Questões de Concurso sobre Registro de Títulos e Documentos

De acordo com o entendimento do STJ, o registro de associação religiosa, nos termos da LRP, garante a proteção de seu nome.

A procuração deverá trazer reconhecida a firma do outorgante para registro no cartório de títulos e documentos, salvo se tiver sido conferida a advogado com poderes para o foro em geral.

A aquisição da personalidade jurídica da fundação se dará no momento da lavratura da escritura pública ou do testamento que a instituir.

A atribuição supletiva do registro de títulos e documentos em relação aos demais registros previstos na LRP impede que um instrumento, expressamente atribuído por sua natureza a outro ofício, seja lançado concomitantemente a registro no serviço específico por sua natureza e no registro de títulos e documentos.

O oficial poderá realizar diligências fora de sua base territorial, desde que isso lhe seja solicitado pela parte interessada.

Poderá ser registrado no Registro de Títulos e Documentos, produzindo efeitos legais no País e, também, contra terceiros, independentemente de tradução e registro, desde que ambas as partes constantes do documento tenham nacionalidade brasileira.

Poderá ser registrado no Registro de Títulos e Documentos, no original, independentemente de tradução juramentada e registro, uma vez adotados os caracteres comuns, apenas para os fins de conservação ou perpetuidade, não produzindo efeitos legais no País.

Não poderá ser registrado no Registro de Títulos e Documentos por expressa vedação legal.

Poderá ser registrado no Registro de Títulos e Documentos, produzindo efeitos legais no País e, também, contra terceiros, independentemente de tradução juramentada e registro, desde que uma das partes constantes do documento tenha nacionalidade brasileira.

O oficial de registro civil de títulos e documentos deverá notificar o credor da obrigação previamente à averbação do cancelamento, para que, no prazo de quinze dias, este se manifeste acerca da autenticidade do documento apresentado.

O oficial de registro civil de títulos e documentos negará de ofício o pedido, uma vez que o cancelamento pode ser realizado somente mediante sentença judicial.

O pedido de cancelamento prescinde da notificação do credor, devendo ser processado em um novo registro, independente de qualquer circunstância.

O cancelamento deve ser certificado, em regra, na coluna de averbações, podendo o oficial de registro civil de títulos e documentos proceder a novo registro, com referências recíprocas, quando não for suficiente o espaço na coluna de averbações.

O requerimento apresentado deve ser registrado em livro próprio, e os documentos devem ser averbados no livro no qual foi registrado o título.

o termo de abertura deverá conter o número do livro, o fim a que se destina, o número de folhas que contém, o Juízo Corregedor Permanente que fiscaliza o cartório e o nome do delegado do serviço notarial e de registro responsável.

o desaparecimento ou a danificação de qualquer livro deverá ser imediatamente comunicada ao Juiz Corregedor Permanente e ao Procurador Geral de Justiça.

serão abertos, numerados, autenticados e encerrados pelo notário ou registrador, podendo ser utilizado, para tal fim, processo mecânico de autenticação previamente aprovado pela autoridade judiciária competente.

a responsabilidade pela escrituração do livro Registro Diário da Receita e da Despesa é direta do notário ou registrador e do contador que assinou o livro com o titular da delegação.

existindo endosso ou aval, o protesto desses cheques não dependerá de quaisquer intimações e, dos assentamentos do serviço de protesto de títulos, não deverão constar os nomes e números do CPFMF dos titulares da respectiva conta corrente bancária, anotando-se, nos campos próprios, que o emitente é desconhecido, e elaborando-se índice em separado, pelo nome do apresentante.

o cheque a ser protestado deve conter a prova da apresentação ao banco sacado e o motivo da recusa do pagamento, salvo se o protesto tiver por fim instruir medidas pleiteadas contra o estabelecimento de crédito.

é vedado o protesto de cheques devolvidos pelo banco sacado com fundamento nos motivos números 20, 25, 28, 30 e 35, definidos pelo Banco Central do Brasil, desde que os títulos não tenham circulado por meio de endosso, nem estejam garantidos por aval.

tratando-se de cheque, o protesto deverá ser lavrado exclusivamente no lugar do pagamento.

o contrato de compra e venda em prestações, com reserva de domínio ou não, qualquer que seja a forma de que se revista.

o contrato de parceria agrícola ou pecuária.

a anticrese, bem como o penhor comum, sobre coisas móveis.

o contrato de locação de prédios em que seja consignada cláusula de vigência na hipótese de alienação da coisa locada.

o contrato de compromisso de compra e venda, com ou sem cláusula de arrependimento, de imóveis não loteados cujo preço possa ser pago, de uma só vez, no ato da celebração contratual ou em prestações.

O tradutor juramentado poderá ser dispensado, caso o oficial tenha conhecimento básico da língua estrangeira.

Para o registro resumido, não há necessidade de tradução dos títulos, documentos ou papéis em língua estrangeira.

Os títulos, documentos e papéis, uma vez adotados os caracteres comuns, devem ser registrados na sua língua original no Livro A.

O oficial poderá efetuar a correção de erro crasso de linguagem encontrado no texto a ser trasladado.

Contrato firmado no exterior a ser cumprido no Brasil pode ser executado neste país se levado ao registro de títulos e documentos e vertido na língua pátria, por tradutor juramentado, o que, também, se observará em relação às procurações lavradas em língua estrangeira.

Somente as proposições II e IV estão corretas.

Somente as proposições I e IV estão corretas.

Somente as proposições I e III estão corretas.

Somente as proposições II e III estão corretas.

São deveres dos notários e oficiais registradores o atendimento prioritário de requisições de papéis, documentos, informações ou providências que lhe forem solicitadas pelas autoridades judiciárias ou administrativas para a defesa das pessoas jurídicas de direito público em juízo.

Aos notários e registradores não será permitida a participação em associações ou sindicatos de classe.

Havendo complexidade do serviço a ser executado, os notários e registradores poderão deixar de observar os prazos estabelecidos em lei para a prática dos atos do seu ofício.

Emitir recibo dos emolumentos percebidos, desde que solicitado pelos interessados.

o penhor comum sobre coisas móveis.

os contratos de locação de prédios, sem prejuízo do disposto do artigo 167, I, n.º 3.

o contrato de parceria agrícola ou pecuária.

a caução de títulos de crédito pessoal e da dívida pública federal, estadual ou municipal, ou de Bolsa ao portador.

Na Cédula de Crédito Bancário, pode ser dado imóvel em garantia real, hipoteca ou alienação fiduciária, cuja competência para a realização dos atos é da Serventia de Registro de Imóveis, devendo o Oficial proceder ao registro apenas da garantia na matrícula do imóvel, sem qualquer assentamento no Registro Auxiliar.

A garantia da Cédula de Crédito Bancário poderá ser real ou fidejussória, pesar sobre bem imóvel ou móvel, e seu registro, em todos os casos, deverá ser realizado no Registro de Imóveis.

A Cédula de Crédito Bancário, disciplinada pela Lei 10.931/2004, é título de crédito hábil a gerar mutações jurídico-reais sobre imóveis e, uma vez recepcionada no livro de protocolo da serventia imobiliária, após exame positivo de qualificação, deverá ser registrada também no Livro 3.

Quando a garantia da Cédula de Crédito Bancário for de alienação fiduciária de automóvel, além do registro obrigatório no Livro 3 do Registro de Imóveis, para constituição da garantia será também necessário o registro na Serventia de Registro de Títulos e Documentos, segundo dispõe o art. 1.361 do Código Civil.

Manter a exigência realizada, visto que a qualificação negativa de títulos de origem judicial não configura crime qualquer.

Efetuar o registro, com fundamento no princípio da autotutela, corrigindo erro anterior, pois deveria ter franqueado acesso ao título desde o primeiro momento, eis que a penhora é ato para cuja prática a legislação dispensa o exame de qualificação.

Efetuar o registro, reconhecendo a supremacia da hipoteticamente mais pálida das decisões jurisdicionais sobre a mais brilhante e admirável das decisões de caráter administrativo.

Manter a exigência realizada e peticionar ao Juízo seu ingresso na relação processual, a fim de zelar pela regularidade dos registros.

O titular da serventia deverá pessoalmente solicitar o selo digital ao presidente do TJ/ES.

A utilização do selo digital é compulsória em todas as serventias do foro extrajudicial do estado.

Por meio da implantação do selo digital pela serventia do foro extrajudicial, é possível a isenção de certos tributos estaduais, independentemente de ato do governador do estado.

A implantação do selo digital pela serventia do foro extrajudicial possibilita a isenção dos tributos do município no qual está instalada.

Se um ato cartorial for cancelado, o selo digital poderá ser reutilizado, desde que conste o cancelamento anterior no portal do selo digital.

desenho industrial considerado original e que dele resulte configuração visual distintiva em relação a outros objetos anteriores.

substância físico-química ou parte de seres vivos.

indicação geográfica constituída por nome geográfico de uso comum designando produto ou serviço.

invenção ou modelo de utilidade de descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos.

marca que empregue sinal ou expressão apenas como meio de propaganda.

os contratos de parceria agrícola ou pecuária.

os contratos de penhor rural.

as cauções de títulos de crédito.

as cartas de fiança em geral, feitas por instrumento particular, seja qual for a natureza do compromisso por elas abonado.

os contratos de locação com cláusula de vigência para hipótese de alienação.

dos instrumentos particulares, para a prova das obrigações convencionais de qualquer valor.

do penhor comum sobre bens imóveis.

da caução de títulos de crédito pessoal e da dívida pública federal, estadual ou municipal, ou de bolsa ao portador.

do contrato de penhor de animais, não compreendido nas disposições do art. 10 da Lei no 492, de 30/08/1934.

do contrato de parceria agrícola ou pecuária.

Os documentos poderão ser registrados de forma resumida, mesmo que não haja tradução do referido documento.

O oficial de registro de títulos e documentos da comarca de Vitória/ES deverá negar o registro do documento, uma vez que a competência de registro de cessão de direitos é do registro de imóveis.

Havendo tradução juramentada, será possível realizar o registro no original, para efeito de sua conservação, produzindo-se efeitos legais no país, bem como em relação a terceiros.

O referido documento poderá ser registrado para fins de conservação ou perpetuidade, mas não surtirá efeitos perante terceiros, ainda que haja tradução juramentada.

Os documentos originais não poderão ser registrados, ainda que para conservação ou perpetuidade.

o oficial, salvo quando agir de má-fé, devidamente comprovada, não será responsável pelos danos decorrentes da anulação do registro, ou da averbação, por vício intrínseco ou extrínseco do documento, título ou papel, mas, tão somente, pelos erros ou vícios no processo de registro.

o registro e a averbação deverão ser feitos em até dez dias e, quando não o puderem ser, por acúmulo de serviço, o lançamento poderá ser prorrogado por mais dez dias, e sem prejuízo da ordem da prenotação.

o oficial não poderá recusar registro a título e a documento mesmo quando não se revistam das formalidades legais.

os títulos terão sempre um número diferente, segundo a ordem de apresentação, salvo quando se refiram à mesma pessoa.

o simples fato da apresentação de um título, documento ou papel, para registro ou averbação, constituirá, para o apresentante, direito sobre o mesmo, quando não seja o próprio interessado.

O contrato, de que for parte a entidade integrante do SFH que promoverá o empreendimento, poderá ser celebrado por instrumento particular, que terá caráter de escritura pública, ainda que não tenha sido escrito e assinado por notário.

Após o registro no cartório de imóveis, os bens tombados em razão do interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis na história do Brasil, quer pelo seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, são inalienáveis.

A remição da hipoteca, que compete ao próprio devedor, ao credor da segunda hipoteca e ao adquirente do imóvel hipotecado, requer o pagamento integral da dívida cujo imóvel foi dado em garantia.

Em se tratando de bem imóvel, a alienação fiduciária em garantia só poderá ser celebrada se o bem estiver concluído.

Os compromissários-compradores possuem direito à adjudicação compulsória do imóvel, desde que registrado o contrato no ofício de imóveis.

juiz de direito do cível.

vice-presidente do TJ/ES.

presidência do TJ/ES, originariamente.

corregedor geral da Justiça do Estado.

juizado especial cível.