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Questões de Concurso sobre Lei 9.503/1997 - Crimes de Trânsito
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No crime de homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, tipificado pelo artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a pena de detenção deve ser aumentada de um terço à metade, se o condutor o praticar:
A
em posse de sua Permissão para Dirigir.
B
sem o cinto de segurança.
C
em faixa de pedestres ou na calçada.
D
com veículo em velocidade superior à máxima permitida para a via.
E
sem estar em posse do Certificado de Registro do Veículo (CRV).
Quando o condutor do veículo deixa de prestar imediato socorro à vítima, na ocasião do acidente ou não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, e deixar de solicitar auxílio da autoridade pública, ele poderá sofrer pena de multa, se o fato não constituir elemento de crime mais grave, ou detenção de:
A
Um a dois anos.
B
Três a seis meses.
C
Dois a quatro anos.
D
Seis meses a um ano.
E
Seis meses a três anos.
Silvério, em um bar, na companhia de cinco amigos, ingere bebida alcoólica. Duas horas após o encontro e tendo feito a ingestão de três latas de cerveja, Silvério decide ir embora e assume a condução de seu veículo automotor. No trajeto, ele é interpelado por policiais militares que realizavam blitz de trânsito com a finalidade de responsabilizar condutores que, porventura, estivessem dirigindo sob efeito de álcool. Os policiais não percebem sinais característicos de embriaguez em Silvério, mas, como praxe, solicitam que ele se submeta ao teste do etilômetro. Silvério não aceita fazer o referido teste, com o receio de que ficasse constatado algum teor alcoólico em seu organismo. Sobre a conduta de Silvério, assinale a afirmativa correta.
A
Conduta atípica.
B
Crime de embriaguez ao volante.
C
Infração administrativa gravíssima, passível de multa e suspensão do direito de dirigir por doze meses.
D
Infração administrativa grave, passível de multa ou suspensão do direito de dirigir por até doze meses.
Sobre os crimes previstos no Código de Trânsito, assinale a alternativa INCORRETA.
A
No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada.
B
Nas situações em que o juiz aplicar a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, esta deverá ser de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, sendo vedado o trabalho em unidades de pronto-socorro de hospitais da rede pública que recebem vítimas de acidente de trânsito e politraumatizados.
C
Constitui crime deixar o condutor do veículo, na ocasião do acidente, de prestar imediato socorro à vítima, ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade pública, ainda que a sua omissão seja suprida por terceiros ou que se trate de vítima com morte instantânea ou com ferimentos leves.
D
A verificação da capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova.
E
Constitui crime dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida habilitação para dirigir, gerando perigo de dano.
De acordo com o disposto na Lei n.º 9.503/1997, no homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 à metade se o agente
A
deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do sinistro.
B
praticar a ação que resultou no homicídio nas imediações de estabelecimento escolar.
C
estiver sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.
D
praticar a ação que resultou no homicídio em frente a um semáforo.
E
estiver no exercício de sua profissão ou atividade, conduzindo veículo de transporte de carga.
Ano:
2023
Banca:
Instituto AOCP
Um indivíduo, na condução de veículo automotor, sem ser devidamente habilitado, envolve-se em acidente de trânsito e, sem que tenha dado causa ao evento, foge do local sem prestar qualquer socorro ao outro motorista, que ficou lesionado. Nesse caso, é correto afirmar que
A
o indivíduo somente pode responder pelo crime do art. 304 do CTB.
B
o indivíduo deve responder pelo crime do art. 304 e pelo crime do art. 305, eis que fugiu do local do acidente para evitar a responsabilização civil ou criminal.
C
o indivíduo deve responder pelos crimes dos arts. 304 e 305 e pelo crime do art. 309 do CTB, ainda que estivesse conduzindo o veículo de forma regular.
D
o indivíduo deve responder somente pelo crime do art. 309 do CTB, eis que não deu causa ao acidente.
Analise as afirmativas abaixo a respeito dos crimes de trânsito:
1. Ao condutor de veículo, nas hipóteses de acidentes de trânsito de que resulte vítima, não se imporá a prisão em flagrante, nem se exigirá fiança, quando prestar pronto e integral socorro àquela.
2. A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor não pode ser imposta cumulativamente com outras penalidades.
3. Constitui circunstância que sempre agrava as penalidades dos crimes de trânsito ter o condutor do veículo cometido a infração sobre faixa de trânsito temporária ou permanentemente destinada a pedestres.
4. A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, tem a duração de dois meses a cinco anos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Assinale uma infração considerada crime de trânsito.
A
Deixar de sinalizar qualquer obstáculo à livre circulação, à segurança de veículo e pedestres, tanto no leito da via terrestre como na calçada, ou obstaculizar a via indevidamente.
B
Transportar em veículo destinado ao transporte de passageiros carga excedente em desacordo com o estabelecido no Código de Trânsito Brasileiro.
C
Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano.
D
Deixar de manter acesas, à noite, as luzes de posição, quando o veículo estiver parado, para fins de embarque ou desembarque de passageiros e carga ou descarga de mercadorias.
Aos crimes praticados na direção de veículo, previstos no Código de Trânsito Brasileiro, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, desde que o Código de Trânsito na preveja de modo diverso. Quanto a suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, podemos afirmar que
A
a penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor se inicia, mesmo enquanto o sentenciado, por efeito de condenação penal, estiver recolhido a estabelecimento prisional, desde que a decisão seja irrecorrível.
B
a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor não pode ser imposta cumulativamente com outras penalidades, sob pena de ocorrência de “bis in idem”.
C
a penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, tem a duração de dois a cinco anos, mais multa.
D
quando transitada em julgado a sentença condenatória, o réu será intimado a entregar à autoridade judiciária, em 30 dias, a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação.
E
a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta isolada ou cumulativamente com outras penalidades.
Distraído enquanto conversava ao celular, um motorista de ônibus, sem intenção, atropelou um pedestre. Imediatamente, uma multidão de pessoas inconformadas com o ocorrido tentou invadir o ônibus para agredir o motorista, o que o fez evadir-se do local, sem prestar socorro à vítima. Tendo por base o caso em questão, observe os itens a seguir:
I. Pela prática de homicídio culposo no trânsito, o condenado poderá ser apenado com suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
II. Por não haver prestado socorro ao pedestre, o motorista receberá uma agravante na pena do crime de tentativa de homicídio.
III. Em razão de o sujeito ativo ser motorista de ônibus, haverá agravamento da pena.
Assinale
A
se todas as afirmativas estiverem corretas.
B
se apenas a afirmativa I estiver correta.
C
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
D
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
Ano:
2023
Quanto aos crimes tipificados na Lei 11.343/06 (Lei de Drogas) e na Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), é correto afirmar:
A
O crime tipificado no art. 35 da Lei 11.343/06 (associação para o tráfico de drogas) é considerado hediondo por equiparação.
B
Para incidência da causa de aumento de pena tipificada no art. 40, inciso V, da Lei 11.343/06 (“se caracterizado o tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal”), é necessária a efetiva transposição do tráfico de drogas entre os Estados, não sendo suficiente a inequívoca finalidade do agente em realizar o tráfico interestadual.
C
O benefício do tráfico privilegiado, previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, aplica-se aos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico de drogas, previstos, respectivamente, no art. 33 e no art. 35 da mesma Lei.
D
Se o agente pratica homicídio culposo na direção de veículo automotor, estando sob a influência de álcool, no mesmo contexto fático, responde por crime único, na forma qualificada de homicídio culposo, prevista no art. 302, § 3º, da Lei 9.503/97, punível com reclusão, de cinco a oito anos, e suspensão ou proibição do direito de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
E
Se o agente pratica homicídio culposo na direção de veículo automotor, sem possuir habilitação para dirigir, no mesmo contexto fático, responde pelo crime previsto no art. 302, caput, da Lei 9.503/97, em concurso formal com o crime previsto no art. 309 da mesma Lei.
Rita conduzia sua motocicleta pela Rua Tranquila, dentro do limite de velocidade permitido. Entretanto, ao tentar acessar o aparelho celular que estava dentro da bolsa, ela acabou se distraindo e não viu Tereza que, corretamente, atravessava a rua na faixa de pedestres. Rita acaba por atropelar Tereza e, mesmo podendo prestar socorro, com medo de ser responsabilizada, foge do local do acidente. Considerando o caso hipotético, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Rita poderá responder criminalmente pelo seu ato.
B
A infração praticada por Rita é gravíssima, sujeita apenas à multa.
C
Se não houvesse impedimento, Rita deveria ter prestado socorro à Tereza.
D
A infração praticada por Rita é gravíssima, sujeita a multa e suspensão do direito de dirigir.
Ano:
2023
Banca:
URI Santo Ângelo
Analise as afirmativas abaixo e, a seguir, assinale a alternativa correta.
I. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinquenta por cento), caracteriza-se como uma infração gravíssima, com penalidade de multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir prevista no CTB artigo 219.
II. Segundo o Art. 28 da Lei 9.503/97 CTB, o condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.
III. Dirigir o veículo segurando ou manuseando telefone celular caracterizar-se-á como infração gravíssima prevista no artigo 252, parágrafo único da Lei 9.503/97 CTB.
IV.Segundo o Art. 27 da Lei 9.503/97 CTB, antes de colocar o veículo em circulação nas vias públicas, o condutor deverá verificar a existência e as boas condições de funcionamento dos equipamentos de uso obrigatório, bem como assegurar-se da existência de combustível suficiente para chegar ao local de destino.
A
Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
B
Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.
C
Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
Deixar de prestar socorro a uma vítima de acidente ou a uma pessoa em perigo iminente, podendo fazê-lo, é crime previsto em lei no Código Penal Brasileiro.
No entanto, um socorrista não será considerado omisso quando ele
A
imaginar que outras pessoas poderão fazer o atendimento.
B
decidir que não deseja prestar atendimento.
C
julgar que tal lei é injusta.
D
tiver pedido socorro à autoridade pública.
E
acreditar que a vítima se recuperará sozinha.
João, reincidente, foi preso em flagrante, em razão da prática do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor. O Ministério Público, então, ofereceu denúncia em face do agente, sendo certo que o processo penal tramitou de forma regular, com o encerramento da instrução processual e apresentação de alegações finais por parte do Parquet e da defesa técnica. Registre-se, ainda, que todos os fatos foram devidamente comprovados em juízo.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.503/1997, o juiz fixará a pena-base, segundo as diretrizes previstas no Art. 59 do Código Penal, dando especial atenção:
A
à conduta social e à personalidade do agente e às circunstâncias e consequências do crime;
B
à culpabilidade do agente e às circunstâncias, consequências e motivos do crime;
C
à culpabilidade do agente e às circunstâncias e consequências do crime;
D
à conduta social do agente e às circunstâncias e consequências do crime;
E
à culpabilidade, à conduta social e à personalidade do agente.
Sobre os crimes de trânsito, conforme o Código de Trânsito Brasileiro, considere as seguintes afirmações:
I.Ao condutor de veículo, nos casos de acidentes de trânsito de que resulte vítima, não se imporá a prisão em flagrante, nem se exigirá fiança, se prestar pronto e integral socorro àquela.
II.Utilizar o veículo sem placas, com placas falsas ou adulteradas são circunstâncias que sempre agravam as penalidades dos crimes de trânsito.
III.A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta isolada ou cumulativamente com outras penalidades.
Está (ão) CORRETO (S):
A
Os itens I e III.
B
Os itens I e II.
C
Os itens II e III.
D
Os itens I, II e III.
E
Somente o item I.
Responderá pelos crimes de homicídio culposo em concurso com o crime com omissão de socorro, aquele que atropelar acidentalmente uma pessoa, não prestar assistência e a vítima vir a falecer.
C
Certo
E
Errado
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê algumas situações em que o condutor comete crime, além de infração de trânsito.
Sobre os crimes previstos no CBT, analise as situações descritas abaixo:
I. Deixar o condutor do veículo, na ocasião do acidente, de prestar imediato socorro à vítima, ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade pública.
II. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, em qualquer concentração.
III. Afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possam ser atribuídas.
São CRIMES as situações previstas em:
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I e III, apenas.
E
I, II e III.
Com base no CP, na Lei de Crimes Hediondos e na Lei n.º 9.503/1997, que trata dos crimes de trânsito, assinale a opção correta a respeito dos diferentes tipos penais.
A
Considere-se que um agente, conduzindo veículo automotor sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência, atropele um pedestre que venha a falecer em decorrência do atropelamento. Nessa situação, caso o agente seja condenado por homicídio culposo, a pena privativa de liberdade a ele aplicada poderá ser substituída por pena restritiva de direitos.
B
Nos crimes contra a pessoa, considera-se qualificado o homicídio praticado com o emprego de arma de fogo de uso permitido.
C
Nos crimes contra o patrimônio, há a caracterização de roubo simples se a violência ou grave ameaça é exercida com o emprego de arma branca.
D
Entre os crimes contra a dignidade sexual, o crime de importunação sexual não é considerado crime hediondo.
E
Conforme previsão legal, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos na modalidade de prestação pecuniária ao condenado pela prática de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor.
Carlos sabia que Frederico era inabilitado para dirigir veículo automotor. Apesar disso, Carlos entregou a Frederico as chaves de seu carro para que este dirigisse o veículo até um mercado próximo. No caminho, Frederico foi parado em uma blitz, momento em que os policiais constataram que ele não era habilitado.
Nessa situação, Carlos responderá
A
pelo crime de tentativa de entrega de direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, tendo em vista que tal conduta poderia ter resultado em situação de perigo concreto.
B
pelo crime de entrega de direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, na forma consumada, haja vista que o crime é de perigo abstrato.
C
por nenhuma conduta, respondendo Frederico pela conduta de dirigir veículo automotor sem habilitação.
D
por nenhuma conduta, assim como Frederico.
E
por nenhuma conduta, respondendo Frederico por perigo para a vida ou a saúde de outrem.
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