Questões de Concurso sobre Lei nº 9.605/1998 -Lei de Crimes Ambientais

A responsabilização penal da pessoa jurídica exige a prévia ou concomitante identificação e denúncia da pessoa física que agiu em seu nome, sob pena de violação do princípio da intranscendência da pena.

A dificuldade de individualização da conduta da pessoa física em organizações complexas não impede a responsabilização penal autônoma da pessoa jurídica por crimes ambientais.

A condenação da pessoa jurídica dependerá da comprovação de que a conduta criminosa foi praticada em seu exclusivo benefício, sem qualquer participação de pessoa física.

A responsabilização penal da pessoa jurídica é possível apenas em casos de crimes ambientais de menor potencial ofensivo, nos quais a individualização da conduta da pessoa física é menos relevante.

A teoria da dupla imputação ainda é aplicável em situações de crimes ambientais complexos, nas quais a identificação da pessoa física é possível, mas dificultada pela estrutura da sociedade empresária.

I, apenas.

II, apenas.

III, apenas.

I e III, apenas.

I, II e III.

flora

fauna

natureza

comunidade

Suspensão das atividades e prisão do responsável técnico.

Multa simples ou diária, sem possibilidade de embargo.

Multa e embargo da obra até a regularização do problema.

Cancelamento da licença ambiental e multa progressiva.

1-C, 2-A, 3-B.

1-B, 2-C, 3-A.

1-A, 2-B, 3-C.

1-B, 2-A, 3-C.

O empreendedor deverá responder em concurso material pelos crimes previstos nos arts. 40 (dano à unidade de conservação), 48 (impedimento à regeneração da flora) e 64 (construção irregular) da Lei nº 9.605/1998, haja vista a pluralidade de bens jurídicos atingidos e a autonomia das condutas.

Em face do princípio da especialidade, a conduta do empreendedor deverá ser tipificada exclusivamente no art. 64 da Lei nº 9.605/1998, por ser este o tipo penal que descreve de forma mais pormenorizada a construção em local não edificável, absorvendo os demais delitos.

O princípio da consunção será aplicado, resultando na responsabilização exclusiva pelo crime do art. 64 da Lei nº 9.605/1998, uma vez que as condutas dos arts. 40 e 48 são consideradas, respectivamente, fase de execução e pós-fato impunível da edificação irregular, sendo irrelevante a eventual diferença de bens jurídicos tutelados ou de penas cominadas.

Não é possível a aplicação do princípio da consunção, pois os bens jurídicos protegidos pelos arts. 40 (meio ambiente – unidade de conservação), 48 (meio ambiente – flora) e 64 (administração ambiental e meio ambiente – licenciamento) são distintos, impondo o concurso formal imperfeito de crimes.

A aplicação do art. 64 da Lei nº 9.605/1998 é subsidiária aos arts. 40 e 48, respondendo o empreendedor pelos crimes de dano à unidade de conservação e impedimento à regeneração da flora em concurso formal.

São crimes omissivos próprios aqueles em que a conduta omissiva exige resultado naturalístico.

O crime de “Omissão de Notificação de Doença”, previsto no artigo 269 do Código Penal, está inserido no Título VIII (Crimes contra a Incolumidade Pública), Capítulo III (Crimes contra a Saúde Pública) e tem como sujeito ativo qualquer agente da área da saúde que toma conhecimento da ocorrência de doença cuja notificação seja compulsória e não informa à autoridade pública competente.

O § 2⁠º do artigo 13 do Código Penal estabelece que “a omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado”. Além disso, estabelece a quem incumbe o dever de agir, ou seja, quem tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; quem, de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; e quem, com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado.

São crimes omissivos impróprios aqueles em que a conduta omissiva prescinde do resultado naturalístico, ou seja, a consumação é contemporânea à omissão.

A Lei nº 9.605/1998, na Seção dos Crimes contra a Administração Ambiental, prevê no artigo 69-A a seguinte conduta: “Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão”. Assim como nos crimes de falsidade e falsa perícia previstos nos artigos 297, 298, 299, 304 e 342 do Código Penal, aos quais prefere, sob a perspectiva do conflito aparente de normas, pelo princípio da especialidade, não se admite a modalidade culposa.

Suspensão parcial ou total de atividades.

Prestação de serviços à comunidade.

Recolhimento em casa de albergado.

Interdição temporária de direitos.

Prestação pecuniária.

apenas os dirigentes podem ser responsabilizados criminalmente, pois pessoas jurídicas não respondem, diretamente, por crimes contra o meio ambiente.

a pessoa jurídica pode ser responsabilizada apenas no campo administrativo, pois a privação de liberdade, típica do direito penal, é aplicável somente a pessoas físicas.

a responsabilidade criminal da pessoa jurídica exclui a responsabilidade de seus dirigentes, sob pena de bis in idem.

a pessoa jurídica pode ser responsabilizada criminalmente, desde que fique comprovado que a infração penal foi cometida em seu interesse ou benefício.

a conduta narrada é penalmente atípica, pois não houve comprovação do dolo direto em relação à conduta comissiva dos dirigentes.

Detenção de seis meses a um ano.

Detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Reclusão, de um a dois anos e multa, podendo ser aumentada de um sexto a um terço por se tratar de espécie ameaçada.

Reclusão, de seis meses a um ano, podendo ser aumentada de um sexto a um terço por se tratar de espécie rara.

Detenção, de três meses a um ano e multa, podendo ser aumentada até um terço por se tratar de espécie ameaçada.

A responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais exige demonstração de proveito econômico direto, pois a lei condiciona a sanção ao benefício patrimonial obtido pela empresa ou por seus dirigentes, sendo insuficiente a violação ao meio ambiente sem vantagem financeira comprovada.

O crime de poluição qualificada exige demonstração de dano ambiental irreversível ou destruição permanente de ecossistema, pois a mera ofensa à saúde humana ou a interrupção do abastecimento público não caracterizam resultado bastante para majoração.

A pessoa jurídica condenada por crime ambiental pode ser sancionada com prestação de serviços à comunidade consistentes na custódia e manutenção de áreas verdes, ainda que suas atividades empresariais não tenham relação com o setor ambiental, desde que haja adequação entre a medida e a finalidade de proteção ecológica.

A desobediência a norma administrativa ambiental que regula atividade potencialmente poluidora constitui crime somente quando houver reincidência, pois a Lei nº 9.605/1998 adota a lógica da penalidade escalonada, vedando punição penal isolada por descumprimento único.

A responsabilidade penal do dirigente só é admitida quando houver prova de comando finalístico do crime, pois a Lei nº 9.605/1998 repele a responsabilidade por omissão do administrador, tratando como atípico o mero descumprimento de dever de vigilância.

a pessoa jurídica pode ser responsabilizada por crime ambiental, ainda que não haja a intervenção de pessoa física atuando em nome e benefício do ente moral.

o delito de poluição sonora, previsto na Lei de Crimes Ambientais, exige a produção de prova pericial para constatação de poluição que possa resultar em danos à saúde humana.

se aplica, de forma irrestrita, à pessoa jurídica o disposto no Código Penal, quanto à extinção da punibilidade pela morte do agente, o que no caso equivaleria à extinção da pessoa jurídica, com base no princípio da intranscendência da pena.

a proteção da flora ameaçada de extinção não é equiparada à proteção da fauna, havendo distinção quanto ao interesse da União, o que justifica a competência da Justiça Estadual para julgar crime ambiental contra espécie vegetal ameaçada de extinção.

a prescrição da pretensão punitiva em crimes ambientais praticados por pessoas jurídicas, segue as regras do Código Penal, em razão do princípio da subsidiariedade, aplicando-se o prazo prescricional de oito anos, quando a norma comina cumulativamente pena privativa de liberdade e multa, mesmo que à pessoa jurídica sejam aplicáveis apenas as sanções de multa, restritivas de direito, prestação de serviços à comunidade.

observar, no que couber, as garantias fundamentais, como, por exemplo, o princípio da intranscendência da pena;

observar que as sanções criminais impostas pela sentença equiparam-se a obrigações cíveis;

observar que a denúncia somente poderá ser recebida se houver imputação concomitante de crime à pessoa física;

observar que, em caso de incorporação, não se admite a transmissão dos efeitos extrapenais da condenação à incorporadora;

rejeitar a denúncia no que toca à pessoa jurídica, porque a falta de capacidade natural de ação, a carência de culpabilidade e a ausência de indicação clara dos tipos penais impedem a responsabilidade penal dela.

A Lei prevê penas somente para pessoas jurídicas, isentando pessoas físicas de qualquer responsabilização por crimes ambientais.

Os maus‑tratos e o abuso contra animais são enquadrados como infrações administrativas, sem previsão de sanções penais.

A destruição de florestas de preservação permanente sem a autorização dos órgãos competentes é considerada crime ambiental pela Lei.

A Lei nº 9.605/1998 não prevê sanções para empresas que poluem o meio ambiente, pois a responsabilidade é exclusivamente do Poder Público.

Apenas os órgãos ambientais estaduais têm a competência para fiscalizar e aplicar sanções previstas na Lei, não sendo permitido o envolvimento de órgãos federais.

I, apenas.

II, apenas.

III, apenas.

I e III, apenas.

I, II e III.

Certo

Errado

Reconheceu-se o concurso formal dos crimes imputados na denúncia porque, mediante uma única ação, foram provocados vários resultados típicos, apesar de os bens jurídicos tutelados serem os mesmos.

Reconheceu-se o crime continuado dos crimes imputados na denúncia, pois, em decorrência de uma ação, foram produzidos vários resultados.

Reconheceu-se o concurso formal dos crimes imputados na denúncia porque, mediante uma única ação, foram produzidos resultados típicos diferentes, com bens jurídicos tutelados também diferentes.

Reconheceu-se o concurso material dos crimes imputados na denúncia porque foi atingido o patrimônio de diversas pessoas e o bem comum do povo.

Reconheceu-se o concurso material dos crimes imputados na denúncia porque foram atingidas diversas propriedades.

em período de defesa à flora.

atingindo áreas urbanas, rurais ou quaisquer assentamentos humanos.

mediante fraude ou abuso de confiança.

em finais de semana.

após às 17h e até às 06h.

as penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, ressalvado o direito de participar de licitações, pelo prazo de um a três anos, no caso de crimes dolosos, e de seis meses a um ano, no de crimes culposos;

o recolhimento domiciliar baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado, que deverá, com vigilância, exercida por meio de tornozeleira eletrônica, trabalhar, frequentar curso ou exercer atividade autorizada, permanecendo recolhido nos dias e horários de folga;

a prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas ou onerosas, junto a parques e jardins públicos ou privados, a critério do juízo competente, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, no ressarcimento, em dobro, dos prejuízos causados;

a prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro ao poder público de importância, fixada pelo juiz, não inferior a 1 nem superior a 100 salários mínimos;

a suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às prescrições legais.

Realiza queimadas em área de preservação permanente, com autorização expressa da autoridade ambiental.

Provoca poluição de qualquer natureza, ainda que sem dolo.

Obstrui ou dificulta a atuação fiscalizadora do Poder Público em questões ambientais.

Executa obra irregular em área urbana, sem licença ambiental.