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Questões de Concurso sobre Aplicação da Lei Penal
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Sobre a teoria, interpretação e aplicação da norma penal, é CORRETO afirmar:
A
a interpretação analógica é aquela que abarca os casos análogos, conforme uma fórmula casuística
gravada no dispositivo legal, não sendo admitida em direito penal.
B
as normas penais que definem o injusto culpável e estabelecem as suas conseqüências jurídicas são
passíveis de aplicação analógica.
C
normas penais em branco impróprias são aquelas em que o complemento se encontra contido em outra
lei emanada de outra instância legislativa.
D
o criminoso na realidade não viola a lei penal, e sim a proposição que lhe prescreve o modelo de sua
conduta, que é um preceito não escrito.
Lei posterior que, de qualquer modo, favoreça o réu aplicase a fatos anteriores, ainda que tais fatos já tenham sido julgados por sentença penal condenatória transitada em julgado.
C
Certo
E
Errado
A respeito do tema da retroatividade da lei penal, assinale a afirmativa correta.
A
A lei penal posterior que de qualquer forma favorecer o agente não se aplica aos fatos praticados durante a vigência de uma lei temporária.
B
A lei penal posterior que de qualquer forma favorecer o agente aplica-se aos fatos anteriores, com exceção daqueles que já tiverem sido objeto de sentença condenatória transitada em julgado.
C
A lei penal mais gravosa pode retroagir, aplicando-se a fatos praticados anteriormente à sua vigência, desde que trate de crimes hediondos, tortura ou tráfico de drogas, como expressamente ressalvado na Constituição.
D
Quando um fato é praticado na vigência de uma determinada lei e ocorre uma mudança que gera uma situação mais gravosa para o agente, ocorrerá a ultratividade da lei penal mais favorável, salvo se houver a edição de uma outra lei ainda mais gravosa, situação em que prevalecerá a lei intermediária.
E
A lei penal posterior que de qualquer forma prejudicar o agente não se aplica aos fatos praticados anteriormente, salvo se houver previsão expressa na própria lei nova.
Um navio brasileiro de propriedade privada naufragou em alto mar e 15 passageiros conseguiram se salvar num barco salva-vidas. Um francês que ocupava o barco salvavidas matou um espanhol, um brasileiro e um italiano para reduzir o peso da embarcação. O barco seguiu até o porto de Buenos Aires, na Argentina, onde os fatos foram comunicados às autoridades locais. Quanto aos homicídios praticados pelo francês, aplica-se a lei
A
brasileira.
B
francesa.
C
argentina.
D
espanhola.
E
italiana.
Considere a seguinte situação hipotética. Peter, de nacionalidade norte-americana, desferiu cinco tiros em direção a John, também norte-americano, matando-o.
O crime aconteceu no interior de uma embarcação estrangeira de propriedade privada em mar territorial do Brasil.
Nessa situação, não se aplica a lei brasileira ao crime praticado por Peter.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2008
AS PESSOAS JURÍDICAS PODEM SOFRER SANÇÕES PENAIS:
A
diretamente, nas hipóteses de certos crimes ambientais;
B
em nenhuma hipótese;
C
em todos os crimes contra o meio ambiente;
D
somente através de seus representantes.
No dia 21 de outubro de 2003, Amanda praticou crime de adultério, vindo a ser condenada definitivamente, no dia 3 de dezembro de 2003, à pena de 30 dias de detenção. Posteriormente, no ano de 2005, sobreveio uma lei que deixou de considerar o adultério como crime. Nessa situação, como Amanda já havia sido condenada por sentença condenatória transitada em julgado, sua situação jurídico-penal não será alterada, de forma que, se vier a praticar novo crime, será considerada reincidente.
C
Certo
E
Errado
Uma lei posterior que de algum modo favorece o agente aplica-se aos fatos anteriores, ainda que a sentença penal condenatória já tenha transitado em julgado.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2008
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Tício praticou um delito, foi processado e condenado. Um dia após o trânsito em julgado da sentença condenatória, uma lei nova, mantendo a mesma descrição do fato delituoso, modificou a pena cominada para esse delito. Nesse caso,
A
aplica-se sempre a lei nova, se o agente ainda não tiver cumprido a pena imposta.
B
não se aplica a lei nova, por já ter ocorrido o trânsito em julgado da sentença.
C
aplica-se a lei nova, ainda que imponha sanção mais severa.
D
aplica-se a lei nova, se for mais benéfica ao autor do delito.
E
não se aplica a lei nova em razão do princípio constitucional da anterioridade da lei penal.
As regras gerais estabelecidas pelo Código Penal não se aplicam aos delitos previstos na legislação especial ou extravagante.
C
Certo
E
Errado
Após a entrada em vigor da Lei dos Crimes Hediondos, estes passaram a ser apenados com mais rigor, o que tornou possível a aplicação dessa lei aos crimes cometidos antes de sua vigência, inclusive, aos apenados de forma mais benigna.
C
Certo
E
Errado
A lei penal, como regra, não se aplica a fatos anteriores à sua vigência, sendo, portanto, irretroativa. Contudo, ela poderá retroagir se for benéfica para o réu.
C
Certo
E
Errado
Luiz foi condenado à pena de 1 (um) ano de reclusão em outro país por crime cometido no Brasil. Após ter cumprido integralmente a pena, retornou ao território nacional e foi preso para cumprir pena de 2 (dois) anos de reclusão que lhe fora imposta, pelo mesmo fato, pela Justiça Criminal brasileira. Nesse caso, a pena cumprida no estrangeiro
A
será somada à pena imposta no Brasil e o resultado dividido por dois, apurando-se o saldo a cumprir.
B
não será descontada da pena imposta no Brasil, por se tratarem de condenações impostas em diferentes países.
C
será considerada atenuante da pena imposta no Brasil, podendo o sentenciado cumpri-la em regime menos rigoroso.
D
será descontada da pena imposta no Brasil e responderá o sentenciado pelo saldo a cumprir.
E
isentará o autor do delito de cumprir qualquer pena no Brasil, por já tê-la cumprido no estrangeiro.
Considere que um promotor de justiça tenha oferecido denúncia contra determinado réu, imputando-lhe um fato que, em lei posterior à sua ocorrência, viesse a ser definido como crime. Nessa hipótese, a denúncia fere o princípio da anterioridade, que define como lícita qualquer conduta que não se encontre prevista em lei penal incriminadora.
C
Certo
E
Errado
Em matéria penal, a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores,
A
desde que o representante do Ministério Público não tenha apresentado a denúncia.
B
desde que a autoridade policial ainda não tenha instaurado inquérito policial a respeito.
C
ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
D
desde que ainda não tenha sido recebida a denúncia apresentada pelo Ministério Público.
E
desde que a sentença condenatória ainda não tenha transitado em julgado.
Diz o artigo 5º do Código Penal: "Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito
internacional, ao crime cometido no território nacional". Sobre a lei penal no espaço, considere as seguintes
afirmativas:
1. Como regra, são submetidos à lei brasileira os crimes cometidos dentro da área terrestre, do espaço aéreo e das
águas fluviais e marítimas.
2. Consideram-se extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a
serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem.
3. É aplicável a lei brasileira aos crimes praticados à bordo de embarcações estrangeiras de propriedade privada
que se encontrem em alto-mar.
4. Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes que, por tratado ou convenção, o
Brasil se obrigou a reprimir.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
B
Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.
C
Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
D
Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
E
Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
C
Certo
E
Errado
Em caso de abolitio criminis, a reincidência subsiste, como efeito secundário da infração penal.
C
Certo
E
Errado
Sobre a aplicação da lei penal, considere:
I. A lei excepcional ou temporária não se aplica ao fato praticado durante sua vigência, se decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram.
II. Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
III. A lei brasileira não se aplica aos crimes contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público, se praticados no estrangeiro.
IV. Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
V. Aplica-se a lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, aos crimes contra a administração pública praticados por qualquer pessoa.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e III.
B
I e V.
C
II e III.
D
II e IV.
E
III, IV e V.
Sobre a lei penal, é CORRETO afirmar que:
A
São espécies de extra-atividade da lei penal a retroatividade in malam partem e a
ultra- atividade.
B
A lei temporária é exceção ao princípio da irretroatividade da lei penal, sendo ela
ultra-ativa.
C
A abolitio criminis equivale à extinção da punibilidade dos fatos praticados
anteriormente à edição da nova lei e faz cessar todos os efeitos penais e civis da
sentença condenatória transitada em julgado.
D
Em matéria de prescrição, assim como para determinação do tempo do crime, a teoria
adotada pelo Código Penal é a da atividade.
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