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Questões de Concurso sobre Conceito de Funcionário Público e Causa de Aumento de Pena
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Com relação aos crimes contra a Administração Pública previstos no Código Penal Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:
A
Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente, desde que com remuneração, exerça cargo, emprego ou função pública.
B
Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, corresponde ao crime de corrupção passiva.
C
Há a previsão do crime de peculato na modalidade culposa.
D
Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, corresponde ao crime de concussão.
E
Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem, corresponde ao crime de peculato.
Ano:
2022
Banca:
Instituto AOCP
No que se refere ao Código Penal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. Nos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, a pena será aumentada da terça parte quando os autores forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.
II. Nos casos de peculato culposo, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.
III. A pena de multa cominada aos crimes em licitações e contratos administrativos seguirá a metodologia de cálculo prevista no Código Penal e não poderá ser inferior a 1% (um por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.
A
Apenas II.
B
Apenas III.
C
Apenas I e II.
D
Apenas I e III.
E
I, II e III.
De acordo com o Art. 327, §2º, do Código Penal, “A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público”.
Na hipótese dos agentes que se enquadram na situação do Art. 327, §1º, do Código Penal (“Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública”), a mencionada causa de aumento de pena:
A
não deve incidir, pois os próprios elementos do tipo não podem ser utilizados para majoração da pena;
B
deve incidir, desde que o agente tenha praticado o fato no exercício do cargo;
C
não deve incidir, pois a majoração da pena fica reservada para quem é ocupante de cargo efetivo;
D
deve incidir, desde que o agente permaneça no exercício do cargo quando do julgamento;
E
não deve incidir, pois a majoração da pena destina-se a quem já ocupava cargo distinto daquele em comissão.
Para efeitos penais, considera-se funcionário público:
A
Quem, embora transitoriamente mas devidamente remunerado, exerce cargo, emprego ou função pública.
B
Quem, definitivamente e mesmo sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
C
Quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce emprego público.
D
Quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
O estagiário que atua em autarquia estadual é considerado, para fins penais, funcionário público.
C
Certo
E
Errado
Pedro, diretor de uma autarquia estadual, cometeu crime de peculato por desviar verbas públicas. Ao ser condenado, sua pena foi aumentada conforme o § 2º, do art. 327 do Código Penal. No que diz respeito ao julgamento, o aumento de pena:
A
não poderá ser aplicado a Pedro caso tenha agido de forma culposa.
B
não poderá ser aplicado a Pedro em razão do dispositivo não mencionar autarquia.
C
não deverá ser aplicado uma vez que ao crime de peculato aplica-se a multa.
D
deverá ser aplicado caso tenha agido com dolo.
E
deverá ser aplicado uma vez que o crime de peculato foi cometido.
Ano:
2022
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Considere as hipóteses abaixo:
I. conselheiro tutelar.
II. servidor ocupante de cargo em comissão.
III. mesário eleitoral e jurado em Tribunal do Júri.
IV. funcionário de empresa contratada para prestar atividade atípica da Administração Pública.
V. servidores temporários, contratados sem concurso, por tempo determinado.
Para efeitos penais, considera-se funcionário público as hipóteses previstas unicamente em
A
I, II, IV e V.
B
II, III e V.
C
II, III e IV.
D
I, II, III e V.
E
II e V.
O conceito de funcionário público, para fins penais,
A
não alcança administrador de hospital credenciado para a prestação de serviços para o Sistema Único de Saúde.
B
não alcança os titulares de cartório não abrangidos pelo regime estatutário.
C
não alcança quem trabalha em função pública, sem remuneração.
D
não alcança o depositário judicial nomeado como auxiliar do juízo para a guarda e conservação de bens penhorados.
E
não alcança quem trabalha em cargo em comissão de empresa pública.
No que se refere aos crimes contra a Administração Pública, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – Para efeitos penais, o conceito de funcionário público difere daquele previsto no direito administrativo, abrangendo toda pessoa que, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerça cargo, emprego ou função pública.
II – Em se tratando de corrupção passiva, a pena será aumentada se o funcionário praticar, deixar de praticar ou retardar ato de ofício, com infração do dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem.
III – No crime de favorecimento real, fica isento de pena o agente que, sendo ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, presta-lhe auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime.
A
Apenas o item I é verdadeiro.
B
Apenas o item II é verdadeiro.
C
Apenas o item III é verdadeiro.
D
Apenas os itens II e III são verdadeiros.
E
Todos os itens são verdadeiros.
O advogado dativo é considerado funcionário público para fins penais.
C
Certo
E
Errado
Relativamente ao tema dos crimes contra a administração pública, especificamente quanto ao conceito penal de funcionário público, é correto afirmar que:
A
o funcionário público, para os efeitos penais, é todo aquele que exerce cargo, emprego ou função pública, desde que de forma remunerada;
B
a pessoa que exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal não pode ser equiparada a funcionário público para fins penais;
C
se o funcionário público for ocupante de cargo em comissão, a pena pelo crime funcional será aumentada da terça parte;
D
a pessoa que trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública não pode ser equiparada a funcionário público para fins penais;
E
o particular que atua em coautoria ou participação com o funcionário público na prática do crime funcional não responde pelos crimes de funcionário público, mesmo que tenha conhecimento da qualidade funcional de seu comparsa.
Um médico de hospital particular conveniado ao Sistema Único de Saúde pode ser equiparado a funcionário público, para fins de responsabilização penal.
C
Certo
E
Errado
O Ministério Público denunciou Joana, servidora ocupante de função de direção de determinada autarquia, por delito de peculato, mas com a incidência da causa de aumento de pena prevista no parágrafo segundo do art. 327 do Código Penal, in verbis: “A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.” Acerca do caso, assinale a alternativa correta.
A
A incidência da causa de aumento está correta, pois as autarquias podem ser equiparadas a órgãos da administração pública direta.
B
A causa de aumento de pena descrita somente poderá incidir se Joana tiver se aproveitado de sua condição de diretora da autarquia para praticar o delito.
C
Não incide a causa de aumento de pena, pois as autarquias não foram mencionadas em referida causa de aumento e, com base no princípio da legalidade, veda-se analogia in malam partem.
D
O delito praticado por Joana não foi peculato, pois diretor de autarquia não se equipara a funcionário público para fins de aplicação da lei penal.
E
Não incide a causa de aumento de pena, pois estamos diante de uma lei penal excepcional, que apenas será aplicada subsidiariamente, ou seja, quando não houver nenhuma lei específica.
Marque a alternativa CORRETA em relação ao Decreto-Lei n. 2.848/1940 – Código Penal:
A
( ) Considera-se Assédio Sexual praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro, e Importunação Sexual constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função.
B
( ) Para o crime de furto, a pena é acrescida de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. Nos casos em que o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar a pena restritiva de direito conjugada com a pena de multa, evitando-se, dessa maneira, as penas restritivas de liberdade;
C
( ) Na hipótese de homicídio doloso, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.
D
( ) Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública, sendo que equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.
Acerca dos crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A
O crime de concussão não é crime contra a Administração Pública.
B
Dar às verbas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei é conduta tipificada como contravenção penal.
C
Para os efeitos penais, equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.
D
O crime de prevaricação consiste em patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.
E
O crime de peculato somente pode ser praticado na forma dolosa.
Ano:
2019
O caput do art. 327 do Código Penal estabelece que “considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública". Levando em conta esse dispositivo legal, é considerado funcionário público para fins penais
A
O administrador judicial de massa falida.
B
O administrador de hospitais privados credenciados pelo Governo.
C
O tutor.
D
O administrador de hospital que presta atendimento a segurados da Previdência Social.
E
O inventariante.
Analise o trecho e assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna.
“Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, _________________, exerce cargo, emprego ou função pública”.
A
Sempre permanente e com remuneração.
B
Embora transitoriamente e sempre com remuneração.
C
Sempre permanente ou sem remuneração.
D
Sempre permanente e sem remuneração.
E
Embora transitoriamente ou sem remuneração.
No que concerne ao conceito de funcionário público e equiparados, para fins penais (CP, art. 327), é correto afirmar que
A
a falta de remuneração impede a caracterização do indivíduo como funcionário.
B
a transitoriedade da função pública afasta a possibilidade de caracterização do indivíduo como funcionário.
C
aquele que trabalha para empresa prestadora de serviço contratada para a execução de atividade típica da Administração Pública é equiparado a funcionário.
D
por ausência de expressa previsão legal, aquele que exerce cargo em entidade paraestatal não é considerado funcionário.
E
o funcionário que trabalha em função de direção em fundação instituída pelo poder público, ao cometer crime contra a Administração, terá a pena aumentada de metade.
Para fins penais, considera-se funcionário(a) público(a)
A
o tutor.
B
o inventariante.
C
o dirigente sindical.
D
a esposa pensionista de servidor público falecido.
E
o estagiário de defensoria pública.
Ano:
2018
O código penal prevê uma série de crimes contra a Administração Pública que podem ser praticados por servidor público. A afirmativa que trata de um delito, mas NÃO descreve um crime contra a Administração Pública, é:
A
O funcionário ofendido por seu chefe por não ter realizado a tarefa no prazo efetua disparo de arma de fogo visando à morte do ofensor.
B
O funcionário autorizado a manusear e alimentar determinado sistema insere dados falsos em bancos de dados da Administração Pública para causar dano.
C
O funcionário deixa, por indulgência, de levar ao conhecimento da autoridade competente infração cometida por seu subordinado.
D
O funcionário exige do administrado pagamento de tributo que sabe que não era devido.
E
O funcionário vale-se de sua qualidade de servidor público, a fim de patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública.
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