Questões de Concurso sobre Aplicação da Lei Penal

que se achem em alto-mar.

onde quer que estejam ancoradas.

que se achem no mar territorial brasileiro.

onde quer que estejam navegando.

ao mesmo crime.

a crimes da mesma espécie.

a condenações não transitadas em julgado.

a crimes que não sejam classificados como atentatórios à dignidade da pessoa humana.

a crimes que não estejam inseridos no rol daqueles que, por convenção ou tratado internacional, o Brasil tenha se obrigado a combater.

os dias, os meses e os anos não são contados pelo calendário comum.

o ano penal é composto de apenas trezentos e sessenta dias.

os sábados e domingos são desprezados no cômputo do prazo.

o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo.

o dia do fim não se inclui no cômputo do prazo.

aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

tem efeito retroativo, exceto para crimes graves.

aplica-se apenas nos processos em que a sentença não foi proferida.

aplica-se imediatamente, sendo preservados os atos condenatórios anteriores à sua vigência.

pode ou não ser aplicada, a critério do Juiz.

Que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir.

Praticados por brasileiro.

Contra a administração pública, por quem está a seu serviço.

Praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.

A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ressalvados os decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.

A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou.

A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado.

Os crimes praticados no exterior ficarão sujeitos à lei brasileira quando forem cometidos contra a fé pública municipal.

Sobrevindo lei que torne o ato atípico, cessará a execução da pena imposta ao condenado, exceto quando se tratar de crime praticado contra a administração pública ou contra a paz pública.

Sobrevindo lei mais benéfica, aplica-se esta aos fatos que lhe sejam anteriores, mesmo na hipótese de trânsito em julgado da sentença penal condenatória, salvo se, no mínimo, dois terços desta já tiverem sido cumpridos.

Considera-se praticado o crime sempre no momento em que ocorre o resultado delituoso desejado pelo agente.

Considera-se ocorrido o crime somente no lugar onde tenha ocorrido o resultado ilícito almejado pelo agente, embora a ação ou a omissão tenha se dado em local diverso.

O conceito restritivo de autor pode ser complementado pelas teorias objetivo-formal e objetivo-material. A primeira, em linhas gerais, define autor como sendo aquele que realiza a ação típica ou alguns de seus elementos. Já a segunda, diferencia o partícipe do autor, por considerar que este contribui de forma mais relevante para a consecução do fato delituoso do que o partícipe;

Agdo, Joab e Avalon são amigos de longa data. Entretanto, ultimamente Agdo e Joab passaram a cobiçar a esposa de Avalon, a bela Aleutas. Sem nada confessarem entre si sobre o desejo que passaram a nutrir pela moça, cada um passa a engendrar a morte de Avalon. No mesmo dia, Agdo e Joab se posicionam armados, em locais diferentes, a espera que Avalon deixe sua residência. E assim, quando Avalon sai à rua, Agdo e Joab atiram repetidamente e ambos atingem Avalon, sem um atirador perceber os tiros e a presença do outro. Pode-se afirmar neste caso que, em se tratando de autoria colateral, não há concurso de agentes;

Agdo, Joab e Avalon, amigos de longa data, são atores da companhia de teatro “Saltimbancos”, e apresentam a mesma peça há dois anos. Entretanto, Agdo acabou se apaixonando pela esposa de Avalon, Aleutas. A fim de retirar Avalon literalmente de cena, Agdo passou a tramar contra a vida dele. Decide que trocará as balas de festim por munição real, do revólver usado na cena em que Joab dispara contra Avalon. E assim o faz. Durante o espetáculo, Agdo entrega a Joab o revólver carregado desta feita com munição real, e este ao disparar a arma contra Avalon, horrorizado, percebe que o sangue que passa a jorrar não é o cenográfico, vindo Avalon a morrer. Pode-se afirmar neste caso que, se adotado o conceito de autor preconizado pela teoria objetivo-formal, Agdo poderá ser considerado autor mediato do homicídio de Avalon;

Agdo, Joab e Avalon são amigos de longa data, sempre saem juntos para beber e jogar sinuca. Entretanto, ultimamente Agdo apaixonou-se pela formosa esposa de Avalon, Aleutas. Assim, visando por fim a vida de Avalon, Agdo passa a engendrar seu plano criminoso. Aproveitando-se de mais uma saída ao bar com seus amigos, Agdo espera que Joab vá até o banheiro, para então se aproximar de Avalon e instigá-lo contra Joab, afirmando que Joab confessou-lhe estar apaixonado por Aleutas e a queria para si. Assim, Agdo sabendo que Joab é policial e anda sempre armado, passa a instigar Avalon a dar uma surra em Joab quando este voltar do banheiro. Quando Joab volta, Avalon, tomado pelo ciúme, apodera-se de um taco de sinuca e avança contra Joab, que acaba por disparar e matar Avalon. Pode-se afirmar que neste caso, a fim de superar o que dispõe a teoria da acessoriedade limitada, há que se adotar necessariamente o conceito de autoria mediata para que Agdo responda pela morte de Avalon;

No concurso de pessoas não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. Assim, se Agdo, reincidente, pratica um crime de roubo com Joab, que é primário, apenas para Agdo incidirá a agravante da reincidência.

I, II e III.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

as embarcações brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem.

as aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem.

as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo ou marítimo estrangeiro.

as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, em alto-mar.

as aeronaves brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.

Deve ser aplicada a lei mais benéfica ao agente, qual seja, aquela que já estava em vigor quando o agente passou a ter a droga em depósito.

Deve ser aplicada a lei mais severa, qual seja, aquela que passou a vigorar durante o período em que o agente ainda estava com a droga em depósito.

As duas leis podem ser aplicadas, pois ao magistrado é permitido fazer a combinação das leis sempre que essa atitude puder beneficiar o réu.

O magistrado poderá aplicar o critério do caso concreto, perguntando ao réu qual lei ele pretende que lhe seja aplicada por ser, no seu caso, mais benéfica.

deve ser acolhido, em razão do princípio tempus regit actum.

deve ser acolhido, em razão da retroatividade de lei penal mais benéfica.

não deve ser acolhido, em razão do fato ter sido praticado durante vigência de lei excepcional.

não deve ser acolhido, pois o único procedimento hábil a determinar a extinção da punibilidade após o trânsito em julgado é a revisão criminal.

não deve ser acolhido, em razão do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, contra a qual não se aplica o instituto da abolitio criminis.

A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, salvo os decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

Nas excludentes de ilicitude, o agente não responde pelo excesso culposo.

Considera-se em estado de necessidade quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

No concurso de agentes, ainda que algum dos concorrentes queira participar apenas de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena do delito mais grave praticado pelos demais comparsas.

Certo

Errado