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Questões de Concurso sobre Lei 12.850/13 - Crimes organizados
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Com relação à infiltração de agentes prevista na Lei no 12.850/2013 (Organização Criminosa), é correto afirmar que
A
somente é possível por meio de representação de Delegado de Polícia.
B
é autorizada, em qualquer hipótese, para investigação de todos os crimes apenados com reclusão.
C
é autorizada somente na fase de investigação policial e para os crimes apenados com reclusão.
D
será autorizada pelo prazo de até 6 (seis) meses, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que comprovada sua necessidade.
E
na hipótese de representação do delegado de polícia, o juiz competente, poderá autorizar, mesmo sem a manifestação do Ministério Público.
É(São) requisito(s) para a substituição da pena privativa
de liberdade por restritivas de direitos:
A
ter a vítima mais de 14 (quatorze) e menos de 60
(sessenta) anos de idade, na data dos fatos.
B
salvo no caso de delação premiada prevista na Lei
no 12.850/2013, e se o crime não for cometido com
violência ou grave ameaça à pessoa, se doloso, que
a pena aplicada não supere 4 (quatro) anos; se culposo,
independentemente da quantidade de pena.
C
não reincidência comum ou específica em crime doloso,
ainda que em face da condenação anterior a
medida seja socialmente recomendável.
D
a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a
reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo,
bem como os motivos e circunstâncias indicarem que
a substituição seja suficiente.
Constitui requisito para a tipificação do crime de organização
criminosa
A
a prática de crimes cuja pena máxima seja igual ou superior a
cinco anos.
B
a atuação de estrutura organizacional voltada à obtenção de
vantagem exclusivamente econômica.
C
a divisão de tarefas entre o grupo, mesmo que informalmente.
D
a prática de crimes antecedentes exclusivamente
transnacionais.
E
a estruturação formal de grupo constituído por três ou mais
pessoas.
A Lei nº 12.850, publicada em 02 de agosto de 2013, trouxe uma série de inovações legislativas ao disciplinar sobre a definição do crime de organização criminosa e sobre investigação penal e meios de obtenção de provas. Um dos institutos previstos na lei mais controvertidos e estudados pela doutrina e jurisprudência é o da colaboração premiada.
De acordo com as previsões dessa lei, é correto afirmar que:
A
o juiz não poderá recusar homologação à proposta que não atender aos requisitos legais, ou adequá-la ao caso concreto;
B
o colaborador, nos depoimentos que prestar, renunciará, na presença da defesa técnica, ao direito ao silêncio e estará sujeito ao compromisso legal de dizer a verdade;
C
as declarações do colaborador, como meio de obtenção de prova que são, poderão servir como fundamento único para justificar uma condenação;
D
a colaboração premiada poderá ser realizada posteriormente à sentença, podendo ser acordada redução da pena em até 2/3 ou concessão de livramento condicional independentemente da pena cumprida;
E
a negociação do acordo de colaboração premiada, em respeito aos princípios da ampla defesa e paridade de armas, contará com a participação do acusado, de seu defensor, do Ministério Público e do juiz competente para julgamento.
Nessa situação hipotética, estão presentes os requisitos que
caracterizam uma organização criminosa, uma vez que houve
o envolvimento de quatro pessoas, com prejuízo de alto valor,
além de planejamento e divisão de tarefas para a prática de um
determinado crime.
C
Certo
E
Errado
O juiz poderá estabelecer os limites da ação controlada nos
casos de investigação de crimes organizados.
C
Certo
E
Errado
A associação de pessoas para a prática de determinada
infração penal caracteriza organização criminosa se houver
estrutura organizada, hierarquia e divisão de tarefas entre os
agentes, independentemente do número de associados ou do
crime praticado pelo grupo.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2018
Banca:
Instituto AOCP
A Lei nº 12.850/2013 disciplina a possibilidade de agentes de polícia em tarefas de investigação. Nesse sentido, assinale a alternativa que NÃO apresenta um dos direitos do agente.
A
Recusar ou fazer cessar a atuação infiltrada.
B
Ter seu nome, sua qualificação, sua imagem, sua voz e demais informações pessoais preservadas durante a investigação e o processo criminal, salvo se houver decisão judicial em contrário.
C
Não ter sua identidade revelada, nem ser fotografado ou filmado pelos meios de comunicação, sem sua prévia autorização verbal.
D
Usufruir das medidas de proteção a testemunhas.
E
Ter sua identidade alterada.
O Capítulo II da Lei no 12.850/13 (Organizações Criminosas)
trata da investigação e dos meios de obtenção
de prova para a investigação de crimes em que estejam
envolvidas organizações criminosas, sem prejuízo de
outros já previstos em lei. Importante meio admitido pelo
art. 3o da lei é a colaboração premiada. Sobre tal meio
de obtenção de prova, assinale e alternativa correta.
A
Se a colaboração premiada permitir um ou mais dos
resultados previstos no art. 4o da Lei, o juiz poderá
reduzir a pena até 1/2 (metade) ou substituí-la por
multa, sendo vedada a concessão de perdão judicial.
B
Quanto ao colaborador, o prazo para o oferecimento
da denúncia poderá ser suspenso por até dois anos,
até que sejam cumpridas as medidas de colaboração.
C
O acordo de colaboração premiada é sigiloso e seu
acesso é restrito apenas aos membros do poder
judiciário, sendo tal sigilo mantido por todo o procedimento
até o trânsito em julgado da sentença.
D
Após a homologação do acordo, a colaboração
torna-se irretratável.
E
Admite-se a colaboração posterior à sentença, mas
nesse caso, será admitida apenas a redução da
pena ou a progressão de regime ainda que ausentes
os requisitos objetivos.
À luz da Lei nº 12.850/2013 (Organizações Criminosas) assinale a afirmativa correta:
A
Considera-se organização criminosa a associação de três ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indireta mente, vantagem de qualquer natureza, mediru1te a prática de infrações penais cujas penas mínimas sejam superiores a três anos, ou que sejam de caráter transnacional.
B
As penas aumentam-se até o dobro se na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo.
C
A pena é agravada para quem exerce o comando, individual ou coletivo, da organização criminosa. devendo este para tanto praticar pessoalmente atos de execução.
D
A pena é aumentada de um sexto a dois terços se as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade da organização.
E
A condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo públ ico pelo prazo de oito anos concomitantes ao cumprimento da pena.
Assinale a alternativa correta no que toca à investigação
e aos meios de obtenção de prova previstos na Lei
no 12.850/13 (Lei da Organização Criminosa).
A
O prazo para oferecimento de denúncia ou o processo,
relativos ao colaborador, poderá ser suspenso
por uma única vez até 6 (seis) meses, até que sejam
cumpridas as medidas de colaboração, suspendendo-
se o respectivo prazo prescricional.
B
O Ministério Público prescinde de autorização judicial
para ter acesso aos dados cadastrais do investigado.
C
Por expressa disposição legal, não se admitem outros
meios de obtenção de prova que não aqueles
previstos na lei.
D
Para fins de colaboração premiada, o juiz poderá, ex
officio, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa
de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos
se da colaboração advier a revelação da estrutura
hierárquica e da divisão de tarefas da organização
criminosa.
E
A chamada ação controlada, como forma de garantir
o êxito das investigações, poderá ter sua comunicação
postergada ao juiz da causa.
Ano:
2018
Banca:
Instituto AOCP
De acordo com a Lei nº 12.850/2013, que disciplina os crimes relacionados a organizações criminosas, quando o investigado estiver preso, a instrução criminal deverá ser encerrada em prazo razoável, o qual não poderá exceder a
A
90 dias.
B
60 dias.
C
120 dias.
D
30 dias.
E
45 dias.
A colaboração premiada é um acordo realizado entre órgão acusador/ investigador e a defesa, com o objetivo de facilitar a persecução penal em troca de benefícios ao colaborador, reduzindo as consequências sancionatórias à sua conduta delitiva. Sobre esse meio de obtenção de prova previsto na Lei Federal nº 12.850/2013, assinale a alternativa correta.
A
São direitos do colaborador participar das audiências sem contato visual com os outros acusados e cumprir pena privativa de liberdade em residência privada.
B
Da colaboração premiada efetuada pelo investigado ou denunciado, é necessária a obtenção de algum resultado previsto em lei, podendo ser ele a prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa.
C
Se a colaboração premiada for posterior à sentença condenatória, a pena não poderá ser reduzida, mas será admitida a progressão de regime, ainda que ausentes os requisitos objetivos.
D
A sentença condenatória poderá ser proferida com fundamento apenas nas declarações de agente colaborador.
E
O acordo de colaboração premiada deixa de ser sigiloso assim que proferida a sentença condenatória ou rejeitada a denúncia pelo juiz competente.
No que concerne às disposições da Lei no 12.850/2013
(Lei de Combate às Organizações Criminosas), é correto
afirmar que
A
na hipótese de colaboração premiada, o prazo para
oferecimento de denúncia, relativo ao colaborador,
poderá ser suspenso por até 6 (seis) meses, improrrogáveis,
até que sejam cumpridas as medidas de
colaboração, suspendendo-se o respectivo prazo
prescricional.
B
na hipótese de colaboração premiada, o prazo para
oferecimento de denúncia ou o processo, relativos
ao colaborador, poderá ser suspenso por até 6 (seis)
meses, prorrogáveis por igual período, até que sejam
cumpridas as medidas de colaboração, não sendo
suspenso o respectivo prazo prescricional.
C
o Delegado de Polícia terá acesso, independentemente
de autorização judicial, apenas aos dados
cadastrais do investigado que informem exclusivamente
a qualificação pessoal, a filiação e o endereço
mantidos pela Justiça Eleitoral, empresas telefônicas,
instituições financeiras, provedores de internet
e administradoras de cartão de crédito.
D
nos crimes previstos na referida lei, observadas as
disposições do Código de Processo Penal, a instrução
criminal deverá ser encerrada no prazo de
120 (cento e vinte) dias quando o réu estiver preso,
prorrogáveis em até igual período, por decisão fundamentada,
somente na hipótese de fato procrastinatório
atribuível ao réu.
E
a infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação
dependerá de representação do Delegado
de
Polícia, descrevendo indícios seguros na necessidade
de obter as informações por meio desta operação,
ao juiz competente que poderá
autorizar, de forma
circunstanciada, motivada
e sigilosa, cientificando,
posteriormente, o Ministério Público para o devido
acompanhamento.
Marque a alternativa correta segundo a Lei nº 12.850/2013:
A
Considera-se associação criminosa a reunião de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.
B
Se houver indícios de participação de policial nos crimes de que trata a Lei 12.850/2013, a Corregedoria de Polícia instaurará inquérito policial e comunicará ao Ministério Público, que designará membro para acompanhar o feito até a sua conclusão.
C
O juiz participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração premiada, que também envolverá o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público, ou, conforme o caso, entre o Ministério Público e o investigado ou acusado e seu defensor.
D
A sentença condenatória poderá ser proferida com fundamento apenas nas declarações de agente colaborador, sendo prescindível a presença de outros elementos probatórios que a corroborem.
E
A infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação dispensa a prévia autorização judicial, que deverá ser determinada a critério do delegado de polícia.
Há muito tempo, a criminalidade organizada se revela uma grande ameaça à coletividade e, também, ao próprio Estado Democrático de Direito. Sobre os crimes e aspectos penais referentes às organizações criminosas, de acordo com a Lei nº 12.850, de 02 de agosto de 2013, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) A estabilidade e a permanência funcionam como elementos básicos implícitos do crime de organização criminosa, não se admitindo uma simples coparticipação criminosa ou eventual acordo de vontades para a prática de determinado crime.
( ) Para a tipificação do delito de organização criminosa, dentre outros requisitos, exige-se a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam iguais ou superiores a quatro anos.
( ) Na configuração do delito de organização criminosa, exigem-se pelo menos quatro pessoas, no que se refere aos sujeitos do crime, e, torna-se irrelevante que um deles seja inimputável, qualquer que seja a causa da inimputabilidade penal.
( ) Para que os agentes respondam pelos delitos praticados pela organização criminosa, é dispensável que tais infrações tenham ingressado na esfera de conhecimento de cada um deles.
( ) O crime de organização criminosa, dentre outras particularidades, trata-se de delito plurissubjetivo, plurilateral ou de concurso necessário, e, ainda, crime formal, de consumação antecipada ou de resultado cortado.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
A
V F V F V
B
V F V V F
C
V V F V F
D
F V F V F
E
F F V F V
Considere o seguinte caso hipotético.
O criminoso “X”, integrante de uma determinada organização criminosa, após a sentença que o condenou pela prática do crime, decide voluntariamente e na presença de seu defensor, colaborar com as investigações. Nas suas declarações, “X” revela toda a estrutura hierárquica e a divisão de tarefas da organização. Alguns dias após, arrepende-se e decide retratar-se das declarações prestadas. Diante do exposto e nos termos da Lei no 12.850/2013, é correto afirmar que
A
na hipótese de retratação, as provas produzidas pelo
colaborador não poderão ser utilizadas em seu desfavor,
mas apenas em detrimento dos interesses dos
coautores e partícipes.
B
a colaboração premiada é retratável a qualquer tempo,
sendo necessário colher a retratação por escrito
e desconsiderar integralmente as provas produzidas.
C
após a prolação da sentença, é vedada a retratação,
portanto, no presente caso, não há possibilidade de
se reconhecer o pedido do criminoso.
D
a colaboração premiada implica em renúncia ao
direito
ao silêncio, ficando o criminoso sujeito ao
compromisso de dizer a verdade; assim sendo, a
retratação implicará o cometimento de outro crime.
E
a colaboração premiada, antes ou após a sentença,
é irretratável, portanto as provas autoincriminatórias
produzidas pelo colaborador poderão ser utilizadas
em seu desfavor.
Sobre a ação controlada prevista na Lei 12.850/13, é CORRETO afirmar:
A
A intervenção policial ou administrativa poderá ser postergada sem que exista prévia comunicação ao juízo competente.
B
Consiste na imediata intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada no âmbito de organização criminosa ou a esta vinculada.
C
Mesmo que envolva a transposição de fronteiras, não haverá necessidade de cooperação do país tido como provável destino do investigado.
D
Poderá ter seus limites definidos pelo juiz competente.
Se algum dos indiciados no âmbito desse IP apresentar
elementos que justifiquem a celebração de acordo de
colaboração premiada, e se a situação permitir a concessão do
benefício a esse indiciado, o próprio delegado que estiver à
frente da investigação poderá celebrar diretamente o acordo,
devendo submetê-lo à homologação judicial.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2018
Banca:
Instituto AOCP
Um dos benefícios que o colaborador pode obter se fizer a colaboração premiada, delineada na Lei nº 12.850/2013, é a redução da pena privativa de liberdade. Assinale a alternativa que apresenta corretamente o máximo de redução que pode ser aplicado à pena.
A
1/3 (um terço).
B
2/5 (dois quintos).
C
1/6 (um sexto).
D
2/3 (dois terços).
E
1/5 (um quinto).
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