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Questões de Concurso sobre Aplicação da Lei Penal
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Relativamente à aplicação da lei penal, considere as seguintes afirmativas:
I. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando. em virtude dela, a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
II. A lei posterior, que de qualquer modo. favorecer o agente. aplica-se aos fatos anteriores. ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
III. A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime. quando idênticas. ou nela é computada, quando diversas.
IV. No que concerne ao tempo do crime. a lei penal adotou a teoria do resultado.
Assinale a alternativa CORRETA,
A
Somente as afirmativas I e II são verdadeiras.
B
Somente as afirmativas III e IV são verdadeiras.
C
Somente as afirmativas I, II e III são verdadeiras.
D
Somente as afirmativas II, III e IV são verdadeiras.
E
Somente as afirmativas I e III são verdadeiras.
Suponha que José praticou o crime de roubo a bordo de uma embarcação privada de bandeira inglesa, que estava atracada no porto de Santos, no Brasil.
Com base nesse caso hipotético, assinale a alternativa correta.
A
Não se aplica a lei brasileira, considerando-se o princípio da bandeira ou da representação.
B
Não se aplica a lei brasileira, considerando-se que o navio privado estava atracado no porto de Santos, portanto, ostentando a bandeira inglesa em razão do respectivo registro.
C
Aplica-se a lei brasileira, considerando-se o princípio da universalidade ou cosmopolita.
D
Aplica-se a lei brasileira, considerando-se o princípio da nacionalidade passiva.
E
Aplica-se a lei brasileira, considerando-se que o navio privado estava atracado no porto de Santos e, portanto, tornou-se extensão do território nacional por ficção jurídica.
Situação hipotética: Um crime foi praticado durante a vigência de lei que cominava pena de multa para essa conduta. Todavia, no decorrer do processo criminal, entrou em vigor nova lei, que, revogando a anterior, passou a atribuir ao referido crime a pena privativa de liberdade. Assertiva: Nessa situação, dever-se-á aplicar a lei vigente ao tempo da prática do crime.
C
Certo
E
Errado
No caso de entrar em vigor lei penal que inove o ordenamento jurídico ao prever como crime conduta até então considerada atípica, será aplicada a retroatividade.
C
Certo
E
Errado
No direito penal, a analogia
A
é uma forma de autointegração da norma penal para suprir as
lacunas porventura existentes.
B
é uma fonte formal imediata do direito penal.
C
utiliza, na modalidade jurídica, preceitos legais existentes para
solucionar hipóteses não previstas em lei.
D
corresponde a uma interpretação extensiva da norma penal.
E
é uma fonte formal mediata, tal como o costume e os princípios
gerais do direito.
O Código Penal estabelece como hipótese de qualificação do
homicídio o cometimento do ato com emprego de veneno, fogo,
explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de
que possa resultar perigo comum. Esse dispositivo legal é exemplo
de interpretação
A
analógica.
B
teleológica.
C
restritiva.
D
progressiva.
E
autêntica.
Segundo a Exposição de Motivos da Parte Geral, o
Código Penal, quanto ao tempo e ao lugar do crime, ao
concurso de pessoas e ao crime continuado, adotou,
respectivamente, as seguintes teorias:
A
Atividade, Ubiquidade, Monística e Objetiva.
B
Atividade, Resultado, Monística e Objetiva-subjetiva.
C
Resultado, Atividade, Pluralística e Objetiva-subjetiva.
D
Ubiquidade, Resultado, Pluralística e Objetiva.
No que tange a Lei Penal no tempo, analise as alternativas e assinale a correta:
A
A abolitio criminis consiste apenas na revogação formal do tipo penal.
B
A novatio legis incriminadora somente tem eficácia para o futuro. Jamais para o passado.
C
A abolitio criminis tem o condão de extirpar juridicamente os efeitos penais e extrapenais da condenação;
D
O juízo competente para apreciar o conflito de Leis Penais no tempo, em que se tenha uma mudança favorável ao réu, é sempre o da execução.
Em relação ao Código Penal, assinale a alternativa correta.
A
A pena cumprida em país estrangeiro não pode ser compensada quando o apenado retorna ao Brasil.
B
A pena cumprida em país estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.
C
A pena cumprida em país estrangeiro não atenua a pena imposta no Brasil, exceto quando idênticas.
D
A pena cumprida em país estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil por qualquer crime, quando idênticas.
E
A pena cumprida em país estrangeiro não atenua a pena imposta no Brasil, salvo a possibilidade legal de detração.
Sobre a territorialidade e a extraterritorialidade da lei penal,
previstas nos artigos 5o e 7o do Código Penal, assinale
a alternativa correta.
A
Ao crime cometido no território nacional, aplica-se a
lei brasileira, independentemente de qualquer convenção,
tratado ou regra de direito internacional.
B
Ao autor de crime praticado contra a liberdade do
Presidente da República quando em viagem a país
estrangeiro, aplica-se a lei do país em que os fatos
ocorrerem.
C
Embarcação brasileira a serviço do governo brasileiro,
para os efeitos penais, é considerada extensão
do território nacional.
D
Crime cometido no estrangeiro, praticado por brasileiro,
fica sujeito à lei brasileira independentemente
da satisfação de qualquer condição.
E
Aplica-se a lei brasileira ao crime cometido por estrangeiro
contra brasileiro fora do Brasil, independentemente
da satisfação de qualquer condição.
Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que admite a possibilidade de reconhecimento e aplicação da “ultratividade penal”:
A
lei penal incriminadora
B
lei penal excepcional
C
lei penal interpretativa
D
lei penal explicativa
Lei temporária estabelece que constitui delito a venda de bebidas alcoólicas no raio de dois quilômetros dos locais destinados à realização da Copa América no Brasil.
Considerando hipoteticamente que João pratique tal delito no período de vigência da lei em comento, em suma, o juiz poderá condená-lo
A
após o prazo de vigência da lei temporária, dado que o delito ocorreu durante a vigência desta.
B
se a prática do delito for anterior à vigência da referida lei temporária.
C
somente até a data de término de vigência da referida lei temporária.
D
se a prática do delito for posterior à vigência da referida lei temporária.
E
se a venda de bebidas alcóolicas ocorreu no raio de cinco quilômetros, visto que o delito aconteceu durante a vigência da lei temporária.
No dia 02.01.2018, Jéssica, nascida em 03.01.2000, realiza disparos de arma de fogo contra Ana, sua inimiga, em Santa Luzia do Norte, mas terceiros que presenciaram os fatos socorrem Ana e a levam para o hospital em Maceió. Após três dias internada, Ana vem a falecer, ainda no hospital, em virtude exclusivamente das lesões causadas pelos disparos de Jéssica.
Com base na situação narrada, é correto afirmar que Jéssica:
A
não poderá ser responsabilizada criminalmente, já que o Código Penal adota a Teoria da Atividade para definir o momento do crime e a Teoria da Ubiquidade para definir o lugar;
B
poderá ser responsabilizada criminalmente, já que o Código
Penal adota a Teoria do Resultado para definir o momento do
crime e a Teoria da Atividade para definir o lugar;
C
poderá ser responsabilizada criminalmente, já que o Código Penal adota a Teoria da Ubiquidade para definir o momento do crime e a Teoria da Atividade para definir o lugar;
D
não poderá ser responsabilizada criminalmente, já que o Código Penal adota a Teoria da Atividade para definir o momento do crime e apenas a Teoria do Resultado para definir o lugar;
E
poderá ser responsabilizada criminalmente, já que o Código Penal adota a Teoria do Resultado para definir o momento do crime e a Teoria da Ubiquidade para definir o lugar.
Francisco, brasileiro, é funcionário do Banco do Brasil, sociedade de economia mista, e trabalha na agência de Lisboa, em Portugal. Passando por dificuldades financeiras, acaba desviando dinheiro do banco para uma conta particular, sendo o fato descoberto e julgado em Portugal. Francisco é condenado pela infração praticada. Extinta a pena, ele retorna ao seu país de origem e é surpreendido ao ser citado, em processo no Brasil, para responder pelo mesmo fato, razão pela qual procura seu advogado.
Considerando as informações narradas, o advogado de Francisco deverá informar que, de acordo com o previsto no Código Penal,
A
ele não poderá responder no Brasil pelo mesmo fato, por já ter sido julgado e condenado em Portugal.
B
ele somente poderia ser julgado no Brasil por aquele mesmo fato, caso tivesse sido absolvido em Portugal.
C
ele pode ser julgado também no Brasil por aquele fato, sendo totalmente indiferente a condenação sofrida em Portugal.
D
ele poderá ser julgado também no Brasil por aquele fato, mas a pena cumprida em Portugal atenua ou será computada naquela imposta no Brasil, em caso de nova condenação.
Com relação aos princípios de Direito Penal e à interpretação da lei penal, assinale a alternativa correta.
A
A interpretação autêntica contextual visa a dirimir a incerteza ou obscuridade da lei anterior.
B
Não se aplica o princípio da individualização da pena na fase da execução penal.
C
A interpretação quanto ao resultado busca o significado legal de acordo com o progresso da ciência.
D
O princípio da proporcionalidade tem apenas o judiciário como destinatário cujas penas impostas ao autor do delito devem ser proporcionais à concreta gravidade.
E
A interpretação teleológica busca alcançar a finalidade da lei, aquilo que ela se destina a regular.
No direito brasileiro, adota-se, no âmbito espacial, como regra, o princípio da territorialidade. Dada, porém, a relevância de certos bens, protege-os o direito até mesmo contra crimes praticados inteiramente fora do Brasil, em respeito a certos princípios. É o que chama a doutrina de aplicação extraterritorial condicionada ou incondicionada, conforme o caso, da lei penal brasileira.
A esse respeito, assinale a alternativa INCORRETA:
A
A lei brasileira é aplicável, por força do princípio da justiça cosmopolita, ao crime contra a dignidade sexual de criança praticado no estrangeiro, quando o agente ou vítima for brasileiro ou pessoa domiciliada no Brasil, falando a doutrina, nesse caso, de aplicação extraterritorial incondicionada.
B
A lei brasileira é aplicável, por força do princípio da personalidade, ao crime praticado no estrangeiro por brasileiro, falando a doutrina, nesse caso, de extraterritorialidade condicionada.
C
A lei brasileira é aplicável, por força do princípio da proteção, ao crime praticado no estrangeiro contra a Administração Pública por quem está a seu serviço, falando a doutrina, nesse caso, de aplicação extraterritorial incondicionada.
D
A lei brasileira é aplicável, por força do princípio do pavilhão, ao crime praticado a bordo de embarcação mercante brasileira, quando em território estrangeiro e aí não seja julgado, falando a doutrina, nesse caso, de aplicação extraterritorial condicionada.
No que diz respeito à aplicação da lei penal prevista no Título I do Código Penal, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
B
Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
C
A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
D
Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
E
Computam-se os prazos excluído o dia do começo e incluído o do vencimento.
Sobre a aplicação da lei penal, é correto afirmar que
A
o Código Penal adotou o princípio da territorialidade, em relação à aplicação da lei penal no espaço. Tal princípio é absoluto, não admitindo qualquer exceção.
B
transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao Juízo do Conhecimento a aplicação da lei mais benigna.
C
a lei aplicável para os crimes permanentes será aquela vigente quando se iniciou a conduta criminosa do agente.
D
quando a abolitio criminis se verificar depois do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, extinguir-se-ão todos os efeitos penais e extrapenais da condenação.
E
a lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante a sua vigência.
Situação hipotética: Pedro residia na cidade X com sua companheira Maria. Em uma discussão doméstica, Pedro esfaqueou Maria, que teve de ser atendida na cidade Y, já que em X não havia atendimento médico adequado ao seu caso. Maria faleceu na cidade Y, em decorrência da lesão sofrida. Assertiva: Nessa situação, considera-se lugar do crime a cidade X.
C
Certo
E
Errado
“João da Silva atira contra ‘X’ no dia 29/5, tendo ‘X’ falecido 20 dias depois.” Sobre o tempo do crime, o Código Penal adota a teoria:
A
Ubiquidade.
B
Da atividade.
C
Do resultado.
D
Ambivalência.
Gerar simulado