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Questões de Concurso sobre Crimes Contra as Finanças Públicas
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Considerando-se que as instalações da sede de autarquia federal situada em Goiânia eram insuficientes para abrigar os servidores do órgão, foi aprovada, por lei, dotação orçamentária para a construção de um anexo ao edifício-sede, bem como dotação orçamentária destinada à reforma da sede. Fábio, administrador da autarquia pública, acreditando haver uma única dotação, decidiu utilizar a verba destinada à construção do anexo para a realização de reformas na sede administrativa. Nessa situação, é correto afirmar que a conduta de Fábio, segundo os requisitos objetivos e subjetivos do tipo penal, é considerada
A
atípica, uma vez que o dinheiro era destinado a obras de infraestrutura na autarquia e que foi utilizado com essa finalidade.
B
típica, configurando-se o crime de desvio irregular de verbas ou rendas públicas.
C
atípica, uma vez que ocorreu erro sobre elemento constitutivo do tipo penal.
D
típica, mas será possível a aplicação de causa de redução de pena, por ter-se operado a ignorância da lei.
Constitui crime ordenar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal no seguinte período anterior ao final do mandato:
A
sessenta dias.
B
noventa dias.
C
cento e vinte dias.
D
cento e oitenta dias.
E
trezentos e sessenta dias.
Ano:
2008
OS CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS:
A
são crimes próprios;
B
sempre terão como sujeito passivo a União Federal;
C
são infrações penais de pequeno potencial ofensivo;
D
não admitem tentativa, nenhum deles.
Acerca dos crimes contra o sistema financeiro e contra a fé
pública, assinale a opção correta.
A
Os crimes contra o sistema financeiro devem ser julgados
pela justiça federal, ainda que ausente legislação
infraconstitucional nesse sentido, quando praticados em
detrimento de bens, serviços ou interesse da União.
B
A competência para processar e julgar delitos contra o
sistema financeiro será sempre da justiça comum estadual
quando praticados por intermédio de instituição financeira de
direito privado.
C
Praticado delito contra o sistema financeiro, se a denúncia
não for intentada no prazo legal, caberá ao ofendido valer-se
da ação privada subsidiária da pública, no prazo de seis
meses, contado do dia que tiver conhecimento da autoria
delitiva.
D
Nos delitos de falsidade material e ideológica, o documento
utilizado pelo criminoso é materialmente falso, sendo certo
que, na falsidade ideológica, deverá haver o dolo específico
de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade
sobre fato juridicamente relevante.
E
Considere que Juanito, cidadão espanhol fugitivo da justiça
daquele país e residente no Brasil, ao ser abordado por
policial brasileiro, apresentou-se com outro nome, a fim de
permanecer no território nacional. Nesse caso, Juanito não
praticou, sequer em tese, crime contra a fé pública.
Os crimes contra as finanças públicas admitem modalidade
culposa e requerem o resultado naturalístico para a sua
consumação.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei nº 10.028, de 10 de outubro de 2000, constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas:
A
suprimir ou reduzir tributo, mediante omissão de informações ou declaração falsa às autoridades fazendárias.
B
deixar de divulgar ou enviar ao Poder Legislativo ou ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei.
C
elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato.
D
deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento.
E
deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos.
A Lei n° 10.028/2000
A
introduz novas condutas tipificadoras de crime de responsabilidade previstas na Lei n° 1079/50 e no Decreto-Lei no 201/67 e de novos crimes previstos no Código Penal.
B
acrescenta dispositivos no Código Penal e no Código de Processo Penal.
C
define crimes contra a ordem financeira, econômica e tributária.
D
passa a tipificar como crime contra as finanças públicas a conduta de contratar operação de crédito.
E
define apenas infrações administrativas a serem processadas e julgadas pelo Tribunal de Contas.
Considere a seguinte situação hipotética.
Márcio, chefe do departamento de orçamento e finanças de determinado órgão público, ordenador de despesas por delegação e encarregado pelo setor financeiro, agindo de forma livre e consciente, ordenou a liquidação de despesa de serviços prestados sem o prévio empenho (nota de empenho). Nessa situação, Márcio praticou crime contra as finanças públicas.
C
Certo
E
Errado
Nos crimes contra o sistema financeiro,
A
a competência para o respectivo processamento é
exclusiva da Justiça Estadual.
B
a ação penal pode ser pública ou privada.
C
a pena de multa pode ser elevada até o triplo.
D
cabe a chamada delação premiada.
E
são considerados sujeitos ativos os controladores e
os administradores da instituição financeira, excluídos
os diretores e os gerentes.
Dentre outros, constitui crime de responsabilidade fiscal face às finanças públicas, quem
A
ordena ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos duzentos e quarenta dias anteriores ao final do mandato.
B
autoriza a colocar no mercado financeiro títulos de dívida pública sem que estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e custódia.
C
promove o cancelamento de restos a pagar inscritos em valor superior ao permitido em lei ou regulamento.
D
ordena operação de crédito interno ou externo, com autorização legislativa, mas sem prévio acordo da instituição financeira.
E
presta garantia em operação de crédito com a constituição de contragarantia em valor igual ao valor da garantia prestada.
Determinado prefeito, nos dois últimos quadrimestres do
último ano de seu mandato, autorizou a prefeitura a assumir
obrigação cuja despesa não podia ser paga no mesmo exercício
financeiro, restando parcela a ser paga no exercício seguinte, para
a qual não existia contrapartida suficiente de disponibilidade de
caixa.
Com relação à situação hipotética apresentada, assinale a opção
correta.
A
O prefeito poderá ser responsabilizado, na esfera penal, pela prática do crime de peculato.
B
O sucessor do prefeito deverá pagar a obrigação assumida pelo seu antecessor, sob pena de também ser responsabilizado penalmente.
C
O prefeito poderá ser responsabilizado, na esfera penal, pela prática do crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas.
D
O prefeito poderá ser responsabilizado, na esfera penal, pela prática de crime contra as finanças públicas.
E
O prefeito poderá ser responsabilizado, na esfera penal, pela prática do crime de prevaricação.
Um governador de estado autorizou a assunção de obrigação no último quadrimestre do último ano do mandato. No entanto, a referida despesa não pôde ser paga no mesmo exercício financeiro. Nessa situação, o governador praticou crime de assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura, punido com pena de reclusão de um a quatro anos.
C
Certo
E
Errado
O presidente de determinada câmara de vereadores,
agindo com vontade livre e consciente, autorizou
administrativamente, faltando sete meses para o término
da legislatura, o pagamento de vantagens pecuniárias —
gratificações e horas extras — a servidores da referida
casa legislativa, com o aumento da despesa total com
pessoal. Nessa situação, o presidente praticou o crime de
aumento de despesa total com pessoal no último ano de
mandato ou legislatura.
C
Certo
E
Errado
Hortência, Prefeita de uma cidade do interior do Estado do Paraná, encantada com a excepcional habilidade de um funcionário municipal, Custódio, responsável pela manutenção dos jardins do Paço Municipal, combina com o funcionário que todas as quartas-feiras, durante o período da manhã (coincidente com seu horário de trabalho na Prefeitura) deverá ocupar-se dos jardins da residência particular da Prefeita, às expensas da Prefeitura, que inclusive lhe pagará uma gratificação extra, a título de "encargos especiais". Sobre essa situação é correto afirmar:
A
Trata-se de fato penalmente irrelevante, já que não existe peculato de uso na legislação penal brasileira.
B
A conduta é passível de ser enquadrada num dos tipos do decreto-lei n. 201/67.
C
Trata-se de crime de apropriação indébita qualificada, por ato de improbidade administrativa.
D
Trata-se de corrupção ativa.
E
Só há tipicidade penal na conduta de Custódio, que responderá por prevaricação.
O funcionário público que deixa de expedir ato de sua responsabilidade determinando limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e condições estabelecidos em lei, pratica crime contra as finanças públicas.
C
Certo
E
Errado
Autorizar a inscrição em restos a pagar de despesa que não tenha sido previamente empenhada tipifica crime contra as finanças públicas, na modalidade inscrição de despesas não-empenhadas em restos a pagar.
C
Certo
E
Errado
Pratica crime contra as finanças públicas o funcionário público responsável pela ordenação de despesa que a ordena quando não estava autorizada por lei.
C
Certo
E
Errado
Considere a seguinte situação hipotética.
Um prefeito municipal, onze meses antes do término do
mandato, autorizou o secretário de saúde a assumir obrigação
cuja despesa não poderia ser paga no mesmo exercício
financeiro.
Nessa situação, o prefeito praticou crime contra as finanças
públicas, consistente na assunção de obrigação no último ano do
mandato.
C
Certo
E
Errado
Considere a seguinte situação hipotética.
Um governador de estado, sete meses antes do término do seu
mandato, autorizou administrativamente o pagamento de uma
gratificação extraordinária a ocupantes de cargos
comissionados na administração direta, aumentando
consideravelmente a despesa total com pessoal prevista na lei
orçamentária.
Nessa situação, o governador responderá por crime contra as
finanças públicas, consistente no aumento de despesa total com
pessoal no último ano do mandato ou legislatura.
C
Certo
E
Errado
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