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Questões de Concurso sobre Lei 12.850/13 - Crimes organizados
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A possibilidade de retardamento da intervenção policial
relativa à ação praticada por organização criminosa, com o
objetivo de otimizar a formação de provas, é denominada
A
colaboração premiada.
B
captação ambiental de provas.
C
ação controlada.
D
infiltração em atividade de investigação.
E
cooperação entre órgãos na busca por provas.
A respeito da ação controlada, prevista Lei n° 12.850/2013 (Lei de Combate às Organizações Criminosas), assinale a alternativa INCORRETA:
A
Consiste a ação controlada em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações.
B
O retardamento da intervenção policial ou administrativa será previamente comunicado ao juiz competente que, se for o caso, estabelecerá os seus limites e comunicará ao Ministério Público.
C
Até o encerramento da diligência, o acesso aos autos será restrito ao juiz, ao Ministério Público e ao delegado de polícia, somente se permitindo acesso ao advogado do investigado por ordem do juiz escrita e fundamentada.
D
A comunicação será sigilosamente distribuída de forma a não conter informações que possam indicar a operação a ser efetuada.
A criminalidade organizada representa uma grave ameaça à sociedade e ao Estado Democrático de Direito como poder paralelo imposto, sobretudo, pela brutalidade, violência, intimidação e pelo alto grau de lesividade aos bens jurídicos relevantes, incumbindo, assim, ao Poder Público estabelecer mecanismos eficazes de persecução penal para o combate a esta macrocriminalidade, até mesmo como meio de tutela do próprio poder estatal. Com base nas disposições da Lei n. 12.850/13, indique a alternativa incorreta:
A
Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam iguais ou superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.
B
Para que o agente possa ser contemplado com os benefícios penais e processuais penais da colaboração premiada é imprescindível que seja verificada a relevância e a eficácia objetiva das informações repassadas pelo colaborador, devendo, ainda, a colaboração ser ratificada em juízo, caso realizada na fase extrajudicial.
C
a Convenção de Palermo define a entrega vigiada como sendo a técnica que consiste em permitir que remessas ilícitas ou suspeitas saiam do território de um ou mais Estados, os atravessem ou neles entrem, com o conhecimento e sob o controle das suas autoridades competentes, com a finalidade de investigar infrações e identificar as pessoas envolvidas na sua prática.
D
A infiltração será autorizada pelo prazo de até 6 (seis) meses, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que comprovada sua necessidade.
A Lei do Crime Organizado (Lei n.º 12.850/13) dispõe que a infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação
A
pode ser determinada de ofício por parte do juiz competente para apreciar o caso.
B
será precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa autorização judicial.
C
será autorizada pelo Ministério Público, quando requisitada pelo Delegado de Polícia.
D
não será permitida em nenhuma hipótese.
E
poderá ser autorizada por decisão do Delegado de Polícia competente quando houver urgência na investigação policial.
Conforme prevê a Lei nº 12.850/2013 (Lei de Combate
às Organizações Criminosas), são direitos do agente
infiltrado:
A
Praticar crimes no curso da investigação, mesmo
quando exigível conduta diversa.
B
Ter seu nome, sua qualificação, sua imagem, sua voz
e demais informações pessoais preservadas durante
a investigação e o processo criminal, salvo se houver
decisão judicial em contrário.
C
Fazer cessar a atuação infiltrada por meio de decisão
judicial autorizadora, sendo vedado ao agente recusar a
atuação.
D
Guardar a devida proporcionalidade na sua atuação
com a finalidade da investigação, não respondendo
pelos excessos praticados.
E
Não ter sua identidade revelada, podendo, todavia, ser
fotografado ou filmado pelos meios de comunicação
independentemente da sua autorização, para que possa
ser garantida a liberdade de imprensa.
No crime de promover, constituir, financiar ou integrar,
pessoalmente ou por interposta pessoa, organização
criminosa, previsto no artigo 2º da Lei nº 12.850/2013,
são circunstâncias que aumentam a pena de 1/6 (um
sexto) a 2/3 (dois terços), exceto:
A
A participação de criança ou adolescente.
B
O concurso de funcionário público, valendo-se a
organização criminosa dessa condição para a prática
de infração penal.
C
O produto ou proveito da infração penal destinar-se,
no todo ou em parte, ao financiamento de campanha
eleitoral.
D
A organização criminosa que mantiver conexão com
outras organizações criminosas independentes.
E
As circunstâncias do fato evidenciarem a
transnacionalidade da organização.
Segundo o texto da Lei n° 12.850/2013, assinale a alternativa correta:
A
a infiltração de agentes de policia ou de inteligência em tarefas de investigação, representada pelo delegado de policia ou requerida pelo Ministério Público, após manifestação técnica do delegado de policia quando solicitada no curso de inquérito policial, será precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa autorização judicial, que estabelecerá seus limites.
B
não é punivel, no âmbito da infiltração, a prática de crime pelo agente infiltrado no curso da investigação, quando amparada sua conduta na causa de exclusão da ilicitude denominada "estrito cumprimento do dever legal".
C
o juiz poderá, atendendo a requerimento exclusivo do Ministério Público, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substitui-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal.
D
se a ação controlada envolver transposição de fronteiras, o retardamento da intervenção policial ou administrativa somente poderá ocorrer com a cooperação das autoridades dos países que figurem como provável itinerário ou destino do investigado, de modo a reduzir os riscos de fuga e extravio do produto, objeto, instrumento ou proveito do crime.
Considere as seguintes proposições relacionadas com disposições processuais previstas em leis especiais.
I. Diante de crimes que se supõem praticados por organizações criminosas, a lei permite o retardamento da intervenção policial, para que a medida legal se concretize em momento mais eficaz do ponto de vista da formação da prova.
II. Relativamente aos crimes de trânsito, a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor é possível de ser decretada pelo juiz, de ofício, como medida cautelar, antes mesmo do início da ação penal.
III. Constitui causa de rejeição da denúncia formulada por crime de lavagem de capitais o fato de ter sido decretada a extinção de punibilidade da infração penal antecedente.
Está CORRETO o que se afirma
A
apenas em III.
B
apenas em I e III.
C
apenas em II e III.
D
apenas em I e II.
E
em I, II e III.
Na lei que disciplina os casos de organização criminosa, não se exige a prévia autorização judicial para a realização da chamada ação policial controlada.
C
Certo
E
Errado
No caso de ação praticada por organização criminosa, a lei respectiva prevê meios operacionais de investigação específicos, entre eles a infiltração por agentes de polícia, em tarefas de investigação, constituída pelos órgãos especializados pertinentes, a qual independe de autorização judicial.
C
Certo
E
Errado
Por suas características, o narcotráfico enquadra-se na
denominação de crime organizado.
C
Certo
E
Errado
A lei que dispõe sobre o procedimento para a prevenção e a
repressão de ações praticadas por organizações criminosas
instituiu a ação controlada como supedânea de investigação
e de formação de provas, afastando, por conseqüência, a
obrigatoriedade da prisão em flagrante, pela autoridade
policial e seus agentes, até o momento mais eficaz para a
investigação.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado