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Questões de Concurso sobre Lei 9.503/1997 - Crimes de Trânsito
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Se o agente pratica homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302 da Lei n. 9.503/1997), em uma ocasião na qual estava conduzindo o veículo com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool (art. 306 da Lei n. 9.503/1997), se implementa um concurso formal de delitos.
C
Certo
E
Errado
“A Lei Seca trouxe maior rigor na penalização para quem associa álcool e direção. Criada em 2008, a lei exigiu mudança nos hábitos e comportamentos dos brasileiros. Atualmente, quem for flagrado dirigindo sob o efeito de qualquer quantidade de bebida alcoólica comete (X) e está sujeito à multa de R$ 2.934,70, além da suspensão do direito de dirigir por (Y). Para quem reincidir na infração no intervalo de um ano, o valor da multa é dobrado. Desde 2016 quem recusa o bafômetro tem a mesma penalidade. No ano passado mais uma mudança: o motorista embriagado que causar acidente pode ser punido com até (Z), nos casos com vítimas fatais, e com até cinco anos, se houver ferido grave.”
Para completar o texto de maneira correta, as letras (X), (Y) e (Z) devem ser substituídas, respectivamente, pelos termos:
A
uma infração média/ três meses/ dois anos de detenção.
B
uma infração gravíssima/ doze meses/ oito anos de detenção.
C
uma infração grave / dois meses/ oito anos de detenção.
D
uma infração grave/ doze meses/ dois anos de detenção.
E
uma infração gravíssima/ doze meses/ doze anos de detenção.
Em caso de homicídio culposo cometido na direção de veículo
automotor, não há previsão de aumento de pena se o agente
A
praticá‐lo em cima da calçada.
B
deixar de prestar socorro, quando possível fazê‐lo sem
risco pessoal, à vítima do acidente.
C
não possuir Carteira Nacional de Habilitação.
D
for reincidente ou possuir antecedentes criminais.
E
estiver conduzindo veículo de transporte de
passageiros no exercício de sua profissão.
Acerca do crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, é incorreto afirmar:
A
Tem como uma das penas previstas a suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
B
Não se imporá a prisão em flagrante ao condutor, nem se exigirá fiança, se esse agente do crime prestar pronto e integral socorro à vítima.
C
Tem sua pena aumentada se o agente não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação.
D
Tem sua pena aumentada se o agente encontrar-se com sua Carteira de Habilitação vencida.
E
Tem sua pena aumentada se o agente praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada.
Assinale a alternativa correta.
A
Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 4 (quatro) anos, cumulada ou não com multa.
B
Considera-se crime previsto no Código de Trânsito Brasileiro a conduta de afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída.
C
Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, aplicam-se integralmente os dispositivos da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
D
Oferecer, prescrever ou entregar a consumo drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, constitui crime apenado com detenção.
E
Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais, exceto nas hipóteses previstas em lei.
São consideradas crimes de trânsito e que podem levar um motorista à prisão, EXCETO:
A
Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor.
B
Afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída.
C
Transportar em veículo destinado a transporte de passageiro, carga acima dos limites estabelecidos no CTB.
D
Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor.
Ano:
2018
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
O homicídio culposo na direção de veículo automotor
A
depende da ausência de ingestão de bebida alcoólica, caso em que se verifica o dolo eventual.
B
a pena é aumentada de um terço até a metade se praticado na calçada.
C
tem como consequência facultativa da condenação a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor.
D
tem a mesma pena do homicídio culposo do Código Penal, mas tem causas de aumento de pena específicas.
E
na modalidade tentada permite a aplicação de pena restritiva de direitos.
Considerando-se a legislação penal especial, em consonância
com a jurisprudência consolidada do Superior
Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
A
Os crimes tipificados na Lei de Tortura são doutrinariamente
classificados como comuns, porque não
demandam sujeito ativo próprio ou especial.
B
A penalidade de multa reparatória, prevista no
Código de Trânsito Brasileiro, consiste no pagamento
mediante depósito judicial em favor da vítima ou
seus sucessores de quantia calculada na forma do
Código Penal, sempre que houver prejuízo material
resultante do crime, não podendo seu valor ser superior
ao prejuízo demonstrado no processo.
C
Para a majoração da pena no tráfico transnacional
ou entre estados da federação, é necessária a efetiva
transposição de fronteiras, sendo insuficiente a
demonstração inequívoca da intenção de realizar o
tráfico internacional ou interestadual.
D
O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido
não subsistirá se demonstrado inequivocamente
que ela estava desmuniciada.
Nos termos do artigo 306 da Lei n. 9.507, de 23 de setembro de 1997, o comportamento de conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, ou de outra substância psicoativa que determine dependência, é punível com penas de detenção de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. A prova da materialidade desse fato punível
A
deverá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, sem a necessidade de ser observado o direito à contraprova.
B
deverá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova.
C
poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, sem a necessidade de ser observado o direito à contraprova.
D
poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova.
Leia o caso a seguir.
Na Avenida Afonso Pena, localizada em Campo Grande-MS, Ulisses atropelou Ramon logo após sair de um bar. Submetido à exame pericial, constatou-se a influência de álcool. Metros depois, na mesma via de trânsito, Arnaldo perdeu o controle de seu veículo, atropelando Marcel. Testemunhas afirmaram que outro veículo não identificado disputava um racha com Arnaldo. Devido aos acidentes, Ramon e Marcel sofreram pequenas lesões corporais. Encaminhados à Delegacia, a autoridade de plantão, de ofício, instaurou os inquéritos, cumprindo as diligências necessárias. Ao final, relatou que os condutores agiram com culpa, indiciando-os pelo crime de lesão corporal culposa de trânsito, cuja pena privativa de liberdade é detenção, de 6 meses a 2 anos (artigo 303 da Lei nº 9 9.503/1997).
Com base no caso proposto, assinale a alternativa correta
A
Recebendo os inquéritos, o Promotor de Justiça avaliará a possibilidade de ofertar transação penal aos infratores, salvo se os envolvidos alcançarem a composição dos danos civis.
B
A instauração dos inquéritos policiais dependia de representação dos ofendidos, pois o crime de lesão corporal culposa é de ação penal pública condicionada.
C
Nenhuma medida preliminar à instauração dos inquéritos policiais fazia-se necessária, pois, em ambos os casos, trata-se de crime de ação penal pública incondicionada.
D
A instauração dos inquéritos policiais dependia de requerimento das vítimas, pois o crime de lesão corporal culposa é de ação penal privada.
E
Tratando-se de infrações de menor potencial ofensivo, o Delegado não deveria ter instaurado os inquéritos policiais, senão lavrado os respectivos termos circunstanciados.
Assinale a alternativa que contenha um crime que NÃO está de acordo com a descrição típica prevista no Código de Trânsito Brasileiro.
A
Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir.
B
Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência.
C
Trafegar em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros, logradouros estreitos, ou onde haja grande movimentação ou concentração de pessoas, gerando perigo de dano.
D
Inovar artificiosamente, em caso de acidente automobilístico com vítima, na pendência do respectivo procedimento policial preparatório, inquérito policial ou processo penal, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, a fim de induzir a erro o agente policial, o perito, ou o juiz.
De acordo com a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, referente ao Código de Trânsito Brasileiro se o agente
pratica lesão corporal culposa no trânsito, participando, em via pública, de corrida, disputa ou competição
automobilística, de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela
autoridade competente, a ele não se aplicam os seguintes institutos previstos na Lei nº 9.099/95 – Lei dos Juizados
Especiais:
A
Da transação penal e da suspensão condicional da pena.
B
Da suspensão condicional do processo e da composição civil dos danos.
C
Da composição civil dos danos, transação penal e ser o crime condicionado à representação.
D
Ser o crime condicionado à representação, da suspensão condicional do processo e da prescrição.
A prática de lesão corporal de natureza leve por condutor de veículo automotor, reincidente por crime doloso, pode gerar condenação, cuja pena deverá ser
A
privativa de liberdade, aumentada de um a dois terços.privativa de liberdade, aumentada de um a dois terços.
B
privativa de liberdade e de suspensão da habilitação para a condução de veículo automotor.
C
privativa de liberdade, além de multa e perda da permissão para a condução de veículo automotor.
D
pecuniária, com a perda da habilitação para a condução de veículo automotor.
E
restritiva de direitos, multa e perda da permissão para a condução de veículo automotor.
A respeito dos crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro – Lei nº 9.503/1997 , assinale a alternativa correta:
A
Nos crimes previstos o Código de Trânsito Brasileiro, a suspensão ou a proibição para se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor deve ser imposta cumulativamente com outras penalidades, não como pena autônoma.
B
Nos termos da Lei nº. 9.503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro – a pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor deve durar duas vezes o período da pena privativa de liberdade aplicada, e não é iniciada enquanto o sentenciado, por efeito de condenação penal, estiver recolhido a estabelecimento prisional.
C
No caso de réu reincidente em crime de trânsito - Lei nº 9.503/1997, é obrigatório que o magistrado, ao julgar a nova infração, fixe a pena prevista no tipo, associada à suspensão da permissão ou habilitação de dirigir veículo automotor.
D
São circunstâncias que sempre agravam as penas no crime de trânsito praticá-lo perto de faixa de trânsito temporário destinada a pedestre e com a carteira de habilitação vencida.
Manoel, dirigindo seu veículo, por distração, atropela a estudante universitária Cristine de 18 anos. Percebendo que não haviam
testemunhas, evade-se do local, sem prestar socorro, para fugir da prisão em flagrante delito. Cristine morre. Manoel estará
sujeito às penas do crime de homicídio
A
doloso, com o aumento da pena em 1/3.
B
culposo, com o aumento da pena em 2/3.
C
culposo, com o aumento da pena em 1/3.
D
doloso, com o aumento da pena em 2/3.
E
culposo, com o aumento da pena em dobro em face da fuga do local.
Em consonância com a Lei nº 9.503, de 23/09/1997 que Institui o Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 303 diz que: Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, o condutor do veículo terá como penas:
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Detenção e seis meses de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
B
Detenção, de seis meses a um ano, ou multa, se o fato não constituir elemento de crime mais grave.
C
Detenção, de seis meses a um ano, ou multa.
D
Detenção, de seis meses a três anos de suspensão do direito de dirigir.
E
Detenção, de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
As penas para aquele que praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor são detenção de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Contudo, caso o infrator, no exercício de sua profissão ou atividade, esteja conduzindo veículo de transporte de passageiros, a pena tem aumento:
A
de 1/4 (um quarto) à 1/2 (metade)
B
de 1/3 (um terço) à 1/2 (metade)
C
de 1/4 (um quarto) ao dobro
D
de 1/3 (um terço) ao dobro
No caso do condutor praticar um homicídio culposo na direção de um veículo, poderá sofrer:
A
Detenção de 2 a 4 anos.
B
Detenção de 1 ano.
C
Apenas suspensão da CNH.
D
6 meses de reclusão.
E
Nenhuma pena, pois não tem a intenção de matar como no homicídio doloso.
Ano:
2016
Assinale a única alternativa correta, relativa aos crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9503/1997):
A
Não se configura a conduta típica prevista no artigo 304, “caput” do Código de Trânsito Brasileiro (“Art. 304. Deixar o condutor do veículo, na ocasião do acidente, de prestar imediato socorro à vítima, ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade pública: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa, se o fato não constituir elemento de crime mais grave”. ) se a omissão for justificada ou suprida por terceiros;
B
Somente se aplicam as disposições Lei n. 9.099/1995 aos crimes de lesão corporal culposa, embriaguez ao volante e participação em competição não autorizada, se não houver riscos de dano ou à incolumidade pública ou de terceiros;
C
Aplicam-se a todos os crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro as disposições da Lei 9.099/1995;
D
As penalidades de suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo somente podem ser imposta cumulativamente com outras penalidades;
E
Deverá ser instaurado inquérito policial para a investigação da infração penal de lesão corporal culposa se o agente estiver sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência; participando, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística, de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente; transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 km/h (cinquenta quilômetros por hora).
Marque a opção CORRETA em relação aos crimes de trânsito.
A
No homicídio doloso cometido na direção de veículo automotor, a pena será aumentada se o agente não possuir permissão para dirigir ou carteira de habilitação.
B
A prática de crime consistente em conduzir veículo automotor, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, será constatada por concentração igual ou superior a 3 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,6 miligramas de álcool por litro de ar alveolar.
C
São circunstâncias que sempre agravam as penalidades dos crimes de trânsito ter o condutor do veículo cometido a infração com permissão para dirigir ou carteira de habilitação de categoria diferente da do veículo.
D
Ao condutor de veículo, nos casos de acidentes de trânsito de que resulte vítima se, imporá a prisão em flagrante, ainda que prestar pronto socorro àquela.
E
Transitado em julgado a sentença condenatória, o réu será intimado a entregar à autoridade judiciária, em setenta e duas horas, a permissão para dirigir ou a carteira de habilitação.
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