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Questões de Concurso sobre Lei 12.850/13 - Crimes organizados
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2016
EM RELAÇÃO À COLABORAÇÃO PREMIADA, TÉCNICA DE OBTENÇÃO DE PROVA NO PROCESSO PENAL (LEI 12.850/2013), COM BASE NO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:
I – Para fins de homologação do acordo, a análise do
juiz competente se limita, como regra, a aferir a
regularidade, a voluntariedade, a legalidade e a
proporcionalidade dos benefícios propostos diante do
teor da colaboração;
II – A pessoa física que, dentre inúmeras outras
pessoas, for referida por um colaborador, tem direito
a acesso a todos os termos de depoimentos
prestados no bojo da colaboração premiada para o
exercício da ampla defesa, observados os limites da
Súmula Vinculante n. 14-STF;
III – Por se tratar de negócio jurídico personalíssimo,
o acordo de colaboração premiada não pode ser
impugnado por coautores ou partícipes do
colaborador na organização criminosa e nas
infrações penais por ela praticadas, ainda que
venham a ser expressamente nominados no
respectivo instrumento no relato da colaboração e
seus possíveis resultados;
IV – Os princípios da segurança jurídica e da
proteção da confiança, quando cumpridas as
obrigações assumidas pelo colaborador, tornam
indeclinável o dever estatal de honrar o compromisso
assumido no acordo de colaboração, concedendo a
sanção premial estipulada, legítima contraprestação
ao adimplemento da obrigação por parte do
colaborador.
Ante as assertivas acima:
A
apenas as assertivas I, III e IV estão integralmente corretas;
B
apenas a assertiva III está integralmente correta;
C
apenas as assertivas II, III e IV estão integralmente corretas;
D
apenas as assertivas III e IV estão integralmente corretas.
Assinale a opção correta com base no disposto na
Lei n.o 12.850/2013.
A
Se a colaboração for posterior à sentença, a pena poderá ser
reduzida até a metade ou poderá ser admitida a progressão de
regime, ainda que ausentes os requisitos objetivos e subjetivos.
B
Não se exige do colaborador a renúncia ao direito de silêncio
nos depoimentos nem o compromisso legal de dizer a verdade,
devendo a renúncia ser espontânea.
C
Em caso de decretação do sigilo da investigação, é assegurado
ao defensor, no interesse do representado e mediante prévia
autorização judicial, amplo acesso aos elementos de prova
relacionados ao exercício do direito de defesa, ressalvados os
referentes às diligências em andamento.
D
Pode-se considerar organização criminosa o grupo de pessoas
que se estruturem para cometer infrações penais para as quais
seja prevista pena máxima de três anos.
E
O consentimento de perdão judicial por colaboração premiada
que possibilite um dos resultados previstos em lei depende do
requerimento do MP.
Acerca da Lei n° 12.850, de 2013 que versa sobre organização criminosa, é correto afirmar que:
A
na colaboração premiada, o colaborador, nos depoimentos que prestar, não estará sujeito à renúncia ao direito de permanecer em silêncio mas estará sujeito ao compromisso legal de dizer a verdade.
B
considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam inferiores a 4 (quatro) anos, e que sejam de caráter transnacional.
C
se houver indícios de que o funcionário público integra organização criminosa, poderá o juiz determinar seu afastamento cautelar do cargo, emprego ou função, com prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à investigação ou instrução processual.
D
o juiz participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração, que ocorrerá entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público, ou, conforme o caso, entre o Ministério Público e o investigado ou acusado e seu defensor.
E
O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados: a identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas; a revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa; a prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa; a recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa; a localização de eventual vítima com a sua integridade física preservada.
No que pertine à colaboração premiada, considerada como meio de obtenção de prova (Lei nº 12.850), é correto afirmar que:
A
é possível que o agente colaborador traga informações a respeito de pessoas que não tenham relação alguma com aqueles que, primariamente, sejam alvo da investigação;
B
não é possível que o agente colaborador traga informações a respeito de pessoas que não tenham relação alguma com aqueles que, primariamente, sejam alvo da investigação;
C
os órgãos de persecução devem elaborar um instrumento de colaboração premiada para cada fato criminoso a ser revelado pelo agente colaborador;
D
as informações a respeito de crimes que não tenham relação alguma com aqueles da investigação matriz devem receber tratamento distinto do conferido à descoberta fortuita de provas;
E
as informações a respeito de crimes que não tenham relação alguma com aqueles da investigação matriz devem receber tratamento distinto do conferido à serendipidade.
Sobre Infiltração de agentes, é correto dizer:
A
A Lei 12.850/2013 previu expressamente o plano operacional da Infiltração como conditio sine qua non para o deferimento da medida.
B
Faz-se necessário, para que ocorra a chamada flexibilização operativa da infiltração policial, que o Ministério Público obtenha em juízo, em caráter de extrema urgência, autorização judicial para a sustação da operação, sempre que existirem indícios seguros de que o agente infiltrado sofre risco iminente.
C
A Lei 12.850/2013, no afã de aumentar os mecanismos de repressão à criminalidade organizada, alargou o rol dos sujeitos que podem atuar na qualidade de agente Infiltrado e, com isso, legalizou a infiltração por meio dos chamados gansos ou informantes.
D
Doutrinariamente, chama-se deep cover a espécie de infiltração que tem duração superior a seis meses e reclama do agente Imersão profunda no selo da organização criminosa, utilização de Identidade falsa e perda de contato significativo com a família.
No curso de IP, o delegado de polícia representou à autoridade judicial para que lhe fosse autorizada a infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação.
Nessa situação, com base na Lei n.º 12.850/2013, que dispõe sobre crime organizado,
A
a infiltração poderá ser admitida, ainda que a prova possa ser produzida por outros meios disponíveis.
B
para que o juiz competente decida, será desnecessário ouvir o MP.
C
se a infiltração for autorizada, o MP poderá requisitar, a qualquer tempo, relatório de infiltração.
D
a infiltração poderá ser autorizada pelo prazo improrrogável de seis meses.
E
se a infiltração for autorizada, ao agente de polícia será vedado a recusa da atuação infiltrada.
O Delegado de Polícia, no ano de 2015, toma conhecimento da existência de organização criminosa que atua na área da circunscrição de sua Delegacia, razão pela qual instaura inquérito policial para apurar a prática de delitos considerados de grande gravidade. No curso das investigações, determinado indiciado procura o Ministério Público, acompanhado de seu advogado, manifestando interesse em realizar um acordo de colaboração premiada, de modo a auxiliar na identificação dos demais coautores. Para tanto, solicita esclarecimentos sobre os requisitos, pressupostos e consequências dessa colaboração. No caso, o Promotor de Justiça deverá esclarecer, de acordo com as previsões da Lei nº 12.850/13, que:
A
considerada meio de prova, poderá uma sentença condenatória ser proferida com fundamento, apenas, nas declarações do agente colaborador;
B
em observância ao princípio da obrigatoriedade, a Lei nº 12.850/13 não admite que o Ministério Público requeira ao magistrado a concessão de perdão judicial ao colaborador, apesar de ser possível o requerimento pelo reconhecimento de causa de diminuição de pena;
C
a colaboração premiada somente pode ser realizada até a publicação da sentença, de modo que qualquer auxílio após poderá apenas ser considerado como atenuante inominada;
D
de modo a garantir o contraditório, as negociações para formalização do acordo de colaboração contarão com a participação do magistrado, do Ministério Público e do acusado com seu defensor, podendo, ainda, haver contribuição do delegado de polícia;
E
após o acordo de colaboração, nos depoimentos que prestar, o colaborar renunciará, na presença de seu defensor, ao direito ao silêncio e estará sujeito ao compromisso legal de dizer a verdade.
Em relação ao procedimento nos crimes decorrentes de organização criminosa, nos termos da Lei n.º 12.850/2013, assinale a opção correta.
A
A instrução criminal deverá ser encerrada em prazo não superior a noventa dias, quando o réu estiver preso, prorrogáveis por mais trinta dias, por decisão fundamentada e devidamente motivada pela complexidade da causa ou por fato procrastinatório atribuível ao réu.
B
Se estiver preso o réu, a instrução criminal deverá ser encerrada em prazo razoável, que não exceda a noventa dias, prorrogáveis por igual período, por decisão fundamentada em razão da complexidade da causa ou de fato procrastinatório atribuível ao réu.
C
O juiz poderá decretar o sigilo da investigação para a garantia da celeridade e da eficácia das diligências investigatórias, desde que assegure ao defensor amplo acesso aos elementos de prova e às diligências em andamento.
D
O juiz poderá decretar o sigilo da investigação para a garantia da celeridade e da eficácia das diligências investigatórias, desde que assegure ao defensor amplo acesso a todos os elementos de prova até então colhidas, ressalvadas aquelas relativas às diligências em andamento.
E
Os crimes previstos nesta lei têm procedimento próprio, que deve ser aplicado com base no princípio da especialidade.
A respeito da Lei no 12.850/13 (Lei de Organização Criminosa), assinale a alternativa correta.
A
Quem impede ou embaraça a investigação de infração que envolve organização criminosa está sujeito a punição idêntica à de quem integra organização criminosa.
B
Havendo indício de que o funcionário público integra organização criminosa, o Juiz poderá determinar o afastamento cautelar do cargo, com suspensão da remuneração.
C
Quem exerce o comando da organização criminosa, ainda que não pratique pessoalmente nenhum ato de execução, está sujeito a punição idêntica à de quem apenas integra organização criminosa.
D
A infiltração policial, a ação controlada e a captação ambiental são meios de prova permitidos apenas na fase investigativa.
E
A colaboração premiada é admitida apenas até a sentença.
Segundo a Lei n. 12.850/13 (Organizações Criminosas), em seu art. 2°, § 3°, encontra-se expressamente prevista circunstância de especial aumento de pena para quem exerce o comando, individual ou coletivo, da organização criminosa, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução.
C
Certo
E
Errado
Por definição expressa do § 4o do art. 2o da Lei n° 12.850/13, a pena do crime de organização criminosa é aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) se
A
os crimes são praticados em diversos Estados da Federação.
B
a organização criminosa é voltada especialmente à prática de crimes hediondos e assemelhados.
C
a organização criminosa é voltada especialmente à prática de crimes contra a Administração Pública.
D
os frutos dos crimes praticados pela associação são utilizados para o financiamento de terrorismo e atos de caráter político.
E
há concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal.
O relato da colaboração e seus possíveis resultados, as condições da proposta do Ministério Público ou do delegado de polícia, a declaração de aceitação do colaborador, as assinaturas do representante do Ministério Público ou do delegado de polícia, do colaborador e de seu defensor, a especificação das medidas de proteção ao colaborador e à sua família, quando necessário, são os itens que obrigatoriamente deverão constar do termo de acordo da colaboração premiada, que deverá ser redigido por escrito, de acordo com a Lei n. 12.850/13 (Organizações Criminosas).
C
Certo
E
Errado
Nos termos da Lei no 12.850, de 2 de agosto de 2013, se houver indícios suficientes de que funcionário público integra organização criminosa, poderá o Juiz determinar
A
a perda do cargo ou mandato eletivo e a interdição para o exercício do cargo público pelo prazo da sentença penal condenatória, subsequente ao cumprimento da pena.
B
seu afastamento cautelar do cargo, com prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.
C
seu afastamento cautelar do cargo, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.
D
a perda do cargo ou mandato eletivo e a interdição para o exercício do cargo público pelo prazo de 4 anos, contado a partir do cumprimento da pena.
E
a perda do cargo ou mandato eletivo e a interdição para o exercício do cargo público pelo prazo de 8 anos, contado a partir do cumprimento da pena.
Em relação ao conceito de organização criminosa, disposto na Lei n.º 12.850/2013, assinale a afirmativa
correta.
A
Considera-se organização criminosa a associação de 2 (duas) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e
caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou
indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas
sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.
B
Considera-se organização criminosa a associação de 2 (duas) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e
caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou
indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas
sejam superiores a 2 (dois) anos, ou que sejam de caráter transnacional.
C
Considera-se organização criminosa a associação de 2 (duas) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e
caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou
indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas
sejam superiores a 2 (dois) anos, ou que sejam de caráter transnacional.
D
Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e
caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou
indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas
sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.
Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional. Esta é a definição prevista na Lei n. 12.850/2013.
C
Certo
E
Errado
Na situação considerada, para a obtenção de provas, a
autoridade policial realizou uma ação controlada.
C
Certo
E
Errado
No que concerne à Convenção das Nações Unidas contra o Crime
Organizado Transnacional e à Lei n.º 12.850/2013, que trata de
ações praticadas por organizações criminosas, assinale a opção
correta.
A
Segundo a lei que trata de organização criminosa, a
caracterização de “grupo criminoso organizado” envolve a
obtenção, direta ou indireta, de vantagem indevida mediante
perpetração de contravenções penais.
B
A referida convenção permite incluir pessoas jurídicas como
parte em pedidos de cooperação judiciária a ser prestada na
fase de investigação, durante o processo ou em atos judiciais
relativos a infrações pelas quais essas pessoas possam ser
responsabilizadas.
C
A mencionada convenção veda expressamente a possibilidade
de os Estados-partes invocarem a ausência de dupla
incriminação como motivo para a recusa da cooperação
judiciária demandada ou para a apresentação de obstáculo a
essa cooperação.
D
Embora a convenção em apreço recomende que os Estadospartes
tipifiquem em suas leis internas a conduta
caracterizadora do crime de “obstrução à justiça”, o legislador
brasileiro absteve-se de fazê-lo na lei que trata de organização
criminosa.
E
Para aplicação da convenção em apreço, os crimes devem ser
graves, conforme entendimento nela descrito para “infração
grave”, e praticados por “grupo criminoso organizado” em
mais de um Estado.
De acordo com a Lei nº 12.850/13, a infiltração de agentes:
A
é técnica que pode ser aplicada na investigação de crimes sancionados com pena mínima de quatro anos de reclusão;
B
é técnica de investigação preliminar que torna o agente infiltrado imune à responsabilidade criminal;
C
será deferida pelo prazo de sessenta dias, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que comprovada a sua necessidade;
D
depende de requerimento que contenha demonstração, dentre outros, da necessidade da medida e alcance das tarefas dos agentes;
E
demanda que a autoridade responsável pela sua implementação apresente relatório circunstanciado a cada quinze dias.
Em face dos indícios de participação de policiais nos crimes
noticiados, as respectivas corregedorias de polícia deverão
instaurar inquérito policial e comunicar ao Ministério Público,
que designará membro para acompanhar o feito até a sua
conclusão.
C
Certo
E
Errado
A Lei n. 12.850/2013, ao tratar da investigação e dos meios de obtenção da prova, dispõe que a infiltração de agentes de polícia ou de inteligência em tarefas de investigação, representada pelo delegado de polícia ou requerida pelo Ministério Público, após manifestação técnica do delegado de polícia quando solicitada no curso de inquérito policial, será precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa autorização judicial, que estabelecerá seus limites.
C
Certo
E
Errado
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