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Questões de Concurso sobre Aplicação da Lei Penal
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No que tange à aplicação da lei penal, considere:
I. crime cometido no estrangeiro contra a administração pública, por quem está a seu serviço;
II. crime de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;
III. crime cometido no estrangeiro por brasileiro, que não é punível no país em que foi praticado.
Dentre os crimes acima, ficam sujeitos à lei brasileira os indicados APENAS em
A
I.
B
II.
C
I e II.
D
I e III.
E
II e III.
Ano:
2007
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A respeito da aplicação da lei penal, no que concerne à contagem dos prazos, de acordo com o Código Penal, é correto afirmar que
A
o dia do começo não se inclui no cômputo do prazo, mas inclui-se fração deste.
B
o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo, mas não se inclui fração deste.
C
o dia do começo ou fração deste não se inclui no cômputo do prazo.
D
o dia do começo ou fração deste inclui-se no cômputo do prazo.
E
os prazos em meses são contados pelo número real de dias e não pelo calendário comum.
No que concerne à aplicação da lei penal no tempo, é correto
afirmar que o costume representado pela reiterada tolerância da
sociedade e até pelo poder público a determinadas situações é
causa excludente da ilicitude da conduta, podendo o direito
consuetudinário revogar, tacitamente, a lei penal.
C
Certo
E
Errado
Acerca da parte geral do Código Penal, assinale a opção correta.
A
A entrada em vigor de lei nova que deixe de considerar o fato
criminoso é uma das causas de extinção da punibilidade.
B
Age em legítima defesa aquele que, após ter aceito um desafio
para um duelo, ofende a integridade física do desafiante.
C
A coação moral irresistível é causa de exclusão de
antijuridicidade, pois afasta o caráter injusto do delito.
D
O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime
exclui o dolo e impede a punição do agente por crime
culposo.
Ano:
2006
Sobre a aplicação da lei penal no tempo e no
espaço marque a opção verdadeira.
A
Ninguém pode ser responsabilizado por crimes
previstos em leis excepcionais ou temporárias após o
decurso do lapso temporal destas, pois ocorre o que
chamamos de abolitio criminis indireto.
B
Em relação ao tempo do crime o direito penal
brasileiro adotou a teoria do resultado, onde se
considera consumado o crime no momento em que
este é consumado.
C
A lei brasileira pode ser aplicada em todos os
crimes praticados contra o Presidente da República em
qualquer lugar do mundo. Tal possibilidade é baseada
na aplicação do princípio da Soberania do Estado.
D
Um fato criminoso que ocorra em uma aeronave
comercial brasileira que esteja sobrevoando o espaço
aéreo correspondente ao alto-mar é alcançado pela
legislação penal brasileira, caracterizando um dos
casos de territorialidade.
Tem efeito retroativo a lei que
A
elimina circunstância atenuante prevista na lei
anterior.
B
comina pena mais grave, mantendo a definição do
crime da lei anterior.
C
torna típico fato anteriormente não incriminado.
D
não mais incrimina fato anteriormente considerado
ilícito penal.
E
acrescenta circunstância qualificadora não prevista
na lei anterior.
No que diz respeito à eficácia temporal da lei penal, o término da vigência das leis denominadas temporárias e excepcionais não depende de revogação por lei posterior. Consumado o lapso da lei temporária ou cessadas as circunstâncias determinadoras das excepcionais, cessa, então, a vigência dessas leis.
C
Certo
E
Errado
Com relação à aplicação da lei penal, considere as assertivas a seguir.
I. No cômputo do prazo de cumprimento da pena privativa de liberdade, não se inclui o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.
II. Não se desprezam nas penas restritivas de direito as frações de dia.
III. Desprezam-se na penas privativas de liberdade as frações de dia.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
III.
B
II.
C
II e III.
D
I e III.
E
I e II.
A lei penal aplica-se retroativamente quando:
A
a contravenção penal torna-se crime.
B
o crime torna-se contravenção penal.
C
a pena de detenção torna-se de reclusão.
D
a pena de multa torna-se de detenção.
E
ocorrer a prescrição da pretensão punitiva.
Considerando que um sujeito tenha praticado determinado crime na vigência de uma lei que cominava pena de reclusão de 2 a 8 anos e que tenha surgido lei nova impondo pena menos severa, de 1 a 4 anos, à prática desse crime, assinale a opção correta quanto ao âmbito de eficácia temporal da lei penal.
A
A lei nova, que impõe pena quantitativamente mais branda, deve ser aplicada nessa situação, pois o princípio da irretroatividade vige somente em relação à lei mais severa.
B
Na referida situação, aplica-se somente a lei antiga, pois o Estado detém o direito adquirido de punir o criminoso com a pena mais severa.
C
Na situação considerada, a lei anterior deve ser aplicada mesmo depois de cessada a sua vigência, visto que, por ser mais severa, possui ultra-atividade.
D
A lei nova deverá ser aplicada nessa situação, pois deixou de considerar como infração um fato anteriormente punido, retroagindo em face da hipótese da abolitio criminis.
A lei posterior que, de qualquer modo, favorecer o agente
configura a abolitio criminis, que, de regra, somente não é
aplicável aos fatos anteriores definitivamente decididos por
sentença transitada em julgado.
C
Certo
E
Errado
Um tripulante de navio de guerra brasileiro, ancorado no porto de Amsterdã, desce à terra a
serviço da embarcação, e aí acaba praticando um crime contra um cidadão dinamarquês. De
acordo com o enunciado, assinale a alternativa correta:
A
O autor dos fatos responderá conforme a lei do país onde o crime foi cometido, vez que este
ocorreu em território estrangeiro.
B
O autor dos fatos irá responder pelas regras do país de origem da vítima.
C
Pode o autor do fato ser punido pela lei brasileira, entretanto, está condicionado ao
recebimento da denúncia, primeiramente, no juízo estrangeiro.
D
Para os efeitos penais, o autor do fato criminoso, responderá conforme as leis brasileiras,
ainda que cometido em território estrangeiro, sem prejuízo de convenções, tratados e regras
de direito internacional.
Assinale a afirmativa incorreta.
A
Quanto ao "tempo do crime", o Código Penal adotou a teoria da atividade e não a teoria mista ou da ubiqüidade.
B
Segundo o nosso ordenamento jurídico, é possível a aplicação, em matéria penal, dos princípios da ultra-atividade e da retroatividade da lei penal.
C
O Código Penal dispõe que a pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.
D
No concurso de pessoas, a instigação e o auxílio nunca são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.
E
Dentre os regimes de cumprimento das penas privativas de liberdade, está o regime aberto. Ele se baseia na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado.
O artigo 29 do Código Penal ("quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade") filia-se à teoria:
A
monista;
B
dualista;
C
pluralista;
D
limitada.
E
extremada.
Caso se considere que, em março de 2005, tenha entrado em vigor uma lei que tornou atípica a conduta de furtar bens de valor inferior a R$ 5.000,00, João e Pedro não seriam beneficiados, uma vez que, ao tempo da ação, o fato realizado constituía crime.
C
Certo
E
Errado
"Orienta e limita o poder incriminador do Estado, preconizando que a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico".
(Bittencourt, César Roberto - Manual de Direito Penal, Parte Geral, vol. 1, 7ª ed., Saraiva, São Paulo, 2002, pág. 11)
Trata o autor, no texto acima transcrito, do seguinte princípio limitador do poder punitivo estatal:
A
Princípio da legalidade ou da reserva legal.
B
Princípio da intervenção mínima ou ultima ratio
C
Princípio da culpabilidade
D
Princípio da irretroatividade da lei penal.
E
Princípio da humanidade.
A respeito da aplicação da lei penal, do fato típico e seus elementos e da culpabilidade, julgue os itens a seguir.
I O crime de adultério foi recentemente revogado por uma nova lei, passando a ser considerado fato atípico. Em razão disso, todos os inquéritos policiais ou processos em andamento que digam respeito a adultério devem ser imediatamente trancados e extintos, bem como cessados os efeitos penais decorrentes de eventuais sentenças condenatórias.
II Se um menor com 17 anos e 11 meses de idade seqüestrar uma pessoa e a mantiver em cativeiro durante 4 meses, ele não responderá pelo crime, visto que era inimputável à época da infração penal.
III No caso de um cidadão vir a matar alguém sem dolo ou culpa, a exemplo do motorista que atropela um suicida que se atira, inesperadamente, diante de seu veículo, ainda que haja morte, não fica caracterizado o crime.
IV Não comete furto o agente que subtrai coisa alheia supondo-a própria, visto que o erro incidente sobre os elementos do tipo exclui o dolo. Como não existe furto culposo, o erro leva à atipicidade da conduta.
V O erro de proibição, quando escusável, isenta o agente de pena, pois trata-se de causa excludente de culpabilidade que afasta do agente a potencial consciência da ilicitude.
A quantidade de itens certos é igual a
A
1
B
2
C
3
D
4
E
5
Ano:
2005
EM TEMA DE CRIME CONTINUADO, A JURISPRUDÊNCIA ATUAL GARANTE QUE
I. a heterogeneidade nas execuções das infrações obsta o reconhecimento da continuidade delitiva;
II. a reiteração na prática de infrações como atividade habitual não descaracteriza a continuidade, cujos pressupostos são objetivos e impedem que se potencialize a vida pregressa do agente;
III. a unidade de desígnios entre as várias condutas delituosas é dispensável à configuração da continuidade;
IV. não se reconhece a continuidade quando transcorre tempo superior a 30 dias entre o primeiro e o segundo crime.
EXAMINANDO AS OPÇÕES ACIMA, AFIRMA-SE QUE:
A
estão erradas as de números I e III;
B
estão erradas as de números II e III;
C
estão erradas as de números III e IV;
D
todas estão corretas.
É incorreto afirmar, no tocante ao Direito Penal, à Criminologia e à Política Criminal:
A
A Ciência do Direito Penal e a moderna Criminologia diferenciam-se porque aquela se ocupa dogmaticamente do Direito Positivo, enquanto esta é ciência empírica de caráter interdisciplinar que se interessa, dentre outros temas, pelo delinqüente, pelo crime e pela resposta social ao comportamento desviante.
B
A Política Criminal orienta a evolução da legislação penal e a sua aplicação conforme as finalidades materiais do Direito Penal.
C
A evolução da Criminologia caracterizou-se pela ampliação de seu campo de estudo, compreendendo, ao lado do delinqüente, do delito e suas causas, também a vítima, as formas de reação social e de controle da criminalidade.
D
Há despenalização, em sentido estrito, quando a lei penal promove a abolitio criminis, substituindo a pena por sanção de outro ramo do Direito.
E
A função simbólica do Direito Penal é marcada pela reiterada edição de normas penais, normalmente mais rigorosas, cuja eficácia real é duvidosa, mas que atuam proporcionando à coletividade uma tranqüilizadora sensação de segurança jurídica.
Acerca da vigência, aplicação e interpretação da lei, assinale a opção incorreta.
A
Repristinar uma lei é dar-lhe nova vigência, ou seja, uma lei que fora revogada volta a viger por determinação expressa de uma nova lei.
B
O intervalo entre a data da publicação da lei e a de sua entrada em vigor chama-se vacatio legis.
C
A lei posterior revoga a anterior quando é com ela incompatível ou quando disciplina inteiramente a matéria por ela tratada.
D
Para que uma lei seja interpretada de maneira sistemática há que se examinar a sua relação com as demais leis que integram o ordenamento jurídico.
E
A irretroatividade da lei é um princípio constitucional absoluto. A lei nova não pode retroagir e a sua aplicação e seus efeitos abrangem fatos futuros, não sendo aplicável ao passado.
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