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Questões de Concurso sobre Aplicação da Lei Penal
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Quanto à aplicação da lei penal, é correto afirmar:
A
Em virtude de lei posterior que deixa de considerar determinado fato como crime, cessam a execução e os efeitos penais somente nas hipóteses de sentença condenatória recorrível.
B
Ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro, o agente, quando está a serviço da administração publica, é punido segundo a lei brasileira por qualquer dos crimes contra a administração em geral.
C
Segundo os princípios que regem o direito intertemporal, ninguém poder ser beneficiado por lei posterior mais benéfica quando pratica crime considerado hediondo.
D
Em nenhuma hipótese é aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada.
A respeito do lugar do crime, o Código Penal brasileiro estabelece, em seu art. 6.º: “Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado”. Pelo exposto, e a respeito das teorias que buscam estabelecer o lugar do crime, assinale a alternativa correta.
A
Pela teoria do resultado ou do evento, o lugar do crime é aquele em que o crime se consumou, pouco importando o local da prática da conduta.
B
Pela teoria da ubiquidade, o lugar do crime será, tão somente, aquele em que foi praticada a conduta comissiva ou omissiva.
C
Segundo a doutrina nacional, o Código Penal adotou, em seu artigo 6.º, a chamada teoria do resultado.
D
Pela teoria da atividade ou do resultado, o lugar do crime é aquele em que foi praticada a conduta comissiva ou omissiva.
E
Pela teoria do resultado, o lugar do crime é aquele em que se produziu ou se deveria produzir o resultado, bem como o local em que fora perpetrada a conduta comissiva ou omissiva do agente.
Fausto foi condenado por sentença transitada em julgado
por crime cometido em 2010, encontrando-se em cumprimento
da pena de 10 anos. Em 2015, entrou em vigor
uma lei que não mais considera como crime a conduta
que levou Fausto à prisão. Neste caso, Fausto
A
será beneficiado pela nova lei, pois a lei penal retroage.
B
não será beneficiado pela nova lei, pois a Constituição
Federal garante a irretroatividade da lei penal.
C
será beneficiado pela nova lei apenas se esta favorecer
ao menos 10 condenados.
D
não será beneficiado pela nova lei, pois a Constituição
garante a retroatividade apenas da lei civil.
E
não será beneficiado pois a nova lei não pode prejudicar
a coisa julgada.
Acusado em processo que apurou o crime de lavagem de dinheiro em concurso com o crime de organização criminosa teve uma pena altíssima. Quando lhe restava um terço para o cumprimento da pena, as modalidades criminosas praticadas tiveram suas penas reduzidas na metade. Nesse caso, o agente
A
não será favorecido com o reconhecimento da extinção da pena, haja vista que a lei posterior que favoreça o agente será aplicada somente com os fatos ocorridos posteriormente, acompanhando as normas do processo penal.
B
será favorecido com o reconhecimento da extinção de metade da pena restante para o cumprimento, haja vista que a lei posterior que favoreça o agente será aplicada neste patamar proporcionalmente, diante dos fatos praticados anteriormente.
C
será favorecido com o reconhecimento da possibilidade de indenização pelo Estado, diante da lei posterior, devendo cumprir integralmente sua pena em face do trânsito em julgado.
D
será favorecido com o reconhecimento da extinção da pena, haja vista que a lei posterior que favoreça o agente será aplicada mesmo com os fatos praticados anteriormente.
E
não será favorecido com o reconhecimento da extinção da pena, haja vista que a lei posterior que favoreça o agente será aplicada no caso de prever expressamente o efeito retroativo.
Analise as assertivas abaixo:
I. Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, sendo irrelevante para esse fim onde se produziu ou deveria ser produzido o resultado.
II. A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou.
III. Nos crimes previstos no Código Penal que tenham sido cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o oferecimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços, presente a hipótese do arrependimento posterior.
IV. O erro sobre o elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo e também não permite a punição por crime culposo, mesmo que previsto em lei.
Após a análise, pode-se dizer que:
A
Está correta apenas a assertiva II.
B
Estão corretas apenas as assertivas I e II.
C
Está incorreta apenas a assertiva IV.
D
Estão incorretas apenas as assertivas I e III.
E
Todas as assertivas estão incorretas.
As regras gerais do Código Penal aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial?
A
Sim, sempre.
B
Sim, mas apenas se a lei especial não dispuser de modo diverso.
C
Sim, mas desde que a lei especial seja anterior ao Código Penal.
D
Sim, mas apenas se a lei especial previr expressamente a aplicação subsidiária do Código Penal.
E
Não, nunca.
Nos termos do Código Penal e em relação à territorialidade, é correto afirmar que, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada
A
é vedada a aplicação da lei brasileira se as aeronaves estiverem em voo no espaço aéreo correspondente e se as embarcações estiverem em mar territorial do Brasil.
B
não se aplica a lei brasileira ao crime cometido a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, ainda que aquelas estejam em pouso no território nacional ou em voo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.
C
será aplicada a lei brasileira se as aeronaves estiverem em pouso no território nacional ou em voo no espaço aéreo correspondente, e as embarcações estiverem em porto ou mar territorial do Brasil.
D
será aplicada a lei brasileira se as embarcações estiverem em porto brasileiro, mas é vedada a aplicação da lei brasileira se as embarcações estiverem em mar territorial do Brasil.
E
será aplicada a lei brasileira se as aeronaves estiverem em pouso no território nacional, sendo vedada a aplicação da lei brasileira se as aeronaves estiverem em voo no espaço aéreo correspondente.
“Tício foi preso, em razão de mandado de prisão, proveniente de sentença condenatória transitada em julgado, no feriado de 01 de maio de 2015, sexta-feira, às 23 horas e 33 minutos.” A contagem do prazo de cumprimento da pena teve início
A
na terça-feira, dia 05 de maio de 2015.
B
na segunda-feira, dia 04 de maio de 2015.
C
no sábado, dia 02 de maio de 2015.
D
na sexta-feira, dia 01 de maio de 2015.
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
assinale a alternativa correta.
A
A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato
do crime constitui motivação idônea para a imposição
de regime mais severo do que o permitido
segundo a pena aplicada.
B
A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado
ou ao crime permanente, se sua vigência é anterior à
cessação da continuidade ou da permanência.
C
Admite-se a suspensão condicional do processo por
crime continuado, se a soma da pena mínima da
infração mais grave com o aumento mínimo de um
sexto for superior a um ano.
D
Não há crime de latrocínio, quando o homicídio se
consuma, mas o agente não realiza a subtração de
bens da vítima.
Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, mas desde que presentes algumas condições (entrar o agente no território nacional; ser o fato punível também no país em que foi praticado; estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável), os crimes
A
contra a administração pública, por quem está a seu serviço.
B
de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.
C
contra a vida ou a liberdade do Presidente da República.
D
que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir.
E
contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público.
Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional, nos termos do quanto determina o art. 5.º, §1.º do CP, as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como
A
as aeronaves oficiais de chefes de Estado estrangeiro que estejam pousadas em solo nacional.
B
as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.
C
as áreas de embaixadas e consulados brasileiros, além das residências particulares de diplomatas instalados em países que mantêm relações de amizade com o Brasil.
D
as embarcações e aeronaves de guerra estrangeiras, desde que estacionadas em nosso mar territorial ou desde que sobrevoando o espaço aéreo correspondente ao território nacional.
E
as embarcações mercantes e de propriedade privada, seja qual for sua bandeira, desde que estejam estacionadas ou em trânsito em área de mar internacional próxima ao mar territorial do Brasil.
Assinale a alternativa correta:
A
A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado após a sua vigência.
B
Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
C
A pena cumprida no estrangeiro não atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas.
D
O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, não responde pelos atos já praticados.
Com fundamento nas súmulas dos tribunais superiores, assinale a
opção correta.
A
O juiz não pode declarar extinta a pena, enquanto não passar
em julgado a sentença em processo a que responda o liberado,
por crime ou contravenção praticados na vigência do
livramento condicional.
B
É possível a aplicação retroativa de lei penal vigente em
combinação com a lei penal revogada, desde que o resultado
da incidência de leis penais combinadas seja favorável ao
acusado.
C
A pena substitutiva de prestação de serviços à comunidade
pode figurar como condição especial ao regime aberto.
D
A lei penal mais grave aplicar-se-á ao crime continuado ou ao
crime permanente, se a sua vigência for anterior à cessação da
continuidade ou da permanência.
E
O ato infracional análogo ao tráfico de drogas conduz
obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de
internação do adolescente.
Digamos que o menor de 18 (dezoito) anos “A” atire dolosamente contra a vítima que vem a falecer após a maioridade de “A”. Sobre o fato narrado, o tempo do crime e a regra geral adotada no Código Penal brasileiro, analise os itens a seguir:
I. Aplica-se o Código Penal, uma vez que o crime foi consumado na vigência da maioridade penal de “A”.
II. Considera-se praticado o crime no tempo em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como na época em que se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
III. O Código Penal não pode ser aplicado, uma vez que deve ser considerado o momento da consumação do crime.
IV. O Código Penal não pode ser aplicado, uma vez que deve ser considerado o momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
Está CORRETO, somente, o que se afirma em
A
III.
B
III e IV.
C
I e II.
D
II.
E
IV.
Na abolitio criminis temporária ou na vacatio legis indireta:
A
os efeitos da norma incriminadora são temporariamente suspensos, com efeitos erga omnes de modo que se trata de causa de escusa absolutória.
B
os efeitos da norma incriminadora são temporariamente suspensos, com efeitos erga omnes, de modo que se trata de causa de exclusão da culpabilidade.
C
os efeitos da norma incriminadora são temporariamente suspensos, com efeitos erga omnes, de modo que a conduta não é típica se praticada nesse período.
D
os efeitos da norma incriminadora não são suspensos, de modo que a norma possui aplicação integral neste período.
E
os efeitos da norma incriminadora são temporariamente suspensos, com efeitos erga omnes, de modo que se trata de causa de exclusão de ilicitude.
Observadas as disposições do Código Penal, assinale a alternativa correta.
A
É aplicável a lei do país de procedência aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.
B
A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, não pode ser homologada no Brasil para obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis.
C
Para os efeitos penais consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.
D
Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, exceto se em outro local produziu ou deveria produzir-se o resultado.
E
Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes de injúria, calúnia e difamação praticados contra o Presidente da República do Brasil.
É correto afirmar:
A
A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
B
Considera-se praticado o crime no momento do resultado da ação ou omissão delituosa.
C
No que tange ao lugar do crime aplica-se a teoria da atividade.
D
Em relação ao tempo do crime aplica-se a teoria da ubiquidade.
E
A lei penal nunca retroagirá para atingir fatos anteriores à sua vigência.
Sob a vigência da lei X, Lauro cometeu um delito. Em seguida, passou a viger a lei Y, que, além de ser mais gravosa, revogou a lei X. Depois de tais fatos, Lauro foi levado a julgamento pelo cometimento do citado delito. Nessa situação, o magistrado terá de se fundamentar no instituto da retroatividade em benefício do réu para aplicar a lei X, por ser esta menos rigorosa que a lei Y.
C
Certo
E
Errado
Considerando que Marcos fora processado pelo crime de rapto violento em janeiro de 2005 e mencionado crime fora revogado pela Lei n.11.106, de 28 de março de 2005, julgue as afirmações a seguir:
I – A lei penal pode retroagir em algumas hipóteses.
II – Se Marcos já tiver sido condenado antes de março de 2005, permanecerá sujeito à pena aplicada na sentença condenatória.
III – Na hipótese, ocorre a abolitio criminis.
IV – Se Marcos ainda não tiver sido condenado no juízo a quo, poderá ocorrer a extinção da punibilidade desde que ela seja provocada pelo réu.
A
I, III e IV estão corretas.
B
III e IV estão corretas.
C
I e IV estão corretas.
D
I e III estão corretas.
E
II e IV estão corretas.
Conforme as disposições do Código Penal Comum, referentes ao Título "Da Aplicação da Lei Penal", é correto afirmar que:
A
a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, exceto aqueles decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
B
considera-se praticado o crime no momento do resultado, independentemente do momento da ação ou da omissão.
C
o dia do começo exclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.
D
a pena cumprida no estrangeiro agrava a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime.
E
ninguém pode ser punido por fato que a lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
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