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Questões de Concurso sobre Crimes Contra a Fé Pública
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Murilo, funcionário público, escrevente judiciário de um determinado
Tribunal de Justiça brasileiro, no exercício regular
de suas atividades junto ao Cartório de uma vara criminal,
elabora um alvará de soltura falso em nome de
Moisés, réu preso por ordem da Justiça por crime de homicídio,
inclusive com falsificação da assinatura do Magistrado
competente, encaminhando-o ao Centro de Detenção
Provisória onde o réu Moisés encontra-se recolhido.
Moisés não é colocado em liberdade, pois havia outro
mandado de prisão expedido em seu desfavor em
decorrência de outro delito por ele cometido. Neste caso,
Murilo cometeu crime de
A
falsificação de documento público consumado e terá
sua pena aumentada da sexta parte por ser funcionário
público e ter cometido o crime prevalecendo-se
do cargo.
B
falsificação de documento público tentado, uma vez
que Moisés não foi colocado em liberdade, não produzindo
o resultado final pretendido pelo agente,
sem qualquer majoração da pena privativa de liberdade
pelo fato de ser funcionário público.
C
falsidade ideológica consumada, com a pena aumentada
da terça parte pelo fato de ser funcionário
público e ter cometido o crime prevalecendo-se do
cargo.
D
falsidade ideológica tentada, sem qualquer majoração
da pena privativa de liberdade por ser funcionário
público.
E
falsificação de documento público tentado, uma vez
que Moisés não foi colocado em liberdade, não produzindo
o resultado final pretendido pelo agente,
com a pena majorada da sexta parte em razão de
ser funcionário público e ter cometido o crime prevalecendo-
se do cargo.
Analise as seguintes assertivas:
I. É entendimento consubstanciado na Súmula Vinculante nº 24 que não se tipifica o delito tributário previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, enquanto não exaurida a esfera administrativa, sendo que a prescrição da pretensão punitiva é contada da ação ou da omissão de supressão ou redução dos tributos, nos exatos termos do que previsto no art. 4º, CP (Teoria da Atividade).
II. A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei nº 9.099/95 faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, não pode ser retomada a situação anterior, inviabilizando-se a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.
III. Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei é crime contra as finanças públicas.
IV. Falsificar, mediante fabrico ou alteração, selo destinado a controle tributário é crime de falsificação de papel público (art. 293, CP), e não falsificação de documento público (art. 297, CP).
Após a análise, pode-se dizer que:
A
Está correta apenas a assertiva III.
B
Está incorreta apenas a assertiva I.
C
Estão incorretas apenas as assertivas I e II.
D
Estão incorretas apenas as assertivas I, II e III.
E
Todas as assertivas estão incorretas.
Sobre os crimes contra a Fé Pública, é correto afirmar:
A
para a configuração do crime de falsidade ideológica, basta que o agente omita, em documento público ou particular, declaração que dele deveria constar, ou, em documento público ou particular, insira ou faça inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, sem finalidade específica.
B
aquele que recebe moeda falsa, de boa-fé, como verdadeira, e a restitui à circulação depois de conhecer a falsidade será isento de pena.
C
um dentista que, no exercício da profissão, fornece atestado falso responde pelo crime de falsidade de atestado médico.
D
para os efeitos penais, o cheque pode ser objeto do crime de falsificação de documento público.
E
o crime de falso reconhecimento de firma ou letra não se consuma em casos de documentos particulares.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Leis penais em branco em sentido estrito são aquelas, cuja norma de complementação é oriunda da mesma fonte legislativa que editou a norma que necessita desse complemento.
B
A lei penal em branco é revogada em conseqüência da revogação de sua norma de complementação.
C
Leis penais em branco em sentido amplo são aquelas leis penais, cuja norma de complementação é oriunda de fonte diversa daquela que a editou.
D
No crime de uso de documento falso, o Código Penal brasileiro emprega a técnica de leis penais em branco ao revés, isto é, daquelas leis penais que remetem a outras normas incriminadoras para especificação da pena.
E
As leis penais em branco consistem em modalidade de lei temporária.
De acordo com a jurisprudência consolidada do STF e do STJ, não pratica o crime de falsa identidade o agente que, no momento da prisão em flagrante, atribuir para si falsa identidade, visto que essa é uma situação de autodefesa.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta:
A
Comete o crime de falsificação de documento particular, o agente que altera, em parte, testamento particular.
B
Constitui o crime de fraude processual inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito, sendo que as penas se aplicam em dobro se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal, desde que já iniciado.
C
O crime de falsidade ideológica não se admite quando o documento é particular.
D
O crime de fraude em certame de interesse público é consumado com a efetiva utilização ou divulgação da informação sigilosa, ainda que o destinatário já tenha conhecimento do objeto sob sigilo e não obtenha êxito no certame.
E
No crime de falsificação de documento público, a forma do documento é verdadeira, mas seu conteúdo é falso.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Universa - Universa
Pedro, funcionário público, prevalecendo-se do cargo, omitiu, em documento público, declaração que dele devia constar, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.
Considerando o caso hipotético apresentado, a conduta de Pedro tipifica o delito de
A
falsificação de papéis públicos.
B
falsificação de sinal público.
C
falsificação de documento público.
D
falsidade ideológica.
E
falsidade material de atestado ou certidão.
Com relação aos crimes contra a fé pública, é correto afirmar:
A
Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante configura crime diverso daquele que insere ou faz inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita naqueles documentos e demais condições.
B
Aquele que falsifica, no todo ou em parte, cartão de crédito ou débito pratica o crime de falsificação de documento público.
C
A pena prevista para aquele que destrói documento público é a mesma prevista para aquele que destrói documento particular de que não podia dispor, desde que ambas sejam praticadas em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio.
D
Aquele que falsifica, no todo ou em parte, testamento particular pratica o crime de falsificação de documento particular.
E
Aquele que apenas cede moedas falsas incorre nas mesmas penas previstas para aquele que as falsifica, fabricando-as ou alterando-as.
Cometerá o delito de falsidade ideológica o médico que emitir
atestado declarando, falsamente, que determinado paciente está
acometido por enfermidade.
C
Certo
E
Errado
Gustavo, funcionário público estadual, com o objetivo de obter vantagem patrimonial ilícita para si, utilizou papel-moeda grosseiramente falsificado para efetuar pagamento de compras de alto valor em um supermercado.
Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correspondente à figura típica do delito praticado por Gustavo.
A
estelionato
B
moeda falsa
C
crime assimilado ao de moeda falsa
D
fraude no comércio
E
concussão
Situação hipotética: Com o intuito de viajar para o exterior, Pedro, que não possui passaporte, usou como seu o documento de Paulo, seu irmão — com quem se parece muito —, tendo-o apresentado, sem adulterações, para os agentes da companhia aérea e da Polícia Federal no aeroporto. Pedro e Paulo têm mais de dezoito anos de idade. Assertiva: Nessa situação, de acordo com o Código Penal, Pedro cometeu o crime de falsidade ideológica.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2015
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TCE RN - Inspetor de Controle Externo - Área: Direito - 2015
A fabricação de aparelho destinado à falsificação de moeda é
fato criminoso, assim como a fabricação de objeto destinado à
confecção de documentos particulares falsos.
C
Certo
E
Errado
Quanto aos crimes contra a fé pública, marque a alternativa correta:
A
Os livros mercantis e o testamento particular não constituem objeto de falsificação de documento público, e, sim, de falsificação de documento particular.
B
O crime de falsificação do selo ou sinal público só pode ser cometido por funcionário público
C
Quem omite, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou altera a verdade sobre fato juridicamente relevante, comete crime de falsidade material
D
Constitui causa de aumento de pena cometer crime de falsidade ideológica se a falsificação, ou alteração, é de assentamento de registro civil.
Segundo o CP, deverá ser tipificada como crime contra a fé pública
a conduta de
A
agente que adulterar sinais que identifiquem um veículo
automotor.
B
funcionário público que inserir dados falsos em banco de
dados da administração pública para obter vantagem indevida
para si.
C
funcionário público que devassar o sigilo de proposta de
concorrência pública.
D
particular que rasgar edital afixado por ordem de funcionário
público.
E
agente que devassar indevidamente o conteúdo de
correspondência fechada dirigida a outrem.
Quanto ao crime de uso de documento de identidade alheia como próprio, é INCORRETO afirmar que
A
a carteira profissional pode ser objeto material do delito.
B
não se exige que o uso tenha por finalidade a obtenção de vantagem.
C
a consumação ocorre com o uso de documento de identidade alheia.
D
não é necessário que o uso tenha por objetivo causar dano a outrem.
E
na forma culposa é necessário que agente tenha consciência de que o uso é ilícito.
Sobre os crimes contra a fé pública, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a utilização de papel-moeda grosseiramente falsificado não configura o crime de introdução na circulação de moeda falsa (artigo 289, §1º, do Código Penal), podendo configurar, em tese, o crime de estelionato (artigo 171 do Código Penal).
B
O testamento particular é equiparado a documento público para fins de tipificação do crime de falsificação de documento público, previsto no artigo 297 do Código Penal.
C
A pena do crime de falsidade ideológica é aumentada da sexta parte se a falsificação ou alteração for de assentamento de registro civil.
D
Usar, como próprio, documento de identidade alheio constitui crime de uso de documento falso, previsto no artigo 304 do Código Penal.
E
Quem divulga, indevidamente, com o fim de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de concurso público pratica o crime previsto no artigo 311-A, inciso I, do Código Penal, e está sujeito à pena de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa.
Falsificar cartão de crédito ou débito é
A
conduta atípica.
B
crime de falsificação de documento particular.
C
crime de falsa identidade.
D
crime de falsidade ideológica.
E
crime de falsificação de documento público, por
equiparação.
No que se relaciona aos Crimes Contra a Fé Publica, considera- se que
A
são de vários tipos penais e estão previstos em lei especial, tendo como objeto jurídico lesado a fé pública.
B
há tentativa e pode causar o aumento da pena no crime de falsificação de selo ou sinal publico, quando for cometido por servidor público, valendo-se das facilidade pelo seu encargo.
C
é sujeito passivo no crime de falsificação de documento público a pessoa prejudicada, considerando-se consumado o delito segundo seu resultado naturalístico.
D
é sujeito ativo no crime de falsidade ideológica, em que o objeto material é o documento público, qualquer pessoa, sendo sujeito passivo a pessoa prejudicada pela falsidade e secundariamente o Estado.
Um sujeito é pego após pagar uma compra de
supermercado com duas notas falsas de R$50,00
(cinquenta reais) e foi enquadrado em crime de moeda
falsa. Sobre tal fato, analise as assertivas abaixo.
I. Tratando-se de pequena monta, o objetivo do sujeito
está unicamente relacionado à ocorrência de
prejuízo econômico, passível de quantificação,
podendo, assim, ser aplicado o Princípio da
Insignificância ao caso.
II. Se o sujeito conseguir provar que recebeu o dinheiro
falso de boa-fé, como se verdadeiro fosse e que,
depois, para evitar prejuízo financeiro, resolveu
repassá-lo com a compra no supermercado, também
está cometendo crime de moeda falsa, mas em
modalidade privilegiada.
III. Se a olho nu se verifica que as notas falsas
utilizadas pelo sujeito eram grosseiramente
falsificadas, o crime pode ser desclassificado para
Estelionato.
IV. Se na residência do sujeito for encontrado
equipamento próprio para falsificação de moeda, tal
fato será entendido apenas como ato atentatório do
crime de moeda falsa.
É correto o que se afirma em
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
II e IV, apenas.
E
III e IV, apenas.
Para ocultar condenações criminais anteriores, ao ser
qualificado pela Autoridade Policial, Caio fez uso de
documento falso para identificar-se como seu irmão
primário Tício. Consultado como parecerista sobre as
razões normativas aplicáveis a esse caso, a alternativa
que serviria para fundamentar o parecer técnico apresentado
à autoridade consulente é:
A
A doutrina brasileira vem entendendo que, em tese,
a conduta de Caio não foi criminosa, eis que
amparada na garantia constitucional da autodefesa.
B
A jurisprudência brasileira vem entendendo que, em
tese, não há crime na conduta enfocada, eis que não
extrapola os limites do direito constitucional de
autodefesa.
C
A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo
vem entendendo que, em tese, não há o crime de
uso de documento falso na conduta enfocada, eis
que não extrapolados os limites do direito constitucional
de autodefesa.
D
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem
entendendo que, em tese, não há o crime de uso de
documento falso, eis que a conduta de Caio não
extrapolou os limites da garantia constitucional da
autodefesa.
E
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do
Supremo Tribunal Federal vem entendendo que, em
tese, há o crime de uso de documento falso, eis que
a conduta não se ampara na garantia constitucional
de autodefesa.
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