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Questões de Concurso sobre Lei 12.850/13 - Crimes organizados
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Ano:
2018
Banca:
Instituto AOCP
A Lei nº 12.850/2013 disciplina a atuação de agentes de polícia infiltrados em tarefas de investigação. Nesse sentido, qual é o prazo pelo qual será autorizada a referida infiltração do agente?
A
1 (um) ano, vedada sua renovação.
B
1 (um) ano, autorizada sua renovação.
C
6 (seis) meses, podendo o prazo ser renovado.
D
2 (dois) anos, vedada sua renovação.
E
2 (dois) anos, podendo o prazo ser renovado.
A respeito da Lei de Organização Criminosa, é correto afirmar que
A
se considera organização criminosa a associação de 04 (quatro) ou mais pessoas, com o objetivo de obter vantagem econômica, mediante a prática de infrações penais, cujas penas máximas sejam superiores a 04 (quatro) anos.
B
promover, constituir ou integrar organização criminosa são as condutas típicas previstas na lei, punindo-se de forma aumentada a conduta de financiá-la.
C
prevê como crime a conduta de revelar a identidade do colaborador.
D
há previsão de causa de aumento para a hipótese de participação de criança e adolescente, bem como pessoa com deficiência mental.
E
é efeito da condenação, para o funcionário público condenado por integrar organização criminosa, a interdição para o exercício de função pública ou cargo público pelo prazo de 05 (cinco) anos.
A denominada colaboração premiada, amplamente utilizada na atualidade como forma de oposição à criminalidade crescente e cada dia mais organizada, possui previsão em diversas hipóteses no ordenamento jurídico penal brasileiro, sendo correto afirmar-se que:
A
No crime de extorsão mediante sequestro, se houver delação de um dos coautores do crime, e isso contribuir para o esclarecimento do caso e para a prisão dos criminosos, mesmo que não haja a libertação do sequestrado, por circunstâncias alheias à vontade do delator, este poderá obter uma redução de pena de um a dois terços.
B
O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até dois terços a pena privativa de liberdade, ou substituí-la por restritiva de direitos, daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal envolvendo organização criminosa, desde que dessa colaboração advenha um ou mais resultados exigidos pela Lei nº 12.850/2013.
C
A delação premiada prevista para os crimes contra a ordem tributária, Lei nº 8.137/1990, consiste em uma atenuante de pena e terá cabimento somente quando o crime for praticado por associação criminosa.
D
De acordo com a Lei nº 8.072/1990, Lei dos Crimes Hediondos, o integrante de associação criminosa para a prática de crimes hediondos, tortura, tráfico de entorpecentes e drogas afins ou terrorismo, que denunciá-la à autoridade, possibilitando seu desmantelamento, terá a pena reduzida de um terço.
E
De acordo com a Lei de Drogas, Lei nº 11.343/2006, o indiciado ou acusado que colaborar, voluntariamente, com a investigação policial e o processo criminal, mesmo sem auxiliar na identificação de coautores ou partícipes, em caso de condenação, terá a pena reduzida de um terço a dois terços, desde que colabore com a recuperação total ou parcial do produto do crime.
Havendo indício de participação de policial em crime de associação criminosa (art. 1º da Lei nº 12.850/13), a investigação será levada a efeito
A
pela Polícia Federal, por haver implícito interesse da União na apuração da infração, sendo que ao término do procedimento comunicará o fato ao Ministério Público Federal.
B
pelo Ministério Público Federal, por haver, ainda que implicitamente, ofensa ao Estado Democrático de Direito e à União.
C
pela Polícia Judiciária, sem necessidade de comunicação a qualquer órgão que lhe seja externo, por se tratar de fase inicial de persecução penal.
D
pela Corregedoria de Polícia, que instaurará inquérito policial e comunicará ao Ministério Público, que designará membro para acompanhar o feito até a sua conclusão.
E
pelo Ministério Público, que conduzirá procedimento análogo ao inquérito policial, requisitando diligências policiais quando necessário.
De acordo com o disposto na Lei nº 12.850/2013, assinale a alternativa correta.
A
Em todos os atos de negociação, confirmação e execução da colaboração premiada, o colaborador deverá estar assistido por defensor.
B
Ao colaborador, deverá ser garantida a assistência por defensor nos atos de negociação da colaboração premiada, sendo dispensada a defesa técnica quanto à confirmação e execução da colaboração.
C
Em todos os atos de negociação, confirmação e execução da colaboração premiada, o colaborador deverá estar assistido por defensor, assegurada a participação do Ministério Público.
D
O sigilo da investigação poderá ser decretado pela autoridade policial, para garantia da celeridade e da eficácia das diligências investigatórias, assegurando-se ao defensor, no interesse do representado, amplo acesso aos elementos de prova que digam respeito ao exercício do direito de defesa, devidamente precedido de autorização judicial, ressalvados os referentes às diligências em andamento.
E
Determinado o depoimento do investigado, seu defensor terá assegurada a prévia vista dos autos, exceto quando classificados como sigilosos, no prazo mínimo de 3 (três) dias que antecedem ao ato, podendo ser ampliado, a critério da autoridade responsável pela investigação.
Nos termos da Lei n. 12.850/2013, a ação controlada consiste em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações. Acerca desse instituto, verifica-se que
A
no início da diligência, elaborar-se-á auto circunstanciado acerca da ação controlada.
B
a comunicação será sigilosamente distribuída de forma a não conter informações que possam indicar a operação a ser efetuada.
C
até o encerramento da diligência, o acesso aos autos será restrito ao juiz, ao Ministério Público e à defesa técnica, como forma de garantir o êxito das investigações.
D
o retardamento da intervenção policial ou administrativa será previamente comunicado ao Ministério Público que, se for o caso, estabelecerá os seus limites e comunicará ao juiz competente.
E
se envolver transposição de fronteiras, o retardamento da intervenção policial ou administrativa poderá ocorrer sem a cooperação das autoridades dos países que figurem como provável itinerário ou destino do investigado, de modo a reduzir os riscos de fuga e extravio do produto, objeto, instrumento ou proveito do crime.
Ano:
2018
Banca:
Instituto AOCP
A Lei nº 12.850/2013 disciplina a possibilidade de colaboração premiada àqueles que tenham colaborado voluntária e efetivamente com a investigação. Assinale a alternativa correta acerca da colaboração premiada.
A
O Ministério Público deverá deixar de oferecer denúncia mesmo se o colaborador for o líder da organização criminosa.
B
O juiz não poderá recusar homologação à proposta que não atender aos requisitos legais, devendo obrigatoriamente adequá-la ao caso concreto
C
Depois de homologado o acordo, o colaborador só poderá ser ouvido pelo membro do Ministério Público ou pelo delegado de polícia responsável pelas investigações mediante prévia autorização judicial e concordância da defesa do colaborador.
D
Em qualquer caso, a concessão do benefício levará em conta a personalidade do colaborador, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do fato criminoso e a eficácia da colaboração.
E
O prazo para oferecimento de denúncia ou o processo, relativos ao colaborador, poderá ser suspenso por até 1 (um) ano, prorrogável por igual período, até que sejam cumpridas as medidas de colaboração, interrompendose o respectivo prazo prescricional.
Situação hipotética: Roberto foi acusado de participar de
organização criminosa que praticava crimes contra a
administração pública. No curso da ação penal, Roberto
resolveu, voluntariamente, contribuir com as investigações por
meio do instituto da colaboração premiada. Posteriormente,
entretanto, ainda no curso da instrução penal, ele desistiu de
participar do programa de colaboração premiada. Assertiva:
Nessa situação, as provas colhidas no acordo de colaboração
não poderão ser utilizadas exclusivamente contra Roberto.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2018
Banca:
Instituto AOCP
Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.
De acordo com o que dispõe a Lei nº 12.850/2013, considera-se organização criminosa a associação de ____________, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.
A
4 (quatro) ou mais pessoas
B
3 (três) pessoas
C
5 (cinco) ou mais pessoas
D
2 (duas) pessoas
E
5 (cinco) pessoas
Ano:
2018
Banca:
Instituto AOCP
De acordo com o que dispõe a Lei nº 12.850/2013, são direitos do colaborador, EXCETO
A
usufruir das medidas de proteção previstas na legislação específica.
B
ter nome, qualificação, imagem e demais informações pessoais preservados.
C
ser conduzido, em juízo, juntamente com os demais coautores e partícipes.
D
cumprir pena em estabelecimento penal diverso dos demais corréus ou condenados.
E
participar das audiências sem contato visual com os outros acusados.
Ano:
2018
Banca:
Instituto AOCP
De acordo com a Lei nº 12.850/2013, recusar ou omitir dados cadastrais, registros, documentos e informações requisitadas pelo juiz, Ministério Público ou delegado de polícia, no curso de investigação ou do processo, constitui crime, com pena base prevista de
A
reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
B
reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
C
reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
D
reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
E
reclusão, de 3 (três) a 12 (doze) anos, e multa.
Ano:
2018
Banca:
Instituto AOCP
A Lei nº 12.850/2013 define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, as infrações penais correlatas e o procedimento criminal. Nesse sentido, por qual prazo as empresas de transporte devem possibilitar acesso direto e permanente do juiz, do Ministério Público ou do delegado de polícia aos bancos de dados de reservas e registro de viagens?
A
4 (quatro) anos.
B
5 (cinco) anos.
C
7 (sete) anos.
D
10 (dez) anos.
E
15 (quinze) anos.
À luz do CP e da legislação penal extravagante, assinale a opção
correta.
A
É crime impossível o peculato praticado por servidor público
que subtrai bens da administração pública municipal aos quais
tenha acesso em razão do cargo, quando há sistema de
vigilância por monitoramento eletrônico.
B
Poderá ser reduzida até a metade a pena de membro de
organização criminosa que realizar colaboração premiada após
a prolação da sentença.
C
É atípica a conduta de fotografar criança em poses sensuais,
com enfoque em seus órgãos genitais, quando estiverem
cobertos por peças de roupas.
D
O crime de racismo restringe-se aos atos discriminatórios em
função de cor da pele — fator biológico —, em razão do
princípio da necessidade da lei estrita do direito penal.
A Lei nº 12.850/13 trata, entre outros assuntos,
A
da colaboração premiada.
B
do registro, posse e comercialização de armas de fogo.
C
do cumprimento dos tratados de extradição de estrangeiros.
D
da instituição da modalidade de licitação denominada pregão.
E
da independência das Polícias Judiciária, Militar e Científica.
Tício era Diretor do Banco Reco S.A., instituição regulamente constituída e autorizada a funcionar. Entre 2011 e 2012, Tício, juntamente com outros diretores, praticou gestão fraudulenta e fraudes que simulavam empréstimos milionários não pagos, inventando a existência de créditos, lançados no balanço e demonstrativos do Banco. Todavia, Tício decide revelar os crimes praticados e procura Delegado de Polícia Federal. Instaurado inquérito, Tício identifica os coautores e partícipes, indicando a conduta e a divisão de tarefas entre os fraudadores. Afirmando-se a inexistência de valores produzidos pela fraude, não houve reparação financeira. O Delegado de Polícia lavra acordo de colaboração premiada (Lei n° 12.850/2013) e, diante da colaboração de Tício, assistido todo o tempo por advogado, insere cláusula prevendo o perdão judicial, de modo que Tício não sofra pena. O acordo é enviado ao juiz natural que, ouvido o Ministério Público, o homologa. Ajuizada a ação penal, um dos corréus argui a nulidade do acordo de colaboração. Entre as opções abaixo, apenas uma mostra, corretamente, vício de legalidade existente no acordo. Assinale-a:
A
Somente o Ministério Público possui a iniciativa de propor a colaboração premiada.
B
A Lei n° 12.850/2013 não prevê a possibilidade de que o criminoso colaborador deixe de receber punição.
C
A Lei n° 12.850/2013 não se aplica aos crimes praticados antes de sua entrada em vigor.
D
A Lei n0, 12.850/2013 não se aplica aos crimes praticados por Tício.
E
Não houve recuperação financeira.
Quanto à Infiltração de Agentes, com previsão na Lei n° 12.850/2013, que trata do Crime Organizado, pode-se afirmar corretamente:
A
Será admitida a infiltração se houver indícios de infração penal de crime organizado, mesmo se a prova puder ser produzida por outros meios disponíveis.
B
As informações quanto à necessidade da operação de infiltração serão dirigidas diretamente ao juiz competente, que decidirá no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, após manifestação do Ministério Público na hipótese de representação do delegado de polícia.
C
A infiltração será autorizada pelo prazo de até 3 (três) meses, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que comprovada sua necessidade.
D
A infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação requerida pelo Ministério Público independe de manifestação técnica do delegado de polícia quando solicitada no curso de inquérito policial.
E
Não é punível, no âmbito da infiltração, a prática de crime pelo agente infiltrado no curso da investigação, quando inexigível conduta diversa.
Ano:
2017
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Em relação à colaboração premiada, prevista na Lei nº 12.850/2013, é correto afirmar:
A
Para a concessão do benefício da colaboração, consistente na redução da pena em até 2/3, o juiz levará em conta a eficácia da colaboração e não a personalidade do colaborador.
B
O Ministério Público poderá deixar de oferecer denúncia contra o colaborador líder da organização criminosa.
C
O processo relativo ao colaborador poderá ser suspenso por até 6 meses, improrrogáveis, até que sejam cumpridas as medidas de colaboração, suspendendo-se também o respectivo prazo prescricional.
D
Se a colaboração for posterior à sentença, a pena poderá ser reduzida até a metade ou será admitida a progressão de regime ainda que ausentes os requisitos objetivos.
E
O juiz participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração e poderá recusar homologação à proposta que não atender aos requisitos legais.
No que diz respeito aos crimes previstos na Lei que define Organizações Criminosas - Lei nº. 12.850/2013 , é correto afirmar :
A
Aquele que impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração penal que envolva organização criminosa terá, além da pena relativa ao crime de promover organização criminosa, uma causa de aumento de pena.
B
O concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal, é circunstância qualificadora do crime de promover, constituir, financiar ou integrar organização criminosa.
C
A condenação com trânsito em julgado de funcionário público por integrar organização criminosa acarretará sua perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao trânsito em julgado da condenação.
D
Na ação controlada, prevista na Lei nº. 12.850/2013, o retardamento da intervenção policial ou administrativa não exige autorização do juiz competente, que será apenas comunicado previamente e, se for o caso, estabelecerá os seus limites e comunicará ao Ministério Público.
Sobre a Lei no 12.850/2013, é correto dizer que
A
define organização criminosa como a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas, com estrutura ordenada e divisão de tarefas, formada com o objetivo de obter vantagem auferida com a prática de infrações penais.
B
prevê aumento de pena de 1/6 (um sexto) a 1/2 (metade), se há concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de crime.
C
estabelece a possibilidade de perdão judicial, diminuição da pena privativa de liberdade ou a substituição desta por restritiva de direito, daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e processo penal, vedada a colaboração premiada após a sentença.
D
estendeu a possibilidade de infiltração de agentes de polícia, em tarefas de investigação, para crimes de menor potencial ofensivo.
E
alterou a denominação do crime de quadrilha ou bando, previsto no artigo 288 do Código Penal, que passa a ser crime de associação criminosa, definido como a associação de três ou mais pessoas para o fim específico de cometer crimes.
Nos termos da Lei n. 12.850/13 (Organizações Criminosas), considera-se organização criminosa a associação de três ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam iguais ou superiores a quatro anos, ou que sejam de caráter transnacional.
C
Certo
E
Errado
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