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Questões de Concurso sobre Aplicação da Lei Penal
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De acordo com as disposições do Código Penal (CP) brasileiro acerca da aplicação da lei penal no tempo e no espaço, marque a alternativa CORRETA:
A
A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores desde que não tenha havido o trânsito em julgado da sentença condenatória.
B
Para efeito de aplicação da lei penal, considera-se praticado o crime no momento em que houve a produção do resultado.
C
Os crimes cometidos no estrangeiro não estão sujeitos à aplicação da lei penal brasileira.
D
Aplica-se a lei penal brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou de embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ao território nacional ou em alto-mar.
João não poderá ser condenado com a pena de prisão em razão
da retroatividade da lei mais benéfica.
C
Certo
E
Errado
Considerando as disposições do Código Penal Brasileiro sobre a Teoria do Delito, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) O crime considera-se praticado no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
( ) O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.
( ) Não se pune o exaurimento quando, por ineficácia relativa do meio ou por impropriedade completa do objeto, é impossível executar os atos preparatórios.
( ) A pena não será reduzida, se o inimputável, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com o direito.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima pra baixo, é
A
V F V F
B
V V F F
C
V F F V
D
F F V V
E
F V F V
Assinale a alternativa INCORRETA considerando os
preceitos normativos e doutrinários básicos sobre o
crime de homicídio.
A
Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções,
ao crime cometido no território nacional
B
Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu
a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como
onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado
C
Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de tratados, ao
crime cometido no território nacional
D
Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de regras de
direito internacional, ao crime cometido no território
nacional
E
Aplica-se a lei brasileira, afastando-se convenções,
tratados e regras de direito internacional, ao crime
cometido no território nacional
De acordo com o Código Penal Brasileiro,
A
nos crimes sem violência ou grave ameaça à pessoa,
o arrependimento posterior isenta de pena o autor do
crime, desde que reparado o dano até o recebimento
da denúncia ou queixa.
B
responde penalmente, a título de omissão, aquele
que deixa de agir para evitar o resultado quando, por
lei ou convenção social, tenha obrigação de cuidado,
proteção ou vigilância.
C
o crime é tentado quando, iniciada a execução, o
agente impede a realização do resultado.
D
fica sujeito à lei brasileira, embora praticado no
estrangeiro, o crime contra o patrimônio dos municípios.
O agente será punido segundo a lei brasileira,
ainda que absolvido no estrangeiro.
E
o crime praticado sob coação irresistível ou em
obediência à ordem de superior hierárquico, desde
que não manifestamente ilegal, é punido de forma
atenuada.
Considerando o disposto no Código Penal brasileiro quanto à aplicação
da lei penal, indique a alternativa incorreta:
A
Não há crime sem lei anterior que o defina, tampouco pena sem prévia
cominação legal;
B
Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar
crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória;
C
A lei excepcional ou temporária, se decorrido o período de sua duração
ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, não retroage ao
fato praticado durante sua vigência;
D
Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão,
ainda que outro seja o momento do resultado;
E
Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou
omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria
produzir-se o resultado.
Considere hipoteticamente que uma nova lei reduza a pena mínima de determinada infração penal. Mesmo havendo o trânsito em julgado, se o agente já não tiver cumprido a pena que lhe fora imposta, a lex mitior será aplicada. Nessa hipótese, trata-se de caso de
A
abolitio criminis.
B
princípio da continuidade normativo-típica.
C
novatio legis in pejus.
D
abolitio criminis temporalis.
E
novatio legis in mellius.
Ano:
2017
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Quanto à aplicação da pena
A
na condenação pelo tráfico, entende o Supremo Tribunal Federal que a maior quantidade de drogas pode incrementar a pena-base, sem prejuízo de adiante igualmente fundamentar o indeferimento do redutor legal específico de pena disposto para a situação do chamado tráfico privilegiado (artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006).
B
entendem o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça ser impossível aplicar a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos em condenações por tráfico de drogas.
C
em condenação por crime cometido com violência doméstica, em princípio é cabível aplicar a multa isolada quando a pena final for de até seis meses de detenção e desde que satisfeitos os demais pressupostos e requisitos legais para a substituição.
D
não há reincidência quando o agente pratica uma contravenção depois de transitar em julgado uma sentença que, no Brasil, o tenha definitivamente condenado por um crime, mas, diversamente, verifica-se, no entanto, a reincidência quando o agente pratica um crime depois de passar em julgado uma sentença que, no Brasil, o tenha condenado por uma contravenção.
E
segundo o Superior Tribunal de Justiça, praticando um roubo com adolescente inimputável desde antes já moralmente corrompido, o agente poderá ser condenado em concurso de crimes.
considera-se praticado o crime somente em sete de março de
2017, momento em que se alcançou o resultado desejado.
C
Certo
E
Errado
No que diz respeito à aplicação da lei penal, é CORRETO afirmar que
A
se considera praticado o crime no momento em que se produziu o seu resultado.
B
a lei temporária, por sua própria natureza, só tem eficácia durante sua vigência, após o que passa a ser aplicável a lei que vigia anteriormente.
C
a lei penal brasileira apenas é aplicável em solo nacional.
D
se considera praticado o crime tanto no lugar em que ocorreu a conduta quanto no qual se produziu ou deveria se produzir o resultado.
E
a chamada abolitio criminis extingue a punibilidade e a execução da pena, persistindo, no entanto, os efeitos penais da condenação.
Se “A”, residente no México, envia um carta bomba para uma vítima residente no Brasil e a carta é aberta em seu destino, explodindo e deixando vítimas, qual o lugar do crime? Para solucionar questões como esta, o Código Penal, em relação ao lugar do crime, adota a teoria:
A
Da ação.
B
Da atividade.
C
Do resultado.
D
Da ubiquidade.
Sobre a Aplicação da Lei Penal no tempo e no espaço, analise as assertivas e assinale a alternativa correta:
I- No que diz respeito à lei penal no tempo e no espaço, pode-se afirmar que a vigência de norma penal posterior atenderá ao princípio da imediatidade, não incidindo, em nenhum caso, sobre fatos praticados na forma da lei penal anterior.
II - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
III – A exceção ao princípio de que a lei não pode retroagir, salvo para beneficiar o acusado, restringe-se às normas de caráter penal, não se estendendo às normas processuais penais.
IV - No Brasil adota-se o Princípio da territorialidade temperada, segundo o qual a lei penal brasileira aplica-se, em regra, ao crime cometido no território nacional. Excepcionalmente, porém, a lei estrangeira é aplicável a delitos cometidos total ou parcialmente em território nacional, quando assim determinarem tratados e convenções internacionais.
V – O Princípio da Territorialidade adotado no Brasil não se coaduna com o “Princípio da passagem inocente”, segundo o qual se um fato fosse cometido a bordo de navio ou avião estrangeiro de propriedade privada, que esteja apenas de passagem pelo território brasileiro, não seria aplicada a nossa lei, se o crime não afetasse em nada nossos interesses.
A
Apenas as assertivas I, II e III são verdadeiras.
B
Apenas as assertivas I, II e IV são verdadeiras.
C
Apenas as assertivas II, IV e V são verdadeiras.
D
Apenas as assertivas II, III e IV são verdadeiras.
E
Apenas as assertivas II, III e V são verdadeiras.
Com relação à aplicação da lei penal, analise as afirmativas a seguir.
I. A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, pode ser homologada no Brasil, notadamente por deliberação do Supremo Tribunal Federal.
II. De acordo com o Código Penal, desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direito, as frações de dia. Logo, ninguém pode ser condenado, por exemplo, ao cumprimento de uma pena que tenha duração de um mês e seis horas.
III. As regras gerais do Código Penal não se aplicam aos fatos incriminados por lei especial, mesmo nos casos de omissão legislativa.
Está correto o que se afirma em:
A
I e II, somente.
B
I e III, somente.
C
II, somente.
D
III, somente.
E
nenhuma.
Analise as afirmativas a seguir.
I. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
II. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime.
III. Considera-se praticado o crime no momento do resultado, ainda que distinto da ação ou omissão.
Considerando o que dispõe o Código Penal brasileiro, está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I, apenas.
C
II, apenas.
D
III, apenas.
E
I e II, apenas.
Em razão do aumento do número de crimes de dano qualificado contra o patrimônio da União (pena: detenção de 6 meses a 3 anos e multa), foi editada uma lei que passou a prever que, entre 20 de agosto de 2015 e 31 de dezembro de 2015, tal delito (Art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal) passaria a ter pena de 2 a 5 anos de detenção. João, em 20 de dezembro de 2015, destrói dolosamente um bem de propriedade da União, razão pela qual foi denunciado, em 8 de janeiro de 2016, como incurso nas sanções do Art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal.
-
Considerando a hipótese narrada, no momento do julgamento, em março de 2016, deverá ser considerada, em caso de condenação, a pena de
A
6 meses a 3 anos de detenção, pois a Constituição prevê o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica ao réu.
B
2 a 5 anos de detenção, pois a lei temporária tem ultratividade gravosa.
C
6 meses a 3 anos de detenção, pois aplica-se o princípio do tempus regit actum (tempo rege o ato).
D
2 a 5 anos de detenção, pois a lei excepcional tem ultratividade gravosa.
Sobre as regras de extraterritorialidade, previstas no Código Penal, assinale a alternativa correta.
A
Consideram como extensão do território nacional as aeronaves brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem no espaço aéreo correspondente.
B
Consideram praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
C
Estabelecem situações pelas quais a lei penal brasileira pode ser aplicada a crimes cometidos no estrangeiro.
D
Preveem que a pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.
E
Estabelecem a possibilidade de homologação, no Brasil, da sentença estrangeira, para obrigar o condenado à reparação do dano.
Rosa Margarida, apaixonada por Carlos Flores, imaginando que se os dois convivessem por alguns dias, ele poderia se apaixonar, resolveu sequestrá-lo. Sendo assim, o privou da sua liberdade e o levou para sua casa. Enquanto Carlos era mantido em cativeiro por Rosa, nova lei entrou em vigor, agravando a pena do crime de sequestro.
Sobre a possibilidade de aplicação da nova lei, mais severa, ao caso exposto, assinale a alternativa correta.
A
Não se aplica, tendo em vista a irretroatividade da lei penal mais severa.
B
É aplicável, pois entrou em vigor antes de cessar a permanência.
C
Não se aplica, tendo em vista o princípio da prevalência do interesse do réu.
D
É aplicável, pois se trata de crime material e nesses casos deve ser aplicada a teoria da ubiquidade.
E
Não de aplica, pois de acordo com a teoria da atividade, a lei a ser aplicada deve ser aquela em vigor no momento do crime.
Sobre o lugar do crime, considera-se praticado o crime
no lugar em que ocorreu
A
a ação ou a omissão, salvo se fora do território
nacional.
B
ou não, a omissão, no todo ou em parte.
C
ou não, a ação, no todo ou em parte, bem como onde
deveria, ou não, se produzir o resultado.
D
a ação ou a omissão, no todo ou em parte, bem como
onde se produziu, ou deveria produzir-se, o resultado.
E
a omissão, salvo se praticado em aeronave ou
embarcação brasileira.
Sobre interpretação e aplicação da lei penal, considere as afirmações abaixo.
I - Em nome do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, a abolitio criminis e a lex mitior alcançam todos os fatos delitivos anteriores à sua entrada em vigor, inclusive aqueles previstos em legislação penal temporária ou excepcional.
II - A lei penal brasileira é aplicável aos crimes cometidos a bordo de embarcações e aeronaves estrangeiras de propriedade privada que estejam localizadas no mar territorial ou sobrevoando o espaço aéreo brasileiro, sendo também consideradas como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, localizadas em mar territorial ou no espaço aéreo de outro país, desde que estejam a serviço do governo brasileiro.
III - Segundo dispõe o princípio da consunção, quando a concretização da prática de um crime depende direta e necessariamente da prática de uma conduta delitiva antecedente, o juiz, no momento da sentença, deve afastar o reconhecimento do concurso de infrações, aplicando ao réu apenas a pena do crime mais grave.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
Apenas II e III.
No tocante ao princípio da extra-atividade da lei penal, em se tratando de crimes continuados ou permanentes, aplica-se a legislação mais grave se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado