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Questões de Concurso sobre Lei 9.503/1997 - Crimes de Trânsito
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Durante a Operação denominada Balada Segura, realizada na Avenida Ipiranga, nesta cidade, Brandão, sem habilitação, conduzindo o veículo de seu pai, foi abordado pelos ''azuizinhos" e policiais militares na btitz, embora estivesse dirigindo regularmente, sem comprometer o nível de segurança do trânsito. Instado a apresentar os documentos do veículo, entregou ao policial militar uma carteira de habilitação falsificada. Constatada a falsificação, Brandão ofereceu duzentos reais ao policial para que o liberasse, fato que motivou sua prisão em flagrante. Submetido ao teste em aparelho de ar alveolar pulmonar (etilômetro), constatou-se que o condutor apresentava concentração de álcool de três décimos de miligrama por litro de ar expelido dos pulmões, equivalente a seis decigramas de álcool por litro de sangue.
Com base nesses dados, é correto afirmar que Brandão cometeu os crimes de
A
falsa identidade (art.307 do CP), corrupção ativa (art.333 do CP), embriaguez ao volante (art.306 do CTB) e falta de habilitação para dirigir (art.309 do CTB).
B
uso de documento falso (art.304 do CP), corrupção ativa (art.333 do CP) e falta de habilitação para dirigir (art.309 do CTB).
C
uso de documento falso (art.304 do CP), corrupção ativa (art.333 do CP) e embriaguez ao volante (art.306 do CTB).
D
corrupção ativa (art.333 do CP) e uso de documento falso (art.304 do CP).
E
uso de documento falso (art.304 do CP), corrupção ativa (art.333 do CP), embriaguez ao volante (art.306 do CTB) e falta de habilitação para dirigir (art.309 do CTB).
Na lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, NÃO constitui causa de aumento da pena, a ser considerada na terceira fase do cálculo, a circunstância de o agente
A
não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação.
B
praticá-la em faixa de pedestres ou na calçada.
C
deixar de prestar socorro à vítima do acidente, quando possível fazê-lo sem risco pessoal.
D
utilizar veículo em que tenham sido adulterados equipamentos ou características que afetem a sua segurança ou o seu funcionamento de acordo com os limites de velocidade prescritos nas especificações do fabricante.
E
estar conduzindo veículo de transporte de passageiros no exercício de sua profissão ou atividade.
São recorrentes na mass media notícias a respeito do trânsito brasileiro, que se destaca como um dos mais violentos do mundo. Diversas medidas, tais como a edição da “Lei Seca”, propuseram-se a diminuir o número de mortos e feridos no trânsito, contudo, sem efeitos práticos significativos. A respeito dos crimes de trânsito e procedimentos correlatos, é incorreto dizer que:
A
poderá o juiz, em qualquer fase da investigação ou da ação penal, havendo necessidade para a garantia da ordem pública, de ofício, decretar, em decisão motivada, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção;
B
aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa aplica-se o disposto nos artigos 74 (composição civil de danos como causa extintiva da punibilidade nas ações penais privadas e condicionadas à representação em razão de renúncia ao direito de queixa e de representação, respectivamente), 76 (aplicação imediata da pena – transação penal) e 88 (dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas), todos da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, se o agente estiver transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 km/h (cinquenta quilômetros por hora);
C
a prova da embriaguez poderá ser feita por exame de sangue ou teste em aparelho de ar alveolar pulmonar (etilômetro), ocorrendo o crime de embriaguez ao volante quando o agente estiver, respectivamente, com 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou com concentração de álcool igual ou superior a três décimos de miligrama por litro de ar expelido pelos pulmões;
D
ao condutor de veículo, nos casos de acidente de trânsito de que resulte vítima, não se imporá a prisão em flagrante, nem se exigirá fiança, se prestar pronto e integral socorro àquela.
Considere que Paulo tenha sido condenado, pela prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor, à pena privativa de liberdade de quatro anos de detenção e à suspensão da habilitação para dirigir por igual período. Nessa situação, Paulo poderá cumprir, ao mesmo tempo, as duas penas, ou seja, a privativa de liberdade em estabelecimento prisional e a restritiva de direito consistente na suspensão do direito de dirigir.
C
Certo
E
Errado
No que concerne ao Estatuto do Desarmamento, aos crimes de racismo, aos delitos hediondos, ao abuso de autoridade e aos crimes de trânsito, assinale a opção correta.
A
O crime de participação em competição não autorizada previsto na Lei de Trânsito exige, para a sua configuração, que a conduta dos participantes ocorra em via pública.
B
O porte de arma branca, a exemplo de um facão ou um punhal, evidenciada a vontade do agente de sua utilização para fins de ataque ou defesa, configura crime previsto no Estatuto do Desarmamento.
C
A conduta típica do crime de racismo limita-se aos atos discriminatórios referentes à cor e à etnia.
D
Os crimes hediondos não comportam fiança, liberdade provisória, relaxamento de prisão, graça ou indulto.
E
No crime de abuso de autoridade, a ação penal, de natureza
exclusivamente privada, será iniciada por representação da
vítima, dispensando-se a denúncia.
Sobre as Súmulas do Supremo Tribunal Federal - STF, em Direito Penal, pode-se afirmar:
I. Não há crime de latrocínio quando o homicídio se consuma mas o agente não realiza a subtração dos bens da vítima.
II. Não impede a progressão de regime da pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial.
III. O art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, que reclama decorra do fato perigo de dano, não derrogou o art. 32 da Lei das Contravenções Penais no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres.
IV. A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.
A
Somente as proposições II e IV estão corretas.
B
Somente as proposições I e II estão corretas.
C
Somente as proposições I, II e III estão corretas.
D
Somente as proposições II, III e IV estão corretas.
E
Todas as proposições estão corretas.
Dentre as condutas abaixo descritas, qual é tipificada como crime pelo Código de Trânsito Brasileiro?
A
Dirigir veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir;
B
Dirigir veículo com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir cassada ou com suspensão do direito de dirigir;
C
Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano;
D
Dirigir veículo com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo;
E
Dirigir veículo com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de 30 (trinta) dias.
Os crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503/97) terão a pena elevada, na segunda fase de sua aplicação, quando o condutor do veículo tiver cometido a infração:
A
com Carteira de Habilitação de categoria diferente da do veículo.
B
sob a influência de substância entorpecente de efeitos análogos ao álcool.
C
participando de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada.
D
violando suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor imposta com fundamento no próprio Código de Trânsito.
São circunstâncias que sempre agravam as penalidades dos crimes de trânsito, ter o condutor do veículo cometido a infração
I. com dano potencial para duas ou mais pessoas ou com grande risco de grave dano patrimonial a terceiros;
II. após atingir, no período de 12 (doze) meses, a contagem de 20 (vinte) pontos;
III. utilizando o veículo sem placas, com placas falsas ou adulteradas.
É correto apenas o que se afirma em
A
I.
B
III.
C
I e III.
D
II e III.
Considere a seguinte situação hipotética.
Cláudia, penalmente responsável, ao dirigir veículo automotor sem habilitação, em via pública, atropelou e matou um pedestre. Nessa situação hipotética, Cláudia responderá por homicídio culposo em concurso material com o delito de falta de habilitação.
C
Certo
E
Errado
Guiando o seu automóvel na contramão de direção, em outubro de 2010, Tício é perseguido por uma viatura da polícia militar. Após ser parado pelos agentes da lei, Tício realiza, espontaneamente, o exame do etilômetro e fornece aos militares sua habilitação e o documento do automóvel. No exame do etilômetro, fica constatado que Tício apresentava concentração de álcool muito superior ao patamar previsto na legislação de trânsito. Além disso, os policiais constatam que o motorista estava com a habilitação vencida desde maio de 2009.
Com relação ao relatado acima, é correto afirmar que o promotor de justiça deverá denunciar Tício
A
pela prática dos crimes de embriaguez ao volante e direção sem habilitação
B
apenas pelo crime de embriaguez ao volante, uma vez que o fato de a habilitação estar vencida constitui mera infração administrativa.
C
apenas pelo crime de direção sem habilitação, uma vez que o perigo gerado por tal conduta faz com que o delito de embriaguez ao volante seja absorvido, em razão da aplicação do Princípio da Consunção.
D
apenas pelo crime de direção sem habilitação, pois o delito de embriaguez ao volante só se configura quando ocorre acidente de trânsito com vítima.
Um agente que, conscientemente, conduz um veículo com pessoas agarradas à sua traseira, sem qualquer segurança, arrisca-se a um resultado danoso, razão pela qual, em ocorrendo, responderá por ele a título de
A
dolo eventual.
B
culpa consciente.
C
culpa inconsciente.
D
dolo genérico.
De acordo com a Lei nº. 9503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), são circunstâncias que sempre agravam as penalidades dos crimes de trânsito ter o condutor do veículo cometido a infração, EXCETO:
A
Com dano potencial para duas ou mais pessoas ou com grande risco de grave dano patrimonial a terceiros.
B
Utilizando o veículo sem placas, com placas falsas ou adulteradas.
C
Quando a sua profissão ou atividade exigir cuidados especiais como transporte de passageiros ou de carga.
D
Utilizando veículo em que tenham sido adulterados equipamentos ou características que afetem sua segurança ou seu funcionamento de acordo com os limites de velocidade prescritos nas especificações do fabricante.
E
Fora da faixa de trânsito temporária ou permanentemente destinada a pedestres.
No que concerne a Lei nº 9.503/97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, assinale a alternativa correta.
A
Aquele que utiliza seu veículo para, propositadamente, atropelar e matar seu inimigo comete crime de trânsito, e será punido conforme a Lei nº 9.503/97.
B
Não se aplicam as medidas despenalizadoras previstas na Lei n° 9.099/95 ao acusado de lesão corporal culposa no trânsito, que estiver sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine a dependência.
C
A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor somente pode ser imposta cumulativamente com outras penalidades.
D
Constitui infração de natureza administrativa conduzir veículo automotor na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas.
E
Ao condutor de veículo, nos casos de acidente de trânsito de que resulte vítima, se imporá a prisão em flagrante, ainda que prestado pronto e integral socorro.
De acordo com a Lei nº. 9503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa a composição dos danos civis, a transação penal e a necessidade de a vítima oferecer representação, EXCETO:
A
Se o agente for amigo íntimo da vítima.
B
Se o agente for inimigo capital da vítima
C
Se o agente estiver participando, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística, de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente.
D
Transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 30km/h.
E
Se o agente for parente em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, da vítima.
“A conduz veículo automotor em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação, o fazendo de maneira a obedecer a todas as outras regras de trânsito.” A, de acordo com posição amplamente majoritária na doutrina e na jurisprudência:
A
Será responsabilizado de acordo com o art. 32 da lei de contravenções penais, que trata da figura de “dirigir, sem a devida habilitação, veículo na via pública, ou embarcação a motor em águas públicas”.
B
Será responsabilizado pelo crime de dirigir sem habilitação, previsto no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro (lei nº. 9503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro).
C
Não será responsabilizado criminalmente, já que o fato praticado por ele é atípico, mas terá cometido uma infração de trânsito (art. 162, i, da lei nº. 9503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro).
D
Não será responsabilizado criminalmente, nem administrativamente.
E
Será responsabilizado criminalmente, mas não será responsabilizado administrativamente.
“A conduz veículo automotor em via pública quando percebe que B, seu inimigo, atravessará a rua, momento em que A, objetivando causar lesões corporais em B, o atropela, tendo a vítima sofrido lesões corporais de natureza leve.” A será responsabilizado pelo crime de:
A
Lesões corporais dolosas, previsto no Código Penal (art. 129 do Decreto-Lei nº. 2848, de 7 de dezembro de 1940).
B
Lesões corporais culposas, previsto no Código de Trânsito (art. 303, da Lei nº. 9503/97, de 23 de setembro de 1997).
C
Lesões corporais culposas, previsto no Código Penal (art. 129, §6º do Decreto-Lei nº. 2848, de 7 de dezembro de 1940).
D
Perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132 do Decreto-Lei nº. 2848, de 7 de dezembro de 1940).
E
Omissão de socorro, previsto no Código Penal (Decreto-Lei nº. 2848, de 7 de dezembro de 1940).
Marque a afirmativa INCORRETA:
A
Ao condutor de veículo, nos casos de acidentes de trânsito de que resulte vítima, se imporá prisão em flagrante e se exigirá fiança, nos casos em que couber, mesmo quando houver pronto e integral socorro à vítima.
B
Utilizar o veículo sem placas, com placas falsas ou adulteradas constitui circunstâncias que sempre agravam as penalidades dos crimes de trânsito.
C
Frequência obrigatória em curso de reciclagem constitui uma das penalidades estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro.
D
As crianças com idade inferior a dez anos devem ser transportadas nos bancos traseiros, salvo exceções regulamentadas pelo CONTRAN.
E
O ciclista desmontado empurrando a bicicleta equipara-se ao pedestre em direitos e deveres.
Ano:
2010
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Estabelece o Código de Trânsito Brasileiro, quanto aos crimes, além de outras hipóteses que
A
a penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, se inicia ainda e enquanto o sentenciado, por efeito ou não de condenação penal, estiver recolhido a estabelecimento prisional.
B
a penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, tem a duração de um a dois anos.
C
ainda que não transitada em julgado a sentença condenatória, o réu será intimado a entregar à autoridade judiciária, em trinta dias, a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação.
D
ao condutor de veículo, nos casos de acidentes de trânsito de que resulte vítima, não se imporá a prisão em flagrante, nem se exigirá fiança, se prestar pronto e integral socorro àquela.
E
se o réu for reincidente na prática de crime previsto neste Código, o juiz aplicará a penalidade de suspensão da permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, em substituição das demais sanções penais previstas.
I - Segundo a Lei n. 8.072/90 o homicídio, tanto na sua modalidade simples quanto qualificada, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio é crime hediondo.
II – A pena do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, pela Lei n. 9.503/97, é aumentada de um terço à metade se o agente empreender velocidade acima da permitida, em patamar superior a 20% do limite máximo permitido.
III – A omissão de socorro prevista no art. 304 da Lei 9.503/97 não é suprida pelo fato de terceiros terem prestado os primeiros atendimentos à vítima.
IV – A pena do roubo (art. 157 do CP) é aumentada de um terço até metade se o crime for cometido contra a vítima que esteja em serviço de transporte de valores e o agente conheça essa circunstância.
V – O crime de quadrilha, previsto no art. 288 do CP, por ser plurisubjetivo, não admite concurso de pessoas.
A
( ) Apenas os itens I, III e IV estão corretos
B
( ) Apenas os itens I, II, e III estão corretos.
C
( ) Apenas os itens II, III, IV e V estão corretos.
D
( ) Apenas os itens I, III, IV e V estão corretos.
E
( ) Apenas os itens II, III e IV estão corretos.
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