Questões de Concurso sobre Lei 12.850/13 - Crimes organizados

A infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação será autorizada pelo prazo de até 6 (seis) meses, vedada a renovação, ainda que comprovada a necessidade.

Concluída a investigação, todos os atos eletrônicos praticados durante a operação deverão ser registrados, gravados, armazenados e encaminhados ao juiz e ao Ministério Público, juntamente com relatório circunstanciado.

O requerimento do Ministério Público ou a representação do delegado de polícia para a infiltração de agentes conterão a demonstração da necessidade da medida, o alcance das tarefas dos agentes e, necessariamente, os nomes ou apelidos das pessoas investigadas, o local exato e a duração da infiltração, sob pena de indeferimento.

Em nenhuma hipótese, o agente infiltrado responderá pelos excessos praticados.

a infiltração de agentes será autorizada pelo prazo máximo de 6 (seis) meses, não cabendo prorrogação.

o agente infiltrado que não guardar, em sua atuação, a devida proporcionalidade com a finalidade da investigação, responderá pelos excessos praticados.

considera-se Organização Criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenadas e caracterizadas pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com o objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam iguais ou superiores a 4 (quatro) anos e sejam de caráter transnacional.

no âmbito da colaboração premiada, o colaborador não terá direito a cumprir pena ou prisão cautelar em estabelecimento penal diverso dos demais corréus ou condenados.

o termo de colaboração premiada poderá ser feito oralmente ou por escrito.

Certo

Errado

Considera-se organização criminosa . toda associação de 3 (três) ou mais pessoas para o fim específico de cometer crimes.

Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

No que diz respeito à colaboração premiada, o juiz poderá, de ofício, conceder o judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la o restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos resultados previstos em lei.

A condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 10 (dez) anos subsequentes ao cumprimento da pena.

A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr do dia o do conhecimento da autoria.

será admitida, podendo ser realizada por prazo indeterminado;

não será admitida, pois o delegado de polícia não possui legitimidade para representação;

será admitida, respondendo o agente infiltrado por eventuais excessos praticados com desvio de finalidade da investigação;

será admitida, somente podendo o agente infiltrado abandonar a investigação mediante autorização judicial;

não será admitida, pois a ausência de caráter transnacional da infração afasta a aplicação da Lei de Crime Organizado.

Certo

Errado

O acordo de colaboração premiada é um negócio jurídico processual, mas não pode ser considerado um meio de obtenção de prova.

O acordo de colaboração premiada poderá resultar na redução da pena ou na substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, mas o juiz não poderá, em hipótese alguma, conceder o perdão judicial daquele que efetiva e voluntariamente tenha colaborado com a investigação e com o processo criminal.

É direito do colaborador ter nome, qualificação, imagem e demais informações pessoais preservados.

O pedido de homologação do acordo de colaboração premiada será dirigido ao juiz, que dará ampla publicidade ao documento, sem restrição de sigilo.

praticaram crime de integrar organização criminosa, havendo previsão de causa de aumento de pena em razão da condição de funcionário público de Rômulo, que deverá ser aplicada a todos os agentes;

praticaram crime de integrar organização criminosa, havendo previsão de causa de aumento de pena em razão da condição de funcionário público de Rômulo, que somente poderá ser a este aplicada;

não praticaram crime de integrar organização criminosa, considerando que só houve efetiva prática de uma infração penal de falso, e não a pluralidade de delitos exigida pelo tipo penal;

praticaram crime de integrar organização criminosa, não sendo a condição de funcionário público de Rômulo relevante para fins de aplicação de pena;

não praticaram crime de integrar organização criminosa, que exige o caráter transnacional dos delitos praticados.

a Corregedoria de Polícia instaurará inquérito policial e comunicará ao Ministério Público, que designará membro para acompanhar o feito até a sua conclusão.

a Corregedoria de Polícia instaurará inquérito civil e comunicará à autoridade judiciária.

a Corregedoria de Polícia instaurará inquérito policial e comunicará tanto ao Ministério Público quanto à autoridade judiciária.

o policial perderá imediatamente o cargo.

É vedada a infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação.

Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

Se houver indícios suficientes de que o funcionário público integra organização criminosa, poderá o juiz determinar seu afastamento cautelar do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à investigação ou instrução processual.

Consiste a ação controlada em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações.

As lideranças de organizações criminosas armadas ou que tenham armas à disposição deverão iniciar o cumprimento da pena em regime fechado nos estabelecimentos penais comuns.

O condenado expressamente em sentença por integrar organização criminosa ou por crime praticado por meio de organização criminosa poderá progredir de regime de cumprimento de pena ou obter livramento condicional ou outros benefícios prisionais se houver elementos probatórios que indiquem a manutenção do vínculo associativo.

O recebimento da proposta para formalização de acordo de colaboração premiada demarca o início das negociações e constitui também marco de confidencialidade, configurando violação de sigilo e quebra da confiança e da boa-fé a divulgação de tais tratativas iniciais ou de documento que as formalize, até o oferecimento da denúncia.

O recebimento de proposta de colaboração para análise ou o Termo de Confidencialidade não implica, por si só, a suspensão da investigação, ressalvado acordo em contrário quanto à propositura de medidas processuais penais cautelares e assecuratórias, bem como medidas processuais cíveis admitidas pela legislação processual civil em vigor.

Na hipótese de não ser celebrado o acordo por iniciativa do celebrante, esse poderá se valer das informações ou provas apresentadas pelo colaborador, de boa-fé, para qualquer outra finalidade.

Transação Penal prevista na Lei 9,099/95 é instituto pré-processual, concedido antes do processo ser iniciado, envolve crimes de menor potencial ofensivo (pena máxima não superior a 2 anos), que pressupõe confissão ou reconhecimento de culpa por parte do autor dos fatos.

Suspensão Condicional do Processo na Lei 9.099/95 é instituto processual, concedido após o processo ser iniciado, envolve crimes de médio potencial ofensivo (pena mínima não superior a 1 ano), que pressupõe confissão ou reconhecimento de culpa por parte do acusado.

A colaboração premiada prevista na Lei 12.850/2013 pode ser concedida de forma pré-processual, processual e até mesmo na fase de execução penal, abrange crimes envolvendo organizações criminosas que pressupõe confissão e reconhecimento de culpa por parte do colaborador.

O acordo de não persecução penal previsto no art. 28-A do CPP é instituto pré-processual concedido antes do processo ser iniciado e pressupõe confissão do investigado, envolve crimes sem violência ou grave ameaça, com pena mínima inferior a 2 anos.

A atribuição do Delegado de Polícia para firmar acordo não se limita à fase de investigação da colaboração premiada constante da Lei 12.850/2018, podendo celebrar acordo de colaboração envolvendo fatos e pessoas constantes da denúncia-crime após a propositura da ação penal.

Organização criminosa não configura um tipo penal incriminador autônomo, mas meramente a forma de praticar crimes.

A associação estável e permanente de três ou mais pessoas para a prática de crimes é requisito para a configuração de organização criminosa.

É circunstância elementar da organização criminosa a finalidade de obtenção de vantagem de qualquer natureza mediante a prática de infrações penais, consumando-se com a prática, pelos membros da organização, de quaisquer ilícitos com penas máximas superiores a quatro anos.

É circunstância elementar da organização criminosa a estrutura ordenada, caracterizada pela divisão formal de tarefas entre os membros da sociedade criminosa.

Organização criminosa é crime comum, não exigindo qualidade ou condição especial do agente, mas terá pena aumentada se houver concurso de funcionário público e a organização valer-se dessa condição para a prática de infrações penais.

Apenas I e III.

Apenas II e IV.

Apenas I, II e III.

Apenas II, III e IV.

I, II, III e IV.

I, II, III, IV, V e VI.

I, II, V e VI.

I, II, III, IV e V.

I, III, IV, V e VI.

I, II, IV, V e VI.

Apenas o item I está certo.

Apenas o item II está certo.

Apenas os itens I e III estão certos.

Apenas os itens II e IV estão certos.

Apenas os itens III e IV estão certos.

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

A interceptação telefônica, uma vez autorizada pela Autoridade Judicial, em se tratando de crime praticado por organização criminosa, poderá ser automaticamente renovada, pela Autoridade Policial.

O acesso a dados cadastrais de investigados, tais como endereço, qualificação e filiação, quando solicitados a administradoras de cartão de crédito e provedores de internet, dependem de autorização judicial.

Determinado o depoimento do investigado, é assegurado ao defensor acesso aos autos, com antecedência mínima de 3 (três) dias, desde que o feito não seja sigiloso.

A infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação será autorizada, inicialmente, pelo prazo de até 6 (seis) meses, sendo possíveis renovações, desde que comprovada a necessidade.

A ação controlada, consistente no retardamento da intervenção policial à atividade praticada por organização criminosa, poderá ser adotada, de ofício, pela Autoridade Policial, sem necessidade de prévia comunicação à Autoridade Judicial.

Em nenhuma fase da persecução penal será afastado os sigilos financeiro, bancário e fiscal.

Em qualquer fase da persecução penal, será permitido, sem prejuízo de outros, já previstos em lei, a colaboração premiada como meio de obtenção de prova.

Apenas após o recebimento da denúncia, será permitido, sem prejuízo de outros já previstos em lei, a colaboração premiada como meio de obtenção de prova.

Apenas após o recebimento da denúncia, será permitido, sem prejuízo de outros já previstos em lei, a prisão preventiva como meio de obtenção de prova.

Em qualquer fase da persecução penal, será permitido, sem prejuízo de outros já previstos em lei, a prisão preventiva como meio de obtenção de prova.