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Questões de Concurso sobre Lei de Crimes Hediondos - Lei nº 8.072/1990
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Com base na Lei n. 8.072/90, que dispõe sobre os crimes hediondos, marque a alternativa CORRETA.
A
Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de fiança.
B
Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são suscetíveis de anistia, graça e indulto.
C
A extorsão mediante sequestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ 1º, 2º e 3º do Código Penal Brasileiro), é considerada crime hediondo somente na forma consumada.
D
O homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos I, II, III, IV, V, VI e VII do Código Penal Brasileiro), é considerado crime hediondo somente na forma consumada.
Considere o seguinte caso hipotético.
A Força Nacional está atuando legalmente em Salvador. O civil “X”, irmão de um Policial Militar do Estado de São Paulo que integra a Força Nacional, residente na referida cidade, se envolveu em acidente de trânsito sem vítimas, ao abalroar o veículo do condutor “Y”. Após se identificar como irmão do Militar do Estado integrante da Força Nacional, foi violentamente agredido por “Y”, que confessou ter assim agido apenas por saber dessa condição. As agressões provocaram lesões corporais gravíssimas no civil “X”. Diante do exposto, é correto afirmar que o crime praticado por “Y”
A
não é considerado hediondo, pois a legislação contempla
apenas o crime de homicídio doloso perpetrado
contra o Militar do Estado.
B
é considerado hediondo, apenas por se tratar de
uma lesão corporal dolosa de natureza gravíssima,
independentemente da condição da eventual vítima.
C
não é considerado hediondo, pois a legislação não
contempla lesão corporal dolosa de natureza gravíssima
como crime hediondo.
D
é considerado hediondo, pois o civil “X” foi vítima de
lesão corporal dolosa de natureza gravíssima apenas
por ser irmão de Militar do Estado em razão de
sua função.
E
somente seria considerado hediondo se o crime de
lesão corporal dolosa de natureza gravíssima fosse
perpetrado contra o próprio Militar do Estado em
razão
de sua função.
Paula, proprietária de uma casa de prostituição, induziu
e passou a explorar sexualmente duas garotas de quinze anos
de idade. Nessa situação, o crime praticado por Paula
é hediondo e, por isso, insuscetível de anistia, graça e indulto.
C
Certo
E
Errado
O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que, “para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2o da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico.” Para chegar a essa decisão, o STF utilizou-se da interpretação denominada:
A
integração normativa.
B
conforme a constituição com redução de texto.
C
mutação constitucional.
D
clássica.
E
conforme a constituição sem redução de texto.
O ordenamento jurídico nacional adotou o critério legal para a tipificação dos crimes hediondos, sendo vedado ao juiz, em caso concreto, fixar a hediondez de um delito ou excluí-la em razão de sua gravidade ou forma de execução.
C
Certo
E
Errado
São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados, EXCETO
A
homicídio, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado.
B
epidemia com resultado morte.
C
extorsão mediante sequestro e na forma qualificada.
D
falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais.
E
furto qualificado pelo emprego de arma de fogo.
Ano:
2018
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
À luz do que dispõe o direito brasileiro sobre os crimes hediondos,
A
somente recebem essa classificação os crimes consumados em razão do princípio da reserva legal.
B
é obrigatória a fixação de regime inicial fechado para o cumprimento da pena.
C
todas as modalidades de tráfico de drogas são equiparadas a crime hediondo, o que não ocorre no crime de associação para o tráfico.
D
sua prática autoriza a majoração da pena-base acima do mínimo legal.
E
existe vedação legal expressa à concessão dos institutos da graça e do indulto
Conforme a legislação pertinente, considera-se crime hediondo
A
o favorecimento da exploração sexual de pessoas adultas.
B
o estupro de vulnerável tentado.
C
a lesão corporal dolosa de natureza grave.
D
o sequestro.
E
a extorsão simples.
Os crimes hediondos são suscetíveis de:
A
Fiança.
B
Anistia.
C
Indulto.
D
Liberdade provisória.
Da seguinte relação, o crime, consumado ou tentado, tipificado no Código Penal, é considerado como crime hediondo:
A
homicídio, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, desde que cometido por dois ou mais agentes.
B
extorsão.
C
estupro.
D
epidemia.
E
falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto, independentemente da sua destinação.
Constitui crime hediondo, previsto na
Lei 8.072/1990,
A
O favorecimento da prostituição ou de outra
forma de exploração sexual de criança ou
adolescente ou de vulnerável.
B
constranger alguém, mediante violência
ou grave ameaça e com o intuito de obter
para si ou para outrem indevida vantagem
econômica, a fazer, tolerar que se faça ou
deixar de fazer alguma coisa.
C
lesão corporal leve quando cometida contra
agente do sistema prisional.
D
homicídio simples praticado por qualquer
cidadão.
Nos termos da Lei n° 8.072, de 1990, é correto afirmar que constitui crime hediondo:
A
A epidemia sem o resultado morte.
B
Sequestro ou cárcere privado.
C
Extorsão simples.
D
Homicídio simples, em qualquer caso.
E
A lesão corporal seguida de morte, quando praticada contra cônjuge, de integrantes da Força Nacional de Segurança Pública, em razão dessa condição.
Consoante dispõe a Lei nº 8.072/90, acerca dos crimes hediondos, assinalar a alternativa CORRETA:
A
A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos nesta Lei, dar-se-á após o cumprimento de 3/5 da pena, se o apenado for primário, e de 4/5, se reincidente.
B
Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.
C
A União manterá estabelecimentos penais, de segurança máxima, destinados ao cumprimento de penas impostas a condenados de alta periculosidade, em qualquer hipótese.
D
A pena por crime hediondo será cumprida sempre em regime fechado.
De acordo com a Lei nº 8.072/1990, é considerado crime hediondo:
A
Estupro de vulnerável tentado.
B
Epidemia com resultado lesão corporal de natureza grave.
C
Concussão.
D
Falsificação de selo público destinado a autenticar atos oficiais da União.
A Lei no 8.078/90 (Crimes Hediondos) tem como fundamento o artigo 5o, inciso XLIII, da Constituição Federal e
A
impõe aos condenados por crimes hediondos regime integralmente fechado.
B
autoriza a progressão de regime ao condenado reincidente após o cumprimento de 2/5 da sua pena.
C
impede em todos os casos a substituição da pena corporal por restritiva de direitos.
D
considera como hediondo o crime de epidemia, desde que com resultado morte.
E
tem no seu artigo 1o os crimes considerados hediondos pelo legislador, cujo rol é exemplificativo.
Constituem crimes hediondos, EXCETO:
A
homicídio em atividade típica de grupo de extermínio praticada por um agente só;
B
epidemia com resultado morte;
C
favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável;
D
envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal;
E
lesão corporal seguida de morte, quando praticada contra integrante do sistema prisional.
Ano:
2015
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TJDFT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2015
O crime de lesão corporal dolosa de natureza gravíssima é
hediondo quando praticado contra cônjuge, companheiro ou
parente consanguíneo de até terceiro grau, de agente da Polícia
Rodoviária Federal e integrante do sistema prisional e da Força
Nacional de Segurança Pública, em razão dessa condição.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei nº 8.072/1990.
A
Não se admite nos crimes hediondos e nos a eles assemelhados o instituto do livramento condicional.
B
O delito de epidemia com resultado morte não é considerado crime hediondo.
C
O homicídio simples é considerado crime hediondo somente quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente.
D
Não se admite nos crimes hediondos e nos a eles assemelhados o instituto da progressão de regime de cumprimento de pena.
E
São crimes assemelhados aos hediondos: o tráfico de drogas, o tráfico de pessoas e o terrorismo.
A doutrina classifica os crimes, quanto à sua gravidade, como sendo de menor potencial ofensivo, de médio potencial ofensivo, de grave potencial ofensivo e hediondos.
No tocante a estes de maior gravidade, de acordo com a Lei nº 8.072/90 e a Constituição Federal, atentando‐se à jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.
A
O crime de associação para o tráfico é equiparado aos hediondos.
B
O crime de homicídio híbrido (qualificado e privilegiado) ostenta a natureza de crime de hediondo.
C
O crime de homicídio simples, em hipótese alguma, é considerado hediondo.
D
O condenado pela prática de crime hediondo ou assemelhado pode iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime mais brando do que o fechado.
E
O apenado reincidente específico em crime hediondo deverá cumprir 2/3 da pena para ter direito ao livramento condicional e 3/5 da pena para ter direito à progressão de regime.
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