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Questões de Concurso sobre Aplicação da Lei Penal
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Sobre a Lei Penal, é CORRETO afirmar que
A
não retroage, salvo para beneficiar o réu.
B
não retroage, salvo se o fato criminoso ainda não for conhecido.
C
retroage, salvo disposição expressa em contrário.
D
retroage, se ainda não houver processo penal instaurado.
Acerca da extraterritorialidade da lei penal e sua disciplina pelo Código Penal, assinale a alternativa CORRETA:
A
Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil e desde que entre no território nacional, não tenha sido absolvido ou não tenha cumprido pena no estrangeiro.
B
Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes praticados por brasileiro, ainda que absolvido ou condenado o agente no estrangeiro.
C
Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes praticados contra a Administração Pública por quem está a seu serviço, ainda que absolvido ou condenado o agente no estrangeiro.
D
Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a vida ou a liberdade do Presidente da República, desde que o agente entre no território nacional, não tenha sido absolvido ou não tenha cumprido pena no estrangeiro e o fato também seja punível no país em que foi praticado.
E
A pena cumprida no estrangeiro não interfere na pena imposta no Brasil pelo mesmo crime.
No que diz respeito ao tema lei penal no tempo, a regra é a aplicação da lei apenas durante o seu período de vigência; a exceção é a extra-atividade da lei penal mais benéfica, que comporta duas espécies: a retroatividade e a ultra-atividade.
C
Certo
E
Errado
Aplica-se a lei penal brasileira:
A
apenas aos crimes cometidos no território nacional.
B
a todos os crimes praticados no território nacional e aos praticados em território estrangeiro por brasileiros ou agentes domiciliados no Brasil.
C
aos crimes praticados em território estrangeiro, lá não julgados, e cujo agente se encontre no território nacional.
D
a todos os crimes, praticados em território nacional ou estrangeiro, cujo agente for brasileiro nato ou naturalizado.
E
aos crimes cometidos em território estrangeiro contra o patrimônio de autarquia municipal.
Em tema de aplicação da lei penal no espaço, tem-se como princípio reitor, o da
A
proteção
B
personalidade passiva
C
personalidade ativa
D
territorialidade
A extraterritorialidade da lei penal condicionada e a da incondicionada têm como elemento comum a necessidade de ingresso do agente no território nacional.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Código Penal, os crimes cometidos no estrangeiro ficam submetidos à lei brasileira quando:
A
praticados contra brasileiro.
B
praticados no exercício da função.
C
previstos no Código Penal Brasileiro.
D
praticados contra qualquer agente público.
E
praticados contra quem está a serviço da administração pública.
Ano:
2013
Com relação ao tempo e ao local do crime, analise as afirmativas a seguir.
I. O tempo do crime, de acordo com o Código Penal, é definido pelo momento em que o resultado ocorre. Tanto é assim, que a competência territorial do magistrado leva em consideração esse mesmo critério.
II. A Teoria da Atividade foi utilizada pelo Código Penal para definir o local do crime, tendo em vista que se considera local do crime apenas aquele em que ocorreu a ação ou omissão.
III. Para efeitos penais, consideram‐se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem.
Assinale:
A
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
B
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
C
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
D
e somente a afirmativa II estiver correta.
E
se somente a afirmativa III estiver correta.
Ano:
2013
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
O uso da analogia para punir alguém por ato não previsto expressamente em lei, mas semelhante a outro por ela definido,
A
é permitido, se o fato for contrário ao sentimento do povo na época em que o ato foi praticado.
B
é vedado, por importar em violação do princípio da legalidade.
C
é vedado, por contrariar o princípio da proporcionalidade da lei penal.
D
é permitido, se o fato for contrário aos princípios fundamentais do Direito Penal.
E
só é permitido se estiver fundado no direito consuetudinário.
Ano:
2013
Sobre a aplicação da lei penal, analise as assertivas abaixo.
I. Lei penal temporária, decorrido o período de sua duração, não mais se aplicará aos fatos praticados durante sua vigência.
II. Considera-se praticado o crime no momento do resultado, ainda que outro seja o momento da ação ou omissão.
III. A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversa, ou nela é computada, quando idêntica.
IV. Consideram-se território brasileiro por extensão para fins penais as embarcações e aeronaves brasileiras de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem.
V. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. Por isso, a lei penal mais grave não se aplica ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
É correto o que se afirma em
A
I, II e V, apenas.
B
IV, apenas.
C
III e IV, apenas.
D
I, III e IV, apenas.
E
I, II, III, IV e V.
Em relação às leis temporárias, o princípio aplicável é o da
A
ultratividade
B
sucessão de leis no tempo
C
continuidade delitiva
D
retroatividade
No que diz respeito à lei penal, assinale a opção correta.
A
Preenchidos os requisitos legais, é possível que a lei penal brasileira seja aplicada ao estrangeiro que cometa crime fora do território nacional, sendo a vítima brasileira .
B
A lei excepcional, cessadas as circunstâncias que a determinaram, deixa de ser aplicável ao fato ocorrido durante sua vigência.
C
No que se refere ao tempo do crime, adota-se, no Código Penal brasileiro, a teoria do resultado.
D
Lei posterior não se aplica a fatos anteriores já decididos por sentença condenatória transitada em julgado, em respeito absoluto e irrestrito à coisa julgada.
E
Pela lei brasileira, o território nacional estende-se a aeronaves e embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, onde quer que se encontrem.
A lei penal brasileira será aplicada a crime cometido contra a administração pública por servidor público em serviço, ainda que seja praticado no estrangeiro.
C
Certo
E
Errado
Pela analogia, meio de interpretação extensiva, busca-se alcançar o sentido exato do texto de lei obscura ou incerta, admitindo-se, em matéria penal, apenas a analogia in bonam partem.
C
Certo
E
Errado
Analise o caso abaixo em relação à lei penal no tempo.
Determinado agente comete um crime e é condenado a uma certa pena. Após algum tempo, uma nova lei deixa de considerar a conduta praticada por aquele agente como criminosa.
Quais os desdobramentos de tal acontecimento?
A
O agente será colocado em liberdade.
B
O condenado deverá ser julgado novamente.
C
Deverá ser apurada a conduta do agente para verificar se não é caso de outra infração penal.
D
A Lei não será aplicada aos casos julgados
antes da sua vigência.
E
O condenado terá sua pena reduzida pela metade.
Suponha que Leôncio tenha praticado crime de estelionato na vigência de lei penal na qual fosse prevista, para esse crime, pena mínima de dois anos. Suponha, ainda, que, no transcorrer do processo, no momento da prolação da sentença, tenha entrado em vigor nova lei penal, mais gravosa, na qual fosse estabelecida a duplicação da pena mínima prevista para o referido crime. Nesse caso, é correto afirmar que ocorrerá a ultratividade da lei penal.
C
Certo
E
Errado
Segundo a norma penal vigente, aplica-se a lei brasileira ao
crime cometido em embarcações brasileiras, sendo elas de
natureza pública ou privada, salvo se essas embarcações não
se encontrarem em águas internacionais.
C
Certo
E
Errado
Indique a alternativa CORRETA:
A
São fontes formais diretas ou imediatas do Direito Penal: costumes, princípios gerais de direito e analogia in bonam partem.
B
A revogação do complemento da lei penal em branco, em sentido estrito, importa a revogação do tipo penal incriminador.
C
O Código Penal e o Código Penal Militar brasileiros acolheram, em relação ao tempo do crime, a teoria da ubiquidade.
D
A lei penal brasileira não se aplica a fatos ocorridos no exterior, pois o Código Penal pátrio acolheu os princípios da territorialidade e da soberania.
E
O princípio da territorialidade regula a aplicação da lei penal brasileira ao crime praticado no interior de navio de guerra de bandeira pátria, quando em porto estrangeiro.
Quanto à eficácia temporal da Lei Penal, relacione a coluna da esquerda com a da direita.
Assinale a alternativa que contém a associação correta.
A
I-C, II-D, III-A, IV-E, V-B.
B
I-C, II-D, III-E, IV-A, V-B.
C
I-D, II-B, III-A, IV-E, V-C.
D
I-D, II-C, III-B, IV-A, V-E.
E
I-D, II-C, III-E, IV-A, V-B.
A extra-atividade da lei penal constitui exceção à regra geral de aplicação da lei vigente à época dos fatos.
C
Certo
E
Errado
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