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Questões de Concurso sobre Aplicação da Lei Penal
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Ano:
2015
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TJDFT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2015
O instituto da abolitio criminis refere-se à supressão da
conduta criminosa nos aspectos formal e material, enquanto o
princípio da continuidade normativo-típica refere-se apenas à
supressão formal.
C
Certo
E
Errado
No que tange aos princípios básicos do direito penal e à
interpretação da lei penal, assinale a opção correta.
A
Embora o princípio da legalidade proíba o juiz de criar figura
típica não prevista na lei, por analogia ou interpretação
extensiva, o julgador pode, para beneficio do réu, combinar
dispositivos de uma mesma lei penal para encontrar pena mais
proporcional ao caso concreto.
B
Do princípio da culpabilidade procede a responsabilidade
penal subjetiva, que inclui, como pressuposto da pena, a
valoração distinta do resultado no delito culposo ou doloso,
proporcional à gravidade do desvalor representado pelo dolo
ou culpa que integra a culpabilidade.
C
O princípio do ne bis idem está expressamente previsto na CF
e preconiza a impossibilidade de uma pessoa ser sancionada
ou processada duas vezes pelo mesmo fato, além de proibir
a pluralidade de sanções de natureza administrativa
sancionatórias.
D
A infração bagatelar própria está ligada ao desvalor do
resultado e(ou) da conduta e é causa de exclusão da tipicidade
material do fato; já a imprópria exige o desvalor ínfimo da
culpabilidade em concurso necessário com requisitos post
factum que levam à desnecessidade da pena no caso concreto.
E
O princípio da ofensividade ou lesividade não se presta à
atividade de controle jurisdicional abstrata da norma
incriminadora ou à função político-criminal da atividade
legiferante.
O indivíduo B provocou aborto com o consentimento da gestante, em 01 de fevereiro de 2010, e foi condenado, em 20 de fevereiro de 2013, pela prática de tal crime à pena de oito anos de reclusão. A condenação já transitou em julgado. Na hipótese do crime de aborto, com o consentimento da gestante, deixar de ser considerado crime por força de uma lei que passe a vigorar a partir de 02 de fevereiro de 2015, assinale a alternativa correta no tocante à consequência dessa nova lei à condenação imposta ao indivíduo B.
A
A nova lei será aplicada para os fatos praticados pelo indivíduo B, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
B
A nova lei só irá gerar algum efeito sobre a condenação do indivíduo B se prever expressamente que se aplica a fatos anteriores.
C
A nova lei só seria aplicada para os fatos praticados pelo indivíduo B se a sua entrada em vigência ocorresse antes de 01 de fevereiro de 2015.
D
Não haverá consequência à condenação imposta ao indivíduo B visto que já houve o trânsito em julgado da condenação.
E
A nova lei será aplicada para os fatos praticados pelo indivíduo B, contudo só fará cessar a execução persistindo os efeitos penais da sentença condenatória, tendo em vista que esta já havia transitado em julgado.
Se um indivíduo praticar uma série de crimes da mesma espécie, em continuidade delitiva e sob a vigência de duas leis distintas, aplicar-se-á, em processo contra ele, a lei vigente ao tempo em que cessaram os delitos, ainda que seja mais gravosa.
C
Certo
E
Errado
Acerca da aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta.
A
A lei excepcional ou temporária aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, ainda que decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram.
B
A lei posterior, que de alguma forma favorecer o agente, será aplicada aos fatos anteriores, desde que não decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
C
Considera-se praticado o crime no momento do resultado.
D
Um crime praticado contra a vida ou a liberdade do Presidente da República, se cometido no estrangeiro, ficará sujeito à legislação do país em que tenha ocorrido.
E
Ao crime cometido no território nacional aplica-se a lei brasileira, sem possibilidade de aplicação de qualquer tratado ou regra de direito internacional.
Após leitura dos enunciados abaixo, assinale a alternativa falsa:
A
O princípio da legalidade tem como fundamento o princípio nullum crimen, nulla poena sine praevia lege.
B
No tocante ao tempo do crime, o Código Penal Brasileiro adotou a teoria da atividade, que o considera como o momento da conduta comissiva ou omissiva.
C
No tocante ao lugar do crime, o Código Penal Brasileiro adotou a teoria da atividade, que o considera como o local onde ocorreu a conduta criminosa.
D
Lei excepcional, por ter ultratividade, pode ser aplicada a fatos praticados durante sua vigência mesmo após sua revogação.
E
A lei penal, ao entrar em conflito com lei penal anterior, pode apresentar as seguintes situações: novatio legis incriminadora, abolitio criminis, novatio legis in pejus e novatio legis in mellius.
No dia 25 de fevereiro de 2014, na cidade de Ariquemes, Felipe,
nascido em 03 de março de 1996, encontra seu inimigo Fernando
na rua e desfere diversos disparos de arma de fogo em seu peito
com intenção de matá-lo. Populares que presenciaram os fatos,
avisaram sobre o ocorrido a familiares de Fernando, que optaram
por transferi-lo de helicóptero para Porto Velho, onde foi
operado. No dia 05 de março de 2014, porém, Fernando não
resistiu aos ferimentos causados pelos disparos e veio a falecer
ainda no hospital de Porto Velho. Considerando a situação
hipotética narrada e as previsões do Código Penal sobre tempo e
lugar do crime, é correto afirmar que, em relação a estes fatos,
Felipe será considerado:
A
inimputável, pois o Código Penal adota a Teoria da Atividade
para definir o tempo do crime, enquanto que o lugar do crime
é definido pela Teoria da Ubiquidade;
B
inimputável, pois o Código Penal adota a Teoria da Atividade
para definir o tempo do crime, enquanto que o lugar é
definido pela Teoria do Resultado;
C
imputável, pois o Código Penal adota a Teoria do Resultado
para definir tanto o tempo quanto o lugar do crime;
D
imputável, pois o Código Penal adota a Teoria da Ubiquidade
para definir o momento do crime, enquanto que a Teoria da
Atividade determina o lugar;
E
inimputável, pois o Código Penal adota a Teoria da Atividade
para definir tanto o tempo quanto o local do crime.
Ano:
2015
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TJDFT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2015
Não retroage a lei penal que alterou o prazo prescricional de
dois anos para três anos dos crimes punidos com pena máxima
inferior a um ano.
C
Certo
E
Errado
Analise as seguintes assertivas acerca da norma penal:
I – Após a realização das operações previstas em lei para o cálculo final da pena, o número não inteiro de dias deve ser desprezado no cálculo da pena privativa de liberdade, e as frações de real devem ser consideradas no cálculo da pena de multa.
II – A lei intermediária pode ter, simultaneamente, dupla extra-atividade, possuindo características de retroatividade e ultra-atividade.
III – Verificamos a incidência do princípio da continuidade normativa típica quando uma norma penal é revogada, mas sua conduta continua prevista como crime em outro dispositivo legal.
IV – A norma penal em branco própria homovitelina é aquela em que a norma incompleta e seu necessário complemento estão contidos na mesma estrutura legislativa.
V – Na hipótese de crime permanente, diante de duas leis penais vigentes, uma em cada determinado período de permanência delitiva, sempre deve ser aplicada a lei penal mais benéfica ao réu.
Estão CORRETAS as assertivas:
A
I e III.
B
I e IV.
C
II e III.
D
II e V.
E
IV e V.
De acordo com o Código Penal,
A
considera-se lugar do crime aquele em que o resultado se produziu.
B
no cômputo do prazo, não se inclui o dia do começo, mas sim o do vencimento.
C
aplica-se a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de embarcações estrangeiras, de propriedade privada, que estejam em porto ou mar territorial do Brasil.
D
a sentença estrangeira não pode ser homologada no Brasil para obrigar o condenado à reparação do dano.
E
em se tratando de pena cumprida no estrangeiro pelo mesmo crime, caso sejam diferentes as penas impostas, aquela cumprida no estrangeiro não atenuará a imposta no Brasil.
Assinale a opção CORRETA:
A
A desistência voluntária só se aplica a crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, e o agente não responde pela tentativa.
B
O motorista sem imunidade diplomática da Embaixada de Portugal em Brasília que furta, de dentro da sede daquela repartição diplomática, um computador, presta contas à justiça penal brasileira.
C
A tentativa de vias de fato é punível e, em caso de condenação, o agente pode ser beneficiado com a suspensão condicional da pena, por período que pode variar de 1 a 3 anos.
D
A reparação espontânea e integral do dano pelo agente, após o recebimento da denúncia ou queixa, mas antes do julgamento do processo, é causa de diminuição de pena.
E
A ineficácia absoluta do meio empregado e a impropriedade absoluta do objeto material ensejam a caracterização do crime impossível, que é causa de exclusão da ilicitude.
Situação hipotética: João, brasileiro, residente em Portugal, cometeu crime de corrupção e de lavagem de dinheiro no território português, condutas essas tipificadas tanto no Brasil quanto em Portugal. Antes do fim das investigações, João fugiu e retornou ao território brasileiro. Assertiva: Nessa situação, a lei brasileira pode ser aplicada ao crime praticado por João em Portugal.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa INCORRETA.
A
Segundo entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade.
B
O princípio tempus regit actum determina que a lei penal aplicável ao fato delitivo será aquela vigente à época em que este for julgado.
C
No caso de crime permanente, aplica-se ao crime integral a nova lei, ainda que mais gravosa, se esta entrar em vigência durante a execução da conduta criminosa.
D
Em matéria de direito penal transitório intertemporal, vige a regra da retroatividade da lei penal mais benéfica.
E
Em relação às leis temporárias, vige a regra da ultra-atividade, de modo que se aplicam aos fatos praticados durante a sua vigência, embora decorrido o período de sua duração.
Com relação às fontes e aos princípios de direito penal, bem como
à aplicação e interpretação da lei penal no tempo e no espaço,
assinale a opção correta.
A
No Código Penal brasileiro, adota-se, com relação ao tempo do
crime, a teoria da ubiquidade.
B
A lei penal brasileira aplica-se ao crime perpetrado no interior
de navio de guerra de pavilhão pátrio, ainda que em mar
territorial estrangeiro, dado o princípio da territorialidade.
C
Segundo a doutrina majoritária, os costumes e os princípios
gerais do direito são fontes formais imediatas do direito penal.
D
Dado o princípio da legalidade estrita, é proibido o uso de
analogia em direito penal.
E
Dada a ampla margem de escolha atribuída ao legislador
no que se refere à tipificação dos crimes e cominações de
pena, é-lhe permitido tipificar crimes de perigo abstrato e
criminalizar atitudes internas das pessoas, como orientações
sexuais.
A revogação expressa de um tipo penal incriminador conduz
a abolitio criminis, ainda que seus elementos passem a integrar
outro tipo penal, criado pela norma revogadora.
C
Certo
E
Errado
Em virtude da seca que assola o país, considere a hipótese em que seja promulgada uma Lei Federal ordinária que estabeleça como crime o desperdício doloso ou culposo de água tratada, no período compreendido entre 01 de novembro de 2014 e 01 de março de 2015. Em virtude do encerramento da estiagem e volta à normalidade, não houve necessidade de edição de nova lei ou alteração no prazo estabelecido na citada legislação. Nessa hipótese, o indivíduo A que em 02 de março de 2015 estiver sendo acusado em um processo criminal por ter praticado o referido crime de “desperdício de água tratada”, durante o período de vigência da lei,
A
poderá ser condenado pelo crime de “desperdício de água tratada” ainda que o período indicado na lei que previu essa conduta esteja encerrado.
B
não poderá ser punido pelo crime de “desperdício de água tratada”.
C
só poderá ser punido pelo crime de “desperdício de água tratada” se houver nova edição da lei no próximo período de seca.
D
só poderá ser punido pelo crime de “desobediência” em virtude de não mais subsistir o crime de “desperdício de água tratada”.
E
poderá ser condenado pelo crime de “desperdício de água tratada”, no entanto esta condenação não poderá ser executada.
A lei mais benéfica deve ser aplicada pelo juiz quando
da prolação da sentença — em decorrência do fenômeno da
ultratividade — mesmo já tendo sido revogada a lei que vigia
no momento da consumação do crime.
C
Certo
E
Errado
Para fins da contagem do prazo no Código Penal,
A
o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo.
Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário
comum.
B
não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-
se, porém, o do vencimento.
C
o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo.
Contam-se as horas, os dias, os meses e os anos.
D
não se computará no prazo o dia do crime, incluindo-
se, porém, o do resultado.
E
o dia do começo e do vencimento deverão estar
expressamente previstos em face do princípio da
reserva legal.
O crime contra a fé pública de autarquia estadual brasileira
cometido no território da República Argentina fica sujeito à
lei do Brasil, ainda que o agente seja absolvido naquele país.
C
Certo
E
Errado
Em relação ao âmbito temporal de aplicação da lei penal, é incorreto afirmar que:
A
A lei penal mais benéfica é a única que tem extra-atividade.
B
A lei excepcional e a lei temporária possuem em comum o regime específico da ultratividade gravosa.
C
A lei penal em branco, quando tem por objetivo garantir a obediência da norma complementar, não está subordinada à irretroatividade da lei mais severa e da retroatividade da lei mais benigna.
D
No delito continuado, formado por uma pluralidade de atos delitivos, mas legalmente valorados como um só delito, para efeito de sanção, considera-se como tempo do crime aquele da prática de cada ação ou omissão.
E
O Código Penal acolheu a teoria da ação ou atividade, sendo o tempo da infração penal tanto o da ação como o da omissão, independentemente do momento do evento.
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