Questões de Concurso sobre Lei nº 9.605/1998 -Lei de Crimes Ambientais

Com base na Lei nº 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Assinale a alternativa correta correspondente a sanção penal causada pela poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade.

Leia as afirmativas a seguir:

I. A perícia de constatação do dano ambiental não pode fixar o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa.

II. Não é atribuição do município, em seu âmbito administrativo, elaborar normas técnicas e estabelecer padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. O Estatuto da Criança e do Adolescente determina medidas de proteção contra abusos ou castigos físicos em crianças e adolescentes. Assim, nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, os casos de confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente devem ser obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade. A simples suspeita desses atos, no entanto, deve ser comunicada exclusivamente à autoridade máxima do executivo municipal.

II. São penas restritivas de direito, nos termos da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, as seguintes: a prestação de serviços à comunidade; a interdição temporária de direitos; a suspensão parcial, mas não total, de atividades; a prestação pecuniária; o recolhimento domiciliar.

III. A Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, inclui entre as competências específicas desses profissionais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, as seguintes: estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas; articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando a inibir a adoção de ações interdisciplinares de segurança no município; integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação é um crime ambiental.

II. Proteger os direitos humanos não é um dos princípios da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.

Marque a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei nº 9.605/1998, são circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime ambiental, ter o agente cometido a infração:

I. Em domingos ou feriados.

II. Durante a madrugada.

III. Em época ou período de vendavais.

Quais estão corretas?

Leia as afirmativas a seguir:

I. Matar, perseguir, caçar, apanhar, ou utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a autorização obtida, é um crime ambiental, nos termos da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, cuja pena é a detenção de três a seis anos, ou multa.

II. O Estatuto da Criança e do Adolescente é um importante instrumento garantidor de direitos no Brasil, pois assegura ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias: o pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente; a igualdade na relação processual, podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa; e a defesa técnica por advogado.

Marque a alternativa CORRETA:

Marque a opção CORRETA sobre as condutas e atividades lesivas ao meio ambiente:

I - A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas onerosas, junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, bem como no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada;

II - As penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar delicitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos;

III - A suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às prescrições legais;

IV - A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro somente à vítima com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos. O valor pago não poderá ser deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator;

Entende-se por um crime ambiental todo e qualquer dano ou prejuízo causado aos elementos que compõem o ambiente. De acordo com a Lei de Crimes Ambientais, os crimes ambientais são classificados em cinco tipos: crimes contra a fauna; flora; poluição e outros crimes ambientais; ordenamento urbano e o patrimônio cultural e infrações administrativas. São exemplos de crime contra a flora, a destruição ou danos contra a vegetação de áreas de preservação permanente, em qualquer estágio, ou a unidades de conservação, provocar incêndio em mata ou floresta, extração, corte, aquisição ou venda de madeira e extração de qualquer espécie mineral de florestas. Com base nestes exemplos, assinale dentre as alternativas abaixo um exemplo prático de crime contra a flora.

Leia atentamente as afirmações referentes a crimes ambientais:

I - São considerados crimes contra a Administração Pública (Administração Ambiental), aqueles que impedem ou dificultam o exercício das funções dos órgãos competentes, como concessão de licenças, ou autorizações dadas por funcionários públicos em desacordo com as normas ambientais e elaboração de laudos ou relatórios falsos por parte das entidades particulares;

II – O ato de pichar prédios públicos ou privados está previsto na Lei dos Crimes Ambientais, sendo um crime contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural;

III – Para ser considerado crime de Poluição, o fato não precisa, necessariamente, já ter ocorrido, sendo suficiente, para isto, o próprio risco de que ele ocorra. Pode estar sujeito às penalidades legais, neste âmbito: quem realizar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem autorização, realizar exportação e comercialização de substâncias tóxicas ou perigosas, assim como quem construir, reformar ou ampliar estabelecimentos com potencial risco poluidor.

IV – O ato de vender, fabricar ou soltar balões de São João, que podem causar incêndios, implica em crime contra a flora.

Como base nas afirmações, assinale a alternativa correta, onde (V) é verdadeiro e (F) é falso:

“Quatorze animais silvestres foram apreendidos em nova operação da Diretoria de Fiscalização da Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) nesta quinta-feira (10), no município do Crato, região do Cariri. As apreensões ocorreram por meio de denúncia atingindo três residências”.

Semace, 11 mar. 2016. Disponível em: https://www.semace.ce.gov.br.

Acerca do texto acima, assinale a alternativa correta:

Dos crimes contra a fauna, a pena é aumentada de metade, se o crime é praticado nas condições a seguir, exceto:

(Fonte: Lei nº Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998)

As penas restritivas de direito, de acordo com o fixado no art. 8º são, exceto:

Qual a pena para o infrator que causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais? / Qual a pena se este crime causar poluição hídrica, sendo necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade?

Sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará: I. A gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente; ll. Os antecedentes do infrator quanto ao cumpnmento da legislação de interesse ambiental; III. A personalidade do condenado, no caso de multa.

De acordo com a Lei nº 9.605/1998 (Crimes Ambientais), a penalidade para quem causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora e que, especificamente, cause poluição hídrica tornando necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade é:

A prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consistirá em, EXCETO:

Leia as afirmativas a seguir:

I. É crime matar ou caçar espécimes da fauna silvestre em rota migratória sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida.

II. A licitação não deve ser realizada de acordo com o princípio da eficiência.

Marque a alternativa CORRETA:

A Lei 9.605/98 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade. Assinale a alternativa correta sobre responsabilidade das pessoas jurídicas:

Juarez mora num município paupérrimo, sendo que sua família vive em estado de miserabilidade. Para saciar a fome de sua família, andou por mais de 30 quilômetros até a beira de um rio, e no limite de suas forças conseguiu caçar um jacaré, que está ameaçado de extinção. Ao levar o animal para sua casa, foi abordado pela polícia local.

Nesse contexto, e de acordo com a interpretação gramatical da legislação federal sobre o tema, é correto afirmar que

Sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, marque a opção INCORRETA: