Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Lei de Crimes Hediondos - Lei nº 8.072/1990
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
199
questões
encontradas
20
Mais recentes
No que se refere ao tipo penal de homicídio, analise as assertivas abaixo.
I - É majoritária a posição doutrinária que admite a existência do denominado homicídio híbrido, desde que a circunstância qualificadora tenha caráter subjetivo.
II - Incidirão as hipóteses de diminuição de pena, do denominado homicídio privilegiado, quando o agente cometer o crime: impelido por motivo de relevante valor social, impelido por motivo de relevante valor moral ou sob a influência de violenta emoção, logo em seguida à injusta provocação da vítima.
III - O homicídio simples não é crime hediondo, exceto quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente.
IV - O denominado homicídio privilegiado se constitui em uma causa de diminuição de pena prevista no art. 121, § 1.º do Código Penal. O dispositivo tem caráter subjetivo, razão pela qual, em conformidade com o art. 30 do Código Penal, não se comunica aos autores e partícipes.
Está correto o que se afirma em
A
I e IV, apenas.
B
I, II e III, apenas.
C
III e IV, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e IV, apenas.
Lei n.º 8.072/90: na ação penal por crime hediondo a que o acusado responde preso, em caso de sentença de primeiro grau
A
absolutória, o recurso da acusação impede que se lhe coloque imediatamente em liberdade.
B
condenatória, a lei veda que ele aguarde o julgamento de eventual apelação em liberdade.
C
condenatória, ele deve ser imediatamente recolhido à prisão, iniciando o cumprimento de pena em regime fechado.
D
absolutória, deve-se aguardar o trânsito em julgado para que se lhe coloque em liberdade.
E
condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se ele poderá apelar em liberdade.
Nos termos da legislação extravagante, analise as assertivas e, a seguir, marque a alternativa CORRETA.
I - Os crimes hediondos, a prática da tortura e o tráfico ilícito de entorpecentes são imprescritíveis e insuscetíveis de fiança, anistia, graça e indulto.
II - A prisão temporária, no caso do crime de latrocínio, terá prazo de 30 dias, sendo possível a sua prorrogação por igual período.
III - Policial que a fim de aplicar castigo pessoal a cidadão infrator que está sob sua guarda, o submete a sofrimento físico que resulta em morte, comete o crime de homicídio e não de tortura haja vista o resultado mais gravoso.
IV - Na reunião de processos perante o tribunal do júri, em face das regras de conexão e continência, pela prática do crime de homicídio e de uma infração penal de menor potencial ofensivo, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição de danos civis.
V - Nas infrações penais de menor potencial ofensivo, o não oferecimento da representação na audiência preliminar implica a decadência do direito de ação.
A
Apenas as alternativas III e V são falsas.
B
Apenas as alternativas II e IV são verdadeiras.
C
Apenas as alternativas I, III e V são verdadeiras.
D
Apenas as alternativas I, II e IV são falsas.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06) e a Lei dos crimes hediondos (Lei nº 8.072/90) no Brasil é correto afirmar:
A
O tráfico ilícito de entorpecentes está entre as condutas mais criminalizadas pelo sistema penal brasileiro, conforme estatísticas oficiais da clientela prisional realizadas pelo Ministério da Justiça em 2013.
B
O tráfico ilícito de entorpecentes é crime hediondo punido com pena de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos.
C
O tráfico ilícito de entorpecentes é crime insuscetível de anistia, graça e indulto, mas suscetível de fiança.
D
O porte de drogas para consumo pessoal é tipificado no artigo 28 da lei de drogas mas não é mais punido com pena de prisão nem submetido à prisão em flagrante, mas à medida de internação compulsória.
E
Divide-se a doutrina sobre a natureza jurídica da atual redação do artigo 28 da lei de drogas: a) o porte de drogas para consumo próprio foi descriminalizado, não sendo mais considerado crime; b) foi despenalizado; c) foi descarcerizado e d) é inconstitucional. A posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal é a da letra “a”.
O crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de
produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais é
considerado crime hediondo.
C
Certo
E
Errado
A Lei de Crimes Hediondos (Lei n.º 8.072/90) dispõe que será de três a seis anos de reclusão a pena prevista no art. 288 do Código Penal (Associação Criminosa), quando se tratar de crimes hediondos, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins ou terrorismo. Nessa hipótese, o participante e o associado que denunciar à autoridade o bando ou quadrilha, possibilitando seu desmantelamento,
A
deverá cumprir a pena em estabelecimento distinto dos demais participantes.
B
deixará de responder pelo referido crime.
C
terá a pena reduzida de um a dois terços.
D
terá a pena anistiada pelo Presidente da República.
E
terá sua pena convertida para prestação de serviços à comunidade.
No crime de extorsão mediante sequestro, havendo delação eficaz de um dos coautores do delito, que contribui para o esclarecimento do caso, mesmo não sendo liberado o sequestrado, por circunstâncias alheias ao delator, terá o acusado ao final do processo uma redução de 1/3 de sua pena, nos moldes que dispõe a Lei dos Crimes Hediondos.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Desde o advento da Lei no 8.072/1990, a vedação absoluta
de progressão de regime prisional, originalmente instituída
para os crimes hediondos ou assemelhados, comportou
intenso debate acadêmico e jurisprudencial. Importantes
vozes na doutrina desde logo repudiaram o regime
integralmente fechado. Mas o Pleno do Supremo Tribunal
Federal, então, em dois julgados antológicos, afastou
a pecha da inconstitucionalidade (HC 69.603/SP e
HC 69.657/SP), posicionamento que se irradiou para as
outras Cortes e, desse modo, ditou a jurisprudência do
país por mais de 13 anos. Somente em 2006 o STF rediscutiu
a matéria, agora para dizer inconstitucional aquela
vedação (HC 82.959-7/SP). A histórica reversão da jurisprudência,
afinal, fez com que se reparasse o sistema normativo.
Editou-se a Lei no 11.464/2007 que, pese admitindo
a progressividade na execução correspondente, todavia
lhe estipulou lapsos diferenciados. Todo esse demorado
debate mais diretamente fundou-se especialmente
em um dado postulado de direito penal que, portanto, hoje
mais que nunca estrutura o direito brasileiro no tópico respectivo.
Precipuamente, trata-se do postulado da
A
pessoalidade.
B
legalidade.
C
proporcionalidade.
D
individualização.
E
culpabilidade.
Assinale a alternativa correta.
A
O latrocínio é considerado crime contra a vida,
aplicando-se a qualificadora tanto ao roubo próprio
como ao impróprio.
B
Não comete crime o funcionário público que recebe
vantagem indevida para realizar ou deixar de realizar
ato legal.
C
É considerado hediondo o crime de favorecimento
da prostituição ou de outra forma de exploração
sexual
de criança ou adolescente ou de vulnerável.
D
O crime de homicídio, quando qualificado pela tortura,
implica em concurso material, respondendo o
agente por ambos os delitos.
De acordo com o Código Penal, é correto afirmar:
A
O roubo impróprio pode, ainda que excepcionalmente, ser cometido sem violência ou grave ameaça.
B
No latrocínio, incide a causa de aumento tributável ao emprego de arma.
C
Classificam-se como hediondas três espécies de crimes patrimoniais distintos, duas das quais constituindo versões apenas qualificadas e a última também em sua versão simples.
D
Qualifica-se a extorsão mediante sequestro, inclusive, se este durar mais de 48 horas.
E
Cabe a delação premiada na extorsão
No que tange à Lei nº 8.072/90 (crimes hediondos), assinale a opção correta.
A
Nos crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são suscetíveis de anistia, graça e indulto.
B
A pena por crime previsto nesta Lei será cumprida em regime integralmente fechado.
C
Os condenados por crime previsto nesta Lei não terão direito à progressão de regime.
D
Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.
E
Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são suscetíveis de fiança.
É vedada a concessão de fiança à pessoa plenamente capaz que cometer homicídio simples, por ser considerado crime hediondo, e a pena a ser aplicada nesse caso será cumprida no regime inicialmente fechado.
C
Certo
E
Errado
Considere que um indivíduo esteja sendo investigado pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, tendo o delegado pedido a sua prisão temporária pelo prazo de trinta dias. Nessa situação, caso seja deferida, a prisão temporária não poderá ultrapassar o prazo máximo de quinze dias.
C
Certo
E
Errado
Sobre os crimes hediondos, o critério adotado de definição é o
A
legal
B
convencional
C
judicial
D
misto
“Tício” foi preso temporariamente por um crime hediondo. A prisão temporária de “Tício” terá o prazo de ______ dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
A
5
B
10
C
30
D
81
Recentemente, ocorreu a inclusão do crime de corrupção ativa no rol dos delitos hediondos, fato que, entre outros efeitos, tornou esse crime inafiançável e determinou que o início do cumprimento da pena ocorra em regime fechado.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Lei n.º 8.072/1990, são considerados crimes hediondos:
A
o racismo e a corrupção ativa.
B
o terrorismo e o atentado violento ao pudor.
C
a falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais e o estupro de vulnerável.
D
a prática da tortura e a corrupção ativa.
E
o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o racismo.
Desde que o STF declarou incidentalmente a
inconstitucionalidade do artigo 2.o, § 1.o, da Lei n.o 8.072/1990
(“A pena por crime previsto neste artigo [crime hediondo] será
cumprida inicialmente em regime fechado”), não é mais
obrigatória a fixação do regime inicial fechado para o
condenado pelo crime de tráfico de entorpecentes, podendo a
pena privativa de liberdade ser substituída por restritivas de
direitos quando o réu for primário e sem antecedentes e não
ficar provado que ele se dedique ao crime ou esteja envolvido
com organização criminosa.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei nº 8.072/90, nos crimes
considerados hediondos, a prisão temporária terá o prazo
de
A
30 (trinta) dias, prorrogável por 10 (dez) dias em
caso de extrema e comprovada necessidade.
B
30 (trinta) dias, não cabendo prorrogação de prazo.
C
15 (quinze) dias, prorrogável por 30 (trinta) dias em
caso de extrema e comprovada necessidade.
D
30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em
caso de extrema e comprovada necessidade.
Em relação ao crime de homicídio, observada a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que
A
o homicídio somente pode ser praticado a título de dolo direto ou eventual, não sendo admitida a forma culposa.
B
se trata de crime enquadrado como hediondo, sempre que for homicídio qualificado, podendo, ainda, o homicídio simples, em algumas hipóteses legais, ser enquadrado como crime hediondo.
C
se trata de crime previsto em lei como hediondo, mesmo em se tratando de homicídio privilegiado.
D
o homicídio simples, em qualquer hipótese legal, se enquadra como crime hediondo.
E
apenas o homicídio qualificado se enquadra legalmente como crime hediondo.
Gerar simulado