Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Crimes Contra as Finanças Públicas
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
139
questões
encontradas
20
Mais recentes
Examine o tipo penal do art. 359-A do CP, e assinale a opção correta: “Art 359-A. Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa: Pena- reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos. Parágrafo único. Incide na mesma pena quem ordena, autoriza ou realiza operação de crédito, interno ou externo: I - com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal; II - quando o montante da dívida consolidada ultrapassa o limite máximo autorizado por lei”.
I - A tipicidade penal ora estabelecida se caracteriza pela conduta consistente na ordenação, autorização ou realização de operação que tenha por fim conceder créditos a pessoas necessitadas ou interessadas em desenvolverem atividades econômicas.
II - A inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei, para a ordenação, autorização, ou realização de operação de crédito, interno ou externo, é elementar consistente no especial fim com que deve agir o agente para que ocorra a tipicidade.
III - Os tipos penais estabelecidos no caput e no parágrafo único, ora em exame, são mistos ou de conteúdo variado, e são ainda modalidade de crimes contra a Administração Pública.
IV- Na modalidade prevista no inciso I do parágrafo único, se está diante de norma penal em branco, na medida em que o tipo penal prevê o contorno exato da proibição, condicionando-a ao montante contido na resolução.
V - A consumação dos crimes estabelecidos no caput e no parágrafo único, ocorre sempre com a entrega ou disponibilização efetiva do crédito ao interessado em obtê-lo, razão pela qual o crime se classifica como material.
A
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
B
Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
C
Apenas as assertivas I e V estão corretas.
D
Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
E
Apenas as assertivas III e V estão corretas.
Considere o seguinte caso hipotético: O servidor “X” autoriza a inscrição em restos a pagar de despesa que não tenha sido previamente empenhada. Nos termos do Código Penal, é correto afirmar que o servidor “X”
A
cometeu o crime de ordenação de despesa não autorizada, qualificado pela inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar.
B
cometeu o crime de inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar.
C
não cometeu qualquer crime.
D
cometeu o crime de prevaricação, qualificado pela inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar.
E
cometeu o crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas, qualificado pela inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar.
O estabelecimento de crimes de responsabilidade
fiscal tem como um de seus objetivos evitar o
cometimento de atos atentatórios ao coerente exercício
da Administração Pública. Sobre os tipos existentes no
ordenamento jurídico, assinale a alternativa incorreta.
A
Constitui crime contra as finanças públicas autorizar a
inscrição de despesa que exceda limite estabelecido em
lei
B
É tido como crime o ato de promover o cancelamento do
montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao
permitido em lei
C
Vedado ao agente, sob pena de punição em esfera
penal, ordenar despesa não autorizada por lei
D
Será punido criminalmente o agente que promover
a oferta pública de títulos da dívida pública sem que
estejam registrados em sistema centralizado de
liquidação e de custódia
E
É crime ordenar o aumento de despesa total com
pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do
mandato ou da legislatura
A respeito dos crimes contra as finanças públicas, previstos no Código Penal Brasileiro, assinale a alternativa correta.
A
São crimes próprios, pois só podem ser praticados por agentes públicos responsáveis pelas finanças públicas dos entes e órgãos públicos respectivos, não se admitindo coautoria ou participação.
B
O crime de ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, com inobservância de limite estabelecido em lei ou resolução do Senado Federal, é norma penal em branco.
C
O crime de contratação de operação de crédito sem prévia autorização legislativa é de ação penal pública condicionada à representação do presidente da casa legislativa desrespeitada.
D
O não cancelamento de restos a pagar é crime de omissão imprópria.
E
São puníveis a título de culpa.
Acerca do crime de assunção de obrigação no último ano
do mandato ou legislatura, assinale a opção correta.
A
Tal crime classifica-se como crime de mão própria,
exigindo-se, para sua tipificação, atuação pessoal e direta
do agente, razão pela qual não se admite coautoria ou
participação.
B
É típica a conduta do agente que autoriza a assunção
de obrigação nos dois últimos quadrimestres do último ano
do mandato caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte,
ainda que haja contrapartida suficiente de disponibilidade
de caixa.
C
O sujeito ativo desse crime é o funcionário público competente
para ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, podendo
ser inclusive diretor de fundos, autarquias, fundações
e empresas estatais dependentes.
D
O tipo penal em questão prevê as modalidades dolosa e
culposa, podendo o comportamento do agente ser comissivo,
omissivo próprio ou impróprio.
E
Por se tratar de crime de menor potencial ofensivo, admite-se
a transação penal, mas, como a conduta do agente ofende
a moralidade e a probidade administrativa, há vedação
expressa à concessão de suspensão condicional da pena.
Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei,
A
ocorrerá mediante autorização em crédito adicional extraordinário.
B
será classificado como operações de crédito por antecipação de despesa.
C
será considerado crime contra as finanças públicas.
D
só poderá ocorrer se o empenho for inscrito no exercício posterior à despesa.
E
ocorrerá desde que a despesa seja incluída no balanço extraorçamentário.
Constituem crimes contra as finanças públicas, nos termos do Código Penal, EXCETO
A
ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa.
B
ordenar despesa não autorizada por lei.
C
prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei.
D
emitir, oferecer ou negociar, de qualquer modo, títulos ou valores mobiliários sem lastro ou garantia suficientes, nos termos da legislação.
E
ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura.
Constitui crime contra as finanças públicas:
A
propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei.
B
ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa.
C
deixar de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e condições estabelecidos em lei.
D
deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei.
Situação hipotética: Determinado indivíduo autorizou a
assunção de obrigação, no último quadrimestre do mandato,
mesmo sabendo que não haveria contrapartida suficiente de
disponibilidade de caixa para o pagamento de parcela que
venceria no exercício seguinte. Assertiva: Nessa situação,
o referido indivíduo praticou crime contra as finanças públicas,
estando sujeito a pena de reclusão.
C
Certo
E
Errado
O crime de ordenação de despesa não autorizada é de natureza
material, consumando-se no momento em que a despesa
é efetuada.
C
Certo
E
Errado
Sobre os crimes contra as finanças públicas, assinale a alternativa correta.
A
Ordenar, autorizar, realizar ou intermediar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa, constitui crime de contratação de operação de crédito.
B
Constitui crime ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura.
C
O crime de prestação de garantia graciosa consiste na conduta de prestar garantia em operação de crédito ainda que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada.
D
Constitui crime ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois primeiros quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa.
E
Quem ordena, autoriza ou realiza operação de crédito, interno ou externo com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em resolução do Tribunal de Contas da União, comete crime.
Considere os itens seguintes relativos aos Crimes Praticados por Funcionário Público contra a Administração em Geral e aos Crimes Contra as Finanças Públicas.
I. Comete o crime de condescendência criminosa o servidor que deixar, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.
II. Comete crime contra as finanças públicas gestor que ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos três meses anteriores ao final do mandato ou da legislatura.
III. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, caracteriza o crime de advocacia administrativa.
IV. A prestação por administrador público de garantia em operação de crédito, sem contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, quando a lei o exigir, pode representar a prática de crime previsto no Código Penal, além de configurar possível improbidade administrativa.
Estão CORRETOS os itens:
A
I, II e IV, apenas;
B
I e IV, apenas;
C
II, III e IV, apenas;
D
I, II, III e IV.
A respeito do crime previsto no artigo 359-C (assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura), é correto afirmar que
A
a condenação definitiva leva à perda do cargo, função pública ou mandato, tratando-se de efeito imediato da condenação.
B
pode ser praticado por qualquer funcionário público.
C
prevê a modalidade culposa.
D
há previsão de elemento de tipo temporal, perfazendo-se a figura penal apenas se a conduta incriminada realizar-se nos dois últimos quadrimestres do mandato ou legislatura.
E
tem por bem jurídico assegurar a veracidade nos pleitos dos poderes executivo, legislativo e judiciário.
No que tange às infrações penais relativas ao Direito Penal Econômico, nos termos previstos no Edital, assinale a alternativa correta.
A
Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de contravenção penal não caracteriza o crime de lavagem de bens, direitos e valores.
B
Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, para a caracterização dos crimes materiais contra a ordem tributária não basta a omissão ou a falsa informação prestada, sendo necessário que impliquem na supressão ou redução tributária.
C
Caracteriza-se como crime contra a ordem econômica formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando a variação natural de preços ou quantidades vendidas ou produzidas.
D
Aquele que participa de grupo, associação ou escritório tendo conhecimento de que sua atividade principal ou secundária é dirigida à prática de crimes previstos na Lei de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, somente será responsabilizado pela prática destes crimes se, efetivamente, participar das condutas ilícitas desenvolvidas pela organização.
E
Fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo só será considerado crime tributário se implicar na efetiva supressão ou redução tributária.
É crime a conduta de autorizar ou realizar operação de crédito,
sem prévia autorização legislativa, constituindo causa de
aumento de pena a inobservância de limite, condição ou
montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado
Federal.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Código Penal Brasileiro, em relação aos crimes contra as finanças públicas é correto afirmar que
A
constitui crime contra as finanças públicas, constante no Código Penal Brasileiro, ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa.
B
deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei é a descrição da conduta típica do crime de inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar.
C
ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou exceda limite estabelecido em lei, é a descrição da conduta típica do crime de não cancelamento de restos a pagar.
D
constitui crime contra as finanças públicas, constante no Código Penal Brasileiro, ordenar, autorizar ou promover a oferta pública ou alocação de títulos da dívida pública criados por lei e que estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e de custódia.
E
o Código Penal Brasileiro não traz nenhuma punição ao agente público que aumente a despesa total com o pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato ou legislatura.
No que diz respeito aos crimes contra as finanças públicas, assinale a opção CORRETA.
A
A caracterização de qualquer crime contra as finanças públicas depende de pronunciamento definitivo da corte de contas.
B
O crime consistente em ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura, é delito material e não se caracteriza quando o aumento de despesa estiver dentro dos percentuais da receita corrente líquida estabelecidos em legislação própria.
C
Ocorre o crime de favorecimento de credores, somente quando praticado depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar plano de recuperação extrajudicial, ato de disposição ou oneração patrimonial ou gerador de obrigação, destinado a favorecer um ou mais credores em prejuízo dos demais.
D
Constitui crime contra as finanças públicas deixar de expedir ato que determine limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e condições estabelecidos em lei.
Em relação aos crimes contra as finanças públicas, é correto afirmar:
A
Comete o crime de inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar aquele que ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em resolução do Senado Federal.
B
O crime de inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar admite a tentativa.
C
O tipo previsto no artigo 359-D do Código Penal (ordenação de despesa não autorizada) é crime de mera conduta.
D
O tipo previsto no artigo 359-D do Código Penal (ordenação de despesa não autorizada) não admite o dolo eventual.
E
O tipo do artigo 359-B do Código Penal (inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar) admite a modalidade culposa.
O número de dias anteriores ao final do mandato ou legislatura em que considerar-se-á que incorre no crime de aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura aquele que ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, conforme legislação vigente, é
A
cento e vinte.
B
trezentos e sessenta.
C
cento e cinquenta
D
noventa.
E
cento e oitenta.
De acordo com o expressamente disposto no Código Penal, quem ordena, autoriza ou realiza operação de crédito, interno ou externo, com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal, incide na mesma pena do crime de:
A
ordenação de despesa não autorizada
B
assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura
C
contratação de operação de crédito
D
aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura
Gerar simulado