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Questões de Concurso sobre Lei 12.850/13 - Crimes organizados
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Ano:
2019
Banca:
Instituto Consulplan
Se a colaboração premiada, prevista na Lei n. 12.850/2013, for posterior à sentença, a pena poderá ser reduzida até 1/3 (um terço) ou será admitida a progressão de regime ainda que ausentes os requisitos objetivos.
C
Certo
E
Errado
A Lei no 12.850, de 2 de agosto de 2013, dentre outras disposições, definiu organização criminosa e dispôs sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal. A seu respeito, é correto afirmar que
A
tanto aquele que promove organização criminosa quanto o que, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração penal que envolva organização criminosa serão apenados com pena de reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas.
B
por expressa disposição legal, não existirá organização criminosa típica voltada a obter vantagem, de qualquer natureza, mediante a prática de contravenções penais.
C
se houver participação de criança ou adolescente na organização ou na associação criminosa, a pena será aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços).
D
quando a medida se fizer necessária à investigação ou instrução processual, se houver indícios suficientes de que o funcionário público integra organização criminosa, poderá o juiz determinar seu afastamento cautelar do cargo, emprego ou função, sem remuneração.
E
ao tratar da colaboração premiada, em seu artigo 4o, a lei restringe expressamente a concessão do perdão judicial à hipótese da localização de eventual vítima com a sua integridade física preservada.
Em relação aos crimes organizados, a Lei 12.850/12 trouxe inovações legais e revogou a Lei 9.034/95. Em relação a nova legislação, assinale a alternativa correta.
A
Considera-se organização criminosa a associação de três ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente.
B
O juiz participará diretamente das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração premiada.
C
Não se admite o acordo de colaboração premiada na fase das investigações por delegado de polícia, somente no curso da ação penal, podendo ser celebrado tanto pelo Ministério Público quanto pelo Delegado de Polícia.
D
A ação controlada foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal por se equiparar ao flagrante preparado – entendimento já sumulado pela Corte.
E
A infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação será admitida se houver indícios de infração penal de organização criminosa e se a prova não puder ser produzida por outros meios disponíveis.
A respeito da colaboração do autor, coautor ou partícipes, com as autoridades policiais e judiciárias, a fim de redução ou exclusão de pena, prevista na Lei de Drogas, Lavagem de Dinheiro, Organização Criminosa e Crime Hediondo, assinale a alternativa correta.
A
A colaboração constante da Lei de Drogas prevê isenção de pena ao acusado ou indiciado que colaborar na identificação de demais coautores e possibilitar a recuperação total do produto do crime.
B
A colaboração prevista na Lei dos Crimes Hediondos, para o crime de extorsão mediante sequestro praticado por mais de um agente, prevê isenção de pena àquele que o denunciar à autoridade, desde que resulte na libertação do sequestrado.
C
A colaboração premiada prevista na Lei de Organização Criminosa poderá ser realizada tanto na fase investigatória quanto na fase judicial, mas não após sentença.
D
A colaboração premiada prevista na Lei de Organização Criminosa poderá implicar perdão judicial e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito ao colaborador, na hipótese de recuperação total ou parcial do produto de crime.
E
O não oferecimento de denúncia em face do autor colaborador é taxativamente prevista na Lei de Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro.
Assinale a opção correta, a respeito do crime de organização
criminosa previsto na Lei n.º 12.850/2013.
A
Para que se configure o referido crime, tem de se comprovar
a ocorrência de associação estável e permanente de três ou
mais pessoas para a prática criminosa.
B
Constitui circunstância elementar desse delito a finalidade
de obtenção de vantagem de qualquer natureza mediante
a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam
superiores a quatro anos ou que sejam de caráter transnacional.
C
A estruturação organizada e ordenada de pessoas, com a
necessária divisão formal de tarefas entre elas, é circunstância
elementar objetiva do crime em apreço.
D
A prática de pelo menos um ato executório das infrações
penais para as quais os agentes se tenham organizado constitui
condição para a consumação do referido delito.
E
Ao agente que exercer o comando, individual ou coletivo, de
organização criminosa, ainda que não pratique pessoalmente
atos de execução, será aplicada causa de aumento de pena
de um sexto a dois terços.
No início do ano de 2019, a Polícia Federal deflagrou uma operação que desmantelou uma organização criminosa de 20 pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, destinada à lavagem de dinheiro ilícito obtido de empresas públicas federais. Dentre os componentes da organização criminosa, foram identificados e presos 15 indivíduos. Moisés era um dos indivíduos que compunha a organização criminosa, liderada por Rodolfo, ambos presos na operação. Ainda no curso das investigações, Moisés, por meio do seu advogado, foi o primeiro dentre os integrantes da organização a procurar o Ministério Público Federal para realização da colaboração premiada, permitindo, com as suas informações, a identificação dos demais coautores da organização criminosa e a recuperação de parte do proveito das infrações penais praticadas pela organização. O pedido de homologação do acordo de colaboração premiada foi sigilosamente distribuído ao juiz competente. Nesse caso, nos termos preconizados pela Lei nº 12.850/2013,
A
o juiz poderá participar das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração.
B
o juiz não poderá recusar homologação à proposta, mas pode adequá-la ao caso concreto.
C
a sentença condenatória poderá ser proferida pelo magistrado com fundamento apenas nas declarações do agente colaborador Moisés.
D
homologado o acordo de colaboração premiada, o juiz poderá, na sentença, reduzir em até 2/3 a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos, sendo vedada a concessão de perdão judicial.
E
homologado o acordo de colaboração premiada pelo magistrado, o Ministério Público Federal poderá deixar de oferecer denúncia contra o colaborador Moisés.
Não há um consenso entre os juristas a respeito do conceito de crime organizado. Pode-se dizer, nesse sentido, que “é o grupo que detém a estrutura hierárquico piramidal para a prática de infrações penais, contando com uma divisão de tarefas entre membros restritos, envolvimento direto ou indireto de agentes públicos, voltado para a obtenção de dinheiro e poder, com domínio territorial determinado”. Sobre o sistema de segurança pública e o crime organizado, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Destaca-se como característica do fenômeno da criminalidade organizada a acumulação de poder econômico de seus integrantes.
II. Dentre as modalidades de crime organizado cita-se, como exemplo: roubo a bancos, lavagem de dinheiro, falsificação de produtos e extorsão mediante sequestro.
III. O alto poder de intimidação é característico das organizações criminosas.
IV. As organizações criminosas atuam com o aval estatal, o que lhe possibilita conseguir extraordinários lucros.
A
Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas
B
Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas
C
Apenas as afirmativas II e IV estão corretas
D
As afirmativas I, II, III e IV
Ano:
2019
Banca:
Instituto Consulplan
De acordo com a Lei n. 12.850/2013, considerando a relevância da colaboração premiada prestada, o Ministério Público e o delegado de polícia, a qualquer tempo, poderão requerer ou representar ao juiz pela concessão de perdão judicial ao colaborador, ainda que esse benefício não tenha sido previsto na proposta inicial.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da Lei n. 12.850/13, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado, marque a alternativa CORRETA, que contém a definição de organização criminosa:
A
Associação de 3 (três) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, de forma organizada, com objetivo de obter vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas sejam de reclusão.
B
Associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.
C
Associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem econômica, mediante a prática de infrações penais especificadas em lei.
D
Associação de mais de 3 (três) pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem pessoal, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos e praticadas mediante violência.
A Lei nº 12.850/13 trouxe inovações legislativas com grande repercussão e aplicabilidade ao Direito Penal pátrio. O novo diploma legal definiu o conceito de organização criminosa e disciplinou sobre a investigação criminal, meios de obtenção de prova, dentre outros aspectos relacionados à persecução penal das infrações penais praticadas no contexto de uma organização criminosa.
Sobre os aspectos materiais e processuais previstos na lei supramencionada, é correto afirmar que:
A
a tipificação do crime de organização criminosa, dentre outros requisitos, exige a intenção de obter vantagem de qualquer natureza através da prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos ou que sejam de caráter transnacional;
B
a conduta daquele que embaraça investigação de infração penal que envolva organização criminosa é tipificada na lei especial, porém com sanção penal mais branda do que a prevista para aquele que integra pessoalmente organização criminosa;
C
a participação de criança ou adolescente na organização criminosa justifica o reconhecimento do crime autônomo de corrupção de menores, mas não causa de aumento de pena sobre a sanção do crime de integrar organização criminosa;
D
a ação controlada é admitida nas investigações relacionadas a crimes de organização criminosa, devendo a medida, uma vez concretizada, ser posteriormente comunicada ao magistrado para controle sobre a legalidade do ocorrido;
E
a infiltração de agentes deve ser previamente comunicada ao juiz competente, mas não depende de anterior autorização judicial.
As penas do crime de promover, constituir, financiar ou integrar organização criminosa, do art. 2º da Lei nº 12.850/13, são aumentadas de 1/6 a 2/3, nos termos do parágrafo 4º, se
A
houver impedimento ou, de qualquer forma, embaraçar-se a investigação de infração penal cometida no seio da organização criminosa.
B
na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo.
C
houver concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal.
D
o acusado exercer o comando, individual ou coletivo, da organização criminosa, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução.
E
das ações diretas ou indiretas da organização criminosa resultar morte.
Sobre a investigação e os meios de obtenção de provas previstos na Lei 12.850/2013, assinale a alternativa correta:
A
Comete o crime de prevaricação o policial que retardar a sua intervenção relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, ainda que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações.
B
Se a ação controlada envolver transposição de fronteiras, o retardamento da intervenção policial ou administrativa somente poderá ocorrer com a cooperação das autoridades dos países que figurem como provável itinerário ou destino do investigado, de modo a reduzir os riscos de fuga e extravio do produto, objeto, instrumento ou proveito do crime.
C
É punível, no âmbito da infiltração, a prática de crime pelo agente infiltrado no curso da investigação, quando inexigível conduta diversa.
D
O delegado de polícia e o Ministério Público terão acesso, apenas mediante autorização judicial, aos dados cadastrais do investigado que informem exclusivamente a qualificação pessoal, a filiação e o endereço mantidos pela Justiça Eleitoral, empresas telefônicas, instituições financeiras, provedores de internet e administradoras de cartão de crédito.
E
Nenhuma das alternativas acima está correta.
Diante do constante noticiário jornalístico sobre a aplicabilidade
da Lei nº 12.850/13 (Lei de Organização Criminosa), determinado
deputado estadual solicita esclarecimentos ao advogado da
Assembleia Legislativa sobre as previsões do referido diploma
legal.
Sobre a lei mencionada, caberá ao advogado esclarecer que
A
a legislação brasileira não prevê o conceito de organização
criminosa, mas tão só os tratados internacionais, de modo
que deve o aplicador da lei buscar o complemento da norma
em outros diplomas.
B
o agente, caso além de praticar o crime de constituir
organização criminosa execute outros delitos na condição de
membro da organização, responderá apenas pelo primeiro,
ficando os demais absorvidos.
C
aquele que embaraça a investigação penal de infração que
envolve organização criminosa também poderá ser
responsabilizado, mas com pena em abstrato reduzida pela
metade.
D
o agente incidirá em causa de aumento de pena sobre o
delito de constituir organização criminosa se nesta houver
participação de funcionário público, desde que a organização
se valha dessa condição para praticar a infração penal.
E
o emprego de arma de fogo pela organização justifica o
aumento de pena em até a metade, mas a participação de
adolescente não influi na pena do crime de constituir
organização criminosa.
Relativamente à colaboração premiada prevista na Lei nº 12.850/2013, é CORRETO afirmar que:
A
É expressamente prevista como meio de obtenção da prova, em qualquer fase da persecução penal.
B
Pode ser concedida pelo juiz de ofício ou por requerimento do Ministério Público.
C
A personalidade do colaborador constitui requisito de validade do acordo de colaboração.
D
A revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa é sempre necessária para que haja o acordo de colaboração.
O que diferencia o delito de organização criminosa, previsto no art. 1º, parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 12.850 de 2013, e o delito de associação criminosa, previsto no art. 288 do Código Penal?
A
O crime de organização criminosa prevê no mínimo 10 pessoas associadas para fins de cometimento de delitos, enquanto o delito de associação criminosa prevê no mínimo 3 pessoas.
B
O crime de organização criminosa refere-se a delitos-fins relacionados a crimes contra a administração pública, enquanto o crime de associação criminosa refere-se a delitos-fins relacionados a crimes contra o patrimônio.
C
O crime de organização criminosa não possui fins específicos, enquanto o crime de associação criminosa possui o fim específico de cometer outros crimes.
D
O crime de organização criminosa objetiva o cometimento de delitos em que as penas máximas superam 4 anos de privação de liberdade, enquanto o crime de associação criminosa pode objetivar delitos com penas máximas inferiores.
E
O crime de organização criminosa não exige estrutura ordenada com organização de tarefas entre seus membros, enquanto o crime de associação criminosa exige, no mínimo, hierarquia entre os envolvidos.
Em matéria de colaboração premiada, prevista na Lei 12.850/13, é CORRETO afirmar:
A
A ação penal poderá deixar de ser proposta temporariamente contra o colaborador até o cumprimento das medidas de colaboração.
B
A homologação do acordo de colaboração premiada independe de efetividade das informações repassadas pelo colaborador.
C
O acordo de colaboração deixa de ser sigiloso assim que oferecida a denúncia.
D
O Ministério Público não poderá dispor da ação penal caso o colaborador não seja o líder da organização e seja o primeiro a prestar efetiva colaboração.
Em determinada cidade, quatro oficiais de justiça, de maneira
recorrente e organizada, com plena divisão de tarefas, com o
objetivo de obter vantagem indevida, se reuniam para orquestrar
e praticar crimes de falsidade ideológica de documento particular
(art. 299. Pena: reclusão de 1 a 3 anos e multa) na própria cidade,
documentos esses que não tinham qualquer relação com a
função pública que exerciam.
Descobertos os fatos, a conduta dos funcionários públicos:
A
configura crime de organização criminosa, não incidindo a
majorante pelo fato de serem os agentes funcionários
públicos, já que os crimes praticados não estavam
relacionados à função pública que exercem;
B
não configura crime de organização criminosa em razão da
sanção penal prevista para os delitos que praticavam e
pretendiam praticar;
C
configura crime de organização criminosa, incidindo
qualificadora pelo fato de os membros serem funcionários
públicos;
D
configura crime de organização criminosa, incidindo causa de
aumento pelo fato de os membros serem funcionários
públicos;
E
não configura o crime de organização criminosa em razão da
quantidade de agentes envolvidos na empreitada delitiva.
A propósito da Lei de Organização Criminosa, Lei nº 12.850/2013, e do crime de Associação Criminosa, Art. 288 do Código Penal, analise as assertivas a seguir:
I. O critério distintivo entre associação criminosa e organização criminosa não é o número de indivíduos, mas, sim, o fato de ser a organização criminosa estruturada e organizada, com tarefas divididas. É possível que um grupo tenha mais do que três integrantes, finalidade de praticar crimes com penas superiores a 04 anos e ser enquadrado como associação criminosa.
II. Para ser reconhecida uma organização criminosa, exige-se a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a quatro anos ou, que sejam de caráter transnacional, o que, como se percebe, é um requisito objetivo e alternativo.
III. As penas previstas para infrações penais praticadas por organização criminosa e por associação criminosa são majoradas no mesmo percentual, se na atuação de uma ou outra houver emprego de arma ou participação de criança ou adolescente.
Quais estão INCORRETAS?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
Caso contribua com as investigações delatando o esquema,
Jorge poderá ser beneficiado pela ação retardada.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta, conforme disposto na Lei nº 12.850/2013.
A
Havendo indícios seguros de que o agente infiltrado sofre risco iminente, será imediatamente substituído e mantida a operação, mediante requisição do Ministério Público ou pelo delegado de polícia, dando-se imediata ciência ao Ministério Público e à autoridade judicial.
B
As partes podem retratar-se da proposta de colaboração premiada, caso em que as provas autoincriminatórias produzidas pelo colaborador não terão eficácia.
C
Depois de homologado o acordo, o colaborador poderá, sempre acompanhado pelo seu defensor, ser ouvido pelo membro do Ministério Público ou pelo delegado de polícia responsável pelas investigações.
D
Considerando a relevância da colaboração prestada, o Ministério Público, a qualquer tempo, e o delegado de polícia, nos autos do inquérito policial, com a manifestação do Ministério Público, poderão requerer ou representar ao juiz pela concessão de perdão judicial ao colaborador, desde que esse benefício tenha sido previsto na proposta inicial, aplicando-se, no que couber, o Art. 28 do Decreto-Lei nº 3.689/1941 (Código de Processo Penal).
E
O delegado de polícia e o Ministério Público terão acesso, mediante autorização judicial, apenas aos dados cadastrais do investigado que informem exclusivamente a qualificação pessoal, a filiação e o endereço mantidos pela Justiça Eleitoral, empresas telefônicas, instituições financeiras, provedores de internet e administradoras de cartão de crédito.
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