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Questões de Concurso sobre Lei 12.850/13 - Crimes organizados
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___Conforme relatório final de inquérito policial, Mário, policial civil, praticou obstrução de justiça ao embaraçar a investigação de crime praticado por uma organização criminosa.
Nessa situação hipotética, Mário
A
praticou ilícito puramente administrativo.
B
violou uma regra processual, mas não cometeu nenhum crime.
C
cometeu crime previsto na Lei n.º 12.850/2013.
D
cometeu contravenção penal.
E
cometeu crime previsto no Código Penal.
Em observância aos princípios da inocência e da ampla defesa, não configura crime a conduta do colaborador de fazer imputações falsas a terceiros inocentes ou prestar informações inverídicas sobre organização criminosa.
C
Certo
E
Errado
As tratativas sobre colaboração premiada devem ser necessariamente realizadas na presença de advogado constituído ou defensor público.
C
Certo
E
Errado
José, de forma livre e consciente, promoveu e financiou, por interposta pessoa, organização criminosa e, por isso, praticou crime previsto na Lei nº 12.850/2013 e estaria, inicialmente, incurso na pena de reclusão, de três a oito anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas.
Ocorre que, no curso das investigações, restou comprovado que o crime foi praticado com concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal.
Diante dessa nova circunstância:
A
o crime praticado será aquele previsto na Lei de Abuso de Autoridade, pelo princípio da especialidade, com pena de reclusão, de cinco a doze anos, e multa, e será efeito da condenação a perda da função pública do agente envolvido;
B
o crime praticado será aquele previsto no capítulo dos crimes contra a administração pública do Código Penal, pelo princípio da especialidade, com pena de reclusão, de seis a doze anos, e multa, e será efeito da condenação a perda da função pública do agente envolvido;
C
a pena será aumentada de 1/6 a 1/2, e será efeito da condenação a perda da função pública do agente envolvido e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de cinco anos subsequentes ao cumprimento da pena;
D
a pena será aquela prevista na forma qualificada do crime consistente em reclusão, de seis a doze anos, e multa, e será efeito da condenação a perda da função pública do agente envolvido e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de cinco anos subsequentes ao cumprimento da pena;
E
a pena será aumentada de 1/6 a 2/3 e, se houver indícios suficientes de que o funcionário público integra organização criminosa, poderá o juiz determinar seu afastamento cautelar do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à investigação ou instrução processual.
Em relação à colaboração premiada regida pela Lei nº 12.850/2013, é correto afirmar que:
A
considerando-se a limitação intrínseca e subjetiva de validade do uso da prova, os elementos probatórios não poderão ser utilizados contra os próprios colaboradores para produzir punições além daquelas pactuadas no acordo;
B
considerando-se a dimensão intrínseca e subjetiva de validade do uso da prova, o condicionamento da utilização de determinados elementos de prova em face de sujeitos específicos, não pode prevalecer em razão do interesse público que justifica a persecução do ilícito;
C
à luz do sistema brasileiro anticorrupção, a devida tutela da efetividade dos acordos de colaboração em função da proteção assinalada ao uso legítimo da prova, permite seu manuseio por quaisquer instituições ou órgãos de controle contra os colaboradores;
D
eventual vedação no campo probatório viola o exercício de atribuições constitucionais e legais de outras instituições ou órgãos de controle, na medida em que condiciona a utilização de determinados elementos de prova em face de sujeitos específicos;
E
as instituições ou órgãos de controle que não firmaram o acordo de colaboração permanecem com o seu legítimo campo de atuação, com a prerrogativa plena de condução de seus procedimentos de índole sancionatória e liberdade de uso da prova produzida na colaboração premiada.
Analise os itens a seguir à luz do instituto da colaboração premiada previsto na Lei 12.850/2013 (Lei de Organização Criminosa).
I. Considerando a relevância da colaboração prestada, o Ministério Público, a qualquer tempo, e o delegado de polícia, nos autos do inquérito policial, com a manifestação do Ministério Público, poderão requerer ou representar ao juiz pela concessão de perdão judicial ao colaborador, ainda que esse benefício não tenha sido previsto na proposta inicial.
II. Se da colaboração advier a localização de eventual vítima com a sua integridade física preservada, o juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até dois terços a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal.
III. O prazo para oferecimento de denúncia ou o processo, relativos ao colaborador, poderá ser suspenso por até 6 (seis) meses improrrogáveis, até que sejam cumpridas as medidas de colaboração, suspendendo-se o respectivo prazo prescricional.
IV. Caso não haja indeferimento sumário da proposta de acordo de colaboração premiada, as partes deverão firmar Termo de Confidencialidade para prosseguimento das tratativas, o que vinculará os órgãos envolvidos na negociação e impedirá o indeferimento posterior sem justa causa.
Está correto o que se afirma em
A
I e II.
B
II e IV.
C
III e IV.
D
I, II e IV.
Tício, procurador do Estado de Santa Catarina, exerce atribuições de natureza tributária no Município de Criciúma, emitindo pareceres para subsidiar o processo de tomada de decisão pelo Poder Executivo, na área da saúde. Após meses de investigação, a Polícia Civil descobre que o agente público integra uma organização criminosa, em conjunto com Caio, Guilherme e Davi, especializada em roubos de veículos automotores.
Nesse cenário:
A
para além da responsabilização pelos roubos, os indivíduos responderão pelo crime autônomo de organização criminosa, com a incidência de causa de aumento de pena em razão da participação de funcionário público;
B
para além da responsabilização pelos roubos, os indivíduos responderão pelo crime autônomo de organização criminosa, contudo, somente Tício terá a pena majorada, por ser funcionário público;
C
em havendo condenação dos réus pela prática do crime de organização criminosa, na responsabilização pelos roubos, não se pode considerar a majorante do concurso de pessoas, sob pena de bis in idem;
D
para além da responsabilização pelos roubos, os indivíduos responderão pelo crime autônomo de organização criminosa, sem a incidência de causa de aumento de pena no delito de concurso necessário;
E
para além da responsabilização pelos delitos de roubo, os indivíduos responderão pelo crime autônomo de organização criminosa, qualificado pela participação de funcionário público.
Em relação à redução da pena de corréu, por força de delação premiada (sob a modalidade “colaboração unilateral”) e de sua efetiva colaboração com a Justiça, é correto afirmar que:
A
tem natureza de negócio jurídico processual personalíssimo;
B
os benefícios podem ser estendidos ao corréu;
C
os benefícios só alcançam corréu que tenha confessado;
D
o colaborador unilateral deve atuar voluntariamente;
E
as vantagens premiais têm natureza objetiva e podem se comunicar.
No que concerne às disposições da Lei 12.850/2013 (lei de Combate às Organizações Criminosas), é incorreto afirmar que:
A
incumbe à acusação instruir a proposta de colaboração e os anexos com os fatos adequadamente descritos, com todas as suas circunstâncias, indicando as provas e os elementos de corroboração
B
a proposta de colaboração premiada deve estar instruída com procuração do interessado com poderes específicos para iniciar o procedimento de colaboração e suas tratativas, ou firmada pessoalmente pela parte que pretende a colaboração e seu advogado ou defensor público
C
na hipótese de não ser celebrado o acordo por iniciativa do celebrante, esse não poderá se valer de nenhuma das informações ou provas apresentadas pelo colaborador, de boa-fé, para qualquer outra finalidade
D
caso não haja indeferimento sumário, as partes deverão firmar Termo de Confidencialidade para prosseguimento das tratativas, o que vinculará os órgãos envolvidos na negociação e impedirá o indeferimento posterior sem justa causa
E
nenhuma tratativa sobre colaboração premiada deve ser realizada sem a presença de advogado constituído ou defensor público
Os benefícios decorrentes da colaboração premiada prevista na Lei n.º 12.850/2013
A
são conferidos apenas àquele que confesse a prática delituosa anteriormente à sentença condenatória.
B
não importam o sobrestamento do prazo para o oferecimento da denúncia.
C
oportunizam unicamente a substituição da pena de detenção por pena restritiva de direitos.
D
independem de homologação judicial, bastando o aval do Ministério Público.
E
podem, em determinados casos, resultar em perdão ministerial caracterizado pelo não oferecimento da denúncia.
Com base na Lei n.º 12.850/2013, assinale a opção correta acerca de organização criminosa.
A
A perda do cargo constitui efeito automático da condenação transitada em julgado de funcionário público integrante de organização criminosa.
B
A colaboração premiada, como meio de obtenção de prova, é admitida até a fase de instrução processual.
C
A promoção de organização criminosa não constitui um tipo penal incriminador autônomo, mas apenas um modo de praticar crimes.
D
Havendo indícios de crime praticado por organização criminosa, o delegado de polícia, após autorização do Ministério Público, poderá determinar a infiltração de agentes de polícia em tarefa de investigação.
E
É requisito indispensável para a configuração da organização criminosa a estrutura ordenada, caracterizada pela divisão formal de tarefas entre os seus integrantes.
Em relação à dita legitimidade ativa para o acordo de colaboração premiada, na linha do entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
A
o Ministério Público detém legitimidade exclusiva;
B
o Ministério Público detém legitimidade exclusiva, podendo ser auxiliado pela polícia;
C
o Ministério Público detém legitimidade concorrente, devendo ser ouvido quando a iniciativa for da polícia;
D
o Ministério Público detém legitimidade concorrente, sendo sua manifestação condição de eficácia do acordo policial;
E
a polícia pode realizar o acordo, independentemente da concordância ou oitiva do Ministério Público.
A Lei nº 12.850/2013 define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal. De acordo com o citado diploma legal, em qualquer fase da persecução penal, serão permitidos, sem prejuízo de outros já previstos em lei, alguns meios de obtenção da prova.
As opções a seguir apresentam esses meios, à exceção de uma. Assinale-a.
A
Acordo de colaboração premiada, que é um negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova, que pressupõe utilidade e interesse públicos.
B
Acesso a registros de ligações telefônicas e telemáticas, a dados cadastrais constantes de bancos de dados públicos ou privados e a informações eleitorais ou comerciais.
C
Infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, representada pelo delegado de polícia ou requerida pelo Ministério Público, após manifestação técnica do delegado de polícia quando solicitada no curso de inquérito policial, que será precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa autorização judicial, que estabelecerá seus limites.
D
Ação controlada, que consiste em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observação e acompanhamento, para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações.
E
Interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas, nos termos da legislação específica e, ainda que haja necessidade justificada de manter sigilo sobre a capacidade investigatória, é vedada ser dispensada licitação para contratação de serviços técnicos especializados, aquisição ou locação de equipamentos destinados à polícia judiciária para o rastreamento e obtenção de provas referentes a tal interceptação.
Agente policial não será punido por ter cometido condutas criminosas e eventuais excessos durante sua infiltração, por haver expressa previsão legal de que não há crime nessa situação.
C
Certo
E
Errado
A ação controlada será previamente comunicada, com distribuição sigilosa, ao juiz competente, que estabelecerá os limites e comunicará ao Ministério Público.
C
Certo
E
Errado
Uma das características indispensáveis à configuração de organização criminosa é
A
a participação de, no mínimo, quatro pessoas, não se incluindo nesse cômputo menores de dezoito anos de idade.
B
a comprovada consumação de vários delitos de natureza patrimonial que garantam efetiva vantagem econômica.
C
o escalonamento organizacional ordenado, com evidente estabilidade e durabilidade.
D
a observância de um padrão uniforme de atuação, com vistas à prática de delitos cuja pena máxima seja superior a dois anos.
E
a prática exclusiva de delitos com repercussão transnacional.
Sobre infiltração policial e colaboração premiada (Lei nº 12.850/2013 e alterações realizadas pela Lei nº 13.964/2019), assinale a alternativa correta.
A
A infiltração policial, tendo em vista o seu caráter sigiloso, independe de prévia autorização judicial.
B
O delegado de polícia não pode, nos autos de inquérito policial, requerer ou representar ao juiz pela concessão de perdão judicial ao colaborador, como benefício pela colaboração.
C
A infiltração de agentes pode ser realizada se houver indícios de qualquer crime punido com pena mínima superior a 2 anos de reclusão.
D
Ao contrário da decisão de recebimento da denúncia e daquelas decisões que decretam medidas cautelares, a sentença condenatória não poderá ser proferida com fundamento apenas nas palavras do colaborador.
E
O acordo de colaboração premiada poderá ser precedido de instrução, quando houver necessidade de identificação ou complementação de seu objeto, dos fatos narrados, sua definição jurídica, relevância, utilidade e interesse público.
Em 2013, foi a editada a Lei 12.850, que estabeleceu a definição de organizações criminosas, crimes, procedimentos relativos a investigação criminal, meios de prova etc., revogando a antiga lei que tratava do tema – 9.034/95.
De acordo com o disposto na lei em vigor sobre o tema, assinale a alternativa que contenha o correto conceito de organização criminosa.
A
Considera-se organização criminosa a associação de 3 (três) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.
B
Considera-se organização criminosa a associação de 5 (cinco) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.
C
Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 3 (três) anos, ou que sejam de caráter transnacional.
D
Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.
E
Considera-se organização criminosa a associação de 3 (três) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 3 (três) anos, ou que sejam de caráter transnacional.
Considere as seguintes afirmações acerca das causas de extinção da punibilidade.
I - Temístocles, com 19 anos de idade na data do fato, no dia 10 de setembro de 2014, em Santa Maria, RS, subtraiu, para si, mediante grave ameaça, uma bicicleta, avaliada em R$ 1.500,00, de propriedade de Juvenal. O Ministério Público, diante desse fato, ofereceu denúncia contra Temístocles, a qual foi recebida em 25 de março de 2015. Após regular processamento, sobreveio, em 8 de junho de 2018, sentença absolutória. Interposto recurso de apelação pela acusação, foi a sentença de primeiro grau reformada por Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, com a condenação do réu e a aplicação da pena de 4 anos e 10 meses de reclusão, mais multa, em acórdão proferido na sessão de julgamento do dia 14 de setembro de 2019 e transitado em julgado 17 dias após. Em sendo assim, ocorreu a extinção da pretensão punitiva estatal, pela prescrição.
II - Conforme disposição expressa da Lei nº 12.850/2013, que trata das organizações criminosas, o perdão judicial pode ser concedido como prêmio ao réu que prestar colaboração após a sentença penal condenatória ter transitado em julgado.
III - O indulto, que deve ser concedido por decreto pelo Presidente da República, afeta a pretensão executiva estatal, extinguindo todos os efeitos penais da sentença condenatória.
Quais afirmações estão corretas?
A
Todas as afirmações estão corretas.
B
Nenhuma das afirmações está correta.
C
Apenas as afirmações I e II.
D
Apenas as afirmações I e III.
E
Apenas as afirmações II e III.
Ano:
2021
A Lei nº 12.850/2013 define o crime de organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal e os meios de obtenção da prova.
Tal diploma legal estabelece que:
A
a intervenção policial poderá ser retardada, mediante ação controlada, reclamando prévia autorização judicial;
B
a infiltração de agentes exige prévia autorização judicial, assim como oitiva do Ministério Público em caso de representação da autoridade policial;
C
poderá ser realizada colaboração premiada, participando das negociações do acordo o juiz, o Ministério Público e o acusado assistido por advogado;
D
o sigilo da investigação poderá ser determinado pela autoridade policial para garantia da celeridade e eficácia das diligências investigatórias, impedindo, nessa hipótese, acesso da defesa aos elementos produzidos;
E
o crime de organização criminosa se configura quando quatro ou mais pessoas se associam de forma estruturada e com divisão de tarefas para a prática de crimes que exijam pena mínima igual ou superior a quatro anos.
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