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Questões de Concurso sobre Aplicação da Lei Penal
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Assinale a alternativa que estiver totalmente correta.
A
Em face do princípio da legalidade constitucionalmente consagrado, a lei penal é sempre irretroativa, nunca podendo retroagir.
B
Se entrar em vigor lei penal mais severa, ela será aplicável a fato cometido anteriormente a sua vigência, desde que não venha a criar figura típica inexistente.
C
Sendo a lei penal mais favorável ao réu, aplica-se ao fato cometido sob a égide de lei anterior, desde que ele ainda não tenha sido decidido por sentença condenatória transitada em julgado.
D
A lei penal não pode retroagir para alcançar fatos ocorridos anteriormente a sua vigência, salvo no caso de abolitio criminis ou de se tratar de lei que, de qualquer modo, favoreça o agente.
E
Se a lei nova for mais favorável ao réu, deixando de considerar criminosa a sua conduta, ela retroagirá mesmo que o fato tenha sido definitivamente julgado, fazendo cessar os efeitos civis e penais da sentença condenatória.
Além de conduzir à extinção da punibilidade, a abolitio criminis faz cessar todos os efeitos penais e cíveis da sentença condenatória.
C
Certo
E
Errado
Ficam sujeitos à lei brasileira, ainda que praticados no estrangeiro, os crimes:
I) Praticados contra a vida ou liberdade do Presidente e Vice-Presidente da República.
II) Contra a Administração Pública, por quem está a seu serviço.
III) Que, por tratado ou convenção, o Brasil obrigou a reprimir.
IV) Contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público, ou ainda contra a vida de seus representantes legais.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Todas as assertivas.
B
Somente as assertivas I e III.
C
Somente as assertivas II, III e IV.
D
Somente a assertiva II.
E
Somente as assertivas II e III.
Ano:
2010
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2010
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. Fica sujeito à lei brasileira o crime ocorrido no estrangeiro contra o patrimônio da
Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil S.A.
II. Crime comum praticado por brasileiro em território estrangeiro é punível por meio da
aplicação da lei brasileira mesmo em caso de ter sido perdoado no exterior.
III. A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena diversa imposta no Brasil pelo mesmo
crime.
IV. Aplica-se a lei brasileira aos crimes que por tratado o Brasil se obrigou a reprimir,
ainda que o agente não entre no território nacional.
V. As regras gerais do Código Penal não se aplicam às leis especiais que disponham de
modo diverso.
A
Está correta apenas a assertiva I.
B
Estão corretas apenas as assertivas I, III e V.
C
Estão corretas todas as assertivas.
D
Está incorreta apenas a assertiva I.
E
Está incorreta apenas a assertiva V.
Caso um cidadão alemão venha a cometer homicídio a bordo de navio de guerra brasileiro ancorado em porto francês, ele estará sujeito à aplicação da lei penal:
A
brasileira
B
alemã
C
francesa
D
do Tribunal Penal Internacional
E
do Tribunal Penal da Comunidade Européia
Em relação ao Código penal, assinale a assertiva correta:
A
Na contagem do prazo em matéria penal exclui-se o dia do começo, incluindo-se o dia final.
B
Abolitio criminis significa a supressão da figura criminosa, por ter o legislador considerado que a ação, antes prevista como delituosa, não é mais idônea a ferir o bem jurídico tutelado.
C
Com relação ao tempo do crime, o ordenamento jurídico brasileiro adotou a teoria da atividade, já, em relação ao lugar do crime o legislador manifestou sua preferência pela teoria da ubiquidade.
D
Referente à tentativa, pode dizer que é punível com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de 1 (um) a 2/5 (dois quintos).
De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais e civis da sentença condenatória.
B
Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
C
Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.
D
É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.
E
Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
Ainda com base no direito penal, assinale a opção correta.
A
É vedada a compensação da atenuante pela confissão espontânea com a agravante da reincidência, nos termos do entendimento sedimentado na jurisprudência dos tribunais superiores.
B
O condenado que esteja em gozo de livramento condicional terá o benefício legal revogado, de forma automática, caso venha a ser processado por outro crime praticado antes ou depois da concessão do livramento.
C
Nos crimes contra as finanças públicas, para resguardar a probidade administrativa, as finanças estatais e o equilíbrio das contas públicas, o legislador estabeleceu tipos penais dolosos e culposos, o que permite, nesse último caso, a suspensão condicional do processo, caso o dano seja reparado antes do oferecimento da denúncia.
D
A reabilitação, como regra geral, alcança quaisquer efeitos das penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre o processo e da condenação, salvo nos casos de crimes hediondos ou assemelhados.
E
O CP contempla de forma expressa a ultratividade da norma incriminadora no tocante à lei penal excepcional ou temporária, pois esta possui o fator tempo como elemento integrante do tipo penal, o que leva à compreensão, por parte da doutrina, nesse caso, do afastamento da regra constitucional e legal que assegura a retroatividade da lei penal mais benéfica.
Assinale a alternativa correta:
A
Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil.
B
Também é culpado quem comete o crime em estrita obediência hierárquica a ordem direta de superior hierárquico, em matéria de serviços.
C
Não se consideram crimes militares, em tempo de paz, os praticados por militar em situação de atividade, ou assemelhado, contra o patrimônio sob a administração militar, ou a ordem administrativa militar.
D
Não se consideram crimes militares, em tempo de paz, os praticados por militar em situação de atividade ou assemelhado, contra militar na mesma situação ou assemelhado.
No tocante à aplicação da lei penal,
A
a lei brasileira adotou a teoria da ubiquidade quanto ao lugar do crime.
B
a lei penal mais grave não se aplica ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência, segundo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal.
C
a lei brasileira adotou a teoria do resultado quanto ao tempo do crime.
D
o dia do fim inclui-se no cômputo do prazo, contando- se os meses e anos pelo calendário comum, desprezados os dias.
E
compete ao juízo da causa a aplicação da lei mais benigna, ainda que transitada em julgado a sentença condenatória, segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.
Relativamente ao tema da territorialidade e extraterritorialidade,
analise as afirmativas a seguir.
I. Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no
estrangeiro os crimes contra a administração pública, por
quem está a seu serviço.
II. Ficam sujeitos à lei brasileira, os crimes praticados em
aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de
propriedade privada, quando em território estrangeiro ainda
que julgados no estrangeiro.
III. Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no
estrangeiro os crimes contra o patrimônio da União, do
Distrito Federal, de Estado, de Território ou de Município
quando não sejam julgados no estrangeiro.
Assinale:
A
se somente a afirmativa I estiver correta.
B
se somente a afirmativa II estiver correta.
C
se somente a afirmativa III estiver correta.
D
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
No que diz respeito à aplicação da Lei Penal, é correto afirmar que
A
segundo a teoria da atividade, adotada pelo Código Penal, considera-se como tempo do crime o momento da consumação.
B
pelo princípio da proteção, o criminoso deve ser julgado e punido no local onde for detido, segundo as leis desse país.
C
pela teoria mista, adotada pelo Código Penal, considera-se tempo do crime tanto o momento da ação ou omissão, como o do resultado.
D
segundo o princípio da extraterritorialidade incondicionada, aplica-se a lei brasileira a todos os crimes contra o Presidente da República cometidos fora do território brasileiro.
E
segundo a teoria da ubiquidade, adotada pelo Código Penal, lugar do crime é tanto o local da conduta, como o do resultado.
João cometeu um crime para o qual a lei vigente na época do fato previa pena de reclusão. Posteriormente, lei nova estabeleceu somente a sanção pecuniária para o delito cometido por João. Nesse caso,
A
a aplicação da lei nova depende da expressa concordância do Ministério Público.
B
aplica-se a lei nova somente se a sentença condenatória ainda não tiver transitado em julgado.
C
não se aplica a lei nova, em razão do princípio da irretroatividade das leis penais.
D
aplica-se a lei nova, mesmo que a sentença condenatória já tiver transitado em julgado.
E
a aplicação da lei nova, se tiver havido condenação, depende do reconhecimento do bom comportamento carcerário do condenado.
De acordo com a lei penal brasileira, o território nacional estende-se a
A
embarcações e aeronaves brasileiras de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem.
B
embarcações e aeronaves brasileiras de natureza pública, desde que se encontrem no espaço aéreo brasileiro ou em alto-mar.
C
aeronaves e embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, onde quer que se encontrem.
D
embarcações e aeronaves brasileiras de natureza pública, desde que se encontrem a serviço do governo brasileiro.
E
aeronaves e embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, desde que estejam a serviço do governo do Brasil e se encontrem no espaço aéreo brasileiro ou em alto-mar.
À luz da aplicação da lei penal no tempo, julgue as afirmações abaixo relativas ao fato de Osvaldo ter sido processado pelo delito de paralisação de trabalho de interesse coletivo, em janeiro de 2009, supondo que lei, de 10 de janeiro de 2010, tenha abolido o referido crime :
I. Caso Osvaldo já tenha sido condenado antes de janeiro de 2010, permanecerá sujeito à pena prevista na sentença condenatória;
II. A lei penal não pode retroagir para beneficiar Osvaldo;
III. Caso Osvaldo ainda não tenha sido denunciado, não mais poderá sê-lo;
IV. Osvaldo será beneficiado pela hipótese da abolitio criminis.
A
Todos estão corretos.
B
Somente I está correto.
C
Somente III e IV estão corretos.
D
Somente I e III estão corretos.
E
Somente I e IV estão corretos.
Camargo, terrorista, tenta explodir agência do Banco
do Brasil, na França. Considerando o princípio da
extraterritorialidade incondicionada, previsto no Código
Penal brasileiro, é correto afirmar que:
A
Camargo só pode ser processado criminalmente na
França.
B
O Estado brasileiro não tem interesse em delitos
ocorridos fora do Brasil.
C
Caso Camargo tenha sido condenado e encarcerado
na França, não poderá ser preso no Brasil.
D
O fato deve ser julgado no local onde ocorreu o crime:
na França.
E
Mesmo Camargo tendo sido julgado na França, poderá
ser julgado no Brasil.
Ano:
2010
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Em tema de aplicação da lei penal, é INCORRETO afirmar:
A
Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
B
O princípio da legalidade compreende os princípios da reserva legal e da anterioridade.
C
A regra da irretroatividade da lei penal somente se aplica à lei penal mais gravosa.
D
As leis temporárias ou excepcionais são autorrevogáveis e ultrativas.
E
Na contagem do prazo pelo Código Penal, não se inclui no seu cômputo, o dia do começo, nem se desprezam na pena de multa, as frações de Real
I – No que se refere ao ‘tempo do crime’, três são as teorias determinantes. São elas: a teoria da atividade; a teoria do resultado e, por fim, a teoria mista. Diante disso, pode-se dizer que o direito penal brasileiro adotou a teoria do resultado (artigo 4º do Código Penal).
II – Nos crimes permanentes e nos delitos praticados na forma continuada, sobrevindo lei nova mais severa durante o tempo de ocorrência do crime, não pode ela ser aplicada diante do princípio previsto no art. 5º, XL, da CF que é expresso ao prever que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
III – Com relação à aplicação da lei penal no espaço, a lei penal brasileira adota o princípio da territorialidade, de forma absoluta.
IV – Quanto ao lugar do crime, o sistema penal brasileiro adotou a teoria da ubiquidade ou da unidade ou mista – art. 6º do Código Penal, excluindo-se da lei nacional, os atos preparatórios que não configurem início de execução.
V – As regras previstas na Parte Geral do Código Penal são sempre aplicáveis aos fatos incriminados por lei especial.
A
( ) Apenas I e IV estão corretas.
B
( ) Apenas II e IV estão corretas.
C
( ) Apenas I, II, III e V estão incorretas.
D
( ) Apenas II e III estão incorretas.
E
( ) Apenas I, II, IV e V estão incorretas.
Em relação ao tempo do crime, o Código Penal vigente adotou a Teoria:
A
Da Ubiquidade.
B
Da Atividade.
C
Do Resultado.
D
Da Proteção.
José, brasileiro, cometeu crime de peculato, apropriando- se de valores da embaixada brasileira no Japão, onde trabalhava como funcionário público. Em tal situação,
A
somente se aplica a lei brasileira se José não tiver sido absolvido no Japão, por sentença definitiva.
B
somente se aplica a lei brasileira se José não tiver sido processado pelo mesmo fato no Japão.
C
aplica-se a lei brasileira, independentemente da existência de processo no Japão e de entrada do agente no território nacional.
D
a aplicação da lei brasileira, independe da existência de processo no Japão, mas está condicionada à entrada do agente no território nacional.
E
aplica-se a lei brasileira, somente se for mais favorável ao agente do que a lei japonesa.
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