencer à circunscrição do Registro de Imóveis de Trincadinho. Com o intuito de regularizar seu imóvel na nova circunscrição, Jorge apresenta ao Registro de Imóveis de Trincadinho requerimento para abertura de matrícula, instruindo-o com certidão da transcrição 10.000. Diante disso, o oficial de registro de Trincadinho
A
deverá indeferir a abertura da matrícula porque a certidão do registro anterior que lhe foi apresentada havia sido expedida há mais de 15 dias.
B
procederá à abertura da matrícula e nela lançará, ato contínuo, averbação de bloqueio.
C
procederá à abertura da matrícula do imóvel, mas não realizará nenhum registro ou averbação até que Jorge providencie a retificação do imóvel.
D
recusará a abertura da matrícula em virtude da descrição precária do imóvel, impondo a Jorge a necessidade de se proceder à prévia retificação do registro.
A sociedade empresária Alfa dividiu em lotes um terreno rural, com o objetivo de realizar a oferta pública para a venda em prestações, e depositou, no cartório do Registro de Imóveis da respectiva circunscrição, memorial, planta e demais documentos exigidos.
Após serem observados os procedimentos previstos em lei, o oficial constatou que não houve impugnação e que os documentos estavam em ordem; logo, deve:
A
proceder ao registro do loteamento, dependendo de decisão judicial a autorização para oferta pública dos respectivos lotes;
B
proceder ao registro do loteamento, sendo que a inscrição torna inalienáveis as vias de comunicação e os espaços livres constantes da planta;
C
devolver o expediente ao requerente para que promova o registro do loteamento, com a publicação dos editais correlatos, junto ao juízo competente;
D
encaminhar os autos ao Ministério Público, com posterior decisão do juízo competente, autorizando a continuação do processo de registro no âmbito do Registro de Imóveis;
E
encaminhar os autos ao juízo competente para decidir sobre o pedido de registro do loteamento, o qual, sendo acolhido, permitirá a averbação dos instrumentos de compra e venda.
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