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Questões de Concurso sobre Lei de Crimes Hediondos - Lei nº 8.072/1990
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Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. Se o réu for condenado penalmente, o numerário depositado como fiança servirá ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, ainda que ocorra prescrição depois da sentença condenatória.
II. A prisão preventiva será decretada apenas quando não for cabível a substituição por outra medida cautelar, salvo nas hipóteses de crime hediondo ou de tráfico de drogas, nas quais a prisão será sempre decretada em razão da Lei nº 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos) e da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), respectivamente, que proíbem a concessão de fiança ou liberdade provisória.
III. A Constituição Federal considera inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o racismo, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos.
IV. Quando houver determinação de prender alguém que se encontre no território nacional, fora da jurisdição do juiz processante, poderá ser deprecada sua prisão ou, havendo urgência, o juiz requisitará a prisão por qualquer meio de comunicação, inclusive por correspondência eletrônica.
V. A prisão preventiva será admitida quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, salvo se o juiz verificar que o agente praticou o fato nas condições de estado de necessidade, de legítima defesa, em estrito cumprimento do dever legal ou de exercício regular de direito.
A
Estão corretas apenas as assertivas I, IV e V.
B
Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
C
Estão corretas apenas as assertivas I, II, III e V.
D
Estão corretas apenas as assertivas I, III, IV e V.
E
Estão corretas todas as assertivas.
A redação da nova lei que tipifica os crimes contra a dignidade sexual superou as controvérsias em relação à consideração do estupro como crime hediondo, deixando claro o seu caráter de hediondez tanto na forma simples quanto nas formas qualificadas pelo resultado.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta.
São considerados crimes hediondos
A
o perigo de contágio de moléstia grave, extorsão.
B
o latrocínio, extorsão mediante sequestro, estupro.
C
o sequestro e cárcere privado.
D
o homicídio, o aborto e o infanticídio.
Conforme disposição do art. 2º, § 4 da Lei 8.072 /
A
cinco.
B
dez.
C
quinze.
D
trinta.
É irrelevante a existência, ou não, de fundamentação cautelar para a prisão em flagrante por crimes hediondos ou equiparados.
C
Certo
E
Errado
Considere as seguintes afirmações a respeito de crimes hediondos.
I. Os crimes hediondos são imprescritíveis.
II. O crime de tentativa de homicídio qualificado é classificado como hediondo. III.
O apenado pela prática de crime hediondo não tem direito ao livramento condicional.
IV. De acordo com a legislação atual, a pena prevista para crimes hediondos, ou equiparados, deve ser cumprida integralmente em regime fechado.
V. Os crimes hediondos são insuscetíveis de anistia, graça, indulto e fiança.
Quais estão corretas?
A
Apenas II e V.
B
Apenas III e V.
C
Apenas I e III.
D
Apenas I e IV.
E
Apenas II e IV.
A Lei n° 8.072/1990, considerada a lei dos crimes hediondos, sofreu alteração legislativa pela Lei n° 11.464/2007. Sobre a disciplina dos crimes hediondos, pode-se afirmar que:
A
poderá ser concedida fiança nos crimes hediondos, se o julgador vislumbrar os requisitos do instituto no caso concreto.
B
apesar da alteração legislativa, a progressão de regime ainda é vedada nos crimes hediondos.
C
o homicídio simples não é considerado crime hediondo.
D
a tentativa dos crimes previstos na referida lei não será considerada crime hediondo, somente o sendo o crime consumado.
E
o crime de epidemia com resultado morte deixou de ser considerado hediondo.
Considere que José, réu em diversas ações penais em andamento no momento da condenação, tenha sido condenado por crime hediondo - Lei n.º 8.072/1990 e alterações - à pena definitiva de nove anos de reclusão em regime fechado e multa. Nessa situação hipotética, considerada a simples hediondez do delito em questão, de acordo com jurisprudência prevalecente no STJ e no STF, os processos penais em andamento devem ser considerados maus antecedentes para fins de fixação da pena-base acima do mínimo legal, independentemente de fundamentação específica pelo juízo da condenação.
C
Certo
E
Errado
Constitui crime hediondo a adulteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais.
C
Certo
E
Errado
Os crimes hediondos, embora inafiançáveis e insuscetíveis de graça e indulto, podem ser anistiados.
C
Certo
E
Errado
De acordo com súmula vinculante editada pelo STF, a necessidade de realização de exame criminológico para fins de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo é decorrência automática do reconhecimento da inconstitucionalidade do dispositivo legal que vedaria a progressão do regime prisional do art. 2.º da Lei n.º 8.072/1990.
C
Certo
E
Errado
Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são suscetíveis de:
A
Anistia.
B
Indulto.
C
Fiança
D
Progressão de regime
Sobre a Lei nº 8.072/90, que dispõe sobre os crimes hediondos, é correto afirmar que:
A
a progressão de regime, no caso dos condenados pelos crimes previstos na Lei nº 8.072/90, ocorre após o cumprimento de 1/6 (um sexto) se o condenado for primário, e de 2/5 (dois quintos), se reincidente.
B
a prisão temporária nos crimes hediondos terá o prazo improrrogável de 10 (dez) dias.
C
é sempre obrigatório o recolhimento do réu à prisão, em caso de sentença condenatória.
D
os crimes hediondos são insuscetíveis de anistia, graça ou indulto.
E
a pena por crimes hediondos será cumprida em regime integralmente fechado.
Ano:
2010
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A Lei dos Crimes Hediondos (Lei no 8.072/90) estabelece, além de outra hipóteses, que
A
a prática da tortura é suscetível de graça e indulto, vedada a anistia e a fiança.
B
a prisão temporária nos crimes de terrorismo e tortura, dentre outros, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
C
a pena por tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins será cumprida integralmente em regime fechado, vedada a progressão.
D
em caso de sentença condenatória pela prática de crime de tortura, o juiz não poderá, em qualquer hipótese, permitir que o réu apele em liberdade.
E
o participante e o associado que denunciar à autoridade o bando ou quadrilha, possibilitando seu desmantelamento, ficará isento de pena pela delação premiada.
Assinale a alternativa que completa de forma incorreta a frase abaixo.
O prazo de prescrição da pretensão punitiva dos crimes hediondos contra a vida se interrompe
A
pelo recebimento da queixa, quando possível, ou da denúncia.
B
pela pronúncia.
C
pelo início ou pela continuação do cumprimento da pena privativa de liberdade.
D
pela publicação da sentença ou do acórdão condenatório recorríveis.
E
pelo acórdão confirmatório da pronúncia.
O tráfico ilícito de entorpecentes e a tortura, considerados crimes hediondos, são insuscetíveis de fiança ou anistia.
C
Certo
E
Errado
São crimes hediondos relacionados na legislação específica: o homicídio, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, o roubo simples, a extorsão mediante seqüestro, entre outros
C
Certo
E
Errado
Considere:
I. Extorsão mediante seqüestro.
II. Peculato.
III. Epidemia com resultado de morte.
IV. Moeda falsa.
São crimes hediondos os indicados, APENAS, em
A
II, III e IV.
B
II e III.
C
I e III.
D
III e IV.
E
I, II e III.
O crime de homicídio praticado em atividade típica de grupo
de extermínio é considerado crime hediondo, ainda que
cometido por um só agente, mas apenas na modalidade
consumada, e não na tentada.
C
Certo
E
Errado
Em caso de crime hediondo, a prisão temporária será cabível, mediante representação da autoridade policial, pelo prazo de 30 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
C
Certo
E
Errado
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