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Questões de Concurso sobre Crimes Contra a Administração Pública
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No que concerne aos crimes contra a Administração Pública, segundo o Código Penal, é correto o que se afirma em qual alternativa?
A
A pena do tipo penal corrupção passiva é aumentada de um terço, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário público retarda ou deixa de praticar qualquer ato de oficio ou o pratica infringindo dever funcional.
B
Comete o crime de prevaricação o funcionário público que deixar, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao ,X conhecimento da autoridade competente.
C
Constitui "Usurpação de função pública" solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.
D
Comete excesso de exação o funcionário que exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza. A pena prevista é de detenção, de 2 (dois) a 20 (vinte) anos, e multa.
O contribuinte Tarcísio prometeu dolosamente uma vantagem indevida a Marcelino, auditor fiscal municipal, para que este retardasse a cobrança de diversos débitos apurados em auto de infração. Logo, é possível afirmar que Tarcísio praticou:
A
crime de concussão.
B
crime de tráfico de influência.
C
crime de condescendência criminosa.
D
crime de corrupção ativa.
O gestor público que autoriza, nos últimos dias anteriores ao final do seu mandato, ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal comete crime contra as finanças públicas punido com reclusão.
C
Certo
E
Errado
Acerca dos crimes praticados por particular contra a Administração em gera l, analise as assertivas e assinale a alternativa que apresenta a(s) CORRETA(S).
I. Resistência é opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxilio.
II. Corrupção ativa é oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.
III. Descaminho é iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
A
Apenas II.
B
Apenas I e III.
C
I, II e III.
D
Apenas II e III.
E
Apenas I.
Auditor fiscal que exige tributo que sabe ser indevido pratica o crime de
A
peculato.
B
excesso de exação.
C
corrupção passiva.
D
prevaricação.
E
emprego irregular de verbas públicas.
O pagamento do tributo devido extingue a punibilidade do crime de descaminho.
C
Certo
E
Errado
Analise o seguinte caso hipotético:
Fernando, servidor público, visando satisfazer interesse pessoal, deixou de praticar, indevidamente, ato de ofício. Consoante o disposto no Código Penal, Fernando estará sujeito a ser processado e julgado pelo crime de
A
concussão.
B
prevaricação.
C
corrupção passiva.
D
abandono de função.
E
peculato.
O flagrante por delito de corrupção ativa se configuraria, nesse caso, no momento da entrega do dinheiro prometido.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta, tendo em conta os crimes contra a administração pública praticados por particular.
A
Opor-se à execução de ato legal, ainda que sem violência ou ameaça, em tese, caracteriza crime de resistência.
B
A reinserção de mercadoria destinada à exportação no território nacional é conduta equiparada a crime de descaminho.
C
Oferecer vantagem a alguém para influir em ato praticado por funcionário público, em tese, caracteriza o crime de concussão.
D
Receber mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documento legal, é conduta equiparada ao crime de contrabando.
E
Usurpar o exercício de função pública, ainda que do fato não resulte qualquer vantagem ao agente, em tese, caracteriza o crime de usurpação da função pública.
Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta em relação ao disposto no código penal:
I. Ordenar despesa não autorizada por lei não configura crime contra as finanças públicas.
II. Deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei configura crime contra as finanças públicas.
III. Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura configura crime contra as finanças públicas.
A
Estão corretas apenas as assertivas II e III.
B
Estão corretas apenas as assertivas I e III.
C
Estão corretas apenas as assertivas I e II.
D
Está correta apenas a assertiva II.
E
Estão corretas todas as assertivas.
Relativamente ao tema dos crimes contra a administração pública, especificamente quanto ao conceito penal de funcionário público, é correto afirmar que:
A
o funcionário público, para os efeitos penais, é todo aquele que exerce cargo, emprego ou função pública, desde que de forma remunerada;
B
a pessoa que exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal não pode ser equiparada a funcionário público para fins penais;
C
se o funcionário público for ocupante de cargo em comissão, a pena pelo crime funcional será aumentada da terça parte;
D
a pessoa que trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública não pode ser equiparada a funcionário público para fins penais;
E
o particular que atua em coautoria ou participação com o funcionário público na prática do crime funcional não responde pelos crimes de funcionário público, mesmo que tenha conhecimento da qualidade funcional de seu comparsa.
Ano:
2021
Durante uma fiscalização de rotina in loco de um determinado estabelecimento comercial, dois fiscais solicitam ao comerciante a documentação pertinente. O comerciante exibe os documentos aos fiscais e estes constatam a ocorrência de irregularidades que os obrigariam a autuar o estabelecimento.
Os fiscais comunicam ao comerciante que ele será autuado, momento em que este oferece a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para que eles deixassem de fazer a autuação. Os fiscais responderam que estariam de acordo mediante o pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). O comerciante afirma que não tem essa quantia e os fiscais realizam a autuação na forma da lei.
Diante da narrativa, assinale a afirmativa correta.
A
O comerciante e os fiscais não cometeram nenhum crime, pois não foi efetivado o pagamento de dinheiro e o estabelecimento foi regularmente autuado.
B
O comerciante cometeu o crime de corrupção e os fiscais cometeram o crime de concussão, todos na modalidade tentada.
C
O comerciante cometeu o crime de corrupção ativa na modalidade tentada e os fiscais não cometeram nenhum crime.
D
O comerciante cometeu o crime de corrupção ativa e os fiscais cometeram o crime de corrupção passiva.
E
O comerciante cometeu o crime de corrupção e os fiscais cometeram o crime de prevaricação.
O crime de Advocacia Administrativa, previsto no Código Penal, consiste em:
A
Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.
B
Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação.
C
Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.
D
Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
E
Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.
A oposição passiva à execução de ato legal praticado por funcionário público não caracteriza o crime de resistência.
C
Certo
E
Errado
A oposição manifestada pelo indivíduo, mediante resistência passiva, sem o uso da violência, contra ordem emanada por autoridades policiais que pretendessem levá-lo à delegacia, sem que houvesse flagrante, é suficiente para caracterizar o delito de resistência.
C
Certo
E
Errado
Em que consiste o peculato?
A
Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano.
B
Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.
C
Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente.
D
Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.
E
Solicitar ou receber, para si, ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.
É requisito específico para a tipificação de crime contra as finanças públicas a conclusão do processo administrativo junto ao tribunal de contas competente.
C
Certo
E
Errado
Na hipótese de crime de peculato doloso, o ressarcimento do dano exclui a punibilidade.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2021
Banca:
Legalle Concursos
Prova:
Legalle Concursos - Prefeitura - Agente Administrativo - 2021
De acordo com o Código Penal, quantos dos seguintes itens são considerados crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral? I. Peculato; II. Falsificação de documento público; III. Abandono material; IV. Emprego irregular de verbas ou rendas públicas; V. Corrupção passiva.
A
Apenas 1 deles.
B
Apenas 2 deles.
C
Apenas 3 deles.
D
Apenas 4 deles.
E
Todos os 5.
Conforme se infere do Código Penal, o funcionário público que modifica programa de informática sem autorização da autoridade competente:
A
Pratica crime contra a Administração em geral.
B
Pratica crime contra a Administração da justiça.
C
Pratica crime contra as Finanças públicas.
D
Pratica crime contra a Fé pública.
E
Não pratica nenhum crime.
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