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Questões de Concurso sobre Lei 9.503/1997 - Crimes de Trânsito
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Nos crimes de trânsito,
A
o não pagamento da multa reparatória permite a conversão em detenção.
B
apenas são aplicáveis as agravantes genéricas previstas no Código Penal.
C
a pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor não pode ser fixada em prazo inferior ao previsto para a sanção privativa de liberdade.
D
se o réu for reincidente em sua prática, o juiz poderá aplicar a pena de suspensão da permissão para dirigir veículo automotor, independentemente das demais sanções cabíveis.
E
o crime de condução de veículo automotor na via pública sob a influência de álcool admite a transação penal.
Nos crimes de trânsito,
A
a multa reparatória não será descontada de eventual indenização civil do dano.
B
cabível a transação penal, se a infração for de menor potencial ofensivo.
C
a penalidade de suspensão da habilitação deve, necessariamente, durar o mesmo período da pena privativa de liberdade.
D
não há necessidade de representação do ofendido para apuração do delito de lesão corporal culposa.
E
não constitui circunstância agravante o fato de o condutor do veículo haver cometido a infração sobre a faixa de trânsito destinada a pedestres.
No Brasil, a omissão de socorro é infração prevista na
legislação de trânsito, que ampara o bombeiro e o policial,
no atendimento a uma vítima que se negue a receber o
socorro.
C
Certo
E
Errado
O crime de inovação artificiosa de trânsito, em que o causador do acidente, mediante emprego de artifício, altera o local do acidente para induzir em erro a análise pericial, somente é configurado se do acidente resultar a morte da vítima.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa incorreta.
A
Para garantir a ordem pública, poderá o juiz, em qualquer fase da persecução penal por crime previsto no Código de Trânsito Brasileiro, de ofício, ou mediante requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial, suspender cautelarmente a habilitação do acusado para dirigir veículo automotor.
B
Para a apuração dos crimes previstos na legislação antitóxicos, é permitida a infiltração de policiais em quadrilha de traficantes de drogas ilícitas, com o objetivo de colher informações sobre as operações desenvolvidas pelo bando.
C
Nos processos por crime de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, a lei determina que não se suspende o curso do processo em que o acusado não compareceu ao interrogatório após haver sido citado por edital.
D
Mesmo se já for civilmente identificado por documento original, o indiciado ou acusado por delito de tráfico internacional de entorpecentes será, em razão dessa imputação, criminalmente identificado.
E
Todos os crimes ambientais previstos na Lei nº 9.605/98 são objeto de ação penal pública.
Ano:
2003
À luz das disposições contidas na Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), é correto afirmar
que:
A
a proibição de se obter a habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta como
penalidade principal, isolada ou cumulativamente com outras penalidades, por período de 02
(dois) meses a 06 (seis) anos;
B
no homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de um
terço à metade, se o agente não possuir carteira de habilitação;
C
a multa reparatória a ser paga em favor da vítima, ou seus sucessores, poderá ser fixada em
valor superior ao prejuízo material resultante do crime, devidamente demonstrado no processo;
D
a utilização de veículo sem placas somente constitui circunstância agravante do delito de trânsito
quando tiver sido propositadamente retirada pelo seu condutor para fins de cometimento de
outros ilícitos penais;
E
a condução de veículo automotor em velocidade incompatível com a segurança em logradouros
estreitos, gerando perigo de dano, constitui unicamente ilícito administrativo.
No intuito de reverter o dado mencionado no segundo tópico, o CTB prevê que constitui circunstância agravante para o infrator o fato de a vítima de crime de trânsito ter menos de 21 anos de idade na data do evento.
C
Certo
E
Errado
Considere a seguinte situação hipotética.
Ao passar em frente a uma parada de ônibus, conduzindo o seu veículo em avançada hora da madrugada, Tício avistou um desafeto. Assim, retornou na avenida, de modo a passar novamente em frente ao inimigo. Quando se aproximava, então, da parada, acelerou o veículo, arremessando-o contra o pedestre, causando-lhe morte instantânea.
Para essa situação, há, no CTB, tipo específico que descreve a conduta de Tício, no qual se prevê, ainda, o atropelamento ocorrido em calçada como causa de aumento de pena do homicídio.
C
Certo
E
Errado
Considere a seguinte situação hipotética.
Rafael vinha-se submetendo a tratamento médico, em decorrência de sucessivas crises de labirintite. Administrada a medicação, as crises, que até então eram diárias, não mais ocorreram, de modo que, no trigésimo dia de tratamento, Rafael voltou a conduzir o seu veículo, sem consultar o seu médico. Todavia, dois dias depois, quando se dirigia ao trabalho, houve súbito acometimento da labirintite em Rafael, que, em decorrência disso, veio a atropelar um transeunte, causando-lhe lesões corporais graves.
Nessa situação, fica excluída a culpa de Rafael pelo delito, tendo em vista o acometimento de mal súbito e os cuidados que vinha tendo para o tratamento da doença.
C
Certo
E
Errado
Se o condutor de uma motocicleta estiver sob o efeito da substância entorpecente vulgarmente conhecida como cocaína e, em decorrência disso, causar acidente com vítima fatal, então ele responderá criminalmente pelo homicídio e pela condução perigosa do veículo. Porém, a conduta do motociclista não poderá ser enquadrada no tipo que define a embriaguez ao volante, em face da natureza da substância utilizada.
C
Certo
E
Errado
Não comete o crime de omissão de socorro descrito no CTB o condutor de veículo que, passando pelo local de acidente automobilístico imediatamente após a sua ocorrência, deixa de prestar socorro imediato às vítimas ou de solicitar auxílio de autoridades públicas.
C
Certo
E
Errado
Descrita no segundo parágrafo do texto, a conduta de abandono do carro na estrada não caracteriza crime tipificado no CTB.
C
Certo
E
Errado
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