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Questões de Concurso sobre Lei 12.850/13 - Crimes organizados
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A participação de José na organização criminosa representa uma circunstância agravante.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta acerca da Lei n.º 12.850/2013 (crime organizado).
A
O agente infiltrado não tem direito de usufruir das medidas de proteção a testemunhas.
B
É punível, no âmbito da infiltração, a prática de crime pelo agente infiltrado no curso da investigação, quando inexigível conduta diversa.
C
A infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação pode decorrer de representação do delegado de polícia ou de requerimento do Ministério Público e será obrigatoriamente precedida de autorização judicial.
D
O agente infiltrado que se vê obrigado a praticar crime, sob pena de expor sua verdadeira identidade aos membros da organização criminosa, encontra-se amparado por estado de necessidade ou excludente de culpabilidade, a depender das circunstâncias, conforme expresso na Lei nº 12.850/2013.
E
Considera-se organização criminosa a associação de três ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas.
Nos termos dessa lei, organização criminosa é a associação de, no mínimo, quatro pessoas com estrutura ordenada e divisão de tarefas, com estabilidade e permanência. A ausência da estabilidade ou da permanência caracteriza o concurso eventual de agentes, dotado de natureza passageira.
C
Certo
E
Errado
Em relação à Lei no 12.850/2013 − Lei das Organizações
Criminosas, é correto afirmar que:
A
a concessão do benefício da colaboração premiada
levará em conta a natureza, as circunstâncias, a
gravidade e a repercussão social do fato criminoso, a
eficácia da colaboração, mas não a personalidade do
colaborador.
B
beneficiado por perdão judicial ou não denunciado, o
colaborador não poderá mais ser ouvido em juízo.
C
autoriza a infiltração, por policiais, em atividades de
investigação, independentemente da existência de
investigação formal iniciada, para preservar o sigilo das
investigações.
D
não prevê expressamente a interceptação de comunicações
telefônicas dentre os meios de obtenção de
prova.
E
o retardamento da intervenção policial ou administrativa,
na ação controlada, será previamente comunicado
ao juiz competente que, se for o caso, estabelecerá os
seus limites e comunicará ao Ministério Público.
Sobre a Lei nº 12.850/2013 (combate às organizações criminosas), está correto afirmar que
A
a interceptação telefônica e a infiltração de agentes somente serão admitidas após iniciada a ação penal.
B
a infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação dependerá de autorização do Delegado de Polícia, que estabelecerá seus limites.
C
a participação de policial nos crimes de que trata essa lei será investigada em inquérito policial instaurado pela Corregedoria de Polícia e acompanhado por membro específico designado pelo Ministério Público até sua conclusão.
D
para sua aplicação, dentre outros requisitos, exige-se a associação de três pessoas para a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a três anos quando não tiverem caráter transnacional.
E
a colaboração premiada, de acordo com o artigo 4º, prevê redução da pena corporal ao agente ou substituição da pena corporal por restritiva de direitos, não contemplando em nenhuma hipótese, o perdão judicial.
A colaboração premiada, prevista na Lei nº 12.850/13,
A
é um meio de obtenção de prova permitido, apenas,
na primeira fase da persecução penal.
B
prevê restrições ao direito ao silêncio.
C
prevê que o juiz participe de todas as negociações
realizadas pelas partes para a formalização do acordo
de colaboração.
D
autoriza que o juiz profira sentença condenatória
apenas com base nas declarações do agente colaborador.
E
prevê que, para fazer jus aos benefícios da lei, seja
indispensável que o colaborador tenha revelado a
estrutura hierárquica e a divisão de tarefas da organização
criminosa.
Examine os itens a seguir, de acordo com o previsto na Lei das Organizações Criminosas (Lei 12.850/13) e indique o item INCORRETO:
A
Associação criminosa é caracterizada pela reunião de 3 (três) ou mais pessoas para o fim específico de cometer crimes (art. 288, CP).
B
Havendo indícios de participação de policial em organização criminosa, a Corregedoria de Polícia instaurará inquérito policial e comunicará ao Ministério Público, que designará membro para acompanhar o feito até sua conclusão.
C
Na hipótese do item anterior, o juiz poderá determinar, quando necessário, o afastamento cautelar do cargo de policial, antes mesmo do oferecimento da denúncia.
D
No caso de ocorrência de colaboração premiada posterior à sentença condenatória, o colaborador poderá ter sua pena reduzida até a metade ou será admitida a progressão de regime, desde que presentes os requisitos objetivos.
E
O líder da organização criminosa não poderá ser beneficiado pelo não oferecimento da denúncia, na hipótese de colaboração premiada, mas pode receber o perdão judicial, a redução de até 2/3 da pena privativa de liberdade ou a substituição por pena restritiva de direitos.
Sobre a Lei de Organizações Criminosas, Lei no 12.850/2013, é correto afirmar que
A
alterou (aumentando para 2 a 4 anos e multa) as penas previstas para o delito do artigo 342 do Código Penal (Crime de falso testemunho).
B
pode ter por objeto a investigação de qualquer crime, desde que apenado com reclusão.
C
define organização criminosa como sendo, dentre outros, uma associação de no mínimo cinco agentes.
D
o acordo de colaboração realizado entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor somente será válido se formalizado na presença de um juiz, que em seguida o homologará.
E
autoriza a infiltração, por policias, em atividade de investigação, independentemente da existência de investigação formal iniciada, exatamente para preservar o sigilo das investigações.
Analise as proposições abaixo acerca da colaboração premiada prevista na lei referente às organizações criminosas (Lei nº 12.850/2013):
I - O juiz poderá conceder perdão judicial ao colaborador, ainda que esse benefício não tenha sido previsto originariamente na proposta inicial, desde que requerido pelo Ministério Público, a qualquer tempo, considerando a relevância da colaboração prestada.
II - Em relação ao colaborador, o Ministério Público poderá deixar de oferecer a denúncia, diante da relevância da colaboração premiada, desde que, em sendo o colaborador líder da organização criminosa, seja a primeira pessoa a prestar a colaboração.
III - O acordo de colaboração premiada deixa de ser sigiloso assim que recebida a denúncia.
IV - O juiz não participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração.
Assinale a alternativa correta:
A
Todas as proposições são corretas.
B
Somente as proposições I, III e IV são corretas.
C
Somente as proposições II e III são corretas.
D
Somente as proposições IV e III são corretas.
E
Somente as proposições I e II são corretas.
Com relação ao policial civil envolvido na organização
criminosa, se necessário à investigação ou à instrução
processual, poderá o juiz determinar seu afastamento cautelar
do cargo, sem prejuízo de sua remuneração.
C
Certo
E
Errado
A Lei no 12.850/13 define organização criminosa e dispõe
sobre a respectiva investigação criminal e os meios de
obtenção de prova. Em situação definida pela lei como
colaboração premiada, dentre todas as medidas previstas
na lei, quanto ao líder da organização NÃO caberá a
A
concessão do perdão judicial.
B
exclusão do rol de denunciados.
C
redução da pena privativa de liberdade em até dois
terços.
D
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva
de direitos.
E
progressão de regime sem o preenchimento dos
requisitos objetivos.
De acordo com a Lei no 12.850/2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de
obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal,
A
a ação controlada, consistente em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por
organização criminosa ou a ela vinculada, independe de prévia comunicação ao juiz competente, em razão da urgência.
B
a infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação será precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa
autorização do Ministério Público, que estabelecerá seus limites.
C
o colaborador beneficiado por perdão judicial ou não denunciado não poderá ser ouvido em juízo a requerimento das
partes, mas apenas por iniciativa da autoridade judicial.
D
não será admitida colaboração premiada depois de proferida sentença condenatória.
E
caso preste depoimento, o colaborador renunciará, na presença de seu defensor, ao direito ao silêncio e estará sujeito ao
compromisso legal de dizer a verdade.
Os crimes previstos na Lei n. 12.850/2013, que define organização criminosa, e as infrações penais conexas, serão apurados mediante procedimento
A
sumaríssimo, previsto na Lei n. 9.099/1995.
B
sumário, previsto no Código de Processo Penal.
C
ordinário, previsto no Código de Processo Penal.
D
especial, previsto na Constituição Federal.
E
extraordinário, previsto na Constituição Federal.
Assinale a opção que contenha assertiva verdadeira a respeito da “Colaboração Premiada” (ou “delação premiada”) prevista na Lei n.º 12.850/2013:
A
A colaboração posterior à sentença não aproveita ao agente colaborador em quaisquer circunstâncias.
B
Caso alcançados os resultados previstos na lei, o Ministério Público poderá deixar de oferecer denúncia se o colaborador não for o líder da organização criminosa e for o primeiro a prestar efetiva e válida colaboração.
C
A sentença condenatória poderá ser proferida com fundamento exclusivo nas declarações de agente colaborador.
D
O juiz participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração.
Segundo a Lei nº 12.850/2013 (Lei de Combate às
Organizações Criminosas), o juiz poderá, a requerimento
das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em
até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou
substituí-la por restritiva de direitos daquele que
tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a
investigação e com o processo criminal, desde que
dessa colaboração advenha um ou mais resultados.
Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um dos
resultados previstos na referida lei:
A
A recuperação total ou parcial do produto ou do proveito
das infrações penais praticadas pela organização
criminosa.
B
A identificação dos demais coautores e partícipes da
organização criminosa e das infrações penais por eles
praticadas.
C
A localização de eventual vítima, estando ou não com a
sua integridade física preservada.
D
A prevenção de infrações penais decorrentes das
atividades da organização criminosa.
E
A revelação da estrutura hierárquica e da divisão de
tarefas da organização criminosa.
São resultados previstos na "Lei de Organização Criminosa" como necessários para que aquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal obtenha o benefício da colaboração premiada, EXCETO:
A
Revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa.
B
Prevenção de infrações penais decorrentes das atividades de organização criminosa.
C
Recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa.
D
Localização dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito.
A classificação jurídica do crime de organização criminosa
caracteriza-o como um delito omissivo, doloso,
plurissubsistente, de ação penal pública incondicionada e de
perigo comum abstrato.
C
Certo
E
Errado
A nova definição de organização criminosa abarca apenas os
crimes com pena máxima superior a quatro anos.
C
Certo
E
Errado
A possibilidade de retardamento da intervenção policial
relativa à ação praticada por organização criminosa, com o
objetivo de otimizar a formação de provas, é denominada
A
colaboração premiada.
B
captação ambiental de provas.
C
ação controlada.
D
infiltração em atividade de investigação.
E
cooperação entre órgãos na busca por provas.
No tocante à Lei nº 12.850/2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal, em qualquer fase da persecução penal, serão permitidos, sem prejuízo de outros já previstos na lei, os seguintes meios de obtenção da prova:
A
interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas, independente de legislação específica; afastamento dos sigilos financeiro, bancário e fiscal, independente de legislação específica.
B
colaboração premiada; captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos; ação controlada.
C
infiltração, por colaborador extrapolicial, em atividade de investigação; cooperação entre instituições e órgãos federais, distritais, estaduais e municipais na busca de provas e informações de interesse da investigação ou da instrução criminal.
D
acesso a registros de ligações telefônicas e telemáticas, a dados cadastrais somente constantes de bancos de dados públicos e a informações pessoais ou comerciais.
E
afastamento dos sigilos financeiro, bancário e fiscal, independente de legislação específica; infiltração, por colaborador extrapolicial, em atividade de investigação.
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