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Questões de Concurso sobre Lei nº 9.605/1998 -Lei de Crimes Ambientais
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A Lei n.º 9.605/1998 prevê a possibilidade da celebração de termo de compromisso, com força de título extrajudicial, entre órgão ambiental e pessoas físicas ou jurídicas responsáveis por determinada atividade, como uma obra, por exemplo, para que seja atendida a legislação ambiental.
C
Certo
E
Errado
A fim de obter vantagem pecuniária, Judas obteve e entregou ilegalmente a agentes de governos estrangeiros e de organizações não-governamentais informações reservadas do Ministério do Meio Ambiente sobre o combate ao desmatamento na Amazônia.
O crime cometido por Judas
A
é inafiançável e insuscetível de anistia, indulto ou graça.
B
não é espionagem.
C
é inafiançável e imprescritível.
D
afeta o Estado Democrático de Direito.
E
é de natureza militar.
Comete crime contra o meio ambiente a pessoa que dificulta a regeneração natural de florestas.
C
Certo
E
Errado
Segundo as disposições da Lei n.º 9.605/98, NÃO é crime o abate de animal quando realizado:
A
Por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.
B
Por se tratar de espécie comum, não rara.
C
Por ser considerado selvagem o animal.
D
Por se tratar de espécie nativa.
E
Por ser animal de grande porte.
Sobre a responsabilidade penal da pessoa jurídica por crimes ambientais, analise as afirmativas a seguir.
I. A reponsabilidade penal da pessoa jurídica não exclui a das pessoas naturais que tenham concorrido para o mesmo crime.
II. A pessoa jurídica responde penalmente se o delito tiver sido cometido por funcionário a seu serviço e se o cometimento do crime atender aos seus interesses econômicos.
III. A responsabilidade penal da pessoa jurídica por crimes ambientais não tem previsão expressa em texto normativo, mas é fruto de construção jurisprudencial.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I, apenas.
C
II, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I e III, apenas.
Em conformidade com a Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando:
I. Tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a oito anos.
II. A culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Somente o item I está correto.
C
Somente o item II está correto.
D
Os itens I e II estão incorretos.
Assinale a opção correta a respeito da disciplina legal dos crimes contra o meio ambiente.
A
O recolhimento domiciliar é espécie de pena restritiva de direitos prevista na Lei de Crimes Ambientais.
B
Não é cabível a suspensão condicional do processo ou o acordo de não persecução aos crimes ambientais, por expressa vedação legal.
C
O desmatamento é considerado crime se praticado em terras de domínio público ou devolutas e desde que a floresta seja nativa, salvo se o delito for praticado por necessidade de subsistência imediata pessoal do agente ou de sua família.
D
Se o abate de animal for praticado para proteger lavouras de ação predatória, será cabível a redução da pena de um a dois terços, desde que a circunstância seja atestada pela autoridade competente.
E
Verificada a ocorrência de infração penal ambiental que envolva animais, estes deverão ser obrigatoriamente libertados em seu habitat.
Quanto ao crime de maus-tratos de animais, assinale a opção correta de acordo com o previsto na legislação que trata de crimes contra o meio ambiente e de temas correlatos.
A
Por omissão no tipo penal específico da lei ambiental, maus-tratos contra animais domésticos, como cães e gatos, são tipificados como contravenção penal.
B
Maltratar cães e gatos é crime de menor potencial ofensivo, admite transação penal, suspensão condicional do processo e proibição da guarda do animal.
C
Na ADPF 640, autorizou-se o imediato abate, por misericórdia, de animais encontrados em condições extremas de maus-tratos para evitar o contínuo sofrimento.
D
É atípica a conduta de realizar experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, quando para fins científicos, se não existirem recursos alternativos de pesquisa.
E
A conduta dolosa de matar animal silvestre ou nativo é punida como uma das formas qualificadas do crime de maus-tratos.
A Lei nº. 9.605/98 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Com base nessa lei, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Trata-se de circunstância que atenua a pena, dentre outras, a comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental.
B
A pena aplicável para o crime de provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras é de detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente.
C
Se o crime ambiental causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade, a pena será reclusão, de um a sete anos, e multa.
D
Trata-se de circunstância que agrava a pena, quando não constitui ou qualifica o crime, ter o agente cometido a infração em domingos ou feriados.
E
Nos crimes contra a flora, a pena é aumentada de um sexto a um terço se do fato resultar a diminuição de águas naturais, a erosão do solo ou a modificação do regime climático.
Com fundamento na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente, marque a opção CORRETA:
A
As pessoas jurídicas não podem ser responsabilizadas penalmente nos casos em que a infração ambiental seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
B
Uma das circunstâncias que atenuam a pena nas infrações ambientais é o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente.
C
Os instrumentos utilizados na prática da infração não poderão ser vendidos, tampouco deve ser garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem.
D
Os animais apreendidos em decorrência de infração ambiental não podem ser entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, para guarda e cuidados.
E
Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa poderá ser formulada sem que tenha havido a prévia composição do dano ambiental.
De acordo com Lei de Crime Ambiental, para a imposição e gradação da penalidade, no caso de multa, a autoridade competente observará:
A
a gravidade do fato.
B
o tipo de infração cometida.
C
a situação econômica do infrator.
D
a localidade e características onde foi cometida a infração.
E
os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental.
Em relação aos crimes contra o meio ambiente e aos delitos praticados contra crianças e adolescentes, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
I. A assinatura do termo de ajustamento de conduta com órgão ambiental não impede a instauração de ação penal.
II. É possível a responsabilização penal da pessoa jurídica por delitos ambientais independentemente da responsabilização concomitante da pessoa física que agia em seu nome.
III. A prática de crimes em concurso com dois adolescentes dá ensejo à condenação por um único crime de corrupção de menores.
IV. O art. 241-E da Lei n° 8.069/90, ao explicitar o sentido da expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica”, não restringe tal conceito apenas àquelas imagens em que a genitália de crianças e adolescentes esteja desnuda.
A
Apenas I e II.
B
Apenas I e IV.
C
Apenas II e III.
D
Apenas I, II e IV.
E
Apenas II, III e IV.
Apresenta-se como pena restritiva de direito aplicável à pessoa física prevista na Lei dos Crimes Ambientais, dentre outras:
A
perda de bens e prestação de serviços à comunidade
B
prestação de outra natureza e inserção no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD)
C
cassação do exercício profissional e monitoramento eletrônico
D
perda do poder familiar e interdição temporária de direitos
E
prestação pecuniária e recolhimento domiciliar
João é professor universitário e leciona a disciplina anatomia veterinária. Durante o primeiro semestre de 2022, com objetivo de proporcionar a seus alunos experiência prática com a matéria, João, com vontade livre e consciente, realizou experiência dolorosa ferindo um cachorro vivo, para fins didáticos, sendo certo que havia na faculdade outros recursos alternativos para tal. Apesar do sofrimento e de não ter sido empregada qualquer tipo de sedação no animal, o cão felizmente não morreu.
O aluno Antônio que, com a prévia concordância do professor, filmava a aula com seu telefone celular, ficou indignado com a conduta do professor João e noticiou o ocorrido à Autoridade Policial, inclusive com a disponibilização do vídeo.
No caso em tela, em tese, o professor João
A
praticou crime ambiental hediondo, cuja pena é de reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos, multa e proibição da guarda.
B
não praticou crime ambiental, diante da excludente de ilicitude consistente na finalidade didática da conduta.
C
não praticou crime ambiental, diante da atipicidade da conduta, eis que foi utilizado na experiência um animal doméstico e não animal silvestre.
D
praticou crime ambiental, cuja pena é de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibição da guarda.
E
praticou crime ambiental, cuja pena é de detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, sobre a qual recai a causa de diminuição de pena em razão de o delito ter sido praticado com finalidade didática, e multa.
Nos crimes ambientais, são penas de interdição temporária de direito:
A
prestação pecuniária e recolhimento domiciliar
B
multa e suspensão parcial de atividades
C
prestação de serviços à comunidade e suspensão total de atividades
D
proibição de o condenado contratar com o Poder Público e vedação de participar de licitações, em ambos os casos, pelo prazo de cinco anos em crimes dolosos, e de três anos, em crimes culposos
De acordo com os artigos 66 a 69 da Lei de Crime Ambiental, o funcionário público que faz afirmação falsa ou enganosa, omite a verdade, sonega informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental, comete crime contra:
A
O ordenamento urbano e o patrimônio cultural.
B
A fauna e a flora.
C
A responsabilidade social.
D
A cidadania nacional.
E
A administração ambiental.
A Legislação Ambiental é o conjunto de normas jurídicas que se destinam a disciplinar a atividade humana para torná-la compatível com a proteção do meio ambiente. A legislação ambiental brasileira, para atingir seus objetivos de preservação, criou direitos e deveres para o cidadão. Através do documento em que: “dispõe sobre sanções penais e administrativas àqueles que praticam conduta ou atividades que lesem o meio ambiente e tem como principal objetivo à reparação de danos ambientais, prevendo ações de prevenção e combate a esses danos...”. O texto refere-se à (ao):
A
Novo Código Florestal Brasileiro (Lei 12.651 – 2012)
B
Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605 – 1998)
C
Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938 – 1981)
D
Lei de Fauna (Lei 5.197 – 1967)
E
Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433 – 1997)
A Lei nº 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Em matéria de responsabilização das pessoas jurídicas, a mencionada lei estabelece que
A
a responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.
B
não poderá ser desconsiderada a personalidade jurídica em casos de danos ambientais, para proteção das pessoas naturais envolvidas.
C
não existe responsabilidade no âmbito criminal para as pessoas jurídicas, a quem apenas podem ser impostas sanções nas esferas cível e administrativa.
D
as pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto na citada Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
E
as pessoas jurídicas serão triplamente responsabilizadas nos âmbitos administrativo, civil e penal, quando for praticado ato ilícito, independentemente de a infração ter sido cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
Assinale a alternativa que NÃO deve ser observada pela autoridade competente para a imposição e gradação de penalidade, conforme a Lei dos Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998).
A
A gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente.
B
A situação econômica do infrator, no caso de multa.
C
Possibilidade de compensação ambiental futura, reduzindo assim o valor em caso de multa.
D
Os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental.
Com referência aos crimes contra o meio ambiente, assinale a opção correta.
A
O crime de mutilação de cães e gatos é considerado de menor potencial ofensivo, admitindo-se transação penal.
B
A conduta de ter em depósito substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos, é crime de perigo concreto que depende de prova pericial.
C
A ausência de antecedentes criminais é uma circunstância que sempre atenua a pena daqueles que praticam crime ambiental.
D
Não configura crime o abate de animal quando realizado, entre outras hipóteses, em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família.
E
Não é possível a responsabilidade criminal de pessoa jurídica por crime ambiental.
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