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Questões de Concurso sobre Conceito de Funcionário Público e Causa de Aumento de Pena
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Ano:
2018
O código penal prevê uma série de crimes contra a Administração Pública que podem ser praticados por servidor público. A afirmativa que trata de um delito, mas NÃO descreve um crime contra a Administração Pública, é:
A
O funcionário ofendido por seu chefe por não ter realizado a tarefa no prazo efetua disparo de arma de fogo visando à morte do ofensor.
B
O funcionário autorizado a manusear e alimentar determinado sistema insere dados falsos em bancos de dados da Administração Pública para causar dano.
C
O funcionário deixa, por indulgência, de levar ao conhecimento da autoridade competente infração cometida por seu subordinado.
D
O funcionário exige do administrado pagamento de tributo que sabe que não era devido.
E
O funcionário vale-se de sua qualidade de servidor público, a fim de patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública.
Para efeitos penais, o conceito de funcionário público
A
engloba somente os empregados públicos regidos pela CLT
das empresas públicas.
B
abrange empregado de empresa prestadora de serviço
público contratada pelo poder público.
C
não abrange aquele que exerce função pública de forma
transitória.
D
não abrange aquele que exerce função pública de forma
gratuita, sem remuneração.
E
não abrange ocupante de cargo eletivo.
Nos termos previstos expressamente no Código Penal, é correto afirmar que
A
se considera praticado o crime no momento da ação, da omissão, ou no momento em que se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
B
quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública equipara-se a funcionário público para os efeitos penais.
C
não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, mesmo quando elementares do crime.
D
a alteração realizada por funcionário de sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente só será caracterizarada como crime se resultar em dano para a Administração Pública ou para o administrado.
E
patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, valendo-se da qualidade de funcionário caracteriza o crime de advocacia administrativa, salvo se o interesse for legítimo.
Ano:
2018
Prova:
CESPE/CEBRASPE - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2018
Situação hipotética: Um médico de hospital particular
conveniado ao Sistema Único de Saúde praticou conduta
delituosa em razão da sua função, configurando-se, a princípio,
o tipo penal do peculato-furto. Assertiva: Nessa situação,
como não detém a qualidade de servidor público, o agente
responderá pelo crime de furto em sua forma qualificada.
C
Certo
E
Errado
Em relação aos crimes contra a administração pública, assinale a alternativa CORRETA:
A
Configura crime de peculato o ato de o particular dar vantagem indevida a funcionário público. para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.
B
Em se tratando de crime de falso testemunho, o fato deixa de ser punível caso, antes do trânsito em julgado da sentença, a testemunha se retrate ou declare a verdade para o juiz da causa.
C
O crime de corrupção passiva ocorre quando o funcionário público retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou pratica-o contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
D
Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, bem como quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.
E
O funcionário público que exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, comete o crime de prevaricação.
Considerando as disposições do Código Penal Brasileiro sobre os crimes em espécie, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
( ) A legislação penal considera excesso de exação o ato de exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
( ) O ato de o funcionário público apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio caracteriza-se como peculato.
( ) Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem, é considerado pela lei penal brasileira como crime de corrupção ativa.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
A
F V F V
B
F F V V
C
V V F F
D
V F V F
E
V F F V
Para efeitos penais, considera-se funcionário público:
1. quem exerça, ainda que sem remuneração, função pública.
2. quem exerça qualquer tipo de atividade remunerada.
3. apenas o servidor público aprovado em concurso de provas ou provas e títulos.
4. aquele que exerce, unicamente, cargo ou emprego público.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 1.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
Sobre os crimes contra a Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. O crime de concussão, de acordo com o Código Penal, consiste em dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.
II. No crime de peculato culposo a reparação do dano, realizada antes da sentença irrecorrível, reduz a pena pela metade.
III. Para caracterização do crime de desobediência é imprescindível que o não atendimento à ordem judicial resulte prejuízo à Administração Pública.
IV. Equipara-se a funcionário público quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada para a execução de atividade típica da Administração Pública.
Está correto o que se afirma em:
A
I e III, somente.
B
III e IV, somente.
C
I e II, somente.
D
IV, somente.
E
nenhuma.
Para fins de aplicação dos artigos do Decreto Nº 2.848/40 nos Crimes Contra a Administração Pública, considera-se funcionário público:
A
Quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
B
Aqueles que exercerem cargo público remunerado.
C
Quem for investido em cargo público através de prova ou de prova e títulos.
D
Qualquer cidadão que comprometa o bom funcionamento do serviço público.
E
Aquele que possuir estabilidade em cargo público.
Sobre os crimes contra a Administração Pública e o conceito de funcionário público para fins penais, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Equipara-se a funcionário público para efeitos penais quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal.
B
Equipara-se a funcionário público para efeitos penais quem exerce cargo, emprego ou função em partido político.
C
Crime funcional impróprio é aquele cuja tipificação é alterada conforme tenha ou não o autor a qualidade de funcionário público, mantendo-se a natureza ilícita da conduta.
D
Há crime de advocacia administrativa quando o funcionário utiliza o cargo para patrocinar interesse privado perante a administração, inclusive quando o interesse defendido é legítimo.
E
A pena é aumentada em um terço se o autor do crime contra a Administração Pública for ocupante de cargo em comissão.
Não é considerado funcionário público, ainda que por extensão, para os efeitos penais o
A
funcionário atuante em empresa contratada para prestar serviço atípico para a Administração pública.
B
servidor temporário.
C
servidor ocupante em cargos por comissão.
D
empregado público contratado sob o regime da CLT.
E
cidadão nomeado para compor as mesas receptoras de votos e de justificativas no dia das eleições.
NÃO se considera como funcionário público para fins penais:
A
Jurado.
B
Vereadores.
C
Mesários eleitorais.
D
Tutores e curadores.
Ano:
2017
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Relativamente aos crimes contra a Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. Pratica concussão o funcionário público que facilita, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho.
II. De acordo com a legislação penal, os crimes contra a Administração Pública não admitem a modalidade culposa.
III. Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
IV. A pena será aumentada quando o autor do crime contra a Administração Pública ocupar função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta.
Está correto o que se afirma em:
A
III e IV, somente.
B
I e II, somente.
C
III, somente.
D
I, II e III, somente.
E
nenhuma.
O conceito de funcionário público para fins penais não se confunde com o conceito para outros ramos do Direito. Em sendo crime próprio praticado por funcionário público contra a Administração, aplica-se o artigo 327 do Código Penal, que apresenta um conceito amplo de funcionário público para efeitos penais. Por outro lado, o artigo respeita o princípio da legalidade, disciplinando expressamente em que ocasiões determinado indivíduo será considerado funcionário público para fins de definição do sujeito ativo de crimes próprios. Sobre o tema ora tratado e de acordo com o dispositivo acima mencionado, é correto afirmar que:
A
exige-se o requisito da permanência para que seja reconhecida a condição de funcionário público no campo penal;
B
somente pode ser considerado funcionário público aquele que recebe qualquer tipo de remuneração no exercício de cargo, emprego ou função pública;
C
aquele que exerce cargo em autarquias, entidades paraestatais ou fundações públicas, não é considerado funcionário público para efeitos penais;
D
o perito judicial não é considerado funcionário público para efeitos penais, já que apenas exerce a função transitoriamente;
E
é equiparado a funcionário público, para efeitos penais, aquele que trabalha para empresa contratada para a execução de atividade típica da Administração Pública.
Nos termos do Art. 327 do Código Penal, para efeitos penais, considera-se “funcionário público”
A
apenas os servidores públicos investidos em cargo efetivo.
B
quem exerce cargo, emprego ou função pública, salvo se não remunerado.
C
quem exerce cargo, emprego ou função pública, salvo se transitoriamente.
D
quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
E
apenas os empregados públicos, os contratados e os servidores públicos efetivos e comissionados.
Ao tratar do tema "DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL" o Código Penal Brasileiro apresenta um conceito legal de funcionário público, cuja aplicação se estende a toda legislação penal, nesse sentido, para efeitos penais, considera-se funcionário público quem:
A
Exerce cargo ou emprego público, mas não função pública transitória.
B
Exerce cargo, emprego ou função pública, ainda que sem remuneração.
C
Exerce emprego ou função pública, mas não cargo público remunerado.
D
Exerce cargo, emprego ou função pública, desde que remunerados.
E
Exerce cargo ou função pública, mas não emprego público transitório.
Assinale a opção correta:
A
Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal e trabalha com o público formal ou informalmente.
B
Equipara-se a funcionário público quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou toda a pessoa que tem algum vínculo empregatício e trata com o povo.
C
Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
D
Somente é funcionário público o indivíduo que é funcionário do Governo Federal ou Estadual.
E
O Agente de Trânsito equipara-se a funcionário público quando no exercício da sua atividade funcional.
Nos crimes contra a administração, existe uma gama de crimes praticados por funcionários públicos. Nesse contexto, é primordial definir o que é funcionário público para efeitos penais e suas consequências, inclusive para efeito de majoração da pena. Sobre essa questão, o código Penal estabelece:
A
considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem está legalmente investido em cargo público efetivo perante a administração direta.
B
considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, apenas permanentemente, exerce cargo, emprego ou função pública.
C
será aumentada a pena da terça parte quando os autores dos crimes previstos no código penal forem ocupantes de cargos efetivos de direção, assessoramento e consultoria de órgão da administração direta, indireta, suas autarquias e fundações.
D
equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.
Considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial a respeito dos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.
A
Situação hipotética: João, chefe de determinada repartição pública, deixou de instaurar o devido procedimento administrativo disciplinar para apurar a responsabilidade por falta funcional de Pedro, que, além de ser seu subordinado, era seu amigo de longa data, fato que o fez atuar com um grau de tolerância maior. Assertiva: Nessa situação, João cometeu o crime capitulado no CP como condescendência criminosa.
B
Para efeitos penais, o CP excepciona do conceito de funcionário público os servidores temporários contratados por prazo determinado para atender necessidade transitória de excepcional interesse público.
C
O CP prevê a figura do peculato culposo. Se a reparação do dano ocorrer até o recebimento da denúncia haverá extinção da punibilidade. Caso se dê após o recebimento da denúncia, a reparação ensejará causa de diminuição da pena.
D
Prefeito municipal que der aplicação diversa da estabelecida em lei a verba ou renda pública cometerá crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas, previsto no CP.
E
Cometerá o crime de corrupção passiva o agente público que, na condição de fiscal de tributos, exigir de uma empresa de pequeno porte tributo de competência estadual que saiba ser indevido.
Ano:
2015
Douglas, funcionário público com competência para ordenar a assunção de obrigação pela Administração, autorizou a realização de despesa no primeiro quadrimestre do último ano da legislatura. Ocorre que a despesa autorizada, apesar de prevista em lei, não poderia ser paga no mesmo exercício financeiro e nem havia contrapartida suficiente em caixa para pagamento no exercício seguinte. Diante dessa situação, é correto afirmar que Douglas:
A
praticou crime de ordenação de despesa não autorizada;
B
não pode ser considerado funcionário público para fins penais;
C
não praticou crime contra finanças públicas previsto no Código Penal;
D
praticou crime de assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura;
E
praticou crime de inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar.
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