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Questões de Concurso sobre Lei de Crimes Hediondos - Lei nº 8.072/1990
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Com base no CP, na Lei de Crimes Hediondos e na Lei n.º 9.503/1997, que trata dos crimes de trânsito, assinale a opção correta a respeito dos diferentes tipos penais.
A
Considere-se que um agente, conduzindo veículo automotor sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência, atropele um pedestre que venha a falecer em decorrência do atropelamento. Nessa situação, caso o agente seja condenado por homicídio culposo, a pena privativa de liberdade a ele aplicada poderá ser substituída por pena restritiva de direitos.
B
Nos crimes contra a pessoa, considera-se qualificado o homicídio praticado com o emprego de arma de fogo de uso permitido.
C
Nos crimes contra o patrimônio, há a caracterização de roubo simples se a violência ou grave ameaça é exercida com o emprego de arma branca.
D
Entre os crimes contra a dignidade sexual, o crime de importunação sexual não é considerado crime hediondo.
E
Conforme previsão legal, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos na modalidade de prestação pecuniária ao condenado pela prática de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor.
Considerando o disposto na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, sobre os crimes hediondos, marque a alternativa correta.
A
Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são suscetíveis de: I - anistia, graça e indulto; II – fiança.
B
A pena prevista para o crime do art. 288 do Código Penal (Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes) será de um a três anos de reclusão, quando se tratar de crimes hediondos, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins ou terrorismo.
C
A União manterá estabelecimentos penais, de segurança máxima, destinados ao cumprimento de penas impostas a condenados de alta periculosidade, cuja permanência em presídios estaduais ponha em risco a ordem ou incolumidade pública.
D
Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso é crime cuja pena é reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos.
Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de
A
anistia, graça e fiança.
B
anistia, fiança e liberdade provisória.
C
graça, fiança e progressão de regime de cumprimento de pena.
D
anistia, graça e liberdade provisória.
E
liberdade provisória, anistia e progressão de regime de cumprimento de pena.
Francisco de Assis, policial, foi preso em flagrante em razão da prática de tortura. Em busca da liberdade provisória, o seu advogado ofereceu, na Delegacia, R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de fiança. Nesse caso, é possível afirmar que
A
a lei de crimes hediondos (Lei nº 8.072/1990) determina que Francisco de Assis fique preso até o trânsito em julgado.
B
não era necessário o oferecimento da fiança, pois a lei de crimes hediondos (Lei nº 8.072/1990) determina que a prisão em flagrante seja convertida em prisão temporária com prazo de 30 (trinta) dias.
C
a fiança, nos crimes hediondos e a eles equiparados, não pode ser em dinheiro, e sim no oferecimento de restrições domiciliares à liberdade de locomoção.
D
a lei de crimes hediondos (Lei nº 8.072/1990) não permite que o delegado conceda a fiança requerida para Francisco de Assis.
Equipara-se a crime hediondo o tráfico ilícito de drogas na forma privilegiada.
C
Certo
E
Errado
Os crimes hediondos são insuscetíveis de
A
anistia.
B
liberdade provisória.
C
habeas corpus.
D
reconsideração.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
Nos termos da Lei nº 8.072/90, é considerado hediondo o seguinte crime, tipificado no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ______.
A
furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum
B
roubo circunstanciado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum
C
roubo circunstanciado pelo concurso de agentes
D
roubo circunstanciado pelo emprego de arma branca
E
homicídio simples, em qualquer hipótese
Ano:
2023
Banca:
Instituto AOCP
Assinale a alternativa que apresenta a hipótese em que todos os crimes são rotulados de hediondos ou equiparados.
A
Homicídio privilegiado, latrocínio, estupro de vulnerável e tortura.
B
Extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável, e furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.
C
Homicídio qualificado, latrocínio, terrorismo e redução à condição análoga de escravo.
D
Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido, comércio ilegal de armas de fogo, tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição e extorsão em todas as suas modalidades.
Relativamente aos crimes previstos na Lei nº 8.072/1990, NÃO é considerado como crime hediondo ou equiparado o crime de:
A
genocídio;
B
estupro;
C
furto qualificado pelo emprego de explosivo;
D
constituição de milícia privada;
E
falsificação de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais.
NÃO é considerado como crime hediondo o crime de:
A
constituição de milícia privada;
B
porte ilegal de arma de fogo de uso proibido;
C
furto qualificado pelo emprego de explosivo;
D
roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo;
E
extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima.
Gunther Stark mudou-se de cidade e passou a habitar em pequeno município conhecido pela cordialidade dos seus cidadãos. Apesar disso, em determinado momento, passaram a ocorrer furtos e roubos tanto na área urbana, como na rural. Tendo em vista o pequeno efetivo policial existente, houve a sugestão de organização de grupos paramilitares com o intuito de defender as propriedades locais. Em consulta à assessoria jurídica do município, foi aventado que tal prática seria ilegal e poderia gerar homicídios. Nos termos da Lei de crimes hediondos (Lei n º 8.072/90), o crime de homicídio será hediondo quando praticado em atividade típica de:
A
grupo miliciano
B
grupo organizado
C
grupo de cidadãos
D
grupo de extermínio
Relativamente à Lei nº 8.072/1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, e a Lei nº 7.210/1984, que institui a Lei de Execução Penal, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A União manterá estabelecimentos penais, de segurança máxima, destinados ao cumprimento de penas impostas a condenados de alta periculosidade, cuja permanência em presídios estaduais ponha em risco a ordem ou incolumidade pública.
B
A decisão do juiz que determinar a progressão de regime será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor, procedimento que também será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes.
C
A prisão temporária, nos crimes previstos como Hediondos, terá o prazo de 30 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
D
Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair, concedida pelo diretor do estabelecimento onde se encontra o preso, mediante escolta, com a duração necessária à finalidade da saída.
E
Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de fiança e liberdade provisória.
Segundo entendimento do STF, é inconstitucional a fixação de regime inicial fechado com base unicamente na hediondez do delito.
C
Certo
E
Errado
Suponha que um grupo de invasores, motivado por intolerância étnica e/ou racial, tentou exterminar uma comunidade quilombola localizada em certa região do Brasil por meio do uso de facões e algumas armas de fogo. Contudo, não obteve êxito em sua tentativa de ação genocida graças à intervenção de alguns guardas florestais, que se encontravam próximos do local e atiraram, de longe e para o alto, com o intuito de afugentá-los.
Com base na Lei nº 8.072/1990, o evento descrito acima se enquadra como crime (de):
A
hediondo
B
estupro de vulnerável
C
epidemia com resultado de morte
D
furto qualificado pelo emprego de explosivo
E
latrocínio qualificado pelo emprego de arma de fogo
Paulo, com trinta e dois anos de idade, decidiu, junto com Marcos, com vinte e sete anos de idade, fazer remessas de maconha, de forma ilegal, para a Paraíba. Uma das remessas, com quatro quilos de maconha, foi feita pelos Correios, do domicílio de Paulo em Petrolina – PE para João Pessoa – PB. No trajeto, antes de a remessa chegar ao estado da Paraíba, houve a identificação da droga ilícita e, posteriormente, com as investigações policiais, foi descoberto o intuito associativo para a prática de delitos bem como a identidade dos responsáveis pelo envio do entorpecente.
Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes à luz da Lei n.o 11.343/2006, que trata do tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes, e, quando for o caso, da Lei n.o 8.072/1990, que trata de crimes hediondos.
I Conforme entendimento predominante do STJ, caso se ateste que Paulo e Marcos são primários e possuem bons antecedentes, será possível a aplicação da redução de pena pelo tráfico privilegiado, conforme dispositivo da Lei n.o 11.343/2006.
II Não se afigura possível o enquadramento da conduta de Paulo e Marcos ao delito de associação para fins de tráfico, previsto em artigo da Lei n.o 11.343/2006, uma vez que se exige a associação de três ou mais pessoas para a configuração desse delito.
III Os crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico, ambos previstos na Lei n.o 11.343/2006, são equiparados a crimes hediondos, conforme a Lei n.o 8.072/1990.
IV Nos delitos de que João Paulo e Marcos são acusados, incide causa de aumento de pena prevista na Lei n.o 11.343/2006, tendo em vista a caracterização do tráfico entre estados da Federação, independentemente de o entorpecente ter efetivamente chegado ao estado da Paraíba.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item IV está certo.
C
Apenas os itens I e II estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Apenas os itens III e IV estão certos.
Exclui-se do rol dos crimes hediondos o delito de:
A
furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum
B
lavagem de dinheiro
C
roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo
D
epidemia com resultado morte
A respeito dos crimes hediondos, previstos na Lei nº 8.072/1990 e com base na legislação de regência, assinale a alternativa incorreta.
A
A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei 7.960/1989, nos crimes previstos no art. 2º da Lei 8.072/1990, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade
B
Entre os crimes hediondos previstos na Lei 8.072/1990, apenas as condutas consumadas são consideradas hediondas; as tentadas configuram a modalidade simples da infração penal
C
O homicídio simples também pode ser hediondo, desde que cometido em atividade típica de grupo de extermínio
D
A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem
E
Consideram-se também hediondos, tentados ou consumados, o crime de organização criminosa, quando direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado
Acerca das disposições da Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990) e as recentes alterações, assinale a alternativa que não apresenta um crime considerado hediondo.
A
Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais
B
Roubo circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima
C
Infanticídio
D
Homicídio qualificado
É considerado um crime hediondo:
A
Associação ao tráfico de drogas.
B
Epidemia com resultado lesão grave ou morte.
C
Furto qualificado pelo emprego de explosivo.
D
Infanticídio.
E
Porte de artefato explosivo.
Com base na Lei nº 8.072/1990 (Lei de Regência dos Crimes Hediondos), assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Considera-se hediondo o crime de alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais.
B
O tráfico ilícito de entorpecentes, o terrorismo e a tortura não fazem parte do rol dos delitos hediondos.
C
O delito de epidemia somente será reconhecido como hediondo se da sua prática advier o resultado morte.
D
É hediondo o crime de roubo quando cometido com destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo.
Gerar simulado