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Questões de Concurso sobre Lei de Crimes Hediondos - Lei nº 8.072/1990
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Ao analisar o acervo processual de sua serventia, Felipe, titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza/CE, constatou que Celso responde, em Juízo, pela prática do crime de extorsão mediante sequestro.
Por sua vez, Lucas é réu em ação penal pelo cometimento do crime de roubo circunstanciado pela restrição da liberdade da vítima.
Por derradeiro, Matheus ocupa o polo passivo em persecução penal que apura a infração penal de organização criminosa direcionada à prática de centenas de estelionatos.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 8.072/1990, assinale a afirmativa correta.
A
Celso e Lucas respondem, em Juízo, pela prática de crimes hediondos. Contudo, Matheus não incorreu no cometimento de delito hediondo.
B
Celso e Matheus respondem, em juízo, pela prática de crimes hediondos. Contudo, Lucas não incorreu no cometimento de delito hediondo.
C
Lucas responde, em juízo, pela prática de crime hediondo. Contudo, Celso e Matheus não incorreram no cometimento de delito hediondo.
D
Lucas e Matheus respondem, em juízo, pela prática de crimes hediondos. Contudo, Celso não incorreu no cometimento de delito hediondo.
E
Celso, Lucas e Matheus respondem, em juízo, pela prática de crimes hediondos.
João e Pedro, ambos imputáveis, invadem a residência do casal de idosos Ivo e Eva, ambos com mais de 70 anos de idade, com o dolo de roubar os seus pertences. Os agentes, mediante a grave ameaça consistente em apontar uma arma de fogo em direção ao casal vítima, subtraem eletrodomésticos e uma quantia em dinheiro, bens avaliados em 5.000,00 (cinco mil reais), fugindo do local na posse dos bens. Um dia depois, arrependido por se tratar de um casal de idosos, Pedro devolve para as vítimas todos os bens subtraídos, antes do oferecimento da denúncia.
A partir do enunciado acima, marque a assertiva INCORRETA.
A
É dispensável a apreensão e realização de perícia na arma de fogo para a caracterização da majorante de pena prevista no tipo penal, desde que outros meios probatórios comprovem a sua utilização.
B
O crime é hediondo, independentemente da arma de fogo utilizada ser de uso permitido, restrito ou proibido.
C
O fato das vítimas serem idosas NÃO caracteriza qualquer majorante para o crime de roubo.
D
A gravidade abstrata do delito de roubo cometido permite ao Juiz de Direito impor um regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta.
E
Pedro, mesmo tendo restituído de forma espontânea e na integralidade o produto do roubo para as vítimas, não poderá ser beneficiado pela redução de pena prevista para o arrependimento posterior.
José, Promotor de Justiça no Município de Vitória (ES), ofereceu denúncia em cinco diferentes persecuções penais, envolvendo os seguintes delitos, todos perpetrados na referida municipalidade:
I. organização criminosa, direcionada à prática de crimes contra a ordem tributária;
II. sequestro cometido contra menor de dezoito anos;
III. lesão corporal dolosa, de natureza gravíssima, praticada contra membro do Ministério Público, em razão da função;
IV. posse ilegal de arma de fogo de uso proibido; e
V. extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima. Registre-se que todas as infrações penais foram perpetradas em outubro de 2025.
Considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), o delito que não corresponde a crime hediondo está indicado acima pelo número
A
I.
B
II.
C
III.
D
IV.
E
V.
Antônio, policial civil, está atuando em complexa investigação. Em razão dos reflexos práticos para o deslinde do procedimento investigatório, Antônio resolveu analisar a legislação que trata dos crimes hediondos, cotejando-a com os delitos que teriam sido praticados pelos investigados, residentes na cidade de Nova Lima/MG.
De acordo com a narrativa, considerando as disposições da Lei nº 8.072/1990, avalie as afirmativas a seguir.
I. Lesão corporal dolosa de natureza grave, em razão do perigo de vida, em detrimento de um policial civil no exercício das funções.
II. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma branca.
III. Posse ilegal de arma de fogo de uso proibido.
Assinale a opção que indica crimes hediondos.
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
De acordo com a legislação brasileira, crimes hediondos são inafiançáveis e insuscetíveis de graça, anistia ou indulto, além de terem um rigoroso regime de cumprimento de pena. São considerados, por lei, crimes hediondos:
A
estupro, latrocínio, sequestro e cárcere privado.
B
organização criminosa, estupro, latrocínio e genocídio.
C
feminicídio, genocídio e estupro de vulnerável.
D
tráfico de pessoas, feminicídio e estupro de vulnerável.
E
tráfico de pessoas, organização criminosa e estupro.
A respeito dos crimes hediondos, previstos na Lei nº 8.072/1990 e com base na legislação de regência, assinale a alternativa correta.
A
O crime de associação para o tráfico, previsto no artigo 35 da Lei nº 11.343/06, é considerado um crime hediondo.
B
Entre os crimes contra a dignidade sexual, o crime de importunação sexual é considerado crime hediondo.
C
Os crimes previstos no Código Penal Militar que apresentem identidade com os crimes previstos no artigo 1º da Lei nº 8.072/1990 serão também considerados hediondos.
D
A posse ou o porte ilegal de arma de fogo de uso proibido não é considerado crime hediondo.
E
O crime de estupro praticado com violência presumida não é considerado hediondo.
Caio cumpre pena em definitivo pela prática de determinada infração penal que não tem natureza hedionda. Durante uma conversa com seu advogado, o apenado indagou-lhe sobre os requisitos para a progressão de regime, sendo informado, adequadamente, sobre a matéria. Registre-se, novamente, que Caio não foi responsabilizado pela prática de crime hediondo.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.072/1990, é correto afirmar que Caio foi condenado pelo crime de
A
lesão corporal dolosa de natureza leve, quando praticada contra integrante do sistema prisional, no exercício da função ou em decorrência dela.
B
furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.
C
roubo circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima.
D
comércio ilegal de armas de fogo.
E
estupro de vulnerável.
Assinale com V (verdadeira) ou com F (falsa) as assertivas abaixo.
( ) Segundo jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, o tráfico de drogas, mesmo na sua forma privilegiada, é considerado equiparado a crime hediondo, uma vez que a causa de diminuição da pena não decorre do reconhecimento de uma menor gravidade da conduta praticada, e sim de aspectos subjetivos do agente.
( ) Segundo jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, quem entrega a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada para dirigir comete o delito previsto no Art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro (“Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou ainda, a que, por estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança”), mesmo que não haja qualquer acidente ou dano efetivo, uma vez que se trata de perigo já presumido por lei.
( ) Segundo jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, a prática de falta grave pelo condenado não interrompe o prazo para a obtenção do livramento condicional.
( ) Segundo jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, o porte ou posse de arma de fogo permitida com numeração raspada não é crime hediondo.
( ) Segundo jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública.
Assinale a alternativa que preenche corretamente os parênteses, de cima para baixo.
A
F-V-V-V-V
B
F-F-F-F-F
C
V-V-V-V-V
D
F-V-F-V-V
E
Nenhuma das alternativas anteriores está correta.
Um grupo de guardas municipais, após aprovação em disputado concurso público, é matriculado em curso ministrado por policiais civis e membros do Ministério Público para identificar o cometimento de crimes considerados de alto potencial ofensivo para a sociedade. A identificação é relevante para possibilitar a atuação conjunta das instituições. Nos termos da Lei nº 8.072/90, é considerado crime hediondo:
A
furto
B
epidemia
C
feminicídio
D
estelionato
É considerado hediondo
A
o roubo, qualificado pelo resultado lesão corporal grave, qualquer que seja a idade da vítima.
B
o crime de tráfico de pessoas, qualquer que seja a idade da vítima.
C
o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e proibido.
D
o crime de sequestro e cárcere privado, qualquer que seja a idade da vítima.
E
o crime de favorecimento da prostituição ou qualquer outra forma de exploração sexual, qualquer que seja a idade da vítima.
Acerca da Lei n.º 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos), assinale a opção correta.
A
Após as alterações promovidas na Lei de Crimes Hediondos pelo Pacote Anticrime, o crime de roubo circunstanciado, em qualquer de suas modalidades, passou a ser considerado delito hediondo.
B
O delito de furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum é insuscetível de indulto.
C
O delito de extorsão, quando praticado com emprego de arma de fogo, é inafiançável.
D
Nos crimes hediondos, a prisão temporária terá o prazo de trinta dias, podendo ser prorrogada, de forma automática, por igual período.
E
O condenado unicamente por crime de importunação sexual somente poderá obter livramento condicional após o cumprimento de mais de dois terços da pena.
Conforme preconiza a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, são considerados hediondos os seguintes crimes, consumados ou tentados:
1. sequestro e cárcere privado cometido contra menor de 18 anos.
2. estupro de vulnerável.
3. epidemia com resultado morte.
4. tráfico de pessoas cometido contra criança ou adolescente.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
De acordo com a Lei dos Crimes Hediondos, são considerados crimes hediondos:
1. estupro.
2. lesão corporal.
3. estupro de vulnerável.
4. homicídio.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 1.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
De acordo com a Lei nº 8.072/1990, os crimes de latrocínio, extorsão qualificada pela morte, e extorsão mediante sequestro são considerados hediondos, não sendo passíveis de fiança ou liberdade provisória.
C
Certo
E
Errado
Com relação a Lei 8.072 de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências, analise as assertivas abaixo e marque a alternativa CORRETA:
A
A prisão temporária poderá ser aplicada ao autor da prática de crime hediondo, sendo que não serão de cinco dias prorrogáveis por mais cinco, e sim quinze dias prorrogáveis por igual período em caso de crime tentado; e trinta dias prorrogáveis por igual período em caso de crime consumado. Em todos os casos, para a prorrogação deve-se comprovar a necessidade.
B
A tentativa de crime de lesão corporal dolosa de natureza gravíssima contra sobrinho (parente consanguíneo) do Policial Militar, em razão desta condição, é crime hediondo e, portanto, insuscetíveis de anistia, graça e indulto.
C
O homicídio praticado contra menor de idade é considerado hediondo, mesmo que não haja nenhuma outra qualificadora, o que garante a gravidade é exclusivamente o critério de idade.
D
Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante violência ou grave ameaça a pessoa, consubstanciado pelo emprego de arma de fogo, somente é considerado hediondo se resultar lesão grave ou gravíssima a vítima.
Quanto à Lei dos Crimes Hediondos (Lei n o 8.072/1990), assinale a alternativa correta.
A
Os crimes de estupro (art. 213 do Código Penal) e de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal) são considerados hediondos somente quando qualificados pela lesão corporal de natureza grave ou pela morte.
B
O crime de roubo (art. 157 do Código Penal) somente pode ser considerado hediondo quando resultar em morte.
C
Os crimes previstos no Decreto-Lei no 1.001/1969 (Código Penal Militar) não podem ser considerados hediondos, nos termos da Lei n o 8.072/1990, mesmo que apresentem identidade com os crimes previstos no art. 1º dessa lei.
D
O crime de furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum (art. 155, § 4º - A, do Código Penal) encontra-se atualmente previsto como crime hediondo.
E
Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de fiança, mas podem ser objeto de anistia, graça e indulto.
Sobre os crimes hediondos, é correto afirmar:
A
O réu condenado pela prática de crime hediondo não poderá recorrer em liberdade.
B
A pena por crime considerado hediondo será cumprida em regime integralmente fechado.
C
O crime hediondo praticado sem violência ou grave ameaça admite a concessão de liberdade provisória mediante fiança.
D
O réu condenado pela prática de crime hediondo somente poderá ter deferida progressão após o cumprimento de dois quintos da pena.
E
A prisão temporária em decorrência da prática de crime hediondo terá prazo de trinta dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
Flechinha foi preso por agentes de segurança pública pela prática de tentativa de realizar comércio ilegal de armas de fogo. De acordo com as disposições da Lei nº 8.072/1990, assinale a alternativa correta.
A
O crime cometido por flechinha não é considerado hediondo, por ter sido tentado.
B
Flechinha pode ser beneficiado por fiança, por ter sido crime tentado.
C
Caso condenado, a pena de Flechinha pelo crime descrito deverá ser cumprida integralmente em regime fechado.
D
Caso condenado, por ser crime hediondo, Flechinha não poderá, em hipótese alguma, apelar em liberdade.
E
Flechinha não pode ser beneficiado por graça, anistia, indulto ou fiança.
Baseando-se nas Leis de Crimes hediondos (Lei Federal n.º 8.072/1990), Tortura (Lei Federal n.º 9.455/1997), Lavagem de dinheiro (Lei Federal n.º 9.613/1998), Maria da Penha (Lei Federal n.º 11.340/2006) e Drogas (Lei Federal n.º 11.343/2006), determine a afirmativa correta.
A
Na forma da Lei de Crimes Hediondos, a União e os Estados manterão estabelecimentos penais, de segurança máxima, destinados ao cumprimento de penas impostas a condenados de alta periculosidade, cuja permanência em presídios estaduais ponha em risco a ordem ou incolumidade pública.
B
Na forma da Lei de Lavagem de Dinheiro, o Ministério Público terá acesso, exclusivamente, aos dados cadastrais do investigado que informam qualificação pessoal, filiação e endereço, independentemente de autorização judicial, mantidos pela Justiça Eleitoral, pelas empresas telefônicas, pelas instituições financeiras, pelos provedores de internet e pelas administradoras de cartão de crédito.
C
Na forma da Lei Maria da Penha temos que a violência psicológica contra a mulher, em situação de violência doméstica e familiar, deve ser entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos.
D
Na forma da Lei de Drogas, aquele que importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente terá sua pena aumentada de 1/3 até à metade.
E
Na forma da Lei de Tortura, a condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
Diferentes portarias de cunho federal, estadual e municipal foram aprovadas no Brasil, desde 1991, reorganizando a assistência em saúde mental. Assinale a alternativa que indica corretamente uma das principais legislações protetivas.
A
Portaria Interministerial nº 1.274/2003: regulamenta o controle e fiscalização da produção, do comércio e do uso de produtos químicos que possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes e psicotrópicas.
B
Lei nº 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos): inclui o tráfico de drogas entre os crimes considerados hediondos.
C
Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica): ratificada em 1992, estabelece os Direitos Humanos na região das Américas.
D
Convenção sobre os Direitos da Criança: ratificada em 1990, estabelece os direitos fundamentais das crianças, incluindo o direito à vida, à educação e à proteção contra a exploração.
E
Lei nº 10.708/2003 - institui o “Programa de Volta para Casa”.
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