Questões de Concurso sobre Aplicação da Lei Penal

Considere a seguinte situação hipotética.

Determinada lei temporária, cuja vigência foi delimitada entre os dias 1.º de maio de 2006 e 12 de junho do mesmo ano, preceituou como crime a conduta de expor à venda armas de brinquedo. No dia 8 de junho de 2006, Vívian, proprietária de uma loja de artigos infantis, expôs à venda uma arma de brinquedo, vindo a ser presa em flagrante delito.

Nessa situação, no dia 13 de junho de 2006 ocorreu abolitio criminis, que é uma causa da extinção da punibilidade de Vívian, não podendo, assim, ser ela condenada por fato que deixou de ser considerado crime.

CONFORME O PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM, A LEI PENAL APLICA-SE ÀS CONDUTAS OCORRIDAS DURANTE SUA VIGÊNCIA. TODAVIA, PARA SOLUCIONAR AS QUESTÕES ADVINDAS DA SUCESSÃO DE LEIS PENAIS, HÁ PRINCÍPIOS DE DIREITO INTERTEMPORAL. ASSIM,

O Código Penal vigente NÃO considera pena restritiva de direitos a

A lei penal formal é a mais importante do direito penal, pois só ela pode criar delitos e penas. A interpretação procura conformar o ato interpretativo aos princípios constitucionais e aos valores fundamentais (segurança jurídica e justiça), dentro das margens legais.

Considere a situação hipotética seguinte.

Pedro foi julgado e definitivamente condenado por determinado crime.

Nessa situação, considerando que a conduta antijurídica é legalmente prevista no Código Penal e que, posteriormente, sobreveio lei nova, que não deixou de considerar o fato criminoso, mas que favoreceu o agente, prevendo uma atenuante, é correto afirmar que a nova lei é imediatamente aplicada ao caso de Pedro.

As leis, como produto histórico-cultural de um povo e expressão de soberania estatal, são, em geral, editadas para vigorar dentro do país. A legislação penal brasileira adotou o princípio da territorialidade, salvo nas hipóteses de convenções, tratados e regras de direito internacional. Assim, na hipótese de uma pessoa impetrar habeas corpus perante a justiça federal pleiteando o arquivamento do inquérito em que fora indiciada por ter cometido o crime de uso de documento falso em águas territoriais do Brasil a bordo de navio mercante de outra nacionalidade, sob o argumento de que nesse caso não se aplica a lei penal brasileira e que os países de nacionalidade do autor e vítima e da bandeira do navio não são signatários da Convenção de Havana de 1928, o juiz federal deverá afastar a incidência do art. 301 do Código de Bustamante, por importar a prática do crime em perturbação de tranqüilidade do país.

Um cidadão sueco tentou matar o presidente do Brasil, que se encontrava em visita oficial à Suécia. Nessa hipótese, o crime praticado não ficará sujeito à lei brasileira.

Em face do princípio da retroatividade de lei mais benigna, a lei anterior mais severa possui ultra-atividade.

Julgue os itens abaixo.

I Uma pessoa pratica o delito de constrangimento ilegal quando, mediante violência, retira do bolso de outra quantia que esta última lhe deve e se recusa a pagar.

II Constitui hipótese de crime impossível o estupro de uma prostituta.

III No crime de injúria, é atingida a honra subjetiva da vítima; na difamação, a honra objetiva; na calúnia, ocorre a imputação falsa de um fato definido como crime.

IV Há crime continuado quando o agente pratica dois ou mais crimes de várias espécies, em condições de tempo, lugar e maneira de execução semelhantes, fazendo presumir que os subseqüentes sejam continuação do primeiro.

V Lei posterior, que, de qualquer modo, favorecer o agente aplica-se aos fatos anteriores, desde que não tenha sido transitada em julgado sentença condenatória.

A quantidade de itens certos é igual a

Em se tratando de extraterritorialidade, pode-se afirmar que se sujeitam à lei brasileira, embora praticados no estrangeiro,

Assinale a opção incorreta.

Roberval foi definitivamente condenado pela prática de crime punido com reclusão de um a três anos. Após o cumprimento de metade da pena a ele aplicada, adveio nova lei, que passou a punir o crime por ele praticado com detenção de dois a quatro anos. Nessa situação, a lei nova não se aplicará a Roberval, tendo em vista que sua condenação já havia transitado em julgado.

Considerando o princípio da extraterritorialidade incondicionada, aplica-se a lei brasileira ao crime de genocídio, embora cometido no estrangeiro, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.

Julgue os itens que se seguem, acerca da aplicação da lei penal.

Leia atentamente as assertivas seguintes:

I. Todas as normas penais não poderão ser integradas pelos recursos da ciência jurídica em face do princípio da reserva legal.

II. A abolitio criminis apaga todos os efeitos da sentença condenatória transitada em julgado.

III. As sedes diplomáticas são consideradas extensão do território estrangeiro, não se sujeitando à jurisdição brasileira o cônsul que praticar infração penal no seu interior.

IV. Nos denominados crimes à distância, a lei penal brasileira adotou a teoria da ambigüidade.

V. As leis temporárias e excepcionais são ultra-ativas, já que continuam a ser aplicadas aos fatos praticados durante as respectivas vigências, mesmo depois de auto-revogadas.

É correto afirmar que:

Quando uma lei penal nova torna típico fato anteriormente não-incriminado, pode-se dizer que ocorreu:

Bento praticou o crime de receptação, cuja pena é de reclusão de um a quatro anos. Posteriormente, por ocasião de seu julgamento, passou a viger lei que, regulando o mesmo fato, impôs pena de um a cinco anos. Nessa situação, a lei posterior será aplicada em face do princípio da retroatividade de lei mais severa.