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Questões de Concurso sobre Lei 9.503/1997 - Crimes de Trânsito
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Para constatação do crime de conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência são previstos expressamente, além de outros meios admitidos em direito, as seguintes provas, nos termos do § 2o do art. 306 da Lei no 9.503/97 “teste de alcoolemia ou toxicológico,
A
exame clínico, perícia, vídeo e prova testemunhal”.
B
exame clínico, perícia, vídeo e prova testemunhal, excepcionando-se, com relação à última, o testemunho de policiais em serviço”.
C
depoimento de, ao menos, duas testemunhas idôneas e confissão”.
D
exame médico e exame clínico, apenas”.
E
exame clínico e perícia médica, apenas”.
A Lei 12.971/2014 afirma que no homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente:
I- Possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação.
II- Praticá-lo em área de escape ou em avenidas largas.
III- Prestar socorro, mesmo quando houver risco pessoal à sua vida.
IV- No exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros.
Estão INCORRETOS:
A
Apenas I, II e III.
B
Apenas II e III.
C
Apenas IV.
D
Apenas III.
E
Apenas II.
Ano:
2023
Banca:
URI Santo Ângelo
Sobre Direção Defensiva, nos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos na Lei 9.503/97 CTB, aplicam-se as normas gerais do Código Penal.
Nesse sentido, analise os itens abaixo e, após, marque a alternativa correta.
I. Crime Doloso: quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.
II. Crime Culposo: quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.
III. Crime Doloso: quando o agente não deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.
IV.Crime Culposo: quando o agente não deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.
A
Apenas os itens I e II estão corretos.
B
Apenas os itens I, II e IV estão corretos.
C
Apenas o item II está correto.
D
Todos os itens estão corretos.
Antônio é pai de Tício, que tem 17 anos de idade. Ele acredita que é o momento de começar a ensinar o filho a conduzir veículo automotor. Após algumas aulas de direção, Antônio decide emprestar seu carro a Tício. Ocorre que, na condução do veículo, Tício excede o limite de velocidade e acaba batendo em um poste de energia elétrica, causando perigo aos pedestres que por ali passavam. Nos termos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), assinale a afirmativa correta.
A
Tício cometeu crime de direção perigosa e responderá penalmente pelo ocorrido.
B
Antônio cometeu crime ao entregar a condução de veículo a pessoa não habilitada.
C
Antônio não cometeu crime ao entregar a condução de veículo a pessoa não habilitada.
D
Antônio poderá ser responsabilizado pela conduta de Tício e responder criminalmente pela prática de direção perigosa.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Conforme a definição do sistema viário apresentada na Lei n.º 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), assinale a alternativa que apresenta a denominação da via caracterizada por interseções em nível, geralmente controlada por semáforo, com acessibilidade aos lotes lindeiros e às vias secundárias e locais, o que possibilita o trânsito entre as regiões da cidade.
A
via coletora
B
rodovia
C
via arterial
D
via de trânsito rápido
Analise as afirmativas a seguir:
-
I. Compete aos órgãos municipais de trânsito fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de sua circunscrição.
II. A legislação do Brasil considera que autoridade é quem exerce um cargo, um emprego ou uma função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.
-
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, de acordo com o artigo 302 do CTB, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente, no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo
A
em via de trânsito rápido.
B
em via local.
C
de transporte de passageiros.
D
com excesso de peso.
E
sem as placas de identificação.
Um motorista em condução de seu veículo por uma via pública de forma imprudente acaba por atropelar um transeunte, que vem a óbito. No momento do acidente, o motorista não parou para prestar socorro. Durante o processo penal ficou demonstrado que a vítima do atropelamento sofreu morte imediata tão logo arremessada ao solo em razão do impacto que recebeu do veículo. Diante dos fatos narrados, a imputação ao condutor do veículo será de crime de
A
homicídio culposo, com a pena aumentada pela omissão de socorro.
B
homicídio culposo em concurso material com o crime de omissão de socorro.
C
lesão corporal culposa seguida de morte, aumentada pela omissão de socorro.
D
homicídio culposo, sem o aumento de pena pelo fato de ter havido morte instantânea da vítima.
E
homicídio por dolo eventual, em razão da omissão de socorro.
Quanto ao crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (Art. 303 da Lei nº 9.503/1997), é correto afirmar que:
A
se cuida de crime que admite tentativa;
B
é inaplicável o instituto da transação penal;
C
se inicia a ação penal por intermédio de queixa do ofendido;
D
se aumenta de 1/3 à metade da pena se o agente conduz o veículo com excesso de velocidade;
E
implica extinção da punibilidade no caso de ser cabível a composição civil dos danos e ser esta homologada em juízo.
No que diz respeito às disposições do Código de Trânsito Brasileiro, assinale a alternativa incorreta.
A
No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação
B
Incide nas penas do crime de omissão de socorro previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o condutor do veículo, ainda que a sua omissão seja suprida por terceiros ou que se trate de vítima com morte instantânea ou com ferimentos leves
C
Configura crime de embriaguez previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a conduta de conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência
D
Caso o condutor de veículo automotor, suspeito da prática do crime de embriaguez previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), se recuse a realizar o teste de alcoolemia ou toxicológico, não há como punir o agente pelo referido delito
E
Os crimes de trânsito são de ação penal pública incondicionada
A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, de acordo com o artigo 292 dos Crimes de Trânsito, pode ser imposta isolada ou cumulativamente com
A
retenção do veículo.
B
outras penalidades.
C
remoção do veículo.
D
por advertência verbal.
E
retenção do registro do veículo.
De acordo com o que estabelece a Lei no 9.503/1997, Código de Trânsito Brasileiro,
A
é crime punido com detenção dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação, independentemente de gerar perigo de dano.
B
no homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena de detenção é aumentada de 1/3 à metade, se o agente conduz veículo automotor sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.
C
o condutor que praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor sem possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação terá sua pena aplicada em dobro.
D
é circunstância que sempre agrava as penalidades dos crimes de trânsito ter o condutor do veículo, ainda, que habilitado, cometido a infração sem portar a Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação.
E
ao condutor de veículo, nos casos de acidentes de trânsito de que resulte vítima, não se imporá a prisão em flagrante, nem se exigirá fiança, se prestar pronto e integral socorro àquela.
Sandro foi denunciado pela prática, em tese, dos crimes de tráfico de drogas e de direção de veículo sem habilitação, e, após regular tramitação do processo, condenado como incurso no Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, c/c o Art. 309 da Lei nº 9.503/1997, na forma do Art. 69 do Código Penal. O juiz, ao proceder à dosimetria, verifica que restou provado que Sandro possuía outras condenações anteriores, transitadas em julgado, por tráfico de drogas, bem como no processo sob sua responsabilidade, havia confessado espontaneamente.
Sob essa perspectiva, é correto afirmar que:
A
a reincidência, excetuada a específica, deve ser compensada integralmente com a atenuante da confissão;
B
a reincidência, excetuada a específica, deve ser compensada integralmente com a atenuante da confissão, desde que espontânea;
C
a multirreincidência deve ser compensada integramente com a atenuante da confissão e desde que espontânea;
D
apenas nos casos de multirreincidência deve ser reconhecida a preponderância da reincidência, admitindo-se a compensação proporcional com a confissão;
E
a reincidência, específica ou não, deve ser reconhecida como circunstância preponderante, não se admitindo a compensação com a atenuante da confissão.
Com relação aos crimes de trânsito, assinale a opção correta com base no Código de Trânsito Brasileiro.
A
Homicídio culposo quando praticado por motorista profissional justifica a substituição da pena acessória de suspensão do direito de dirigir por outra reprimenda.
B
A imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir veículo automotor caracteriza ofensa direta à liberdade de locomoção do paciente, sendo cabível habeas corpus.
C
O crime de lesão corporal culposa absorve o de direção sem habilitação, por protegerem ambos o mesmo bem jurídico, e o último justificar a imperícia que ocasionou o primeiro.
D
Alteração legislativa proibiu a conversão de pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos quando ocorrer crime de homicídio culposo.
E
O crime de embriaguez ao volante e o de lesão corporal culposa são autônomos, não sendo o primeiro fase de preparação ou de execução para a prática do segundo.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
É de competência privativa da União implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Banca:
Instituto Consulplan
Pedro é motorista socorrista e, no início do seu expediente, buscou a ambulância na garagem para ir ao hospital, se deparando, no trajeto, com um acidente: parou, observou e prosseguiu seu o caminho.
Chegando ao trabalho relatou o ocorrido:
– Pessoal, vi um acidente durante o trajeto garagem para UPA. Um motociclista estava na via preferencial, quando um carro avançou, bateu na moto e fugiu do local. O piloto, ao cair, devido ao impacto forte, sofreu uma fratura exposta e precisou de atendimento.
João, colega de trabalho, questionou:
– Você observou tudo e saiu sem prestar atendimento? Não contatou ou avisou alguma autoridade competente?
Pedro respondeu:
– Não, para ambos.
João disse:
– Será que você não incorreu em alguma infração de trânsito com sanções?
De acordo com a legislação, assinale a afirmativa correta.
A
Pedro pode incorrer em suspensão de dirigir.
B
Por ser uma infração leve, Pedro pode ser penalizado com uma advertência, apenas.
C
Pedro pode sofrer detenção, de seis meses a um ano, e/ou suspensão de dirigir, e/ou multa.
D
A legislação não trata sobre tal evidência, logo, o motorista pode seguir, pois não cometeu nenhuma infração.
Qual é a pena para o condutor que praticar lesão corporal na direção de veículo automotor?
A
Detenção de um ano a três anos e suspensão do direito de dirigir.
B
Detenção de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor.
C
Detenção de dois anos.
D
Suspensão do direito de dirigir.
E
Proibição de se obter permissão ou habilitação.
Considerando a legislação aplicável e o entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
A
Não caracteriza o crime de tortura a conduta do carcereiro que constrange o preso, mediante grave ameaça, a submeter-se à situação vexatória não autorizada em lei.
B
A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher, com violência ou grave ameaça, no ambiente doméstico, não impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
C
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é penalmente típica a conduta de violar decisão administrativa de suspensão da habilitação para conduzir veículo automotor.
D
É hediondo o crime de furto qualificado pela subtração de substâncias explosivas.
E
É penalmente atípica a conduta de provocar, culposamente, incêndio em mata ou floresta.
O Código de Trânsito Brasileiro prevê, como crime de trânsito, a conduta de conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Para a constatação de tal crime, exige-se que a concentração de álcool seja:
A
superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,1 miligrama de álcool por litro de ar alveolar.
B
igual ou superior a 5 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,5 miligrama de álcool por litro de ar alveolar.
C
superior a 10 decigramas de álcool por litro de sangue ou superior a 0,1 miligrama de álcool por litro de ar alveolar.
D
acima de 4 decigramas de álcool por litro de sangue ou acima de 0,4 miligrama de álcool por litro de ar alveolar.
E
igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar.
Referente ao Código de Trânsito Brasileiro - CTB (Lei Federal nº 9.503/1997), assinale a alternativa correta.
A
Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo.
B
É inconstitucional o tipo penal que prevê o crime de fuga do local do acidente (art. 305 do CTB), pois viola o princípio da não incriminação.
C
A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, tem a duração de seis meses a dois anos.
D
Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores previstos no CTB, independentemente da pena cominada, não se aplicam as disposições da Lei nº 9.099/1995.
E
É incompatível com a Constituição Federal a imposição da pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor ao motorista profissional condenado por homicídio culposo no trânsito, pois infringe o direito constitucional ao trabalho.
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